Portaria n.º 471/86 — Aprova o Regulamento da Escola Naval (REN)

Art. 208.º - 1 - Os alunos que no uso do direito conferido por este Regulamento requeiram baixa do serviço da Armada, a partir do 2.º ano inclusive, poderão ser obrigados a indemnizar a Fazenda Nacional das despesas realizadas pela Marinha na sua preparação e formação.

2 - O valor da indemnização, a que se refere o número anterior será anualmente fixado por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada mediante proposta do comandante da Escola e de montante percentualmente representativo do total das despesas calculadas.

3 - Em casos excepcionais, devidamente justificados, poderá o Chefe do Estado-Maior da Armada, ouvido o comandante da Escola Naval, relevar, total ou parcialmente, o pagamento da referida indemnização.

Art. 209.º Os alunos da Escola Naval devem regular o seu procedimento por forma a cumprir escrupulosamente os deveres a que se refere o artigo 4.º do Regulamento de Disciplina Militar, em especial:

SUBSECÇÃO II — Direitos

Art. 210.º Os alunos da Escola Naval têm os direitos fixados por este Regulamento e outros que lhes possam competir por força das leis e regulamentos militares, nomeadamente:

Art. 211.º Durante a frequência do curso, qualquer aluno poderá requerer baixa do serviço da Armada, sujeitando-se às condições expressas neste Regulamento, nomeadamente ao disposto no artigo 208.º

Art. 212.º Tendo em conta o grau de risco que envolve certas actividades escolares, os alunos da Escola Naval beneficiam do regime estabelecido na lei quanto à invalidez resultante de doença ou desastre em serviço, desde a data do seu alistamento provisório.

Art. 213.º - 1 - Os alunos de Escola Naval são obrigatoriamente inscritos como subscritores da Caixa Geral de Aposentações e gozam de todas as regalias a que têm direito os subscritores militares.

2 - Aos alunos da Escola Naval é aplicável o regime de diuturnidades previsto na legislação em vigor.

Art. 214.º - 1 - Os militares de outros ramos que se encontrem a frequentar os cursos da Escola Naval mantêm-se até à sua conclusão ou eventual exclusão vinculados ao seu ramo de origem, nos termos e condições previstos em legislação própria, designadamente em matéria de remunerações.

2 - Os restantes encargos, inerentes à condição escolar, serão suportados pela Marinha, em conformidade com a mesma legislação a que se refere o número anterior.

SECÇÃO IV — Regime escolar

SUBSECÇÃO I — Generalidades

Art. 215.º - 1 - Os alunos da Escola Naval, enquanto cadetes, estão sujeitos ao regime de internato obrigatório.

2 - No regime a que se refere o número anterior, os alunos obrigam-se à presença em todas as actividades, provas e trabalhos de natureza escolar, à alimentação e alojamento, incluindo pernoita na Escola.

3 - Pode ser facultado o regime de dispensa de pernoita aos alunos que ingressem na Escola Naval ao abrigo do estabelecido no artigo 179.º

Art. 216.º Os planos de estudos são elaborados por forma a não ultrapassar 35 tempos lectivos semanais.

Art. 217.º - 1 - Na elaboração do horário escolar não deverá ser ultrapassada uma carga diária de sete tempos lectivos de segunda-feira a sexta-feira.

2 - De acordo com os meios disponíveis deverão ser programados curtos embarques de fim de semana e outras actividades complementares de formação a realizar fora da Escola Naval.

3 - Quando necessário, os embarques referidos no número anterior poderão ser prolongados até ao meio-dia de domingo.

4 - As manhãs de sábado podem ser preenchidas, quando tal for julgado adequado e oportuno, com actividades circum-escolares ou com a realização de actividades complementares de formação.

Art. 218.º Só poderão transitar para o ano seguinte dos respectivos cursos os alunos que, no final do ano escolar, satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

Art. 219.º - 1 - Os alunos que não consigam satisfazer as condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do artigo anterior podem ser autorizados pelo comandante, ouvidos os conselhos pedagógicos e de disciplina escolar, a repetir, por uma única vez durante todo o curso, o ano perdido, desde que o requeiram e obtenham deferimento.

2 - Os alunos que, por motivo de doença, percam por faltas o ano lectivo, só são autorizados a repetir a frequência desse ano desde que o requeiram e obtenham deferimento, não sendo considerado este ano lectivo para os efeitos previstos no número anterior.

3 - Os requerimentos são dirigidos ao comandante da Escola Naval, dentro do prazo de vinte dias a partir da data em que os alunos sejam notificados da perda do ano.

4 - Os alunos que não entregarem os requerimentos dentro do prazo referido no número anterior serão propostos para serem abatidos ao corpo de alunos ao abrigo do disposto neste Regulamento.

Art. 220.º Os alunos repetentes de qualquer ano frequentam novamente todas as disciplinas desse ano, prevalecendo as melhores classificações obtidas.

Art. 221.º - 1 - O aluno que, em qualquer disciplina, der um número de faltas igual ou superior a um quinto do número de aulas previstas para essa disciplina será excluído da frequência do ano lectivo.

2 - O comandante, sob proposta do director de instrução e ouvido previamente o conselho pedagógico, poderá relevar as faltas a que se refere este artigo, quando reconheça que o aluno faltou por motivo de doença prolongada e que tem capacidade para vir a obter aproveitamento.

Art. 222.º Quando, por motivo de doença, um aluno faltar amiudadas vezes, poderá ser presente à Junta de Saúde Naval, mediante proposta do comandante, tendo em vista o seu eventual abate por reconhecida incapacidade para o serviço.

SUBSECÇÃO II — Prémios escolares

Art. 223.º - 1 - Aos alunos que se distinguem pelas suas qualidades ou aproveitamento nos diversos cursos ministrados na Escola Naval serão conferidos prémios de acordo com a regulamentação superiormente aprovada, independentemente das recompensas escolares que possam ser atribuídas no âmbito da acção formativa do corpo de alunos.

2 - A entrega de prémios é feita em cerimónia pública de solenidade adequada e a sua atribuição é publicitada na Ordem da Armada.

SUBSECÇÃO III — Licenças e férias

Art. 224.º O regime de licenças é da competência do comandante da Escola Naval.

Art. 225.º Os períodos de férias escolares do Natal, Carnaval, Páscoa e férias grandes serão fixadas anualmente no plano de actividades escolares superiormente aprovado.

Art. 226.º - 1 - Os alunos que não pretenderem gozar as férias grandes fora do Escola Naval poderão ser mandados embarcar, ou destacar para outros organismos de Marinha, de acordo com a conveniência do serviço.

2 - Caso o requeiram, poderão os alunos ser autorizados pelo Chefe do Estado-Maior da Armada a embarcar em navios operacionais, durante as férias, quando daí não resulte inconveniente para a serviço.

SECÇÃO V — Regime disciplinar

Art. 227.º - 1 - Podem ser concedidos aos alunos da Escola Naval louvores e recompensas escolares, com base em actos, comportamentos ou trabalhos que sejam considerados relevantes.

2 - As recompensas escolares podem ser colectivas ou individuais e são propostas ao comandante pelo director de instrução ou pelo comandante do corpo de alunos.

3 - O louvor escolar é publicado na ordem do dia à Escola e registado.

Art. 228.º - 1 - Os alunos estão sujeitos ao Código de Justiça Militar no tocante aos crimes militares e a este Regulamento no que se refere às faltas disciplinares.

2 - Aos alunos admitidos ao abrigo do artigo 179.º é igualmente aplicado o Regulamento de Disciplina Militar.

3 - Os alunos aspirantes a oficial são equiparados à categoria de oficial para efeitos disciplinares.

4 - De acordo com a natureza particular da Escola Naval e de sua função educativa e formativa as penas aplicáveis aos alunos por infracções disciplinares são as seguintes:

Art. 229.º - 1 - A repreensão escolar e a repreensão escolar agravada consistem em declarar que o aluno é repreendido por haver praticado qualquer acto que constitua infracção aos deveres e demais obrigações previstas neste Regulamento.

2 - A repreensão escolar é dado em particular e registada.

Art. 230.º A detenção escolar consiste na permanência do aluno dentro do recinto da Escola Naval, do qual só pode sair em serviço, incluindo o escolar.

Art. 231.º A prisão escolar consiste na permanência do aluno em compartimento apropriado, do qual só pode sair para actos de serviço, devidamente acompanhado.

Art. 232.º - 1 - A pena de expulsão consiste na baixa imediata do corpo de alunos.

2 - A pena de expulsão será aplicada quando se verifique falta de idoneidade moral, de carácter ou de outras qualidades essenciais, inerentes ao desempenho de funções militares.

3 - A aplicação de pena de expulsão requer a audição prévia do conselho de disciplina escolar, que reunirá e elaborará parecer expressamente para o efeito.

4 - O aluno proposto para expulsão fica suspenso até à decisão final.

Art. 233.º As penas de repreensão escolar agravada, detenção escolar, prisão escolar e expulsão são publicadas na ordem do dia à Escola Naval e registadas.

Art. 234.º Todas as faltas cometidas pelos alunos e sancionadas por este Regulamento ficam automaticamente relevadas com o seu ingresso nos quadros permanentes dos oficiais da Armada, sem que tenham efeitos posteriores.

Art. 235.º A competência disciplinar escolar para aplicação das penas referidas no n.º 4 do artigo 228.º é a seguinte:

1) Repreensão escolar;

2) Repreensão escolar agravada;

3) Detenção escolar até quinze dias;

4) Prisão escolar até quinze dias;

5) Expulsão;

1) Repreensão escolar;

2) Repreensão escolar agravada;

3) Detenção escolar até dez dias;

4) Prisão escolar até dez dias;

1) Repreensão escolar;

2) Repreensão escolar agravada;

3) Detenção escolar até seis dias;

4) Prisão escolar até seis dias;

1) Repreensão escolar;

2) Repreensão escolar agravada;

3) Detenção escolar até quatro dias.

Art. 236.º Os comandantes dos navios onde os alunos realizam embarque ou de unidades onde efectuem estágios e tirocínios têm a mesma competência disciplinar que o comandante da Escola Naval, com excepção da pena de expulsão.

Art. 237.º - 1 - Na aplicação das penas observar-se-ão os critérios constantes nas normas internas em vigor, considerando como agravantes e atenuantes os condicionamentos previstos no Regulamento de Disciplina Militar.

2 - Sem prejuízo do mencionado no número anterior consideram-se, particularmente, faltas graves:

Art. 238.º O comandante da Escola Naval, ouvido o conselho de disciplina escolar, poderá relevar as penas de detenção escolar, até ao máximo de quinze dias, aos alunos que durante um semestre não tenham sido punidos por qualquer falta e demonstrem uma melhoria de atitude e muito bom comportamento.

Art. 239.º As decisões do comandante da Escola Naval, no que respeita à aplicação das penas previstas neste Regulamento, são definitivas.

SECÇÃO VI — Baixa do corpo de alunos

Art. 240.º - 1 - Após a conclusão do curso, os alunos são promovidos a guardas-marinhas, sendo a sua posição na escala de antiguidades definida pelas cotas de mérito calculadas no final do último ano lectivo.

2 - Estas promoções são referidas ao dia 1 de Outubro.

Art. 241.º - 1 - Os militares que deixarem de observar as condições estabelecidas para a frequência dos cursos a que se habilitaram, ao abrigo do artigo 179.º, serão abatidos ao corpo de alunos, recebendo guia para o departamento do pessoal competente do ramo a que pertencem.

2 - Os militares a que se refere o número anterior e que lograrem concluir com aproveitamento os cursos que frequentaram são abatidos ao seu ramo de origem, levando baixa do do corpo de alunos e ingressando nos quadros do activo dos oficiais da Armada.

3 - O ingresso far-se-á no posto e com a posição na mala de antiguidades definida segundo as disposições legais aplicáveis e deste Regulamento.

Art. 242.º Os alunos que pela segunda vez não consigam satisfazer as condições de aproveitamento para transitar para o ano seguinte são excluídos definitivamente do respectivo curso.

Art. 243.º - 1 - São igualmente excluídos os alunos que durante o curso revelem incapacidade física para a carreira a que se destinam.

2 - A incapacidade para o serviço a que se refere o número anterior é julgada pela Junta de Saúde Naval.

3 - Quando essa incapacidade resulte de acidente em serviço, ou por motivo do mesmo, ficará o aluno ao abrigo da legislação em vigor que contempla tal situação.

Art. 244.º - 1 - São propostos para exclusão pelo comandante da Escola Naval, ouvidos os órgãos próprios de conselho, os alunos que durante o curso:

2 - Para o disposto no número anterior deve entender-se que:

Art. 245.º - 1 - É abatido ao efectivo do corpo de alunos da Escola Naval, mediante portaria do Chefe do Estado-Maior da Armada, o aluno que se encontre em qualquer das seguintes condições:

1) Falta de aproveitamento;

2) Motivo de saúde, incapacidade física ou falecimento;

3) Motivo disciplinar;

4) Falta de aplicação ou vocação;

2 - Com excepção da alínea a) do número anterior, a baixa do corpo de alunos produz efeito à data da publicação da respectiva portaria na Ordem da Armada.

Art. 246.º - 1 - Os alunos que por força deste Regulamento tenham sido excluídos dos cursos que frequentam e abatidos ao efectivo do corpo de alunos não podem concorrer novamente à Escola Naval, com vista ao ingresso nos quadros permanentes dos oficiais do Armada.

2 - Os alunos referidos no número anterior ficam sujeitos a todas as obrigações militares estabelecidas por lei, não lhes sendo contado como tempo de serviço o tempo de permanência no corpo de alunos, sem prejuízo do disposto no artigo 184.º

3 - Estes alunos são obrigados a devolver os fardamentos que hajam recebido em estado de conservação correspondente ao uso que tenham tido.

Art. 247.º Aos alunos abatidos ao efectivo do corpo de alunos para ingressarem nos quadros do activo dos oficiais da Armada serão entregues, mediante requerimento, os diplomas de licenciatura.

Art. 248.º Aos alunos que, por qualquer motivo, tenham sido abatidos ao efectivo do corpo de alunos poderão ser entregues, mediante requerimento, certificados das disciplinas que hajam concluído com aproveitamento.

CAPÍTULO VI — Disposições finais e transitórias

Art. 249.º - 1 - Sem prejuízo de missão que cabe à Escola Naval poderá esta ser encarregada, pela Chefe do Estado-Maior da Armada, de ministrar outros cursos para oficiais.

2 - Os alunos dos cursos a que se refere o número anterior ficam sujeitos às disposições deste Regulamento, em tudo o que lhes for aplicável.

Art. 250.º No caso dos cursos a que se refere o artigo anterior e quando o comandante o julgue necessário poderão ser reforçados o corpo docente e a lotação da Escola por forma a garantir a adequada eficiência do ensino e o apropriado apoio dos serviços da unidade.

ESCOLA NAVAL

ESTRUTURA ORGÂNICA

QUADRO I - ORGANOGRAMA GERAL

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1986/08/19700/22282251.pdf))

QUADRO II - DIRECÇÃO DE INSTRUÇÃO

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1986/08/19700/22282251.pdf))

QUADRO III - CORPO DE ALUNOS

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1986/08/19700/22282251.pdf))

ANEXO B — Corpo docente

I - Generalidades

1 - O corpo docente da Escola Naval tem a composição estabelecida neste Regulamento, com os efectivos indicados no presente anexo.

2 - Os efectivos mínimos do corpo docente da Escola Naval são definidos com base nas áreas científicas constantes deste Regulamento, considerando as seguintes frequências máximas dos cursos:

3 - O aumento de efectivos do corpo docente previsto no artigo 75.º será realizado por forma a garantir turmas de dimensão não superior a 30 alunos em aulas teóricas e teórico-práticas e grupos não superiores a quinze alunos em aulas práticas.

4 - a) Sempre que funcionem no Escola Naval os cursos a que se refere o artigo 249.º o corpo docente será aumentado, nos termos do presente anexo, por forma a satisfazer as necessidades decorrentes do funcionamento daqueles cursos.

5 - Os efectivos do corpo docente da Escola Naval, discriminados por grupos de disciplinas, constarão do planeamento anual de actividades escolares a submeter a despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada.

ANEXO C — Normas gerais dos concursos para recrutamento de professores e de instrutores civis

I - Abertura do concursos

1 - a) Obtida a concordância para com a proposta a que se refere o artigo 67.º, será a abertura do concurso anunciada na ordem da Armada, no Diário da República e nos jornais de maior circulação no País.

2 - O candidato a professor deve:

3 - a) Os candidatos a professores, ou sem representantes credenciados, deverão entregar na secretaria escolar da Escola Naval, até às 16 horas e 30 minutos do dia em que termina o prazo marcado no anúncio, a seguinte documentação:

1) Requerimento, dirigido ao Chefe do Estado-Maior do Armada, pedindo a admissão ao concurso;

2) Certidão narrativa completa do registo de nascimento, para os candidatos civis;

3) Nota de assentamentos, se o candidato for militar;

4) Curriculum vitae, contendo não só as informações da sua vida académica, mas ainda a notícia de quaisquer provas da capacidade e de estudo no serviço a que se tenham dedicado e, em geral, todos os esclarecimentos que possam servir para ajuizar dos seus méritos;

5) Certidões comprovativas das classificações que tenham obtido na sua licenciatura e em outros graus académicos que porventura possuam;

6) Certificado de registo criminal, tratando-se de candidatos civis;

7) Documento comprovativo do cumprimento das obrigações militares.

II - Constituição do júri

4 - a) Para apuramento e selecção dos candidatos a professores das disciplinas de formação científica de base será nomeado, por portaria do Chefe do Estado-Maior da Armada, um júri constituído pelo comandante da Escola Naval e por quatro professores por ele indigitados, ouvido o conselho científico. Nos termos do n.º 7, este júri poderá propor, se assim o julgar conveniente, a ampliação da sua constituição com um ou dois professores de outros estabelecimentos de ensino superior.

5 - Não podem fazer parte do júri parentes ou afins de qualquer dos candidatos, na linha recta ou até ao 6.º grau da linha colateral.

III - Selecção dos candidatos

6 - Terminado o prazo de entrega da documentação referida no n.º 3, alínea a), o comandante da Escola Naval submeterá os processos individuais de candidatura a despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada, para os seguintes efeitos:

7 - Após a apreciação e decisão a que se refere o número anterior, o júri reunirá de imediato para:

8 - No caso de não haver ampliação da constituição do júri, este, a seguir às deliberações de que trata o n.º 7:

1) Dos candidatos admitidos ao concurso;

2) Das provas públicas adoptadas.

9 - No caso de ter sido proposta a ampliação do júri, só quando este estiver completamente constituído será dado cumprimento aos procedimentos de que trata o n.º 8.

10 - a) As votações para avaliação do mérito absoluto de cada candidato serão feitas por meio de esferas brancas e de esferas pretas, lançando-se numa urna as esferas que exprimam o juízo da votação, noutra as que não são utilizadas. Os candidatos que, nestas condições, obtiverem maioria de esferas brancas serão aprovados.

11 - a) As votações a que se refere o número anterior serão realizadas imediatamente após a prestação da última prova.

12 - Nos concursos documentais a que se referem os artigos 66.º e 73.º aplicam-se as disposições estabelecidas na alínea a) do n.º 8 e no n.º 10 do presente anexo.

IV - Provas públicas

13 - O júri fará afixar no átrio da Escola Naval, com a antecedência mínima de 60 dias em relação à data de afixação dos pontos referidos em 14, a), 1), um aviso indicando as datas e os locais de realização de cada uma das provas públicas.

14 - a) As provas públicas dos concursos para admissão dos professores compreendem:

1) Uma lição de 50 minutos sobre o ponto tirado à sorte por cada candidato, com a antecedência de 48 horas, de entre uma lista de, pelo menos, seis pontos, seguido de apreciação e discussão;

2) Uma dissertação de 50 minutos sobre trabalho original respeitante às matérias das disciplinas em concurso, a apresentar pelo candidato, seguida de apreciação e discussão;

3) Apreciação e discussão do curriculum vitae do candidato.

15 - a) Quando o júri achar conveniente, e baseado numa maioria de pela menos dois terços em votação realizada para esse efeito, pode prescindir, para todos os candidatos, da prova referida no n.º 1) da alínea a) do número anterior.

16 - a) As listas referidas no n.º 1) da alínea a) do n.º 14 são elaboradas pelo júri e os pontos versam matérias das disciplinas para que foi aberto concurso.

17 - O prazo para apresentação, por escrito, do trabalho original referido no n.º 14, a), 2), é de 60 dias a contar da data de admissão ao concurso.

18 - A sequência pela qual os candidatos efectuam as provas e determinada pelo seu número de ordem, sendo este obtida por sorteio prévio.

19 - O candidato que não compareça a prestar alguma das provas na data marcada será excluído do concurso se, no prazo de 24 horas, não comprovar, perante o júri, legítimo impedimento.

20 - a) O adiamento da prestação de uma prova, provocado por legítimo impedimento, não pode exceder 30 dias.

V - Disposições diversas

21 - a) Perdem o direito ao lugar os candidatos civis nomeados que, sem motivo justificado e de força maior, se não apresentarem a tomar posse no prazo legal.

22 - Os concursos para recrutamento de instrutores civis regem-se, na parte aplicável, pelas disposições constantes dos n.os 1 a 7 e n.os 12 e 21 do presente anexo.

23 - Os concursos a que se refere este anexo têm a validade de dois anos

ANEXO D — Estrutura curricular

I - Generalidades

1 - De acordo com o estabelecido no artigo 127.º deste Regulamento os cursos da Escola Naval têm os seus planos de estudos organizados num sistema de unidades de crédito.

2 - As unidades de crédito serão atribuídas a cada disciplina de acordo com as disposições legais aplicáveis aos cursos de licenciatura ministrados nos estabelecimentos de ensino superior universitário.

3 - A estrutura de disciplinas e «estágios dos cursos de licenciatura em Ciências Militares Navais, nas classes a que se refere o presente Regulamento, subordina-se ao sistema de unidades de crédito atribuído às áreas científicas de cada curso, estabelecendo-se o valor global para a concessão do grau e os valores de base por área científica, considerados como créditos mínimos aceitáveis.

4 - Exclusivamente para efeitos do cálculo de unidades de crédito, devem ser adoptados os seguintes critérios:

II - Estrutura curricular do curso de Marinha

5 - O curso de Marinha, organizado pelo sistema de unidades de crédito, é caracterizado pelos seguintes elementos previstos na legislação em vigor:

1) Matemática ... 25,0

2) Física e Química ... 8,0

3) Desenho ... 3,0

4) Línguas vivas ... 14,0

5) Ciências Náuticas ... 33,0

6) Oceanologia e Hidrografia ... 10,0

7) Arquitectura Naval ... 5,0

8) Operações Militares-Navais ... 20,0

9) Direito ... 4,0

10) Máquinas Marítimas e Mecânica de Aplicação ... 1,0

11) Electrotecnia ... 3,0

12) Electrónica e Telecomunicações ... 5,0

13) Finanças ... 1,0

14) Logística Naval ... 25,0

15) Formação Militar-Naval ... 25,0

16) Estágios ... 50,0

III - Estrutura curricular do curso de engenheiros maquinistas navais

6 - O curso de engenheiros maquinistas navais, organizado pelo sistema de unidades de crédito, é caracterizado pelos seguintes elementos previstos pela legislação em vigor:

1) Matemática ... 25,0

2) Física e Química ... 10,0

3) Desenho ... 6,0

4) Línguas vivas ... 14,0

5) Ciências Náuticas ... 11,0

6) Arquitectura Naval ... 2,0

7) Operações Militares-Navais ... 4,0

8) Direito ... 4,0

9) Mecânica Aplicada ... 11,0

10) Termodinâmica Aplicada e Fluidos ... 14,0

11) Materiais e Processos Tecnológicos ... 9,0

12) Máquinas Marítimas e Mecânica de Aplicação ... 17,0

13) Electrotecnia ... 5,0

14) Electrónica e Telecomunicações ... 2,0

15) Armamento e Sistemas de Controle ... 2,0

16) Finanças ... 1,0

17) Logística Naval ... 1,0

18) Formação Militar-Naval ... 25,0

19) Estágios ... 50,0

IV - Estrutura curricular do curso de Administração Naval

8 - O curso de Administração Naval, organizado pelo sistema de unidades de crédito, é caracterizado pelos seguintes elementos previstos na legislação em vigor:

1) Matemática ... 25,0

2) Física e Química ... 2,0

3) Desenho ... 3,0

4) Línguas vivas ... 14,0

5) Ciências Náuticas ... 11,0

6) Operações Militares-Navais ... 4,0

7) Direito ... 18,0

8) Máquinas Marítimas e Mecânica de Aplicação ... 1,0

9) Macroeconomia ... 8,0

10) Microeconomia ... 24,0

11) Finanças ... 16,0

12) Logística Naval ... 13,0

13) Formação Militar-Naval ... 25,0

14) Estágios ... 50,0

V - Estrutura curricular do curso de fuzileiros

9 - O curso de fuzileiros, organizado pelo sistema de unidades de crédito, é caracterizado pelos seguintes elementos previstos na legislação em vigor:

1) Matemática ... 25,0

2) Física e Química ... 8,0

3) Desenho ... 3,0

4) Línguas vivas ... 14,0

5) Ciências Náuticas ... 11,0

6) Oceanologia e Hidrografia ... 6,0

7) Operações Militares-Navais ... 38,0

8) Direito ... 4,0

9) Máquinas Marítimas e Mecânica de Aplicação ... 1,0

10) Electrotecnia ... 3,0

11) Electrónica e Telecomunicações ... 5,0

12) Finanças ... 1,0

13) Logística Naval ... 1,0

14) Formação Militar-Naval ... 31,0

15) Estágios ... 50,0

ANEXO E — Normais gerais para os concursos de admissão de alunos

1 - Condições de admissão

1 - As condições gerais de admissão de civis ao concurso para ingresso nos cursos mencionados no artigo 124.º deste Regulamento são as seguintes:

2 - As condições de admissão de militares dos outros ramos das Forças Armadas, na efectividade do serviço, ao concurso para ingresso nos cursos a que se refere o artigo 124.º, são os indicados no número anterior, excepto no que se refere à idade, que não deverá ser superior à referida na sua alínea f) acrescida de dois anos, a completar no ano civil da admissão.

3 - As condições gerais de admissão de militares da Armada ao concurso para ingresso nos cursos a que se refere o n.º 1 são as seguintes:

4 - Para admissão ao concurso a cada um dos cursos é exigida a habilitação geral de acesso ao ensino superior público civil e a titularidade da habilitação científica específica, definida por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada para cada um daqueles cursos.

II - Documentos do concurso

5 - Os documentos a apresentar pelos candidatos civis ao concurso para ingresso em qualquer dos cursos da Escola Naval são os seguintes:

6 - Os documentos a apresentar pelos militares dos outros ramos das Forças Armadas para ingresso em qualquer dos cursos indicados no n.º 2 são os seguintes:

7 - Os documentos a apresentar pelos militares da Armada para ingresso em qualquer dos cursos da Escola Naval são os seguintes:

8 - Os candidatos poderão juntar aos documentos referidos nos números anteriores outros que julguem do seu interesse.

9 - a) O comandante da Escola Naval pode autorizar que alguns documentos sejam aceites depois da data estabelecida para encerramento do concurso quando reconheça impossibilidade de os concorrentes os obterem a tempo.

10 - Depois de examinados os documentos pela secretaria escolar, o comandante mandará admitir ao concurso os candidatos que satisfaçam as condições de admissão.

11 - Os candidatos não admitidos podem reaver na secretaria escolar os documentos que entregaram para efeitos do concurso.

III - Provas de admissão

12 - O concurso de admissão pode englobar as provas e actividades de índole militar-naval previstas neste Regulamento, sendo a sua natureza e faseamento definida por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada.

13 - Durante o concurso serão realizadas inspecções médicas.

14 - a) Os candidatos residentes no continente prestarão as provas do concurso na Escola Naval e em outras unidades ou organismos da Marinha, de acordo com o programa de provas definido por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada.

15 - Para os candidatos do continente, as inspecções médicas são realizadas pela Escola Naval e coordenadas por esta na parte que exceder a sua capacidade, sobre elas emitindo decisão a Junta de Recrutamento e Selecção da Direcção do Serviço do Pessoal.

16 - As inspecções médicas dos candidatos residentes nas regiões autónomas são realizadas pela Junta de Recrutamento e Selecção do respectivo comando territorial da Armada.

17 - As inspecções médicas dos candidatos residentes em Macau são realizadas por junta a designar.

18 - Das decisões das Juntas referidas nos n.os 15, 16 e 17 não cabe recurso.

19 - Os júris para apreciação das diferentes provas do concurso têm a sua constituição definida e são nomeados pelo comandante da Escola Naval.

20 - As actividades de natureza militar-naval do concurso de admissão englobam a instrução militar básica (IMB) e uma viagem de adaptação em navios da Armada.

21 - A IMB constitui uma fase importante do concurso de admissão, facultando à Escola Naval o despiste de factores de vocação e de casos de flagrante inadaptação e permite que os candidatos menos vocacionados possam, em tempo útil, decidir eles próprios da sua exclusão.

22 - A frequência do IMB com aproveitamento poderá conferir, independentemente de subsequente ingresso na Escola Naval, a habilitação a que se refere o n.º 1 do artigo 184.º deste Regulamento.

23 - a) A viagem de adaptação destina-se a proporcionar à Escola Naval e aos próprios candidatos a possibilidade de avaliar a sua aptidão para a vida de bordo.

IV - Apuramento dos candidatos

24 - A cada candidato é atribuída uma cota de mérito, calculada de acordo com os critérios de avaliação definidos pelo comandante da Escola Naval.

25 - Serão considerados aprovados no concurso todos os candidatos que obtiverem uma cota de mérito igual ou superior a 10 valores e não tenham sido dados como inaptos em qualquer prova, inspecção ou actividade do concurso.

26 - O apuramento final consiste na selecção das maiores cotas de mérito dos candidatos aprovados, ordenados por ordem decrescente.

27 - Em caso de igualdade de cotas de mérito, são consideradas condições gerais de preferência:

V - Alistamento

28 - Antes de se iniciar a IMB, os candidatos serão alistados, provisoriamente, no corpo de alunos da Escola Naval como cadetes candidatos, nas condições estabelecidas neste Regulamento.

29 - O alistamento como cadete e a integração definitiva no corpo de alunos da Escola Naval serão efectuados após o apuramento final, nas condições previstas neste Regulamento.