8828 leis

Decreto 1961-05-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-05-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-05-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-05-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-05-04 Última atualização: ↻ 1969-10-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1961-05-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-05-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1961-05-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-05-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1961-05-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1961-05-02 Em vigor texto original 38 art.

Decreto 1961-05-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-05-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1961-05-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-05-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-04-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-04-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-04-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-04-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-04-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-04-27 Última atualização: ↻ 1979-12-14 Revogada texto original 131 art.

Decreto 1961-04-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-04-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1961-04-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-04-22 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1961-04-21 Última atualização: ↻ 1963-06-04 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1961-04-21 Última atualização: ↻ 1974-12-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1961-04-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-04-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-04-15 Em vigor texto original 30 art.

Decreto 1961-04-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1961-04-14 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1961-04-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1961-04-14 Em vigor texto original 5 art.