Portaria n.º 97-A/2015 — Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego

As pessoas coletivas de direito público pertencentes à administração central;

A rede de centros do IEFP, I. P., incluindo os centros de gestão participada;

As pessoas coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

Reforçar a qualidade, a eficácia e a agilidade das respostas no âmbito das medidas ativas de emprego, particularmente no que respeita à qualificação profissional;

Reforçar a adequação da formação ministrada às necessidades reais do mercado de trabalho, permitindo respostas mais céleres e capitalizáveis ao longo da vida;

Valorizar as competências adquiridas por via da experiência e ou da formação prática em contexto de trabalho, como forma privilegiada de aproximação ao mercado de trabalho;

Capacitar os desempregados com competências profissionais, sociais e empreendedoras, com particular incidência em áreas tecnológicas ou orientadas para setores de bens ou serviços transacionáveis, promovendo a integração ou reintegração na vida ativa e a mobilidade profissional e ou geográfica;

Contribuir para o reforço de competências e ou para a obtenção de um nível de qualificação bem como, quando aplicável, para uma equivalência escolar.

Percursos de formação modular, com base em UFCD que integram o CNQ;

Formação prática em contexto de trabalho, que complemente o percurso de formação modular ou as competências anteriormente adquiridas pelo desempregado em diferentes contextos.

Potenciar as qualificações e as competências individuais;

Reforçar a qualificação e a empregabilidade, através da concessão de um apoio financeiro aos empregados e desempregados que frequentem percursos de formação ajustados e direcionados às necessidades das empresas e do mercado de trabalho;

Promover a procura de formação por parte dos ativos na procura de respostas de formação que promovam a melhoria dos desempenhos profissionais, bem como fomentar o ajustamento entre a oferta e a procura de formação.

Formação ministrada por entidades formadoras certificadas ou que, pela sua natureza, se encontrem dispensadas de certificação;

Percursos com uma duração entre as 25 e as 300 horas;

Percursos de formação orientados para a aquisição de competências relevantes para a melhoria dos desempenhos profissionais, ajustados às necessidades do mercado de trabalho, evidenciando o contributo efetivo para a empregabilidade e, no caso dos ativos empregados, concorrer para a produtividade e competitividade da empresa onde se encontrem integrados;

Percursos com base em UFCD que integram os referenciais de formação dos níveis 2 ou 4 constantes do CNQ, sem prejuízo de poderem vir a ser consideradas outras ofertas que não encontrem resposta naquele instrumento estratégico das qualificações;

Percursos formativos que integrem UFCD de um único ou mais referenciais de formação, desde que integrados na mesma área de educação e formação;

Formação que responda ao plano pessoal de qualificação definido na sequência de um processo de RVCC profissional ou dual.

Estejam desempregadas;

Estejam empregadas, em particular encontrando-se em risco de perda de emprego.

Melhorar a empregabilidade da população ativa, desempregados, empregados em risco de desemprego e empregados, através do aumento da sua adaptabilidade por via do desenvolvimento das competências requeridas pelo mercado de trabalho;

Combater a sazonalidade do emprego e reforçar a competitividade e a produtividade de alguns setores de atividade por referência às respetivas regiões, nomeadamente hotelaria, restauração, turismo, comércio, agricultura, pescas e aquicultura, cultura e atividades desportivas e recreativas, serviços às empresas e construção civil, através da concessão, às entidades empregadoras, de um apoio financeiro à formação profissional dos seus trabalhadores, a decorrer preferencialmente em épocas de menor atividade;

Promover a manutenção do emprego e a qualificação dos trabalhadores de empresas que são alvo de reduções momentâneas de procura, de redução temporária do período normal de trabalho ou de suspensão dos contratos de trabalho;

Contribuir para a renovação dos setores estruturantes para a economia nacional mais afetados pela sazonalidade, através do aumento da qualidade, da inovação e da sofisticação de ofertas nestes setores e a sua articulação com outras áreas de negócios complementares de modo a gerar sinergias economicamente sustentáveis, que promovam a produtividade e a competitividade e sejam geradoras de emprego.

A capacitação de grupos potencialmente vulneráveis, apostando fundamentalmente no desenvolvimento de competências de natureza pessoal e social, dado que se assumem como críticas para a inserção ou reinserção social e profissional;

A aquisição, por parte dos adultos, de competências básicas de leitura, escrita, cálculo e uso de TIC, a qual constitui um passo indispensável para a sua posterior integração em percursos de formação que permitam a obtenção de dupla certificação ou em processos de RVCC, em particular de nível básico;

O aumento das competências sociais e profissionais tendo em vista facilitar o acesso ao mercado de trabalho de grupos vulneráveis potenciando a sua empregabilidade e reduzindo a vulnerabilidade económica;

A promoção de ações que visem a aquisição e o desenvolvimento de competências pessoais, sociais e vocacionais, tendo em vista facilitar a transição para a vida adulta, a inserção e ou a aproximação ao contexto do trabalho de pessoas com deficiência intelectual e multideficiência, através de uma abordagem curricular flexível e ajustável ao perfil de competências e à medida das necessidades;

O apoio a pessoas com deficiência intelectual e multideficiência no seu processo de desenvolvimento de competências, possibilitando-lhes alcançar níveis mais elevados de independência e autonomia, através da utilização e reformulação dos conteúdos dos referenciais de formação adaptados, para uma resposta individualizada;

A disponibilização às pessoas com deficiência intelectual e multideficiência de um percurso formativo, suscetível de proporcionar diversas hipóteses de encaminhamento, contribuindo para a sua autonomia e para o desenvolvimento de uma atividade ocupacional ou laboral adequada às suas aptidões, capacidades e interesses.

Os grupos potencialmente vulneráveis, constituídos nomeadamente por pessoas com baixos rendimentos, desempregados de longa duração e beneficiários do RSI, baixos níveis de qualificação, ex-reclusos, jovens sujeitos a medidas tutelares educativas e cidadãos sujeitos a medidas tutelares executadas na comunidade, sem-abrigo, pessoas com comportamentos aditivos e dependências, pessoas com deficiência, deficiência intelectual e multideficiência e incapacidade e pessoas com problemas de saúde mental;

Os adultos que não sejam detentores das competências básicas de leitura, escrita, cálculo e TIC.

As pessoas coletivas de direito público da administração central e local;

A rede de centros do IEFP, I. P., incluindo os centros de gestão participada;

As pessoas coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

Ações de formação em língua portuguesa;

Ações de formação em língua portuguesa técnica nos diferentes setores de atividade onde se manifeste a sua necessidade.

A Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), através dos estabelecimentos de ensino público;

O IEFP, I. P., através da sua rede de centros de gestão direta e participada.

Entidades que integram a rede nacional de Centros Qualifica, desde que possuam fins não lucrativos.

Promover a aquisição e o desenvolvimento de competências básicas, profissionais, sociais e pessoais, junto de grupos excluídos ou socialmente desfavorecidos, através da dinamização de práticas artísticas e culturais, tendo em vista a aquisição de capacidades que contribuam para uma maior integração;

Promover a igualdade de oportunidades na fruição cultural, através da remoção de barreiras de comunicação e de programação nos espaços, equipamentos e eventos culturais, facilitando a participação cultural de pessoas com deficiências e incapacidades, com mobilidade reduzida e ou de grupos excluídos ou socialmente desfavorecidos;

Fomentar o acesso de novos públicos à cultura;

Contribuir ativamente para a eliminação de discriminações, assimetrias económicas, sociais, culturais e territoriais, através de práticas artísticas e culturais;

Contribuir ativamente para o aumento dos sentimentos de pertença do indivíduo na comunidade através da promoção da ética social e da participação cultural e artística, visando o combate à exclusão social mediante o desenvolvimento de intervenções inovadoras e de respostas integradas no âmbito da infância e juventude, população idosa, pessoas com deficiência, família e comunidade;

Estimular a disponibilização e a divulgação de conteúdos culturais digitais acessíveis a pessoas com deficiências e incapacidades e ou a grupos excluídos ou socialmente desfavorecidos.

Ações de dinamização de práticas artísticas e culturais por e ou para grupos excluídos ou socialmente desfavorecidos, bem como para idosos;

Ações de sensibilização, promoção e intermediação, bem como outras ações complementares de divulgação e implementação de projetos destinados a pessoas em risco de exclusão social, de forma a habilitá-las para o exercício de uma cidadania ativa, que valorize designadamente a participação cívica, a fruição cultural e patrimonial e a responsabilidade social;

Ações de intermediação que favorecem o desenvolvimento de atitudes e capacidades de aprendizagem, com vista à aquisição de competências básicas, pessoais e sociais, recorrendo designadamente à inclusão de conteúdos e ou práticas artísticas e culturais;

Desenvolvimento de projetos inovadores ao nível de respostas integradas no âmbito da infância e juventude, população idosa, pessoas com deficiência, família e comunidade que aumentem a coesão social e os sentimentos de pertença à comunidade, através da participação cultural e artística;

Desenvolvimento de projetos de âmbito local, regional ou nacional que concorram para a melhoria do acesso à cultura e à arte, nomeadamente através da supressão de obstáculos ao nível da comunicação e da programação em espaços, equipamentos e eventos culturais;

Desenvolvimento de projetos que tenham como objetivo promover a elaboração e a divulgação de conteúdos culturais digitais acessíveis a pessoas com deficiências e incapacidades e ou a grupos excluídos ou socialmente desfavorecidos.

As pessoas coletivas de direito público, pertencentes à administração central, incluindo institutos públicos, e local;

As pessoas coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

O desenvolvimento de ações de formação e de sensibilização para um voluntariado de continuidade nas áreas promotoras de inclusão social, como garantia de informação referente aos direitos e deveres de um voluntário;

A sensibilização de diferentes entidades da economia social sobre a importância e as vantagens, na atividade diária, de saber potenciar o apoio voluntário.

Ações de formação e de sensibilização para voluntários, tendo em vista a promoção do voluntariado de continuidade e para informação dos direitos e deveres dos voluntários;

Ações de sensibilização para entidades da economia social, tendo em vista a promoção do apoio voluntário, da sua importância e das suas vantagens nas atividades diárias destas entidades.

As pessoas coletivas de direito público pertencentes à administração central, designadamente desconcentrada, e local, incluindo institutos públicos;

As pessoas coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

Promoção de campanhas e ações de sensibilização, de informação, de divulgação e de produção de conhecimento sobre a temática da igualdade de género e da prevenção e combate à violência doméstica, de género e tráfico de seres humanos, estimulando a implementação de boas práticas nestas áreas;

Promoção de campanhas de sensibilização, de informação e de divulgação no domínio da luta contra a discriminação racial, disponibilizando ferramentas para apoio à gestão da diversidade, o combate aos preconceitos, o diálogo inter-religioso, o conhecimento dos serviços e redes de apoio aos cidadãos estrangeiros, visando a afirmação da interculturalidade na sociedade e também ações de apoio ao regresso de emigrantes portugueses residentes no estrangeiro.

A sociedade em geral;

Grupos específicos, designadamente técnicos e voluntários de projetos de intervenção social, funcionários de serviços públicos de diferentes áreas, tais como a saúde, a educação, a cultura, o emprego, a justiça, os representantes sindicais e dos trabalhadores, os representantes associativos, as forças de segurança, os profissionais da comunicação social e os alunos dos diferentes ciclos de ensino.

As pessoas coletivas de direito público da administração central, no âmbito das ações previstas na alínea a) do artigo 131.º;

O ACM, I. P., no âmbito das ações previstas na alínea b) do artigo 131.º

Ações de formação de públicos estratégicos com intervenção no domínio da promoção da igualdade de género e da prevenção e combate à discriminação em razão do sexo, da orientação sexual e da identidade de género;

Ações de formação de públicos estratégicos com intervenção no domínio da prevenção e combate à violência doméstica e, em geral, à violência de género, incluindo a mutilação genital feminina;

Ações de formação de públicos estratégicos com intervenção no domínio da prevenção e combate ao tráfico de seres humanos;

Ações de formação de públicos estratégicos com intervenção no domínio do apoio e acompanhamento especializados a vítimas e agressores;

Ações de formação de formadores para obtenção da certificação ou especialização em igualdade de género.

As pessoas coletivas de direito público;

As pessoas coletivas de direito privado, habilitadas para a promoção da formação neste domínio, nos termos da regulamentação aplicável.

Formação de docentes, técnicos e outros profissionais ao serviço das CPCJ, com vista a reforçar a sua capacidade funcional e o seu capital humano para uma intervenção preventiva e reparadora de situações de risco e perigo de crianças e jovens, com reflexo na promoção da inclusão social e no combate à pobreza infantil e familiar;

Formação de técnicos de reabilitação que intervêm na área da deficiência, designadamente em respostas sociais desenvolvidas no âmbito da cooperação com a segurança social e das políticas integradas de reabilitação profissional das pessoas com deficiência e incapacidade, que necessitem de adquirir e ou atualizar conhecimentos e competências transversais ao processo de integração social e profissional destes públicos;

Formação de profissionais do setor da saúde, com vista ao desenvolvimento de competências necessárias a um desempenho profissional dos ativos da saúde compatível com as exigências decorrentes da modernização do sistema da saúde e em particular com as apostas em matéria de diversificação e melhoria da qualidade das respostas dos respetivos serviços.

O cumprimento dos objetivos que constam do Plano Nacional de Saúde;

A melhoria de qualidade da prestação de cuidados de saúde primários, hospitalares, paliativos e continuados;

O desenvolvimento de competências na área dos comportamentos aditivos e dependências, bem como na área da saúde mental;

A inovação e mudança, através de processos de modernização dos serviços prestadores de saúde;

A utilização dos sistemas de informação específicos do sector da saúde.

Ações de formação de técnicos, docentes e outros profissionais que atuam junto das CPCJ;

Ações de formação de técnicos de reabilitação que intervêm na área da deficiência, designadamente em respostas sociais no âmbito da cooperação com a segurança social e das políticas integradas de reabilitação profissional das pessoas com deficiência e incapacidade;

Ações de formação associadas ao desenvolvimento de competências dos profissionais de saúde ou outros agentes que atuam na área da saúde, designadamente:

Formação a realizar no exterior, a decorrer em território nacional ou no estrangeiro, quando se trate de candidaturas apresentadas pelas entidades empregadoras e desde que os destinatários sejam trabalhadores ao seu serviço;

Os docentes, técnicos e outros profissionais e colaboradores dos serviços sociais e de saúde;

Os técnicos de outras entidades que atuem junto das populações nas áreas sociais e de saúde.

Os técnicos e outros profissionais que intervêm junto das pessoas com deficiência e incapacidade nas áreas sociais e de reabilitação profissional.

A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, no âmbito das ações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 139.º;

As pessoas coletivas de direito público, a rede de centros do IEFP, I. P., e as pessoas coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, no âmbito das ações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 139.º

Ações de formação e ou informação junto de utentes dos serviços sociais e de saúde para os habilitar à mobilização de respostas inovadoras nesse domínio, com recurso às TIC, nomeadamente no domínio da teleassistência e telemedicina;

Ações de sensibilização e ou informação para a prevenção de comportamentos de risco que limitem as necessidades de recurso a estes serviços, em particular os de saúde, incluindo ações de sensibilização e ou informação a realizar em ambiente escolar, nomeadamente ações de divulgação e ou formação sobre higiene oral, sobre nutrição e integradas no Plano Nacional de Ética no Desporto;

Promoção de campanhas de sensibilização e informação sobre a temática dos comportamentos aditivos, dependências e problemáticas associadas, de forma a contrariar preconceitos e estereótipos e inverter as crenças e a perceção negativa em torno deste grupo, de forma a favorecer a igualdade de oportunidades e a integração social.

Os técnicos e outros profissionais e colaboradores dos serviços sociais e de saúde;

Os técnicos de outras entidades que atuem junto das populações nas áreas sociais e de saúde;

Os utentes dos serviços sociais e de saúde.

As pessoas coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos;

As pessoas coletivas de direito público pertencentes à administração central, incluindo institutos públicos, e à administração local.

No âmbito do PO ISE:

PI 9i, "Inclusão ativa, inclusivamente com vista a promover oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade" do eixo prioritário 3, "Promover a inclusão social e combater a pobreza e a discriminação";

No âmbito do POR Norte, PI 9i, "Inclusão ativa, inclusivamente com vista a promover oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade" do eixo prioritário 7 "Inclusão social e pobreza";

No âmbito do POR Centro, PI 9i, "Inclusão ativa, inclusivamente com vista a promover oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade" do eixo prioritário 5 "Fortalecer a coesão social e territorial (APROXIMAR E CONVERGIR)";

No âmbito do POR Alentejo, PI 9i, "Inclusão ativa, inclusivamente com vista a promover oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade" do eixo prioritário 6 "Coesão social e inclusão";

No âmbito do POR Lisboa:

PI 9i, "Inclusão ativa, inclusivamente com vista a promover oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade", do eixo prioritário 6, "Promover a inclusão social e combater a pobreza e a discriminação";

No âmbito do POR Algarve:

PI 9i, "Inclusão ativa, inclusivamente com vista a promover oportunidades iguais e a participação ativa e melhorar a empregabilidade", do eixo prioritário 6, "Afirmar a coesão social e territorial";

Qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade, prevista na PI 9i dos eixos prioritários 3 do PO ISE e 6 do POR Lisboa e do POR Algarve;

Apoio à inserção e colocação no mercado de trabalho de pessoas com deficiência e incapacidade, prevista na PI 9i dos eixos prioritários 3 do PO ISE;

Emprego apoiado de pessoas com deficiência e incapacidade, prevista na PI 9i dos eixos prioritários 3 do PO ISE e 6 do POR Lisboa e do POR Algarve;

Financiamento de produtos de apoio para pessoas com deficiência e incapacidade, prevista na PI 9i dos eixos prioritários 3 do PO ISE e 6 do POR Algarve;

Inserção socioprofissional da comunidade cigana, prevista na PI 9i do eixo prioritário 3 do PO ISE;

Projeto de mediadores municipais e interculturais, prevista na PI 9i do eixo prioritário 3 do PO ISE e 6 do POR Lisboa;

Bolsas do ensino superior para alunos carenciados, prevista na PI 9i do eixo prioritário 3 do PO ISE;

Bolsas de mobilidade instituídas pelo Programa +Superior, previstas na PI 9i dos eixos prioritários 7 do POR Norte, 5 do POR Centro e 6 do POR Alentejo;

Ações que favoreçam a melhoria do sucesso educativo, a inclusão social e a resposta a necessidades especiais de educação em territórios críticos, designadamente através do Programa TEIP, previstas na PI 9i dos eixos prioritários 7 do POR Norte, 5 do POR Centro, do POR Alentejo e do POR Algarve;

Apoio financeiro e técnico a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que atuam no âmbito da promoção da igualdade de género e da prevenção e combate à violência doméstica e de género e ao tráfico de seres humanos, prevista na PI 9iii dos eixos prioritários 3 do PO ISE e 6 do POR Lisboa;

Apoio a projetos que têm em vista a promoção da igualdade de género, o combate às discriminações em função do sexo e da orientação sexual e aos estereótipos de género, à violência de género e doméstica e ao tráfico de seres humanos, prevista na PI 9iii do eixo prioritário 6 do POR Algarve;

Instrumentos específicos de proteção das vítimas e de acompanhamento de agressores, prevista na PI 9iii do eixo prioritário 3 do PO ISE e 6 do POR Lisboa e do POR Algarve.

Inserção de pessoas em situação de sem abrigo, prevista na PI 9.i do eixo prioritário 6 do POR Lisboa.

No âmbito do PO ISE:

Promover o desenvolvimento das competências socioprofissionais, pessoais, sociais e básicas de grupos potencialmente mais vulneráveis, potenciando a sua empregabilidade e o reforço das oportunidades para a sua integração socioprofissional;

No âmbito do POR Lisboa:

Aumentar as competências pessoais, sociais e profissionais e facilitar o acesso ao mercado de trabalho de grupos vulneráveis, ampliando a empregabilidade e reduzindo a vulnerabilidade económica;

No âmbito do POR Algarve:

(Revogada.)

No âmbito do POR Norte, promover as intervenções que favoreçam a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino e a melhoria do sucesso educativo dos alunos, em especial em territórios marcados por fragilidades demográficas ou socioeconómicas;

No âmbito do POR Centro:

Aumentar as intervenções integradas que sejam capazes de criar as condições para promover o sucesso educativo dos alunos e a redução do abandono escolar;

No âmbito do POR Alentejo, promover as intervenções que favoreçam a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino e a melhoria do sucesso educativo dos alunos.

Norte, Centro e Alentejo no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 3 do PO ISE;

Lisboa, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 6 do POR Lisboa;

Algarve, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 6 do POR Algarve.

Norte, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 7 do POR Norte;

Centro, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 6 do POR Centro;

Alentejo, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 6 do POR Alentejo.

Pelo local de realização das ações, nas tipologias de operações previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 147.º;

Pelo local de residência dos destinatários, na tipologia prevista na alínea d) do artigo 147.º;

Pela localização da instituição de ensino superior frequentada pelo estudante, na tipologia prevista na alínea g) do artigo 147.º;

Pela localização do projeto para as restantes ações.

Pelo local de realização das ações, nas tipologias de operações previstas nas alíneas a) e c) do artigo 147.º;

Pela localização do projeto para as restantes ações.

(Revogada.)

(Revogada.)

Pela localização da entidade beneficiária, na tipologia prevista na alínea i) do artigo 147.º;

Pela localização do projeto para as restantes ações.

Pela localização da instituição de ensino superior frequentada pelo estudante, na tipologia prevista na alínea h) do artigo 147.º;

Pela localização da entidade beneficiária, na tipologia prevista na alínea i) do artigo 147.º

Participações certificadas de pessoas com deficiência e incapacidade;

Vítimas que avaliaram de forma positiva o apoio recebido;

Projetos concluídos direcionados a populações e territórios vulneráveis;

Estudantes carenciados apoiados pela ação social no ensino superior nos níveis ISCED 5,6 e 7 que transitaram de ano letivo.

Promover ações que possibilitem a aquisição e o desenvolvimento de competências profissionais, tendo em vista potenciar a empregabilidade das pessoas com deficiência e incapacidade, orientadas para o exercício de uma atividade no mercado de trabalho;

Dotar as pessoas com deficiência e incapacidade dos conhecimentos e competências necessárias à obtenção de uma qualificação, que lhes permita exercer uma atividade profissional no mercado de trabalho, manter o emprego e progredir profissionalmente de forma sustentada.

Apoiar as pessoas com deficiência e incapacidade, inscritas nos centros do IEFP, I. P., no seu processo de inserção profissional, promovendo a avaliação da sua funcionalidade e incapacidade e a determinação dos meios e apoios necessários à sua participação no emprego;

Disponibilizar às pessoas com deficiência e incapacidade, inscritas nos centros do IEFP, I. P., informações sobre percursos profissionais, nomeadamente no que se refere a informação sobre o mercado de trabalho, atividades profissionais, apoios ao emprego e à formação profissional, igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e sobre os produtos e dispositivos destinados a compensar e atenuar as limitações de atividade;

Aferir o desempenho, a capacidade, as limitações de atividade e as restrições na participação da pessoa com deficiência e incapacidade, com especial incidência ao nível do emprego e do trabalho, determinar a sua capacidade de trabalho e identificar as adaptações do meio e os produtos e dispositivos mais adequados, com vista a superar as limitações de atividade e restrições de participação no âmbito do trabalho e do emprego;

Promover a inserção no mercado de trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade, inscritas nos centros do IEFP, I. P., através de um processo de mediação com os empregadores, equacionando simultaneamente os aspetos relativos à acessibilidade, à adaptação do posto de trabalho e ao desenvolvimento de competências gerais de empregabilidade;

Sensibilizar os empregadores para as vantagens da contratação das pessoas com deficiência e incapacidade;

Apoiar as pessoas com deficiência e incapacidade, inscritas nos centros do IEFP, I. P., na procura ativa de emprego e na criação do próprio emprego;

Apoiar a manutenção no emprego e a progressão na carreira das pessoas com deficiência e incapacidade, através do apoio técnico aos trabalhadores com deficiência e incapacidade e respetivos empregadores;

Apoiar a entidade empregadora e o trabalhador na sua adaptação às funções a desenvolver, na sua integração no ambiente sociolaboral da empresa e na promoção da acessibilidade ao espaço físico e informação, designadamente através da adaptação dos postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitetónicas;

Apoiar a integração ou reintegração no mercado de trabalho de pessoas com deficiência e incapacidade desempregadas ou à procura de primeiro emprego, através de formação prática em contexto laboral, que complemente e aperfeiçoe as suas competências, de forma a facilitar o seu recrutamento e integração e a potenciar o desempenho profissional;

Reforçar as competências relacionais e pessoais das pessoas com deficiência e incapacidade, valorizar a sua autoestima e estimular hábitos de trabalho, através do desenvolvimento de atividades socialmente úteis;

Comparticipar os custos incorridos pelos empregadores com a criação de condições de acessibilidade, nomeadamente com adaptação de postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitetónicas, das pessoas com deficiência e incapacidade que contratem no sentido de promover a sua inserção profissional;

Possibilitar às pessoas com deficiência e incapacidade e capacidade de trabalho reduzida o exercício de uma atividade profissional que lhe permita o desenvolvimento de competências pessoais, sociais e profissionais necessárias à sua integração, sempre que possível, em regime normal de trabalho;

Promover a atividade e participação das pessoas com deficiência e incapacidade, criando condições de acessibilidade ao emprego e formação profissional através da utilização de produtos de apoio;

Compensar as pessoas com deficiência e incapacidade dos custos incorridos com a aquisição produtos de apoio indispensáveis ao acesso e manutenção do emprego, bem como à progressão na carreira e ao acesso e frequência da formação profissional.

Qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade;

Apoio à inserção e colocação no mercado de trabalho de pessoas com deficiência e incapacidade;

Emprego apoiado de pessoas com deficiência e incapacidade;

Financiamento de produtos de apoio para pessoas com deficiência e incapacidade.

A escolaridade obrigatória, nos termos previstos na Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto;

A escolaridade obrigatória ao abrigo das disposições transitórias previstas na Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, podendo, a título excecional, abranger candidatos menores de 18 anos, desde que os estabelecimentos de ensino nos quais se encontrem inscritos comprovem a incapacidade para a frequência do mesmo.

Informação, avaliação e orientação para a qualificação e o emprego;

Apoio à colocação;

Acompanhamento pós-colocação;

Adaptação de postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitetónicas.

Estágios de inserção para pessoas com deficiência e incapacidade;

Contrato emprego-inserção para pessoas com deficiência e incapacidade;

Centros de emprego protegido;

Contrato de emprego apoiado em entidades empregadoras.

Qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade nomeadamente através de ações de formação inicial e contínua;

Apoio à inserção e à colocação no mercado de trabalho de pessoas com deficiência e incapacidade através das seguintes intervenções:

Informação, avaliação e orientação para a qualificação e o emprego;

Emprego apoiado de pessoas com deficiência e incapacidade.

Estágios de inserção para pessoas com deficiência e incapacidade;

Contrato emprego-inserção para pessoas com deficiência e incapacidade;

Centros de emprego protegido;

Contrato de emprego apoiado em entidades empregadoras.

Financiamento de produtos de apoio para pessoas com deficiência e incapacidade.

Qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade nomeadamente através de ações de formação inicial e contínua;

Apoio à inserção e à colocação no mercado de trabalho de pessoas com deficiência e incapacidade através das seguintes intervenções:

Informação, avaliação e orientação para a qualificação e o emprego;

Contratos apoiados para proporcionar às pessoas com deficiências e incapacidade o exercício de uma atividade profissional.

As entidades formadoras certificadas, com estruturas especificamente vocacionadas para a área da deficiência, no âmbito das ações relativas à qualificação;

O IEFP, I. P., enquanto organismo responsável pela concretização dos respetivos instrumentos de política pública, no âmbito das restantes ações.

Adquirir competências para a empregabilidade;

Implementar metodologias de transição para a vida ativa dos elementos das comunidades ciganas;

Implementar estágios para os elementos das comunidades ciganas;

Integrar elementos das comunidades ciganas no mercado de trabalho;

Implementar negócios sustentáveis;

Promover a sensibilização de entidades empregadoras e o acompanhamento dos elementos das comunidades ciganas colocados.

Possibilitem a aquisição de competências por parte da comunidade cigana, que facilitem a entrada no mercado de trabalho;

Promovam o empreendedorismo e a criação de negócios e elevem as competências de gestão, permitindo o crescimento e a sustentabilidade de negócios criados;

Promovam a desconstrução de preconceitos e a igualdade de oportunidades junto dos empregadores, garantindo o acompanhamento dos trabalhadores e dos empregadores no local de trabalho, promovendo o conhecimento de direitos e deveres de ambas as partes;

Sensibilizem e acompanhem os técnicos e as instituições que promovam iniciativas, neste domínio, para estas comunidades.

Promover redes e parcerias capazes de criar pontes entre cidadãos e instituições;

Promover a mudança a partir dos atores presentes no território, unindo as diferentes sensibilidades, prevenindo o conflito ou, quando necessário, atuando sobre o mesmo numa atitude mediadora entre as partes, juntando todos em torno de uma mesma agenda.

As pessoas coletivas de direito público, pertencentes à administração local;

As pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos;

As entidades da administração indireta do Estado, com responsabilidades na área a que se refere a presente secção.