23527 leis

Decreto-Lei 2009-01-21 Última atualização: ↻ 2023-12-23 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 2009-01-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2009-01-20 Última atualização: ↻ 2019-06-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2009-01-19 Última atualização: ↻ 2017-03-22 partially_repealed texto original 1 art.

Decreto-Lei 2009-01-19 Última atualização: ↻ 2015-01-16 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 2009-01-15 Última atualização: ↻ 2013-10-25 Em vigor 18 art.

Decreto-Lei 2009-01-15 Última atualização: ↻ 2024-11-07 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2009-01-14 Última atualização: ↻ 2017-08-17 Em vigor texto original 94 art.

Decreto-Lei 2009-01-14 Última atualização: ↻ 2019-01-22 Em vigor 30 art.

Decreto-Lei 2009-01-14 Última atualização: ↻ 2018-12-02 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 2009-01-14 Última atualização: ↻ 2017-08-17 Em vigor texto original 73 art.

Decreto-Lei 2009-01-12 Última atualização: ↻ 2024-03-19 Em vigor 26 art.

Decreto-Lei 2009-01-12 Em vigor 32 art.

Decreto-Lei 2009-01-12 Última atualização: ↻ 2013-06-05 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 2009-01-12 Última atualização: ↻ 2015-01-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2009-01-09 Última atualização: ↻ 2018-04-11 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2009-01-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2009-01-06 Última atualização: ↻ 2011-08-19 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 2009-01-06 Última atualização: ↻ 2015-08-30 Revogada 41 art.

Decreto-Lei 2009-01-06 Última atualização: ↻ 2017-06-09 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2009-01-05 Última atualização: ↻ 2026-08-03 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 2009-01-05 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2009-01-05 Última atualização: ↻ 2026-08-03 partially_repealed texto original 6 art.

Decreto-Lei 2009-01-05 Última atualização: ↻ 2014-06-20 Em vigor texto original 404 art.

Decreto-Lei 2008-12-31 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2008-12-31 Última atualização: ↻ 2012-08-28 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 2008-12-31 Última atualização: ↻ 2024-02-16 Em vigor 67 art.

Decreto-Lei 2008-12-30 Última atualização: ↻ 2025-02-17 Em vigor 142 art.

Decreto-Lei 2008-12-30 Em vigor 59 art.

Decreto-Lei 2008-12-26 Última atualização: ↻ 2025-11-14 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2008-12-18 Última atualização: ↻ 2010-01-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2008-12-18 Última atualização: ↻ 2017-07-29 Em vigor 97 art.

Decreto-Lei 2008-12-18 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2008-12-18 Última atualização: ↻ 2013-12-16 Em vigor texto original 53 art.

Decreto-Lei 2008-12-18 Última atualização: ↻ 2012-02-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2008-12-18 Última atualização: ↻ 2010-01-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2008-12-17 Última atualização: ↻ 2012-11-28 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 2008-12-16 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2008-12-15 Última atualização: ↻ 2012-01-23 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Lei 2008-12-15 Última atualização: ↻ 2012-08-07 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2008-12-15 Última atualização: ↻ 2009-07-13 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2008-12-12 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2008-12-03 Última atualização: ↻ 2018-08-21 Em vigor 51 art.

Decreto-Lei 2008-12-02 Última atualização: ↻ 2010-06-21 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2008-12-02 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2008-12-02 Última atualização: ↻ 2012-02-15 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 2008-11-28 Última atualização: ↻ 2013-04-05 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 2008-11-27 Última atualização: ↻ 2016-03-31 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 2008-11-27 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2008-11-25 Última atualização: ↻ 2023-12-29 Revogada texto original 12 art.