9166 leis

Decreto 1987-03-04 Em vigor

Decreto 1987-02-25 Em vigor

Decreto 1987-02-23 Em vigor

Decreto 1987-02-12 Em vigor

Decreto 1987-02-12 Revogada

Decreto 1987-02-11 Em vigor

Decreto 1987-02-09 Revogada

Decreto 1987-02-05 Revogada

Decreto 1987-02-05 Em vigor

Decreto 1987-02-04 Em vigor 1 art.

Decreto 1987-01-28 Em vigor

Decreto 1987-01-19 Em vigor 16 art.

Decreto 1987-01-15 Em vigor

Decreto 1987-01-12 Revogada

Decreto 1987-01-09 Em vigor

Decreto 1987-01-05 Em vigor

Decreto 1987-01-05 Em vigor

Decreto 1987-01-02 Em vigor

Decreto 1986-12-31 Em vigor

Decreto 1986-12-04 Em vigor 15 art.

Decreto 1986-11-27 Em vigor

Decreto 1986-11-26 Em vigor

Decreto 1986-11-19 Revogada 57 art.

Decreto 1986-11-13 Em vigor

Decreto 1986-11-10 Em vigor

Decreto 1986-11-08 Em vigor

Decreto 1986-11-05 Em vigor

Decreto 1986-10-21 Em vigor

Decreto 1986-09-03 Em vigor

Decreto 1986-07-29 Em vigor

Decreto 1986-07-24 Em vigor

Decreto 1986-06-17 Em vigor

Decreto 1986-05-08 Em vigor

Decreto 1986-05-08 Em vigor

Decreto 1986-04-17 Em vigor

Decreto 1986-01-16 Em vigor

Decreto 1986-01-03 Em vigor

Decreto 1985-12-17 Em vigor 8 art.

Decreto 1985-12-13 Em vigor

Decreto 1985-12-10 Em vigor

Decreto 1985-11-27 Em vigor 1133 art.

Decreto 1985-11-27 Em vigor

Decreto 1985-11-26 Em vigor

Decreto 1985-11-25 Em vigor

Decreto 1985-11-22 Em vigor

Decreto 1985-11-06 Em vigor 124 art.

Decreto 1985-11-05 Em vigor

Decreto 1985-10-29 Em vigor

Decreto 1985-10-23 Em vigor

Decreto 1985-10-17 Em vigor