Decreto-Lei n.º 45497 — Aprova o Código de Processo do Trabalho

Se o sinistrado ou doente ou os beneficiários legais se recusarem a fornecer esses elementos e em diligências posteriores se verificar que a recusa derivou do facto de ter havido um acordo particular sobre a indemnização do acidente ou doença, o Ministério Público promoverá que seja condenada como litigante de má fé a entidade com quem tenha sido feito o acordo.

Findo o prazo referido no n.º 1 ou a sua prorrogação nos termos do n.º 2, será o processo concluso ao juiz, que considerará suspensa a instância, sem prejuízo de o Ministério Público dever propor a acção logo que para tal tenha reunido os elementos necessários.

Nos casos de reclamação de decisões da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, o Ministério Público requisitará o processo organizado naquela instituição.

Em qualquer altura, poderá o juiz alterar o valor fixado conforme os elementos que o processo fornecer.

Se o grau de incapacidade fixado tiver carácter provisório, o juiz rectificará a pensão ou indemnização logo que seja conhecido o resultado final do exame médico que defina a incapacidade.

Se ainda não estiver decidido o litígio sobre a transferência da responsabilidade, a pensão ou indemnização ficará a cargo da seguradora cuja apólice abranja a data do acidente ou do diagnóstico clínico da doença. Se não tiver sido junta apólice, a pensão será paga pela entidade patronal, salvo se esta ainda não estiver determinada, caso em que se aplicará o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo seguinte.

Se não for possível determinar a última remuneração auferida pelo sinistrado ou doente, o juiz tomará por base uma remuneração que não ultrapasse o mínimo que presumìvelmente deva ser reconhecido como base para o cálculo da pensão.

Se o sinistrado ou doente ainda necessitar de tratamento, o juiz determinará que ele seja custeado pela entidade a cargo de quem ficar a pensão provisória.

A pensão ou indemnização provisória e os encargos com o tratamento do sinistrado ou doente serão adiantados ou garantidos pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, se não forem suportados por outra entidade.

Pode, no entanto, o juiz condenar imediatamente na pensão ou indemnização provisória a entidade que considerar responsável, se os autos fornecerem elementos bastantes para o juiz se convencer de que o desacordo na tentativa de conciliação teve por fim furtar-se à condenação provisória. Se no julgamento se confirmar essa convicção, o juiz condenará o réu como litigante de má fé.

Logo que seja proferida sentença condenatória no processo principal e esteja definida a entidade responsável, o juiz, independentemente da pendência de outras questões, transferirá para esta o pagamento da pensão ou indemnização e demais encargos e condená-la-á a reembolsar todas as importâncias adiantadas.

Se a pensão ou indemnização provisória já fixada estiver a cargo de outra entidade, o juiz determinará que a entidade responsável indemnize aquela que até aí suportou as pensões, indemnizações e demais encargos, com juros de mora.

A pensão ou indemnização provisória pode ser executada imediatamente e dispensa sempre a prestação de caução.

A decisão do juiz em nada afecta qualquer das questões por decidir.

Os actos processuais praticados, no caso do número anterior, por uma das entidades rés, aproveitam às outras, mas, na parte em que derem origem a quaisquer obrigações ou as reconhecerem, são próprios da entidade que os praticou, sem prejuízo do que no respectivo diploma se dispuser quanto a custas.

Decidida a responsabilidade, o processo principal seguirá até final com a intervenção das entidades responsáveis, aplicando-se o disposto no número anterior quanto à matéria processual de interesse comum.

São lícitos os acordos pelos quais a entidade patronal e a entidade seguradora atribuam a uma delas a intervenção no processo a partir da citação da última, e sem prejuízo da questão da transferência da responsabilidade.

O acordo previsto no número anterior será eficaz tanto no que beneficie como no que prejudique as partes.

As sentenças e despachos proferidos antes de ter sido julgada a questão da determinação da entidade responsável constituem caso julgado contra todas as entidades, independentemente de alguma não ter intervindo.

Seguidamente o réu terá, para contestar, o prazo de dez dias, a contar da citação ou da última citação havendo vários réus.

A contestação de algum dos réus aproveita igualmente a todos.

A partir do despacho saneador seguir-se-ão os termos do processo comum, salvo o disposto nos artigos subsequentes.

O juiz poderá também ordenar que corra, em separado, se o entender conveniente, qualquer incidente; se o não fizer, este correrá nos autos do processo principal ou do apenso a que respeitar.

Se o grau de incapacidade fixado tiver carácter provisório, os termos necessários à determinação da incapacidade continuarão a correr no processo principal e, se houver outras questões a decidir, o juiz ordenará que corram por apenso.

Sempre que a simultaneidade na movimentação dos processos e seus apensos seja incompatível com a sua apensação, poderá o juiz determinar que para esse efeito estes sejam desapensados.

Na sentença final, o juiz considerará definitivamente assentes as questões que não tenham sido discutidas na fase contenciosa, integrará as decisões proferidas no processo principal e apensos, cujas partes decisórias deverá reproduzir, e fixará também juros de mora pelas indemnizações e pensões em atraso.

A falta de participação da incapacidade temporária exigida pelo presente diploma será punida com a multa prevista no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 27649, de 12 de Abril de 1937.

Se a obrigação de pagamento de pensão vier a cessar ou for modificada, enviar-se-á àquela Inspecção certidão da decisão que declarar prescrito ou extinto o direito à pensão ou que conceder revisão dela, ou certidão do termo de pagamento do capital, ou um exemplar do acordo extrajudicial de remissão, com nota de ter sido homologado.

O exame, com a intervenção de três peritos, realizar-se-á com a urgência possível e será presidido pelo juiz. Se na fase conciliatória o exame tiver exigido pareceres especializados, na junta médica intervirão, pelo menos, dois médicos e especialistas.

É facultativa a propositura de quesitos para exames médicos, mas o juiz deverá formulá-los sempre que a dificuldade ou a complexidade do exame o justificarem.

Findo o exame, ou exames e pareceres complementares que o juiz julgue necessários, este decidirá definitivamente sobre a natureza e grau de desvalorização do sinistrado.

A fixação de incapacidade pode ser modificada conforme o disposto para a revisão de pensões.

A abertura do apenso não suspende os termos do processo principal, nem de nenhum outro apenso que com ele corra.

Depois dos articulados seguem-se os termos do processo sumário.

Se houver elementos para presumir a relação de causalidade referida no número anterior, o Ministério Público organizará o processo regulado no n.º 1 do artigo 98.º por apenso ao processo principal.

Se se frustrar a tentativa de conciliação sobre as indemnizações devidas pela morte do sinistrado ou doente e houver beneficiários nas condições das alíneas a) e d) do artigo 16.º da Lei n.º 1942, o Ministério Público deduzirá, oficiosamente, no processo principal e sem necessidade de habilitação, o pedido que corresponder aos direitos dessas pessoas; se houver beneficiários nas condições das alíneas b), c) e e) do referido artigo 16.º, o pedido correspondente aos seus direitos só será deduzido se eles assim o requererem.

As novas partes têm de aceitar os articulados das partes que substituem e serão válidos todos os actos e termos já processados, salvo se em manifesta oposição com as novas circunstâncias.

Findo o exame, o seu resultado será logo notificado ao sinistrado ou doente e à entidade responsável pela pensão.

Se alguma das partes não se conformar com o resultado do exame, poderá requerer no prazo de cinco dias exame por junta médica, nos termos previstos no artigo 136.º Se nenhuma das partes o requerer, poderá o mesmo ser ordenado pelo juiz, se tal lhe parecer indispensável para a boa decisão da causa.

Se não for realizado exame por junta médica, ou findo este, e efectuadas quaisquer diligências que se mostrem necessárias, o juiz decidirá logo por despacho, mantendo, aumentando ou reduzindo a pensão ou declarando extinta a obrigação de a pagar.

Este processo correrá no apenso previsto na alínea b) do artigo 116.º, quando o houver.

Findo o exame, observar-se-á o disposto no n.º 4 do artigo anterior.

Notificado o sinistrado, pode este responder no prazo de dez dias.

A partir da resposta, seguem-se os termos do processo sumário, com salvaguarda do disposto nos artigos 125.º a 129.º

Se houver oposição, o juiz julgará logo inadmissível a remição.

O Ministério Público deve esclarecer-se sobre a aplicação do capital da remição e o juiz deve recusá-la sempre que julgue provável que dessa aplicação não resulte qualquer proveito efectivo.

A remição, depois de recusada, só poderá ser pedida de novo passado um ano e só será concedida quando se provar não subsistir o motivo que fundamentou a recusa.

Quando o juiz admitir a remição, a secretaria procederá imediatamente ao cálculo do capital que o pensionista tenha direito a receber.

O agente do Ministério Público, como patrono oficioso do sinistrado ou doente, promoverá as diligências necessárias para a criação do certificado de renda vitalícia ou para a celebração da escritura dos imóveis e poderá satisfazer por conta do depósito as despesas que normalmente incumbem ao comprador. O mesmo magistrado intervirá na escritura de compra e venda e nesse acto entregará ao vendedor o respectivo preço e promoverá seguidamente o competente registo de transmissão e averbamento à descrição predial.

Na proposta para a constituição de renda vitalícia, a assinatura do sinistrado ou doente pode ser substituída pela do agente do Ministério Pública, sob o selo branco do tribunal, e, quando aquele for casado, é dispensada a autorização do respectivo cônjuge.

Estas acções correrão por apenso ao processo a que disserem respeito, se o houver.

A extinção ou perda de direitos a pensões ou indemnização só poderão ser declaradas no processo regulado nesta secção.

Em caso de morte o processo irá com vista ao Ministério Público que, se assim o entender, averiguará se a morte foi consequência da lesão ou doença que deu direito à pensão e, nos outros casos, o juiz ouvirá a parte contrária, se o julgar conveniente.

Depois de verificar pela documentação junta e pelas diligências que entenda ordenar que não há pensões nem indemnizações a satisfazer, o juiz decidirá sem mais formalidades.

As decisões transitadas em julgado que tenham por objecto a qualificação do sinistro ou doença como acidente de trabalho ou doença profissional ou a determinação da entidade responsável têm valor de caso julgado para estes processos.

O juiz, se pela documentação apresentada reconhecer ao pedido fundamento, mandará que a entidade competente, segundo a lei e os estatutos, convoque a assembleia ou justifique, no prazo de dez dias, a recusa de convocação.

Não sendo convocada a assembleia nem apresentada justificação que seja admitida pelo juiz, determinará este que a assembleia se realize, procedendo-se através do tribunal, mas à custa do organismo, às formalidades da convocação.

O juiz fixará a data e o local de reunião, podendo determinar que o local seja diferente do designado nos estatutos; poderá ainda nomear a pessoa que presidirá à assembleia.

A acção deve ser intentada no prazo de vinte dias, a contar da data em que o interessado teve conhecimento da deliberação, mas antes de passados cinco anos sobre esta. Se, porém, a acção tiver por fim a impugnação de deliberações relativas a eleição de corpos gerentes, o prazo será de quinze dias e contar-se-á sempre a partir da data da sessão em que tenham sido tomadas essas deliberações.

A petição inicial da acção será acompanhada de documento comprovativo do teor da deliberação ou, não sendo isso possível, do oferecimento da prova que o requerente possuir a esse respeito.

O réu poderá contestar no prazo de oito dias e, embora não conteste, deverá enviar ao tribunal os documentos referidos no número anterior.

A partir da contestação, ou findo o prazo para a sua apresentação, seguir-se-ão os termos do processo sumário, com exclusão da tentativa de conciliação.

O recurso da sentença tem efeito suspensivo.

O requerimento será instruído com a notificação da decisão e os documentos que o requerente entenda dever juntar; no requerimento serão solicitadas todas as diligências de prova.

O envio do processo disciplinar ao tribunal do trabalho é obrigatório, embora a instituição ou organismo não responda ao requerimento.

O juiz anulará o processo disciplinar quando o arguido não tenha sido ouvido ou não tenham sido efectuadas no processo diligências requeridas pelo arguido que o juiz repute essenciais.

Se o juiz verificar que houve erro de direito na aplicação da pena alterará em conformidade a decisão disciplinar; se considerar que houve erro de facto anulará a decisão e ordenará que ela seja substituída por outra que tome em consideração os factos provados.

Da sentença confirmatória da decisão disciplinar não há recurso.

Na sentença que revogue ou altere a decisão disciplinar serão especificados os seus fundamentos de facto e de direito e dela cabe recurso desde que a pena disciplinar tenha sido ou seja de suspensão ou superior.

No julgamento destes recursos pelo Supremo Tribunal Administrativo será observado o disposto no regulamento do mesmo Tribunal.

Não sendo feita a participação referida no número anterior, poderão fazê-la os serviços oficiais competentes.

Quando a lei ou os estatutos determinem a transferência global do património para outra ou outras instituições ou organismos, competirá à última direcção, havendo-a, efectuar essa transferência.

Recebida a participação, o processo irá com vista ao agente do Ministério Público, que promoverá a nomeação de três liquidatários, escolhidos pela forma indicada nos estatutos. Se estes nada dispuserem, o Ministério Público indicará liquidatários idóneos, dando preferência aos sócios ou beneficiários da instituição.

Até à nomeação dos liquidatários, os corpos gerentes anteriores devem conservar os bens e direitos e satisfazer as obrigações que se forem vencendo.

O juiz poderá estabelecer para a actividade dos liquidatários os condicionamentos que julgue convenientes, entendendo-se, na falta deles, que os liquidatários podem, sem autorização judicial, alienar quaisquer bens ou direitos e satisfazer todas as obrigações legalmente constituídas.

As contas da liquidação e o projecto da partilha ficarão patentes pelo prazo de vinte dias. À porta do tribunal e da última sede da instituição ou organismo serão afixados editais anunciando a possibilidade de reclamação, durante aquele prazo, por qualquer interessado. O Ministério Público poderá também reclamar no mesmo prazo.

Havendo reclamação, o juiz ouvirá sobre ela os liquidatários e depois o Ministério Público, se não for o reclamante e, haja ou não reclamação, poderá requisitar aos serviços competentes do Ministério das Corporações e Previdência Social parecer ou diligências indispensáveis ao julgamento das contas dos liquidatários.

A sentença deverá conter os nomes dos liquidatários, as datas do começo e fim da liquidação, a importância do passivo pago e do saldo apurado e, depois do trânsito em julgado, será comunicada por tear à Secretaria-Geral do Ministério das Corporações e Previdência Social.

Não sendo aprovadas as contas da liquidação ou da partilha, o agente do Ministério Público promoverá as diligências que julgue adequadas, incluindo a substituição dos liquidatários.

Se durante o período referido no número anterior não terminar algum processo em que a instituição ou organismo seja parte, o liquidatário continuará as suas funções até ao termo dele.

Se ninguém aparecer a habilitar-se ou quando na habilitação decaírem todos os requerentes, uma vez terminada a liquidação será o saldo mandado pôr à ordem da competente direcção-geral do Ministério das Corporações e Previdência Social para os fins da lei.

O levantamento de auto de notícia que faça fé em juízo é acto interruptor da prescrição da acção penal.

Finda a instrução, se houver lugar a ela, a acção penal será apensada à acção cível, se ainda não tiver sido iniciada a audiência de discussão e julgamento.

O autor da acção cível só é assistente na acção penal quando expressamente o requerer.

As provas produzidas na acção cível não são repetidas na acção penal, mas devem ser consideradas nesta.

Haverá uma só audiência de discussão e julgamento, na qual, quando for caso disso, a produção de prova com interesse exclusivamente penal se seguirá à produção da prova com interesse exclusivamente cível ou de interesse comum.

A sentença será única, mas dividir-se-á em duas partes, na segunda das quais o juiz decidirá a questão penal, devendo, quando tenha intervindo o tribunal colectivo, respeitar as decisões deste em matéria de facto na acção cível. Se a sentença não for logo proferida, o juiz deixará consignados na acta os factos pertinentes à acção penal que considere provados.

O recurso da parte penal da sentença será apensado ao recurso da parte civil, se o houver, e, neste caso, regular-se-á, no que for aplicável, pelo disposto nos artigos 76.º e seguintes deste código.