Catálogo de leis portuguesas — 2415+ normas

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2006/A

Decreto-Legislativo-Regional 2006-06-09 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2006/A

Decreto-Legislativo-Regional 2006-06-07 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A

Decreto-Legislativo-Regional 2006-06-06 Em vigor

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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2006/A

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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2006/M

Decreto-Legislativo-Regional 2006-05-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2006/A

Decreto-Legislativo-Regional 2006-05-23 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2006/M

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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2006/M

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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M

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Decreto-Legislativo-Regional 2006-01-03 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M

Decreto-Legislativo-Regional 2005-12-30 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/M

Decreto-Legislativo-Regional 2005-12-13 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2005/A

Decreto-Legislativo-Regional 2005-12-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2005/A

Decreto-Legislativo-Regional 2005-12-05 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2005/M

Decreto-Legislativo-Regional 2005-11-25 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2005/M

Decreto-Legislativo-Regional 2005-11-24 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2005/M

Decreto-Legislativo-Regional 2005-11-24 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A

Decreto-Legislativo-Regional 2005-11-10 Em vigor

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