9166 leis

Decreto 1982-12-23 Em vigor

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Decreto 1982-12-21 Em vigor

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Decreto 1982-12-10 Em vigor

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Decreto 1982-12-02 Em vigor

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Decreto 1982-11-27 Em vigor

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Decreto 1982-11-16 Em vigor

Decreto 1982-11-12 Em vigor

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Decreto 1982-11-09 Em vigor 32 art.

Decreto 1982-11-03 Em vigor

Decreto 1982-11-02 Em vigor

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Decreto 1982-10-30 Em vigor

Decreto 1982-10-29 Em vigor

Decreto 1982-10-29 Em vigor

Decreto 1982-10-27 Em vigor

Decreto 1982-10-23 Em vigor

Decreto 1982-10-20 Em vigor

Decreto 1982-10-19 Em vigor

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Decreto 1982-10-15 Em vigor

Decreto 1982-10-14 Em vigor

Decreto 1982-10-13 Em vigor

Decreto 1982-10-11 Em vigor

Decreto 1982-10-07 Em vigor

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Decreto 1982-10-06 Em vigor

Decreto 1982-10-06 Em vigor

Decreto 1982-09-30 Em vigor