Portaria n.º 21/2014 — Aprova o Regulamento da Escola Naval

Portaria n.º 739/87, de 23 de agosto;

Portaria n.º 641/89, de 10 de agosto;

Portaria n.º 804/90, de 8 de setembro;

Portaria n.º 780/93, de 6 de setembro;

Portaria n.º 655/94, de 19 de julho;

Portaria n.º 493/2003, de 27 de maio.

Visar a preparação de quadros altamente qualificados com competências e capacidade para comandar em situações de risco e de incerteza típicas do conflito armado, em resposta às exigências da Segurança e da Defesa Nacional;

Uma formação científica de base de índole técnica e tecnológica, destinada a satisfazer as qualificações profissionais indispensáveis ao desempenho de funções técnicas no âmbito de cada uma das especialidades;

Uma formação comportamental consubstanciada numa sólida educação militar, moral e cívica tendo em vista desenvolver nos alunos qualidades de comando, direção e chefia inerentes à condição militar;

Preparação física e de formação militar, visando conferir aos alunos o desembaraço físico e o treino imprescindíveis ao cumprimento das suas missões.

A realização de ciclos de estudos visando a atribuição de graus académicos, bem como de outros cursos pós-secundários, cursos de formação pós-graduada e outros, nos termos da lei, nomeadamente em áreas de interesse para a Segurança e Defesa Nacional;

A criação do ambiente educativo apropriado às suas finalidades;

A realização de investigação, apoio e participação em instituições científicas;

A transferência e valorização do conhecimento científico e tecnológico;

A prestação de serviços à comunidade e de apoio ao desenvolvimento;

A cooperação e o intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições congéneres, nacionais e estrangeiras;

A contribuição, no seu âmbito de atividade, para a cooperação internacional e para a aproximação entre povos, com especial destaque para os países de língua portuguesa e os países europeus;

A produção e difusão do conhecimento e da cultura.

Comando;

Órgãos de Conselho;

Direção de Ensino (DE);

Corpo de Alunos;

Centro de Investigação Naval (CINAV);

Órgãos de Apoio;

Gabinetes de apoio do Comandante.

O Comandante;

O 2.º Comandante;

Apoio ao comando.

Aprovar, nos termos da lei, do estatuto e do presente Regulamento, normas, diretivas, regulamentos e determinações internas;

Aprovar o calendário anual de atividades, os planos de trabalhos escolares e os programas das diversas unidades curriculares, ouvidos os respetivos Órgãos de Conselho e coordenar a execução dos mesmos;

Submeter, nos termos da lei, os planos de estudos dos cursos ministrados e respetivas alterações, ouvidos os respetivos Órgãos de Conselho;

Aprovar os conteúdos dos estágios e dos tirocínios e os temas de dissertação ou trabalhos de projeto dos ciclos de estudos integrados conducente ao grau de Mestre;

Propor as áreas de formação e as especialidades em que a EN confere, respetivamente, o grau de Licenciado e de Mestre, bem como os ramos do conhecimento e especialidades em que pode associar-se com universidades para a realização de ciclos de estudos conducentes ao grau de Doutor;

Proceder à designação dos júris de concursos e de provas académicas;

Propor a aprovação do sistema e regulamentos de avaliação de docentes e discentes;

Convocar os Órgãos de Conselho e presidir às suas reuniões;

Convidar professores ou investigadores de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência para integrarem os Conselhos Científico, Técnico-Científico e Pedagógico, no âmbito da missão da EN;

Propor ao CEMA a nomeação e a exoneração dos membros dos Órgãos de Conselho;

Propor a abertura dos concursos de admissão de alunos aos cursos da EN e nomear o respetivo júri de concurso de admissão;

Promover o desenvolvimento da ação educacional e o aperfeiçoamento da organização do ensino na EN;

Promover o desenvolvimento da investigação científica através do CINAV;

Aprovar as linhas gerais de orientação no plano científico e pedagógico, ouvidos os respetivos Órgãos de Conselho;

Assinar as cartas de curso e diplomas dos graus académicos titulados;

Exercer o poder disciplinar, em conformidade com o disposto na lei, nos estatutos e no presente Regulamento;

Instituir prémios escolares e incentivos académicos;

Superintender na gestão académica, propondo, designadamente, quanto à abertura de concursos para recrutamento e seleção de docentes militares e civis, a nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título, ouvidos os Conselhos Científico ou Técnico-Científico;

Submeter à homologação do CEMA os resultados dos concursos dos docentes;

Nomear e exonerar os militares e civis, docentes e não docentes, cuja competência lhe está atribuída pela lei, pelo estatuto e pelo presente Regulamento;

Propor a dispensa temporária de funções docentes dos professores militares ou civis para a frequência de cursos ou estágios ou para desenvolvimento ou atualização de conhecimentos científicos, técnicos, táticos e pedagógicos;

Propor a concessão de licenças sabáticas;

Propor a nomeação do 2.º Comandante, do Diretor do CINAV, do Diretor de Ensino e do Comandante do Corpo de Alunos;

Nomear e exonerar as chefias dos diversos órgãos da EN, nomeadamente os Coordenadores de ciclos de estudos, os Diretores dos Cursos, os Coordenadores dos Departamentos de Ensino, os chefes dos Departamentos e Serviços de Apoio, os Chefes dos Gabinetes de Apoio e os Comandantes de Companhia;

Homologar as classificações anuais e finais dos alunos.

Propor a criação, suspensão e extinção de cursos;

Propor a criação, a transformação ou extinção de unidades orgânicas;

Propor a criação de unidades orgânicas de investigação que se considerem necessárias, designadas por centros, laboratórios, institutos ou outra denominação apropriada e instituições de investigação que possam ser comuns a várias instituições de ensino superior militar universitárias ou politécnicas;

Estabelecer as normas dos regimes de internato e licenças dos alunos;

Homologar as classificações de aptidão Militar-naval atribuídas pelo Conselho Disciplinar;

Homologar as quotas de mérito e as classificações dos graus académicos obtidos;

Despachar sobre requerimentos para repetição de ano;

Aprovar a distribuição do serviço docente, ouvidos os respetivos órgãos de conselho;

Orientar e superintender na gestão administrativa e financeira, assegurando a eficiência no emprego dos seus meios e recursos;

Despachar sobre os requerimentos de certidões pedidas à secretaria escolar e extraídas dos livros da EN;

Estabelecer as diretivas relativas aos aspetos técnicos inerentes à execução das missões de instrução e treino pelas unidades navais colocadas na sua subordinação técnica, onde embarquem alunos da EN;

Aprovar os planos e o relatório anual das atividades;

Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de ação;

Submeter à aprovação a proposta de orçamento e as contas anuais consolidadas;

Propor ao CEMA os projetos de alteração da orgânica e da estrutura do ensino, do estatuto e do Regulamento da EN e as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da EN;

Celebrar acordos, convénios e protocolos com instituições militares ou civis, nacionais ou estrangeiras, de ensino superior e de investigação, ou outras instituições, para os fins consignados no estatuto da EN;

Autorizar a realização das despesas no quadro das suas competências próprias ou delegadas;

Velar pela observância das leis, do estatuto e dos regulamentos;

Representar a EN em atos oficiais;

Aceitar ou rejeitar legados, doações ou donativos feitos à EN;

Exercer as demais competências atribuídas pelos regulamentos militares aos Comandantes de unidades da Marinha e daquelas que o CEMA entenda nele delegar.

Normas sobre os concursos de admissão aos cursos da EN;

Alistamento provisório e abate dos candidatos como "cadetes-candidatos";

Alistamento definitivo dos cadetes destinados aos cursos conferentes de grau académico;

Patrono dos cursos cujos concursos sejam efetuados pela EN;

Alterações aos objetivos comuns e específicos dos cursos de mestrado e de licenciatura;

Plano de tirocínios de embarque e viagens de instrução, ouvido o Comando Naval;

Medidas corretivas no âmbito das inspeções, avaliação e acreditação dos cursos;

Normas regulamentares do mestrado, ouvido o Conselho Científico;

Normas regulamentares da licenciatura, ouvido o Conselho Técnico-Científico;

Planeamento anual das principais cerimónias oficiais a realizar na EN;

Nomeação por escolha de Oficiais para o desempenho de funções docentes, nos termos do presente Regulamento;

Recrutamento de docentes por convite;

Ações de formação relativas aos docentes, designadamente a frequência de cursos e estágios;

Abate ao efetivo do Corpo de Alunos da EN;

O valor das propinas dos cursos de pós-graduação, ouvidos os Conselhos Científico, Técnico-Científico e Pedagógico.

Presidir aos Órgãos de Conselho nas ausências ou impedimentos do Comandante;

Inspecionar, orientar e coordenar as atividades dos departamentos e serviços de apoio;

Visar todos os documentos que devam ser publicados ou afixados na EN, com exceção dos que sejam específicos da área do ensino e investigação;

Exercer a competência disciplinar que lhe for atribuída pelo presente Regulamento e demais legislação em vigor;

Despachar os assuntos que lhe tenham sido atribuídos, em conformidade com as diretivas e determinações do comandante;

Superintender o cumprimento das diretivas internas do Comandante relativas à segurança do pessoal, do material e das instalações;

Promover e assegurar a execução das diretivas, ordens e instruções do Comandante;

Velar pela segurança e disciplina da unidade;

Supervisionar o enquadramento militar, disciplinar e administrativo dos alunos, coadjuvado pelo Comandante do Corpo de Alunos;

Supervisionar a atividade da Secretaria Central, do serviço de escala e da segurança militar da unidade.

Apoiar o Comandante na sua ação de comando;

Acompanhar o Comandante em revistas e inspeções;

Aconselhar o comando no respeitante a assuntos relacionados com a vida interna da unidade;

Assegurar a representatividade das categorias de Sargentos e Praças em serviço na EN;

Garantir o devido enquadramento dos Sargentos e dos Praças, sobretudo nos primeiros dias após a sua apresentação, enquanto exemplo para potenciais Oficiais da Marinha.

Conselho Científico;

Conselho Técnico-Científico;

Conselho Pedagógico;

Conselho Disciplinar.

A convocatória, cuja competência é do Comandante, acompanhada da agenda da reunião, é comunicada aos membros com a antecedência mínima de 8 ou 2 dias consoante se trate, respetivamente, de reuniões ordinárias ou extraordinárias;

Os Órgãos de Conselho deliberam estando presente a maioria simples dos seus membros;

As deliberações dos Órgãos de Conselho podem ser estabelecidas por consenso ou, quando sujeitas a votação, são tomadas por maioria simples dos votos, com as exceções fixadas no presente Regulamento;

Todos os pareceres que individualmente se refiram a pessoas ou tratem de casos individuais estão sujeitos a escrutínio secreto;

Qualquer membro pode solicitar que seja lançado em ata a sua declaração de voto;

Os membros dos Órgãos de Conselho podem propor para agenda das reuniões a discussão de propostas, estudos ou projetos sobre matérias do âmbito do respetivo conselho;

Das reuniões dos Órgãos de Conselho são lavradas atas pelo secretário, assinadas por este e pelo presidente e delas será dado conhecimento a todos os membros do conselho;

Os Órgãos de Conselho podem integrar membros convidados, sem direito a voto, de entre professores ou investigadores de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência, no âmbito da missão da EN;

O Comandante pode solicitar a presença em reunião dos Órgãos de Conselho, sem direito a voto, de individualidades militares ou civis, com vista a colaboração e apreciação de assuntos técnicos relacionados com a organização e realização de atividades complementares de formação ou de investigação;

Os Órgãos de Conselho elaboram os respetivos regimentos;

Os Órgãos de Conselho nomeiam os respetivos secretários, que participam nas reuniões sem direito a voto;

O apoio administrativo dos conselhos é assegurado pela Secretaria Escolar;

Todas as atas das reuniões dos conselhos são submetidas ao visto do Comandante.

Comandante, que preside;

2.º Comandante, que substitui o presidente nas suas ausências ou impedimentos;

Diretor de Ensino;

Diretor do CINAV;

Os coordenadores ciclos de estudos do Ensino Superior Universitário;

Três representantes nomeados de entre os professores militares efetivos;

Três representantes nomeados de entre os professores e investigadores de carreira;

Três representantes nomeados de entre os restantes docentes e investigadores em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de doutor, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à EN.

A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;

A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas;

Criação de ciclos de estudos e aprovação dos respetivos planos de estudos;

Nível científico, técnico e militar do ensino ministrado;

Organização dos planos de estudo dos cursos, atividades, tirocínios e estágios;

Áreas de formação conferidas pelo grau de Licenciado;

Especialidades conferidas pelo grau de Mestre;

Ramos do conhecimento e especialidades em que a EN pode associar-se com universidades para a realização de ciclos de estudos conducentes ao grau de Doutor;

Temas de trabalhos de investigação aplicada dos alunos, tendo em consideração o seu potencial contributo para as linhas de investigação e projetos em curso no âmbito do CINAV;

Distribuição do serviço docente;

Abertura de concursos para o preenchimento das vagas de docentes do mapa de pessoal;

Atos previstos no Estatuto da Carreira Docente Universitária e no Estatuto da Carreira de Investigação Científica relativos ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;

Atribuição da qualidade de especialista para efeitos de constituição do Corpo Docente, nos termos do presente Regulamento e demais legislação;

Propostas sobre a nomeação e designação dos membros dos júris das provas;

Concessão de títulos ou distinções honoríficas;

Instituição de prémios escolares;

Acordos e parcerias internacionais;

Propostas de nomeação definitiva de professores militares;

A proposta de nomeação de membros de júri para provas públicas para a progressão na carreira docente, no respeito pelo previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária e no Estatuto da Carreira de Investigação Científica;

A proposta de creditação de outras formações realizadas e das competências adquiridas tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma;

Alteração dos critérios de aprovação e de eliminação dos alunos.

Documentos que devem instruir o requerimento;

Composição e competências da Comissão de Instrução;

Competências do Conselho Científico para apreciação e decisão;

Publicidade das decisões; e,

Prazos aplicáveis.

Comandante, que preside;

2.º Comandante, que substitui o presidente nas suas ausências ou impedimentos;

Diretor de Ensino;

Diretor do CINAV;

Os coordenadores dos ciclos de estudos do Ensino Superior Politécnico;

Três representantes nomeados de entre os professores militares efetivos;

Três representantes nomeados de entre os professores e investigadores de carreira;

Três representantes nomeados de entre os equiparados a professor em regime de tempo integral com contrato há mais de 10 anos nessa categoria;

Três representantes nomeados de entre os docentes com o grau de Doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à EN;

Três representantes nomeados de entre os docentes com o título de Especialista não abrangidos pelas alíneas anteriores, em regime de tempo integral com contrato com a EN há mais de dois anos.

Criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas;

Criação de ciclos de estudos e aprovação dos respetivos planos de estudos;

Nível científico, técnico e militar do ensino ministrado;

Reorganização dos ciclos de estudos do ensino politécnico e respetiva estrutura curricular;

Organização dos planos de estudo dos cursos, atividades, tirocínios e estágios;

Áreas de formação conferidas pelo grau de Licenciado;

Especialidades conferidas pelo grau de Mestre;

Temas de trabalhos de investigação aplicada dos alunos, tendo em consideração o seu potencial contributo para as linhas de investigação e projetos em curso no âmbito do CINAV;

Distribuição do serviço docente, sujeitando-a à aprovação do Comandante;

Atribuição da qualidade de Especialista para efeitos de constituição do Corpo Docente, nos termos do presente regulamento e demais legislação;

Convites a especialistas e individualidades civis ou militares para o exercício de atividade docente;

Abertura de concursos para o preenchimento das vagas de docentes do mapa de pessoal;

Atos previstos no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e no Estatuto da Carreira de Investigação Científica relativos à carreira e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;

Propostas sobre a nomeação e designação dos membros dos júris das provas;

Concessão de títulos ou distinções honoríficas;

Instituição de prémios escolares;

Acordos e parcerias internacionais.

A proposta de nomeação de membros de júri para provas públicas para a progressão na carreira docente, no respeito pelo previsto no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico;

A proposta de creditação de outras formações realizadas e das competências adquiridas tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma.

Alteração dos critérios de aprovação e de eliminação dos alunos.

Comandante, que preside;

2.º Comandante, que substitui o presidente nas suas ausências ou impedimentos;

Diretor de ensino;

Comandante do Corpo de Alunos;

Diretor CINAV;

Os coordenadores dos ciclos de estudos;

Três representantes nomeados de entre os professores militares efetivos;

Três representantes nomeados de entre os professores e investigadores de carreira;

Três representantes nomeados de entre os restantes docentes e investigadores em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de Doutor, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à EN;

Nove representantes nomeados de entre os alunos, de acordo com o disposto no normativo interno da EN.

Definição da orientação e métodos pedagógicos a seguir nos diversos cursos;

Alterações e ajustamentos curriculares adequados à evolução do ensino;

Conclusões dos relatórios respeitantes a atividades externas complementares de ensino;

Regime de avaliação dos alunos;

Exclusão de alunos;

Atribuição de prémios ou recompensas;

Revelação de sanções;

Mudanças de cursos;

Adaptação ou renovação das instalações escolares, nomeadamente salas de aula, laboratórios e salas de estudo;

Regulamentação respeitante à EN, com incidência direta nas atividades de ensino;

Análise das atividades do ano letivo anterior;

Calendário anual das atividades para o ano letivo seguinte;

Normas de aproveitamento escolar, vida interna e administrativa dos alunos;

Normas relativas a embarques e outros estágios;

Requerimentos para repetição de ano.

Comandante, que preside;

2.º Comandante, que substitui o presidente nas suas ausências ou impedimentos;

Comandante do Corpo de Alunos;

Os Diretores de Curso;

Chefe do Gabinete de Psicologia;

Comandantes das Companhias de Alunos.

Propostas e projetos de alteração do regime disciplinar escolar e das normas de vida interna e administração dos alunos, previstos no presente Regulamento;

Métodos de avaliação da conduta dos alunos;

Relevação das sanções de proibição de saída escolar aos alunos que melhoraram o seu comportamento;

Apreciação de comportamentos dos alunos contrários aos ditames da honra, da virtude e da aptidão militar.

Atribuir as classificações decorrentes da avaliação da aptidão Militar-naval dos alunos relativas aos períodos escolares;

Emitir parecer sobre a atribuição de prémios e recompensas aos alunos que se distinguirem pelo seu comportamento e qualidades militares;

Emitir parecer sobre qualquer aluno que por motivos disciplinares, falta de aproveitamento, vocação ou inadaptação se encontre sujeito a ser expulso nos termos do presente Regulamento;

Dar parecer sobre projetos de alteração ao regime disciplinar escolar.

Diretor de Ensino;

Secretário Escolar;

Departamento de Estudos Pós-graduados;

Departamento de Ensino Universitário;

Departamento de Ensino Politécnico;

Gabinete de Estudos;

Gabinete de Planeamento e Coordenação do Ensino;

Coordenadores dos ciclos de estudos;

Diretores de Curso;

Secretaria Escolar;

Serviços de apoio escolar.

Exercer autoridade técnica sobre todos os docentes, no âmbito do ensino, podendo delegá-la nos coordenadores dos Departamentos de Ensino;

Solicitar o parecer dos Conselhos Científico ou Técnico-Científico e Conselho Pedagógico, sobre matérias da sua competência;

Dirigir os órgãos e serviços da DE;

Propor ao comandante as medidas de caráter pedagógico que considere adequadas sobre a orientação do ensino;

Promover a elaboração do calendário anual de atividades e dos planos de trabalhos escolares relativos a cada ano letivo;

Promover a elaboração de normativo interno relativo ao planeamento, programação, execução e controlo das atividades de ensino, formação e investigação, tendo em vista o cumprimento das competentes diretivas do comando;

Superintender e controlar as atividades escolares de ensino e de formação;

Propor, ouvidos os coordenadores dos ciclos de estudos e os departamentos, reajustamentos nos planos dos cursos, nos programas das unidades curriculares e dos tirocínios, para garantir o acompanhamento da evolução científica, técnica e pedagógica ou para aperfeiçoamento do ensino;

Propor, ouvidos os coordenadores dos ciclos de estudos e os departamentos, a coordenação e distribuição do serviço docente e a nomeação dos elementos do corpo docente da EN para funções de gestão do ensino e outras tarefas de índole escolar;

Elaborar e submeter ao Comandante as propostas de recrutamento de docentes, acompanhadas do respetivo calendário previsto para os procedimentos, independentemente do vínculo e categoria;

Coordenar e compatibilizar, em meios humanos e materiais, as necessidades apresentadas anualmente pelos departamentos e pelos órgãos de apoio do Diretor de Ensino, tendo em vista a apresentação oportuna do plano global das necessidades para o ano letivo seguinte;

Orientar e superintender os assuntos relativos à biblioteca e ao museu da EN;

Nomear os júris dos exames escolares e propor a nomeação dos Diretores de Instrução e de outros Oficiais acompanhantes dos alunos nas viagens de instrução;

Homologar as classificações dos testes e exames realizados pelos alunos;

Presidir ao júri dos concursos de admissão de alunos à EN para que tenha sido designado;

Assegurar, no seio dos departamentos, o desenvolvimento de:

Dissertações de mestrado;

Pelo Secretário Escolar;

Por um ou mais professores da EN.

Garantir o ensino das unidades curriculares das suas áreas, propondo a orientação pedagógica e os métodos de ensino que considerem mais adequados para cada uma delas;

Promover o recrutamento e admissão dos alunos destinados aos cursos de pós-graduação em que a EN esteja envolvida, nomeadamente em parceria;

Propor o recrutamento e admissão de docentes, por convite, para os cursos de pós-graduação, mediante sancionamento dos órgãos competentes da EN;

Propor parcerias e intercâmbios científicos com instituições de ensino superior, nacionais e estrangeiras, nomeadamente para ministrar cursos de pós-graduação em parceria, ouvidos os departamentos envolvidos, mediante sancionamento do comando da EN e pareceres dos Conselhos Científico, Técnico-Científico e Pedagógico;

Propor protocolos com empresas ou instituições que no seio de um plano de contrapartidas, permita uma interação profícua entre a coordenação do curso pós-graduado e a instituição, com resultado em apoios financeiros diretos e indiretos e a valorização de conhecimentos;

Promover a realização de cursos de formação ou seminários de duração reduzida, desejavelmente convertíveis em unidades de crédito do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), em áreas temáticas emergentes da Segurança e Defesa ou objetivos de interesse militar ou nacional;

Ministrar cursos de pós-graduação em exclusividade ou em parceria com outras instituições ensino superior, nacionais e estrangeiras, em áreas temáticas, sancionadas previamente pelo comando da EN, mediante pareceres dos Conselhos Científico, Técnico-Científico e Pedagógico;

Apoiar, em termos previamente definidos, a realização de dissertações de mestrado de cursos não integrados na EN, em cuja área de desenvolvimento se insira nos interesses da Marinha ou do departamento;

Apoiar e cooperar na organização de doutoramentos e pós-doutoramentos quer de militares quer de civis, inseridos em parcerias da EN com outras instituições ensino superior, que se revistam de interesse para a Marinha;

Realizar e apoiar ou propor cursos de especialização, de atualização e de qualificação, em áreas de interesse para a Segurança e Defesa;

Difundir as atividades desenvolvidas pelo DEPG de acordo com um plano aprovado pelo comando da EN;

Analisar e propor o reconhecimento e validação de competências, aplicando o sistema ECTS, com o apoio de uma comissão nomeada para o efeito tendo em vista a atribuição de equivalências curriculares no âmbito do prosseguimento de estudos de Oficiais da Marinha, visando a atribuição do grau de Mestre aos Oficiais licenciados pela EN e do grau de Licenciado aos Oficiais com o grau de Bacharel. 4 - A organização, funcionamento e as atribuições do DEPG são desenvolvidas em normativo interno da EN.

Departamento de ciências e tecnologia;

Departamento de humanidades e gestão;

Departamento de ciências do mar;

Departamento militar-naval.

Coordenar o trabalho dos diversos elementos do respetivo departamento, em conformidade com as diretivas superiormente estabelecidas;

Promover, no seu âmbito, os trabalhos necessários à constante atualização e coordenação dos programas dos planos de estudos e das unidades curriculares do respetivo departamento e propor as alterações consideradas convenientes;

Coordenar a elaboração de textos de apoio e propor a aquisição de livros e publicações necessários ao estudo das matérias da área do departamento;

Propor a aquisição ou reparação de equipamento e material escolar especialmente necessário às unidades curriculares do âmbito do respetivo departamento;

Assegurar o apoio aos projetos de investigação e desenvolvimento de acordo com as possibilidades do departamento;

Analisar os relatórios dos professores e propor ao Diretor de Ensino as medidas que decorram dessa análise;

Propor as necessidades de pessoal docente e a sua satisfação de acordo com as normas em vigor;

Propor a constituição de júris escolares em coordenação com os restantes departamentos;

Manter-se a par da legislação com implicações no ensino e propor, para estudo, as alterações necessárias à constante atualização do ensino e das normas que o regem;

Colaborar, no seu âmbito, na elaboração do anuário da EN.

O coordenador;

Um Oficial adjunto;

Os docentes.

Coadjuvar o Diretor de Ensino na coordenação e orientação das matérias de cariz técnico, profissionalmente orientadas, bem como a gestão dos professores utilizados em exclusivo nesta área;

Propor ao Diretor de Ensino as medidas de caráter pedagógico que julgar necessárias acerca da orientação do ensino;

Promover os reajustamentos e atualizações dos planos de estudos e dos programas das unidades curriculares, das normas de embarque e de outros estágios requeridos pela evolução do ensino;

Manter o Diretor de Ensino informado sobre o desenvolvimento do processo do ensino e os assuntos com ele relacionados;

Propor ao Diretor de Ensino a nomeação dos Diretores de Curso;

Propor ao Diretor de Ensino a nomeação dos docentes acompanhantes dos alunos nas atividades externas complementares de ensino;

Apresentar ao Diretor de Ensino a proposta de homologação das classificações dos alunos, exceto as classificações de aptidão Militar-naval;

Propor superiormente a aquisição de equipamento e outro material escolar de caráter específico;

Coordenar a elaboração de textos de apoio e propor a aquisição de livros e publicações necessários ao estudo das matérias da área do departamento;

Participar no júri de seleção de candidatos aos cursos do ensino politécnico;

Analisar os relatórios dos professores e propor ao Diretor de Ensino as medidas que decorram dessa análise;

Colaborar, no seu âmbito, na elaboração do anuário da EN.

Efetuar estudos sobre propostas de reestruturação do ensino, dos cursos e dos programas;

Efetuar os estudos necessários para a elaboração e atualização das normas orientadoras das atividades externas complementares de ensino;

Elaborar relatórios referentes à admissão de candidatos à EN e aos resultados finais de cada curso;

Elaborar a análise estatística do aproveitamento escolar e dos resultados finais de cada curso;

Apresentar propostas tendentes a melhorar a eficiência do ensino;

Efetuar o estudo de compatibilização e ajustamento do ensino face aos relatórios e informações externas sobre o desempenho demonstrado pelos alunos;

Manter atualizadas as publicações internas relativas ao ensino;

Colaborar, no seu âmbito, na elaboração do anuário da EN.

Integra os coordenadores de ciclo de estudos e mais um elemento de cada departamento de ensino nomeado pelo comandante da EN, sob proposta do diretor de ensino;

Pode agregar, temporariamente e quando necessário, outros elementos.

Elaborar o plano de atividades escolares para cada ano letivo e promover a sua aprovação;

Elaborar os horários e calendários das atividades escolares e promover a sua divulgação;

Controlar as atividades escolares no que respeita à execução dos programas e ao exato cumprimento do planeamento superiormente aprovado;

Planear as necessidades de pessoal docente e propor a sua satisfação, de acordo com as normas em vigor;

Planear a constituição dos júris de exames escolares, ouvidos os departamentos de ensino interessados;

Colaborar na preparação das sessões dos Conselhos Científico, Técnico-Científico e Pedagógico;