3934 leis

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-09-12 Última atualização: ↻ 2012-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-09-12 Última atualização: ↻ 2008-02-25 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-09-11 Última atualização: ↻ 2012-03-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-09-11 Última atualização: ↻ 2010-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-08-22 Última atualização: ↻ 2013-02-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-08-22 Última atualização: ↻ 2001-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-08-22 Última atualização: ↻ 2012-03-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-08-22 Última atualização: ↻ 2008-02-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-08-22 Última atualização: ↻ 2012-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-08-09 Última atualização: ↻ 2011-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-08-08 Última atualização: ↻ 2011-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-08-08 Última atualização: ↻ 2008-04-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-08-01 Última atualização: ↻ 2008-02-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-07-30 Última atualização: ↻ 2010-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-07-27 Última atualização: ↻ 2000-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-07-27 Última atualização: ↻ 2012-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-07-24 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-07-09 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-07-09 Última atualização: ↻ 2015-01-26 partially_repealed texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-07-04 Última atualização: ↻ 1998-02-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-06-28 Última atualização: ↻ 2011-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-06-26 Última atualização: ↻ 2008-07-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-06-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-06-26 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-06-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-06-11 Última atualização: ↻ 2003-07-16 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-06-11 Última atualização: ↻ 2009-10-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-06-05 Última atualização: ↻ 2012-03-29 Em vigor texto original Não indexado