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Regulamenta a privatização da PEC - Produtos Pecuários e Alimentação, S. A., e…
Resolucao-Conselho-Ministros
1992-11-27
Última atualização: ↻ 1996-07-09
Revogada
texto original
Não indexado
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Determina que as funções do órgão executivo do INFOCID sejam exercidas pelo…
Resolucao-Conselho-Ministros
1992-11-13
Em vigor
texto original
Não indexado
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Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/91, de 7 de Fevereiro (cria a…
Resolucao-Conselho-Ministros
1992-09-12
Em vigor
texto original
Não indexado
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Cria o Projecto de Apoio à Família e à Criança
Resolucao-Conselho-Ministros
1992-08-18
Última atualização: ↻ 1999-11-08
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aprova o Programa de Apoio à Internacionalização das Empresas Portuguesas
Resolucao-Conselho-Ministros
1992-08-18
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aprova a distribuição de subsídios e indemnizações compensatórias previstos no…
Resolucao-Conselho-Ministros
1992-06-11
Em vigor
texto original
Não indexado
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Procede à alienação de 24000000 de acções do Banco Espírito Santo e Comercial…
Resolucao-Conselho-Ministros
1991-12-23
Em vigor
texto original
Não indexado
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Exonera e nomeia os governadores civis
Resolucao-Conselho-Ministros
1991-12-14
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aumenta o limite máximo de financiamento a conceder no âmbito do Crédito PAR -…
Resolucao-Conselho-Ministros
1991-08-12
Em vigor
texto original
Não indexado
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Selecciona e hierarquiza as propostas apresentadas no concurso para adjudicação…
Resolucao-Conselho-Ministros
1991-07-19
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aprova o processo de alienação da NUTASA - Nutrição Animal e Produtos para a…
Resolucao-Conselho-Ministros
1991-07-11
Em vigor
texto original
Não indexado
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Cria um sistema interdepartamental da informação aos utentes dos serviços…
Resolucao-Conselho-Ministros
1991-05-31
Última atualização: ↻ 2002-10-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Regulamentação da alienação de 60% do capital social da Companhia de Seguros…
Resolucao-Conselho-Ministros
1991-05-08
Em vigor
Não indexado
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Cria a Comissão Nacional Preparatória da Conferência das Nações Unidas sobre…
Resolucao-Conselho-Ministros
1991-05-03
Em vigor
texto original
Não indexado
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Cria o Refúgio Ornitológico Monte Novo do Roncão
Resolucao-Conselho-Ministros
1991-03-12
Em vigor
texto original
Não indexado
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Cria a Comissão Consultiva do Ambiente
Resolucao-Conselho-Ministros
1991-02-07
Última atualização: ↻ 1992-09-12
Em vigor
texto original
Não indexado
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Autoriza a emissão do empréstimo interno «Obrigações do Tesouro - FIP-1991»
Resolucao-Conselho-Ministros
1991-02-01
Em vigor
texto original
Não indexado
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Autoriza a emissão de empréstimos internos amortizáveis, denominados…
Resolucao-Conselho-Ministros
1991-02-01
Em vigor
texto original
Não indexado
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Autoriza a emissão de certificados de aforro até ao montante de 300 milhões de…
Resolucao-Conselho-Ministros
1991-02-01
Última atualização: ↻ 1991-03-30
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aprovação das regras de alienação do capital social do Diário de Notícias, S. A.
Resolucao-Conselho-Ministros
1990-12-28
Em vigor
Não indexado
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Aprova a regulamentação da alienação de 51% do capital social da Aliança…
Resolucao-Conselho-Ministros
1990-12-19
Em vigor
texto original
Não indexado
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Regulamentação da alienação de 33% do capital social do Banco Português do…
Resolucao-Conselho-Ministros
1990-11-06
Em vigor
Não indexado
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Autoriza a celebração de um contrato de empréstimo para pagamento parcial de um…
Resolucao-Conselho-Ministros
1990-08-31
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aprova o projecto de emparcelamento da várzea do Benaciate
Resolucao-Conselho-Ministros
1990-08-25
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro do polder piloto do baixo…
Resolucao-Conselho-Ministros
1990-08-25
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro de Tentúgal
Resolucao-Conselho-Ministros
1990-08-25
Em vigor
texto original
Não indexado
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Autoriza a Companhia de Seguros Açoreana, E. P., a exercer a sua actividade em…
Resolucao-Conselho-Ministros
1990-08-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aprova as Normas Relativas à Utilização de Telecomunicações nos Serviços do…
Resolucao-Conselho-Ministros
1990-08-13
Em vigor
texto original
Não indexado
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Autoriza o Ministro das Finanças a determinar quais as instituições a…
Resolucao-Conselho-Ministros
1990-08-10
Em vigor
texto original
Não indexado
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Regulamento da alienação de 51% do capital social da UNICER - União Cervejeira…
Resolucao-Conselho-Ministros
1990-06-01
Em vigor
Não indexado
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Autorização para emissão de empréstimos internos, amortizáveis, denominados…
Resolucao-Conselho-Ministros
1990-04-20
Em vigor
Não indexado
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Autorização para emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
Resolucao-Conselho-Ministros
1990-04-20
Em vigor
Não indexado
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Autorização para emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
Resolucao-Conselho-Ministros
1990-04-20
Em vigor
Não indexado
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Cria os Comissariados Regionais do Norte e do Sul da Luta contra a Pobreza
Resolucao-Conselho-Ministros
1990-03-20
Última atualização: ↻ 2003-01-06
Revogada
texto original
Não indexado
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Revê o montante das indemnizações compensatórias às empresas públicas de…
Resolucao-Conselho-Ministros
1990-01-18
Em vigor
texto original
Não indexado
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Classifica as obras de fomento hidroagrícola da Lezíria Grande de Vila Franca…
Resolucao-Conselho-Ministros
1989-11-10
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aprova as normas para a segurança nacional, salvaguarda e defesa das matérias…
Resolucao-Conselho-Ministros
1989-10-24
Em vigor
texto original
122 art.
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Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de programas de desinvestimento às…
Resolucao-Conselho-Ministros
1989-10-23
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aprova a distribuição de indemnizações compensatórias, subsídios não…
Resolucao-Conselho-Ministros
1989-04-24
Em vigor
texto original
Não indexado
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Atribui 500000 contos das verbas de acção social do orçamento da Segurança…
Resolucao-Conselho-Ministros
1989-04-12
Em vigor
texto original
Não indexado
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Regularização de dívidas dos municípios à EDP
Resolucao-Conselho-Ministros
1989-04-04
Em vigor
texto original
Não indexado
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Estabelece os instrumentos de quantificação e análise das necessidades de…
Resolucao-Conselho-Ministros
1989-03-14
Em vigor
texto original
Não indexado
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Disciplina a aquisição e financiamento de equipamentos sociais pela…
Resolucao-Conselho-Ministros
1989-02-27
Em vigor
texto original
Não indexado
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Compete ao Serviço Nacional de Protecção Civil a coordenação da elaboração do…
Resolucao-Conselho-Ministros
1989-01-24
Em vigor
texto original
Não indexado
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Estabelece que as dívidas dos beneficiários do crédito agrícola de emergência…
Resolucao-Conselho-Ministros
1988-12-28
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aprova o Programa Orientador de Reabilitação
Resolucao-Conselho-Ministros
1988-12-10
Em vigor
texto original
Não indexado
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Encarrega o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência de coordenar o…
Resolucao-Conselho-Ministros
1988-11-11
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aprova diversas medidas relativas à SUCRAL - Sociedade Industrial de Açúcar, S…
Resolucao-Conselho-Ministros
1988-09-15
Revogada
texto original
Não indexado
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Autoriza a celebração com o Governo dos Estados Unidos da América de um…
Resolucao-Conselho-Ministros
1988-09-10
Em vigor
texto original
Não indexado
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Determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território para o…
Resolucao-Conselho-Ministros
1988-08-04
Em vigor
texto original
Não indexado