83959 leis
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- Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno…
- Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar de diversas…
- Manda abater ao efectivo dos navios da Armada o rebocador Atro e as lanchas de…
- Estabelece novo regime para a concessão de bolsas de estudo a estudantes…
- Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das…
- Fixa em quatro unidades o número de regentes agrícolas de 2.ª classe do quadro…
- Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das…
- Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das…
- Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 30 de Março de…
- Reajusta os quantitativos das pensões mínimas de invalidez e velhice a pagar…
- Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços…
- Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das…
- Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das…
- Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das…
- Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das…
- Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das…
- Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das…
- Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das…
- Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das…
- Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das…
- Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Elisabethville, com efeitos a…
- Estabelece o limite único de 160000 contos para a circulação fiduciária da…
- Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-345 a NP-369, as normas…
- Manda concentrar numa repartição central de finanças os serviços de…
- Cria o posto fiscal de Pardala-Ovar, da secção de Aveiro da 1.ª companhia do…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 23 de Março de…
- Dá nova, redacção ao n.º 8.º da Portaria n.º 18706, que manda aplicar às…
- Atribui a um conselho de coordenação a actividade dos diversos serviços da…
- Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa…
- Manda abonar à Embaixada de Portugal em Bona, com efeitos a partir de 1 de…
- Fixa a gratificação diária para os técnicos dos serviços técnicos de…
- Fixa a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné - Revoga a Portaria n.º…
- Fixa as condições especiais que passam a ser exigidas, além das condições…
- Manda retirar da circulação e recolher até 30 de Abril do corrente ano selos…
- Cria o posto fiscal do Tramagal, da secção do Poço do Bispo da 2.ª companhia do…
- Nomeia uma comissão para estudar a revisão da legislação que proíbe a…
- Torna extensivo à província ultramarina de Timor o preceituado no Decreto n.º…
- Fixa a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a…
- Aumenta de vário pessoal o quadro do pessoal assalariado do Colégio Militar…
- Altera a constituição dos serviços dos registos e do notariado na vila de…
- Aumenta com um lugar de oficial de diligências o quadro do pessoal da…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
- Aprova o Regulamento do Conselho Superior da Electricidade
- Abre um crédito na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinado a…
- Determina que o crédito aberto pelo n.º 2.º da Portaria n.º 20372 seja…
- Determina que o conselho administrativo da Direcção do Serviço de…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 24 de Março de…
- Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e Moçambique destinados…
- Concede o regime de draubaque na importação de arames de aço de resistência…