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Decreto 1960-09-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-09-03 Última atualização: ↻ 1961-09-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-09-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-09-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-09-02 Em vigor texto original 33 art.

Decreto 1960-08-31 Em vigor texto original 48 art.

Decreto 1960-08-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1960-08-29 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto 1960-08-27 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1960-08-24 Em vigor texto original 4 art.

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Decreto 1960-08-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-08-19 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1960-08-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-08-18 Em vigor texto original 99 art.

Decreto 1960-08-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-08-08 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1960-08-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-08-05 Última atualização: ↻ 1962-07-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1960-08-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-08-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-08-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-08-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-07-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-07-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-07-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-07-27 Última atualização: ↻ 1982-08-12 Revogada texto original 74 art.

Decreto 1960-07-22 Em vigor texto original 81 art.

Decreto 1960-07-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1960-07-19 Em vigor texto original 33 art.

Decreto 1960-07-19 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1960-07-18 Última atualização: ↻ 1974-02-28 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1960-07-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-07-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-07-14 Última atualização: ↻ 2023-02-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-07-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-07-13 Última atualização: ↻ 1964-12-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1960-07-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-07-12 Última atualização: ↻ 1997-05-15 Revogada texto original 20 art.

Decreto 1960-07-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1960-07-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-07-11 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1960-07-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1960-07-11 Em vigor texto original 2 art.