Decreto-Lei n.º 47690 — Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil - Determina que as alterações introduzidas pelo presente…

Requerida a remoção do cabeça-de-casal, este será notificado para responder, sendo aplicável ao incidente o disposto nos artigos 302.º a 304.º

Removido o cabeça-de-casal, será nomeado outro, nos termos da lei civil.

Se a remoção tiver por causa a falta da prática de um acto para que tenha sido notificado, o cabeça-de-casal incorre na pena correspondente ao crime de desobediência qualificada, devendo entregar-se ao Ministério Público a certidão do facto, para que promova o respectivo procedimento criminal.

Ocorrendo a remoção depois das licitações, os licitantes podem requerer que lhes sejam entregues os bens em que licitaram; quanto aos bens que receber, o licitante tem a posição de cabeça-de-casal.

No requerimento em que se peça a escusa ou a exoneração de algum cargo da tutela, curatela ou curadoria provisória dos bens do ausente, deve o interessado alegar os fundamentos do pedido, oferecendo logo as provas.

A decisão será proferida depois de ouvidos os outros interessados, se for necessário, e de serem colhidas as informações convenientes.

Requerendo-se a separação de bens nos termos do artigo 825.º, ou tendo de proceder-se a separação por virtude da insolvência ou da falência de um dos cônjuges, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1405.º e 1406.º, com as seguintes modificações:

Se julgar atendível a reclamação, o juiz ordenará segunda avaliação dos bens que lhe pareçam mal avaliados, sendo a diligência feita por três louvados: um nomeado pelo cônjuge do executado, insolvente ou falido, outro pelos credores, e o terceiro pelo juiz.

Quando a segunda avaliação modifique o valor dos bens escolhidos pelo cônjuge do executado, insolvente ou falido, este pode declarar que desiste da escolha; nesse caso, ou não tendo ele usado do direito de escolha, as meações são adjudicadas por meio de sorteio.

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O tribunal pode, no entanto, investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes; só são admitidas as provas que o juiz considere necessárias.

As sentenças serão proferidas no prazo de dez dias.

A homologação do acordo dos pais sobre o exercício do poder paternal, nos casos a que se refere o artigo 1902.º do Código Civil, será pedida por qualquer deles nos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença proferida na respectiva causa.

Se não for pedida a homologação, ou se o acordo não for homologado, extrair-se-á certidão dos articulados, da decisão final e de outras peças do processo, que sejam indicadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, e remeter-se-á ao tribunal de menores competente.

Na petição para que a mulher viúva ou separada judicialmente de pessoas e bens seja privada do direito ao nome do marido, por se mostrar indigna dele, o requerente deve alegar os factos justificativos da indignidade.

A mulher é citada para contestar, sob a cominação de a proibição ser logo decretada.

Havendo contestação, o juiz decidirá, depois de ouvir as testemunhas e de proceder às diligências necessárias.

Deduzido pela mulher o pedido de que o marido seja compelido a recebê-la na sua residência, este será citado para contestar, sob pena de a diligência ser logo ordenada.

Se o marido contestar, o juiz decidirá, depois de proceder às diligências necessárias; mas, ainda que não haja contestação, o pedido será indeferido, quando se verifique estar pendente acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento.

Quando for ordenada a diligência, o funcionário judicial realizá-la-á na residência do marido, no dia e hora designados.

A mulher que pretenda exigir a entrega directa da parte dos rendimentos do marido, necessária para as despesas domésticas, indicará a origem dos rendimentos e a importância que pretende receber, justificando a necessidade e razoabilidade do montante pedido.

Seguir-se-ão, com as necessárias adaptações, os termos do processo para a fixação dos alimentos provisórios, e a sentença, se considerar justificado o pedido, ordenará a notificação da pessoa ou entidade pagadora dos rendimentos ou proventos para entregar directamente à mulher a respectiva importância periódica.

O requerimento de conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio é autuado por apenso ao processo de separação, sendo o outro cônjuge citado para contestar o pedido.

Na falta de contestação, ou sendo esta julgada improcedente, a separação é convertida em divórcio, desde que tenham decorrido três anos sobre o trânsito em julgado da sentença que a decretou.

Se o fundamento do pedido for o adultério, a acção seguirá os termos do processo comum.

A reconciliação dos cônjuges separados judicialmente de pessoas e bens por decisão transitada em julgado só pode fazer-se por termo no processo de separação ou por escritura pública.

Lavrado o termo, ou junta ao processo certidão da escritura, o juiz homologará por sentença a reconciliação.

Não havendo fundamento para indeferimento liminar, designar-se-á dia para uma conferência dos cônjuges; intervirão também na conferência os filhos que tenham mais de dezoito anos e os pais dos cônjuges desavindos, salvo se o juiz o considerar dispensável ou se houver justo impedimento.

A comparência pessoal dos cônjuges é essencial.

Se ambos os cônjuges comparecerem à conferência, o juiz exortá-los-á a desistirem do seu propósito, chamando-lhes a atenção para os efeitos nocivos da separação no que respeita ao futuro dos filhos.

Se conseguir, com a colaboração dos pais e filhos dos cônjuges, que estes ou algum deles desista do seu propósito, fará consignar no auto a desistência, que homologará.

No caso contrário, será exarado no auto o acordo dos cônjuges quanto à separação, bem como a confirmação dos acordos a que se referem as alíneas d) a f) do artigo 1419.º; o acordo será homologado, autorizando-se a separação provisória por um ano.

A autorização suspende o dever de coabitação dos cônjuges e habilita qualquer deles a requerer o arrolamento dos bens comuns ou próprios do requerente.

A conferência já iniciada pode ser suspensa por período não superior a trinta dias, se houver fundada razão para crer que a suspensão facilitará a desistência do pedido.

Quando algum dos cônjuges falte à conferência, o processo aguardará que seja requerida a designação de novo dia.

Decorrido o ano a que se refere o n.º 3 do artigo 1421.º, é designado dia para nova conferência dos cônjuges, à qual podem assistir seus pais e os filhos que tiverem mais de dezoito anos; a todos é notificado o despacho que designe dia para a conferência.

Se ambos os cônjuges comparecerem, o juiz procurará mais uma vez reconciliá-los: se o conseguir, ou algum deles não mantiver a sua adesão ao acordo inicial, a separação provisória será declarada sem efeito; persistindo ambos eles no propósito de se separar, é decretada a separação definitiva.

No caso de faltarem ambos os cônjuges ou algum deles, observar-se-á o seguinte:

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O disposto neste artigo é aplicável ao caso de o senhorio pretender, nos termos do artigo 1072.º do Código Civil, autorização judicial para fazer obras não consentidas pelo arrendatário.

Se a causa do pedido for a incapacidade ou a ausência da pessoa, serão citados o representante do incapaz ou o procurador ou curador do ausente, o seu cônjuge ou parente mais próximo, o próprio incapaz, se for inabilitado ou menor com mais de dezoito anos, e o Ministério Público; havendo mais de um parente no mesmo grau, é citado o que for considerado mais idóneo.

Se ainda não estiver decretada a interdição ou inabilitação ou verificada judicialmente a ausência, as citações só se efectuarão depois de cumprido o disposto nos artigos 236.º ou 239.º; em tudo o mais se observará o preceituado no artigo anterior.

Se a impossibilidade de prestar o consentimento tiver causa diferente, observar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 1.

Ao suprimento da deliberação da maioria legal dos comproprietários sobre actos de administração, quando não seja possível formar essa maioria, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 1425.º

Os comproprietários que se hajam oposto ao acto são citados para contestar.

O condómino que pretenda a nomeação judicial de administrador da parte comum de edifício sujeito a propriedade horizontal indicará a pessoa que reputa idónea, justificando a escolha.

São citados para contestar os outros condóminos, os quais podem indicar pessoas diferentes, justificando a indicação.

Se houver contestação, observar-se-á o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 1425.º; na falta de contestação, é nomeada a pessoa indicada pelo requerente.

Nos casos a que se referem o n.º 2 do artigo 400.º e o artigo 883.º do Código Civil, a parte que pretenda a determinação pelo tribunal indicará no requerimento a prestação ou o preço que julga adequado, justificando a indicação.

A parte contrária é citada para responder em cinco dias, podendo indicar prestação ou preço diferente, desde que também o justifique.

Com resposta ou sem ela, o juiz decidirá, colhendo as provas necessárias.

Quando o produto da alienação tenha de ser convertido em bens imóveis ou títulos de crédito nominativos, ajustada a compra destes e verificado o seu valor, com audiência dos interessados, é o preço directamente entregue ao vendedor, depois de registado ou averbado o ónus dotal.

No caso de permuta não se cancela o registo do ónus dotal sem estar registado ou averbado esse ónus nos bens oferecidos em sub-rogação.

A autorização judicial para alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso pode ser pedida tanto pelo fideicomissário como pelo fiduciário.

O requerente justificará a necessidade ou utilidade da alienação ou oneração.

Será citado para contestar, em cinco dias, o fiduciário, se o pedido for formulado pelo fideicomissário, ou este, se o pedido for deduzido pelo fiduciário.

Com a contestação ou sem ela, o juiz decidirá, colhidas as provas e informações necessárias.

Se a autorização for concedida, a sentença fixará as cautelas que devem ser observadas.

Quando for necessário praticar actos cuja validade dependa de autorização judicial, esta será pedida pelo representante legal do incapaz.

Será citado para contestar, além do Ministério Público, o parente sucessível mais próximo do incapaz ou, havendo vários parentes no mesmo grau, o que for considerado mais idóneo.

Haja ou não contestação, o juiz só decide depois de produzidas as provas que admitir e de concluídas outras diligências necessárias, ouvindo o conselho de família, quando o seu parecer for obrigatório.

O pedido é dependência do processo de inventário, quando o haja, ou do processo de interdição.

No requerimento em que se peça a notificação do representante legal para providenciar acerca da aceitação ou rejeição de liberalidade a favor de incapaz, o requerente, se for o próprio incapaz, algum seu parente, o Ministério Público ou o doador, justificará a conveniência da aceitação ou rejeição, podendo oferecer provas.

O despacho que ordenar a notificação marcará prazo para o cumprimento.

Se quiser pedir autorização para aceitar a liberalidade, o notificado deve formular o pedido no próprio processo da notificação, observando-se aí o disposto no artigo anterior e, obtida a autorização, no mesmo processo declarará aceitar a liberalidade.

Se, dentro do prazo marcado, o notificado não pedir a autorização ou não aceitar a liberalidade, o juiz, depois de produzidas as provas necessárias, declará-la-á aceita ou rejeitada, de harmonia com as conveniências do incapaz.

É aplicável a este caso o disposto no n.º 4 do artigo anterior.

O disposto no artigo 1439.º é também aplicável, com as necessárias adaptações:

No caso da alínea a) do número anterior, o pedido é dependência do processo de curadoria; no caso da alínea b), é dependência do processo em que o representante legal tenha sido nomeado.

O dia para a reunião do conselho será fixado pelo Ministério Público.

Serão notificados para comparecer os vogais do conselho, bem como o requerente, quando o haja.

As deliberações são tomadas por maioria de votos; não sendo possível formar maioria, prevalece o voto do Ministério Público.

A deliberação é inserta na acta.

Do resultado do exame é notificada a requerente, que dentro de cinco dias pode dizer o que se lhe oferecer; dar-se-á depois vista ao Ministério Público pelo mesmo prazo e para o mesmo fim.

Em seguida é proferida sentença homologatória das respostas dos peritos ou da maioria deles, declarando-se, em harmonia com elas, verificada ou não a gravidez.

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Requerida esta providência ou outras que se considerem indispensáveis, o juiz exigirá as provas e colherá as informações necessárias.

Quando se pretenda instituir a curadoria provisória dos bens do ausente, é necessário fundamentar a medida e indicar os detentores ou possuidores dos bens, o cônjuge, os herdeiros presumidos do ausente e quaisquer pessoas conhecidas que tenham interesse na conservação dos bens.

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Se o ausente voltar, os bens só lhe podem ser entregues pela forma regulada no artigo 1112.º

Logo que conste no tribunal a existência do ausente e haja notícia do lugar onde reside, será oficiosamente notificado, ou informado por carta registada com aviso de recepção, se residir no estrangeiro, de que os bens estão em curadoria provisória; e, enquanto não providenciar, a curadoria continuará.

A parte contrária é citada para responder.

Na falta de resposta, é fixado o prazo proposto pelo requerente; havendo resposta, o juiz decidirá, depois de efectuadas as diligências probatórias necessárias.

Quando se pretenda que alguém seja notificado para exercer o direito de preferência, especificar-se-ão no requerimento o preço e as restantes cláusulas do contrato projectado, indicar-se-á o prazo dentro do qual, segundo a lei civil, o direito pode ser exercido e pedir-se-á que a pessoa seja notificada para declarar, dentro desse prazo, se quer preferir; autuado o requerimento, ordenar-se-á a notificação pessoal do requerido, por meio de mandado.

Querendo o notificado preferir, deve declará-lo dentro do prazo indicado nos termos do número anterior, mediante requerimento ou por termo no processo; feita a declaração, se nos vinte dias seguintes não for celebrado o contrato, deve o preferente requerer, nos cinco dias subsequentes, que se designe dia e hora para a parte contrária receber o preço por termo no processo, sob pena de ser depositado, podendo o requerente depositá-lo nas vinte e quatro horas seguintes, se a parte contrária, devidamente notificada, não comparecer ou se recusar a receber o preço.

O preferente que não observe o disposto no número anterior perde o seu direito.

Pago ou depositado o preço, os bens são adjudicados ao preferente, retrotraindo-se os efeitos da adjudicação à data do pagamento ou depósito.

Nenhuma oposição é admitida à notificação, só pelos meios ordinários sendo lícito aos interessados fazer valer o seu direito contra os vícios do contrato-promessa ou do contrato a que este der lugar.

O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, ao caso de o direito de preferência pertencer simultâneamente a vários titulares e dever ser exercido por todos em conjunto; todos os interessados, nesse caso, serão notificados.

Quando o contrato projectado abranja, mediante um preço global, outra coisa além da sujeita ao direito de preferência, o notificado pode declarar que quer exercer o seu direito só em relação a esta.

Feita a declaração, o preferente proporá, dentro de dez dias, acção de arbitramento contra o requerente da notificação para determinação do preço que deve ser atribuído proporcionalmente à coisa, sob pena de perder o seu direito.

A acção pode ser contestada com o fundamento de a coisa preferida não poder ser separada sem prejuízo apreciável.

Procedendo a contestação, o preferente perde o seu direito, a menos que exerça a preferência em relação a todas as coisas; se a contestação improceder, observar-se-á, no próprio processo de arbitramento, o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior, contando-se os vinte dias para celebração do contrato a partir do trânsito da sentença.

Se o direito de preferência competir a várias pessoas simultâneamente, mas houver de ser exercido apenas por uma, não designada, há-de o requerente pedir que sejam todas notificadas para comparecer no dia e hora que forem fixados, a fim de se proceder a licitação entre elas; o resultado da licitação é reduzido a auto, no qual se registará o maior lanço de cada licitante.

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As custas da acção a que se refere o n.º 2 do artigo 1459.º são pagas pelo requerente da notificação, excepto se a sua contestação for julgada procedente.

No requerimento em que se peça a notificação do herdeiro para aceitar ou repudiar a herança, o requerente justificará a qualidade que atribui ao requerido e, se não for o Ministério Público, fundamentará também o seu interesse.

O despacho que ordenar a notificação marcará o prazo para a declaração.

Decorrido o prazo marcado sem apresentação do documento de repúdio, julgar-se-á aceita a herança, condenando-se o aceitante nas custas; no caso de repúdio, as custas serão adiantadas pelo requerente, para virem a ser pagas pela herança.

A aceitação da herança por parte dos credores do repudiante faz-se na acção em que, pelos meios próprios, os aceitantes deduzam o pedido dos seus créditos contra o repudiante e contra aqueles para quem os bens passaram por virtude do repúdio.

Obtida sentença favorável, os credores podem executá-la contra a herança.

O testamenteiro que se quiser escusar da testamentaria, depois de ter aceitado o cargo, deve pedir a escusa, alegando o motivo do pedido e identificando todos os interessados, que serão citados para contestar.

O juiz decide, depois de produzidas as provas que admitir.

O interessado que pretenda a remoção do testamenteiro exporá os factos que fundamentam o pedido e identificará todos os interessados.

Só o testamenteiro, porém, é citado para contestar.

O pedido de providências destinadas a evitar a consumação de qualquer ameaça à personalidade física ou moral ou a atenuar os efeitos de ofensa já cometida será dirigido contra o autor da ameaça ou ofensa.

O pedido de providências tendentes a impedir o uso prejudicial de nome idêntico ao do requerente será dirigido contra quem o usou ou pretende usar.

O pedido de restituição ou destruição de carta missiva confidencial, cujo destinatário tenha falecido, será deduzido contra o detentor da carta.

O citado pode contestar no prazo de dez dias, a contar da citação; se detiver as coisas ou documentos em nome de outra pessoa, pode esta contestar dentro do mesmo prazo, ainda que o citado o não faça.

Na falta de contestação, ou no caso de ela ser considerada improcedente, o juiz designará dia, hora e local para a apresentação na sua presença,

A apresentação far-se-á no tribunal, quando se trate de coisas ou de documentos transportáveis em mão; tratando-se de outros móveis ou de coisas imóveis, a apresentação será feita no lugar onde se encontrem.

Não acordando as partes sobre os termos da modificação da sentença ou acordo, a que se refere o n.º 2 do artigo 567.º do Código Civil, qualquer delas pode requerer essa modificação, observando-se o disposto no n.º 3 do artigo 1121.º, com as necessárias adaptações.

Se a fixação da indemnização tiver sido feita em sentença, o pedido será deduzido por dependência do processo em que esta foi proferida.

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O sócio que, nos termos do artigo 986.º do Código Civil, pretenda a revogação judicial da cláusula do contrato que atribua a outro a administração da sociedade especificará os factos que justificam o pedido.

O administrador arguido é citado para contestar.

O juiz não decidirá sem ouvir, sendo isso possível, os sócios restantes.

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Os representantes das pessoas colectivas, sociedades, incapazes ou ausentes só podem celebrar compromissos nos precisos limites das suas atribuições ou precedendo autorização especial de quem deva concedê-la.

O mandatário necessita de procuração com poderes especiais.

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Os árbitros culpados de a decisão não ser proferida dentro do prazo estabelecido respondem pelos danos a que derem causa.

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Se a decisão não for proferida dentro do prazo, este será prorrogado por acordo das partes ou decisão do juiz, respondendo pelo prejuízo havido e incorrendo em multa os árbitros que injustificadamente tenham dado causa à falta; havendo nova falta, os limites da multa são elevados ao dobro.

Exceptua-se da restrição fixada no número anterior o disposto no n.º 4 do artigo 707.º, no n.º 3 do artigo 728.º e no n.º 3 do artigo 762.º