9162 leis

Decreto 1991-07-09 Em vigor

Decreto 1991-07-06 Em vigor

Decreto 1991-07-05 Em vigor

Decreto 1991-07-05 Em vigor

Decreto 1991-07-05 Em vigor

Decreto 1991-06-27 Em vigor

Decreto 1991-06-19 Em vigor 8 art.

Decreto 1991-06-18 Em vigor

Decreto 1991-05-18 Em vigor 26 art.

Decreto 1991-05-17 Em vigor

Decreto 1991-05-17 Em vigor 43 art.

Decreto 1991-04-30 Em vigor

Decreto 1991-04-30 Em vigor 2 art.

Decreto 1991-04-26 Em vigor

Decreto 1991-04-24 Em vigor

Decreto 1991-04-24 Em vigor

Decreto 1991-04-19 Em vigor

Decreto 1991-04-19 Em vigor

Decreto 1991-04-19 Em vigor

Decreto 1991-04-19 Em vigor

Decreto 1991-04-19 Em vigor

Decreto 1991-04-19 Em vigor

Decreto 1991-04-19 Em vigor

Decreto 1991-04-19 Em vigor

Decreto 1991-04-19 Em vigor

Decreto 1991-04-19 Em vigor

Decreto 1991-04-19 Em vigor

Decreto 1991-04-11 Em vigor

Decreto 1991-04-04 Em vigor

Decreto 1991-04-04 Em vigor

Decreto 1991-03-15 Em vigor

Decreto 1991-03-05 Em vigor

Decreto 1991-02-16 Em vigor

Decreto 1991-02-14 Em vigor

Decreto 1991-02-14 Em vigor

Decreto 1991-02-14 Em vigor

Decreto 1991-02-09 Em vigor

Decreto 1991-02-09 Em vigor

Decreto 1991-02-09 Em vigor

Decreto 1991-01-21 Em vigor

Decreto 1991-01-17 Em vigor

Decreto 1991-01-17 Em vigor

Decreto 1991-01-12 Em vigor

Decreto 1991-01-09 Em vigor

Decreto 1991-01-07 Em vigor

Decreto 1990-12-14 Em vigor

Decreto 1990-12-14 Em vigor

Decreto 1990-12-11 Em vigor

Decreto 1990-11-27 Em vigor

Decreto 1990-11-16 Em vigor 17 art.