Decreto n.º 45266 — Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência

Nas caixas de seguros poderá haver um fundo de reservas matemáticas destinado a assegurar a cobertura actuarial dos seus compromissos, além do fundo de reserva destinado a garantir a instituição contra qualquer emergência imprevista.

As caixas de pensões e as caixas de seguros, no caso previsto no número anterior, elaborarão balanços actuariais pelo menos de cinco em cinco anos.

A existência deste fundo é obrigatória nas caixas de previdência e abono de família.

O fundo de assistência será constituído por multas, subsídios, doações, heranças ou legados que lhe sejam expressamente atribuídos e por outras receitas, independentes das contribuições ordinárias, que os estatutos lhe consignem, bem como, nas caixas de previdência e abono de família, pelo rendimento do fundo de reserva.

Poderão ser autorizadas outras formas de aplicação dos fundos de assistência consentâneos com os seus objectivos.

O limite máximo dos valores globalmente aplicados, nos termos das alíneas b) a d) do n.º 1, será de 50 por cento do total, podendo autorizar-se que, para fixação do montante a aplicar em investimentos de carácter social, se considerem os valores prováveis a acumular no período de cinco anos.

As aplicações previstas neste artigo dependem de autorização do Ministro das Corporações e Previdência Social.

As operações de alienação ou troca de títulos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior serão efectuadas por intermédio da Direcção-Geral da Fazenda Pública sempre que o outro contraente não seja instituição de previdência social.

Para o efeito da realização de despesa que em cada mês não possa ficar directamente a cargo das tesourarias das instituições, caberá a estas proceder à designação de agentes por meio de acordos com entidades públicas e administrativas, com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência ou outros estabelecimentos bancários ou com firmas comerciais idóneas.

É aplicável aos títulos referidos na alínea a) do artigo 161.º o disposto no § 3.º do artigo 84.º do Decreto n.º 31090, de 30 de Dezembro de 1940, salvo se com a sua alienação se tiver em vista proporcionar a habitação a trabalhadores.

Os imobiliários que façam parte dos legados ou heranças a que se refere a alínea c) do número anterior e que as caixas não forem autorizadas a possuir serão alienados no prazo e pela forma designada no diploma que denegar a autorização, revertendo o produto da alienação, salvo disposição em contrário do autor do legado ou herança, a favor do fundo de reserva.

Às certidões referidas na alínea c) do n.º 1 deste artigo é aplicável o disposto na alínea c) do artigo 29.º da tabela anexa ao Código do Registo Civil, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 41967, de 22 de Novembro de 1958.

Consideram-se isentos de responsabilidade os que não tiverem intervindo na resolução ou a desaprovarem com declaração no livro de actas.

A aprovação das contas de gerência iliba os membros da direcção de responsabilidade para com a caixa decorridos seis meses, salvo provando-se ter havido omissões de má fé ou indicações falsas, mas a aprovação será ineficaz quando não tiver sido dado cumprimento à alínea l) do artigo 140.º

As direcções que não cumpram o disposto nos artigos 173.º a 176.º serão responsáveis para com as caixas pelas importâncias devidas pelas entidades patronais e incorrerão na penalidade prevista no n.º 2 do artigo 169.º

Os vogais dos corpos directivos que não cumpram as suas obrigações legais ou estatutárias podem a todo o tempo ser suspensas ou afastados definitivamente das suas funções por despacho do Ministro das Corporações e Previdência Social exarada em processo de inquérito em que aos interessados tenha sido proporcionada audiência por escrito.

Fora dos casos previstos no número anterior, a infracção do preceituado na Lei n.º 2115, no presente regulamento e nos estatutos das caixas sindicais de previdência, será punida com multa de 100$00 a 1000$00.

A multa é devida em relação a cada mês em que a transgressão se verifique.

Sendo o infractor uma pessoa colectiva, responderão pelo pagamento da multa, solidàriamente com aquela, os directores, administradores ou gerentes responsáveis pela infracção.

Ressalvam-se do disposto nos n.os 1 e 2 deste artigo os casos em que estiver prevista na lei sanção mais grave.

O tribunal graduará as multas tendo em atenção as circunstâncias da infracção, especialmente o grau de culpabilidade do infractor e a sua situação económica, bem como o número de trabalhadores eventualmente prejudicados.

Para o efeito de reincidência atender-se-á ao pagamento voluntário das multas em juízo.

Se o autuante ou a direcção da caixa tiverem conhecimento de que o infractor é reincidente, deverão atender a essa circunstância na fixação do montante da multa.

Nos dez dias seguintes ao termo do prazo da notificação ou à data da devolução do aviso de recepção, quando posterior, a direcção da caixa participará a infracção ao tribunal competente, se o infractor não tiver dado cumprimento à notificação.

Nos vinte dias seguintes ao termo do prazo da notificação ou à data da devolução do aviso de recepção, quando posterior, a direcção da caixa fará verificar a entrada das folhas e das guias de pagamento das multas e participará a infracção ao tribunal competente, no caso de se manter a falta de entrega das folhas, ainda que se mostre efectuado o pagamento da multa.

Verificando-se nas folhas de ordenados ou salários omissões de factos que delas deviam constar, sem intuito fraudulento dos responsáveis, a direcção da caixa, dentro dos dez dias seguintes àquela verificação, notificará os responsáveis, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 173.º, para entregarem, no prazo de dez dias, folhas adicionais, sob cominação da multa referida no n.º 1 do artigo 169.º

No caso de as folhas terem sido entregues dentro do prazo estatutário, a direcção da caixa, nos 30 dias seguintes ao último dia do prazo do pagamento de contribuições, fará verificar a falta de pagamento e notificará o infractor, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 173.º, para, no prazo de dez dias, pagar as contribuições em dívida e a multa em que incorreu. Com as contribuições serão liquidados os juros eventualmente em dívida, os quais não sofrerão agravamento desde que o pagamento se verifique dentro do prazo da notificação.

Se as folhas de ordenados ou salários tiverem dado entrada fora do prazo estatutário, a verificação e a notificação referidas no precedente número serão efectuadas dentro dos vinte dias seguintes à data de entrada das folhas.

Em qualquer das hipóteses previstas nos n.os 2 e 3, a direcção da caixa, nos vinte dias subsequentes ao termo do prazo da notificação ou à data da devolução do aviso de recepção, quando posterior, fará verificar o pagamento e participará a infracção ao tribunal competente, se o infractor não tiver dado integral cumprimento à notificação.

Havendo a multa sido paga pelo infractor e subsistindo apenas a dívida de contribuições e juros, o envio da participação será substituído pelo de certidão extraída das folhas de ordenados ou salários como base do processo executivo.

Se, por mero erro de cálculo ou de escrita, houver deficiência ou excesso de contribuições pagas, a caixa avisará o contribuinte nos dez dias seguintes ao da verificação do erro, para acrescer ou deduzir a diferença notada às contribuições do mês imediato.

A suspensão de benefícios tem por efeito a perda das prestações pecuniárias, bem como da assistência médica e medicamentosa, cujo direito se verifique após a sua aplicação, e não isenta do pagamento das contribuições estatutárias.

A recusa injustificada por parte do beneficiário à assistência médica ou a tratamento de recuperação profissional envolve a perda do direito, respectivamente, ao subsídio de doença ou à pensão de invalidez pelo prazo máximo de um ano, enquanto se verificar a recusa.

Na hipótese da alínea d) do n.º 1, o beneficiário deverá restituir o valor das prestações que indevidamente lhe houverem sido atribuídas, sob pena de a caixa o deduzir nos benefícios pecuniários futuros.

A entidade patronal será solidàriamente responsável com o devedor pelo reembolso dos benefícios indevidamente concedidos por erros constantes das folhas de férias.

As comissões administrativas, que têm as atribuições, poderes e responsabilidades previstos neste diploma e nos estatutos para as direcções e também os relativos ao conselho geral, quando a dissolução abranger este órgão, devem apresentar mensalmente relatório dos seus actos ao Ministro das Corporações e Previdência Social.

As entidades patronais devem facultar à Inspecção do Trabalho ou aos serviços das caixas o exame das folhas de férias e dos demais documentos donde constem os ordenados ou salários pagos.

Os beneficiários residentes nas províncias ultramarinas farão prova dos factos condicionantes da concessão ou manutenção das prestações a conceder pelas caixas sindicais de previdência por atestado médico ou administrativo passado pelas autoridades daquelas províncias.

Em fichas individuais se mencionarão todas as circunstâncias necessárias para identificar o beneficiário e reconhecer em qualquer momento a sua posição regulamentar passada e presente.

Periòdicamente, pelo menos de três em três anos, será elaborada a lista das remunerações registadas nas fichas, a que se refere o número anterior, no respectivo período, as quais serão patentes ao exame dos interessados na sede das caixas. Será feito aviso em dois jornais de grande circulação, um de Lisboa e outro do Porto, e ainda num jornal da capital do distrito em que a caixa tenha sede, para conhecimento dos interessados, fixando o prazo de 60 dias para efeitos de reclamação. Decorrido esse prazo, na parte em que não tiverem sido objecto de reclamação, as listas constituem prova plena dos elementos de base para o cálculo dos benefícios.

A primeira lista a elaborar nos termos do disposto deste artigo compreenderá os elementos relativos a todo o anterior tempo de inscrição de cada beneficiário.

As listas relativas à situação dos beneficiários da Caixa Nacional de Pensões serão tornadas patentes ao exame na sede desta e na da caixa de previdência e abono de família de que dependem os interessados.

Poderão ser dispensadas da aplicação do disposto neste artigo as caixas de seguros.

O despacho referido no número anterior poderá restringir a actualização às pensões de nível mais modesto e estabelecer aumentos degressivos em relação ao montante das pensões.

No estatuto da Caixa Nacional de Pensões poderão ser previstas normas de actualização das pensões, com base em índices em que se exprima a variação do custo de vida.

A prova dos factos condicionantes da concessão ou manutenção das prestações poderá ser feita por intermédio das autoridades sanitárias ou administrativas do país da residência, mediante atestado autenticado pelas entidades consulares portuguesas.

As caixas sindicais de previdência celebrarão entre si e com as demais instituições de previdência e as instituições e serviços de saúde e assistência os convenientes acordos para utilização recíproca dos seus meios de acção em tudo o que interesse às suas finalidades.

As actividades das caixas sindicais de previdência são coordenadas com as instituições e serviços referidos no número anterior, em conformidade com o disposto no n.º 3 da base IV da Lei n.º 2115, no sentido de desenvolver e generalizar a protecção social aos trabalhadores rurais e suas famílias, designadamente na realização dos objectivos de acção médico-social, assistência materno-infantil e protecção na invalidez.

A caixa terá o direito a ser reembolsada pela entidade patronal ou seguradora, até ao limite por que estas forem responsáveis, do custo das prestações concedidas, desde a data em que tiver início a responsabilidade emergente do acidente ou doença profissional.

Ao valor de cada prestação a reembolsar acrescerá juro à taxa prevista no n.º 2 do artigo 116.º

Poderá ser requerido no processo pela caixa, até à audiência de discussão e julgamento, o quantitativo do reembolso e juro a que tenha direito.

As caixas de previdência do pessoal dos caminhos de ferro regulam-se pelo Decreto-Lei n.º 40262, de 29 de Julho de 1955, e pela demais legislação especial que lhes for aplicável.

As demais caixas e federações actualmente existentes serão objecto de fusão, nos termos do artigo 15.º, com as caixas que vierem a ser constituídas ao abrigo do presente diploma, ou serão transformadas por simples alteração dos seus regulamentos ou estatutos, nas instituições de estrutura correspondente expressamente previstas na Lei n. 2115.

As pensões a conceder, de harmonia com o disposto no presente diploma, não poderão ser de quantitativo inferior ao resultante da aplicação dos regulamentos referidos no número anterior quanto às contribuições relativas ao período da sua vigência.

Não são, porém, aplicáveis às caixas regidas pelo presente diploma o Decreto n.º 25935, de 12 de Outubro de 1935, os Decretos-Leis n.os 33533, de 21 de Fevereiro de 1944, e 37426, de 23 de Maio de 1949, os Decretos n.os 37749 e 37762, de 2 e 24 de Fevereiro de 1950, 38775, de 5 de Junho de 1952, 39365, de 21 de Setembro de 1953, e 40775, de 8 de Setembro de 1956, os artigos 1.º a 9.º e 30.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 32674, de 20 de Fevereiro de 1943, e os artigos 11.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 35611, de 23 de Abril de 1946.

É aplicável o disposto no número anterior às caixas e federações referidas no artigo 197.º