4193 leis

Lei 1969-05-29 Última atualização: ↻ 1985-03-28 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1969-05-19 Última atualização: ↻ 1976-01-27 Revogada texto original 5 art.

Lei 1969-05-14 Última atualização: ↻ 1976-01-27 Revogada texto original 10 art.

Lei 1969-05-13 Última atualização: ↻ 1986-02-28 Revogada texto original 1 art.

Lei 1969-03-14 Última atualização: ↻ 2012-11-09 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1969-03-14 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1969-03-14 Última atualização: ↻ 1972-05-31 Em vigor texto original 13 art.

Lei 1968-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1968-12-21 Em vigor texto original 20 art.

Lei 1968-07-11 Última atualização: ↻ 1987-07-07 Revogada texto original 74 art.

Lei 1967-12-20 Última atualização: ↻ 1980-06-19 Em vigor texto original 20 art.

Lei 1967-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1967-05-26 Última atualização: ↻ 1979-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1966-12-26 Em vigor texto original 25 art.

Lei 1966-08-22 Última atualização: ↻ 2006-07-28 Revogada texto original Não indexado

Lei 1966-08-20 Última atualização: ↻ 1976-04-10 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1965-12-18 Em vigor texto original 28 art.

Lei 1965-08-03 Última atualização: ↻ 1999-09-22 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1965-06-21 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1965-03-20 Última atualização: ↻ 2013-02-08 Revogada texto original Não indexado

Lei 1964-12-19 Em vigor texto original 38 art.

Lei 1964-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1964-01-14 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1963-12-21 Em vigor texto original 38 art.

Lei 1963-07-19 Última atualização: ↻ 1984-08-14 Revogada texto original Não indexado

Lei 1963-06-24 Última atualização: ↻ 1963-06-27 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1963-04-03 Última atualização: ↻ 1998-07-24 Revogada texto original Não indexado

Lei 1962-12-19 Em vigor texto original 40 art.

Lei 1962-08-14 Última atualização: ↻ 1988-10-25 Revogada texto original Não indexado

Lei 1962-06-18 Última atualização: ↻ 1989-09-15 Revogada texto original Não indexado

Lei 1962-06-15 Última atualização: ↻ 1969-03-14 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1962-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1962-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1961-12-21 Última atualização: ↻ 1962-02-17 Em vigor texto original 40 art.

Lei 1961-08-19 Última atualização: ↻ 1977-09-06 Em vigor 173 art.

Lei 1961-05-24 Última atualização: ↻ 1994-09-13 Revogada texto original 5 art.

Lei 1961-04-18 Última atualização: ↻ 1977-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1961-04-05 Última atualização: ↻ 1987-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1960-12-21 Última atualização: ↻ 1961-08-22 Em vigor texto original 26 art.

Lei 1960-06-06 Última atualização: ↻ 1977-05-30 Revogada texto original 16 art.

Lei 1960-05-30 Última atualização: ↻ 1990-01-13 Revogada texto original Não indexado

Lei 1960-03-22 Última atualização: ↻ 1980-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1960-03-10 Última atualização: ↻ 1977-10-25 Em vigor texto original 25 art.