9162 leis

Decreto 2012-12-31 Em vigor

Decreto 2012-12-31 Em vigor

Decreto 2012-12-10 Em vigor

Decreto 2012-12-10 Em vigor 11 art.

Decreto 2012-11-21 Em vigor

Decreto 2012-11-20 Em vigor

Decreto 2012-11-16 Em vigor

Decreto 2012-11-06 Em vigor

Decreto 2012-11-06 Em vigor

Decreto 2012-10-19 Em vigor 12 art.

Decreto 2012-10-19 Em vigor 18 art.

Decreto 2012-09-24 Em vigor

Decreto 2012-09-05 Em vigor

Decreto 2012-09-03 Em vigor

Decreto 2012-08-20 Em vigor

Decreto 2012-08-16 Em vigor 12 art.

Decreto 2012-08-07 Em vigor

Decreto 2012-07-13 Em vigor 12 art.

Decreto 2012-07-11 Em vigor

Decreto 2012-07-10 Em vigor

Decreto 2012-07-03 Em vigor 12 art.

Decreto 2012-06-25 Em vigor 26 art.

Decreto 2012-06-25 Em vigor 15 art.

Decreto 2012-06-15 Em vigor

Decreto 2012-05-29 Em vigor

Decreto 2012-05-02 Em vigor

Decreto 2012-04-20 Em vigor 16 art.

Decreto 2012-04-19 Em vigor

Decreto 2012-04-19 Em vigor

Decreto 2012-04-12 Em vigor

Decreto 2012-04-11 Em vigor

Decreto 2012-04-11 Em vigor

Decreto 2012-03-13 Em vigor 16 art.

Decreto 2011-12-16 Em vigor 13 art.

Decreto 2011-12-06 Em vigor

Decreto 2011-10-20 Em vigor

Decreto 2011-06-21 Em vigor 28 art.

Decreto 2011-05-25 Em vigor 38 art.

Decreto 2011-05-25 Em vigor

Decreto 2011-05-02 Em vigor

Decreto 2011-05-02 Em vigor

Decreto 2011-05-02 Em vigor

Decreto 2011-05-02 Em vigor

Decreto 2011-05-02 Em vigor 12 art.

Decreto 2011-04-07 Em vigor

Decreto 2011-04-07 Em vigor

Decreto 2011-03-23 Em vigor

Decreto 2011-03-18 Em vigor 12 art.

Decreto 2011-02-28 Em vigor 12 art.

Decreto 2011-02-23 Em vigor 10 art.