LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004 — Aprova, para ratificação, os Actos Finais do XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova, para ratificação, os Actos Finais do XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio
3.4 - Não obstante o disposto no parágrafo 3.3.1, cabe a qualquer país membro cuja legislação nacional ainda seja incompatível com a nova proposta o direito de fazer uma declaração por escrito ao director-geral da Secretaria Internacional, indicando que não é possível aceitar essa nova proposta, no prazo de 90 dias a contar da data da respectiva notificação.
4 - O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2001 e permanecerá em vigor até à aplicação dos actos do próximo congresso.
E, por ser verdade, os plenipotenciários dos governos dos países contratantes assinaram o presente Acordo, num único exemplar, que permanece em poder do director-geral da Secretaria Internacional. Uma cópia do mesmo será enviada a cada parte pelo governo do país anfitrião do Congresso.
Feito em Beijing em 15 de Setembro de 1999.
(Seguem, no original, as assinaturas dos países membros.)
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