8828 leis

Decreto 1963-07-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-07-24 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1963-07-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-07-20 Última atualização: ↻ 1972-01-11 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1963-07-20 Última atualização: ↻ 1968-05-02 Revogada texto original 11 art.

Decreto 1963-07-20 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1963-07-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-07-16 Última atualização: ↻ 1983-02-28 Em vigor texto original 20 art.

Decreto 1963-07-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-07-16 Última atualização: ↻ 1981-03-31 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1963-07-15 Em vigor texto original 49 art.

Decreto 1963-07-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-07-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-07-12 Em vigor texto original 43 art.

Decreto 1963-07-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-07-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-07-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-07-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-07-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-07-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-07-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-07-06 Última atualização: ↻ 2000-09-29 Em vigor texto original 37 art.

Decreto 1963-07-05 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1963-07-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-07-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-07-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-07-02 Última atualização: ↻ 1966-04-30 Revogada texto original 79 art.

Decreto 1963-07-02 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1963-06-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-06-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-06-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1963-06-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-06-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-06-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-06-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-06-29 Última atualização: ↻ 1978-06-24 Em vigor texto original 179 art.

Decreto 1963-06-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-06-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-06-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-06-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-06-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-06-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-06-24 Última atualização: ↻ 1964-01-02 Em vigor texto original 46 art.

Decreto 1963-06-21 Última atualização: ↻ 1972-07-31 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1963-06-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-06-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-06-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-06-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-06-14 Em vigor texto original 32 art.

Decreto 1963-06-14 Em vigor texto original 2 art.