23527 leis

Decreto-Lei 2017-01-10 Última atualização: ↻ 2018-06-12 Em vigor 62 art.

Decreto-Lei 2017-01-09 Última atualização: ↻ 2018-05-16 Em vigor 27 art.

Decreto-Lei 2017-01-09 Última atualização: ↻ 2023-07-20 Em vigor 27 art.

Decreto-Lei 2017-01-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2017-01-06 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2017-01-06 Última atualização: ↻ 2023-06-01 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 2017-01-06 Última atualização: ↻ 2019-08-16 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2017-01-06 Em vigor texto original 51 art.

Decreto-Lei 2017-01-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2016-12-30 Última atualização: ↻ 2018-01-09 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2016-12-29 Última atualização: ↻ 2018-06-21 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 2016-12-29 Última atualização: ↻ 2017-12-28 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2016-12-29 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 2016-12-27 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2016-12-21 Última atualização: ↻ 2018-02-09 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2016-12-21 Última atualização: ↻ 2023-06-21 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2016-12-16 Última atualização: ↻ 2023-02-09 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 2016-11-28 Última atualização: ↻ 2022-05-30 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2016-11-28 Última atualização: ↻ 2020-12-09 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2016-11-28 Última atualização: ↻ 2017-09-04 Revogada 9 art.

Decreto-Lei 2016-11-23 Última atualização: ↻ 2022-06-01 Revogada 16 art.

Decreto-Lei 2016-11-23 Última atualização: ↻ 2023-07-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2016-11-23 Última atualização: ↻ 2019-03-01 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2016-11-09 Última atualização: ↻ 2025-08-19 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2016-11-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2016-11-08 Última atualização: ↻ 2024-09-25 Em vigor texto original 90 art.

Decreto-Lei 2016-11-08 Em vigor texto original 100 art.

Decreto-Lei 2016-11-04 Última atualização: ↻ 2020-10-23 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2016-11-04 Última atualização: ↻ 2021-02-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2016-11-03 Última atualização: ↻ 2017-12-29 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2016-11-03 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2016-11-03 Última atualização: ↻ 2024-12-31 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2016-11-03 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2016-11-03 Última atualização: ↻ 2021-07-15 Revogada 15 art.

Decreto-Lei 2016-10-25 Última atualização: ↻ 2019-07-03 Em vigor texto original 77 art.

Decreto-Lei 2016-10-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2016-10-11 Última atualização: ↻ 2019-02-15 Em vigor 167 art.

Decreto-Lei 2016-09-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2016-09-13 Última atualização: ↻ 2024-02-02 Em vigor texto original 208 art.

Decreto-Lei 2016-09-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2016-09-12 Última atualização: ↻ 2017-09-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2016-09-08 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2016-08-30 Última atualização: ↻ 2017-06-09 partially_repealed texto original 6 art.

Decreto-Lei 2016-08-29 Última atualização: ↻ 2021-07-26 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 2016-08-29 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2016-08-29 Última atualização: ↻ 2017-07-24 Em vigor 26 art.

Decreto-Lei 2016-08-26 Última atualização: ↻ 2022-12-06 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2016-08-25 Última atualização: ↻ 2026-08-05 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2016-08-24 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 2016-08-24 Última atualização: ↻ 2019-10-31 Em vigor texto original 5 art.