9162 leis

Decreto 2011-01-27 Em vigor

Decreto 2011-01-27 Em vigor

Decreto 2011-01-27 Em vigor

Decreto 2010-12-21 Em vigor 38 art.

Decreto 2010-12-06 Em vigor

Decreto 2010-10-27 Em vigor

Decreto 2010-10-25 Em vigor

Decreto 2010-10-13 Em vigor

Decreto 2010-06-24 Em vigor

Decreto 2010-06-24 Em vigor

Decreto 2010-06-21 Em vigor

Decreto 2010-06-11 Em vigor 16 art.

Decreto 2010-04-27 Em vigor 39 art.

Decreto 2010-04-23 Em vigor

Decreto 2010-04-22 Em vigor

Decreto 2010-04-12 Em vigor 12 art.

Decreto 2010-04-08 Em vigor 18 art.

Decreto 2010-03-19 Em vigor

Decreto 2010-03-08 Em vigor 13 art.

Decreto 2010-03-08 Em vigor 14 art.

Decreto 2010-02-22 Em vigor

Decreto 2009-10-30 Em vigor 25 art.

Decreto 2009-10-30 Em vigor 22 art.

Decreto 2009-10-30 Em vigor

Decreto 2009-10-22 Em vigor

Decreto 2009-10-22 Em vigor

Decreto 2009-10-02 Em vigor 11 art.

Decreto 2009-09-24 Em vigor

Decreto 2009-09-24 Em vigor

Decreto 2009-09-14 Em vigor

Decreto 2009-08-21 Em vigor 9 art.

Decreto 2009-08-21 Em vigor

Decreto 2009-08-07 Em vigor 14 art.

Decreto 2009-08-04 Em vigor 3 art.

Decreto 2009-07-03 Em vigor

Decreto 2009-06-24 Em vigor

Decreto 2009-05-19 Em vigor

Decreto 2009-05-08 Em vigor

Decreto 2009-04-21 Em vigor 44 art.

Decreto 2009-04-09 Em vigor

Decreto 2009-04-03 Em vigor

Decreto 2009-03-02 Em vigor

Decreto 2009-03-02 Em vigor

Decreto 2009-03-02 Em vigor

Decreto 2009-03-02 Em vigor

Decreto 2009-03-02 Em vigor 21 art.

Decreto 2009-02-11 Em vigor

Decreto 2009-02-11 Em vigor 15 art.

Decreto 2009-02-10 Em vigor

Decreto 2009-01-27 Em vigor 22 art.