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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017 — Aprova o «Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do…

Tipo Resolucao-Assembleia-Republica

Publicação 2017-10-03

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Assembleia da República

Fonte DRE

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artigos 205

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Aprova o «Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro» (Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do Acordo de Parceria Económica da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, ou, em língua inglesa, Southern Africa Development Community, por outro), assinado em Kasane, em 16 de junho de 2016

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8 - Se, enquanto se aguarda a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes decidirem aplicá-lo provisoriamente, todas as referências no presente Acordo à data de entrada em vigor são consideradas como referindo-se à data em que essa aplicação provisória produz efeitos.

Artigo 114.º — Duração

1 - O presente Acordo tem uma vigência indeterminada.

2 - Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação, por escrito, da sua intenção.

3 - A denúncia produz efeitos seis (6) meses após a notificação referida no n.º 2.

Artigo 115.º — Aplicação territorial

1 - O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis o TUE e o TFUE, nas condições neles previstas e, por outro, aos territórios dos Estados do APE SADC.

2 - As referências no presente Acordo a «território» são entendidas nesta aceção.

Artigo 116.º — Cláusula de revisão

1 - As Partes acordam em reexaminar o presente Acordo em todos os seus elementos, o mais tardar cinco (5) anos após a sua entrada em vigor. Este reexame não prejudica as situações de ajustamentos, reexames ou revisões de outra forma previstas no presente Acordo, como as contempladas nos artigos 12.º, n.º 2, 16.º, n.º 8, 17.º, n.º 5, 18.º, n.º 5, 26.º, n.º 10, 33.º, n.º 3, 35.º, n.º 6, e 65.º, alínea e).

2 - No que respeita à implementação do presente Acordo, qualquer das Partes pode formular sugestões tendo em vista o alargamento do âmbito da cooperação no domínio do comércio, considerando a experiência adquirida com a sua implementação.

3 - As Partes acordam em que pode ser necessário rever o presente Acordo, à luz da evolução das relações económicas internacionais e tendo em conta o termo de vigência do Acordo de Cotonu.

Artigo 117.º — Alterações

1 - Qualquer Parte pode apresentar, para apreciação e aprovação, ao Conselho Conjunto propostas de alteração ao presente Acordo.

2 - As alterações ao presente Acordo são apresentadas às Partes, após aprovação do Conselho Conjunto, para ratificação, aceitação ou aprovação, em conformidade com os seus respetivos requisitos constitucionais ou da sua ordem jurídica interna.

Artigo 118.º — Adesão de novos Estados-Membros da UE

1 - O Conselho Conjunto é informado de qualquer pedido de adesão de um Estado terceiro à UE. Durante as negociações entre a UE e o Estado candidato, a UE fornece aos Estados do APE SADC todas as informações pertinentes. Os Estados do APE SADC comunicam as suas preocupações, e podem solicitar à UE a realização de consultas de forma a que a UE as possa ter devidamente em conta. Os Estados do APE SADC são notificados pela UE de qualquer adesão à UE.

2 - Qualquer novo Estado-Membro da União Europeia torna-se Parte no presente Acordo a partir da data da sua adesão à UE, mediante uma cláusula inscrita para o efeito no ato de adesão Se o ato de adesão à União não previr essa adesão automática do Estado-Membro da UE ao presente Acordo, o Estado-Membro da UE em causa adere mediante o depósito de um ato de adesão junto do Secretariado do Conselho da União Europeia, que enviará cópias autenticadas aos Estados do APE SADC.

3 - As Partes examinam os efeitos da adesão dos novos Estados-Membros da UE sobre o presente Acordo. O Conselho Conjunto pode decidir medidas de transição ou de alteração eventualmente necessárias.

Artigo 119.º — Adesão

1 - Um Estado terceiro ou uma organização com competência nas matérias abrangidas pelo presente Acordo pode solicitar a adesão ao presente Acordo. Se o Conselho Conjunto acordar em analisar o referido pedido, as Partes e o Estado ou organização que requer a adesão efetuam negociações sobre as condições de adesão. O Protocolo de adesão é adotado pelo Conselho Conjunto, após o que é apresentado para ratificação, aceitação ou aprovação, em conformidade com os respetivos requisitos constitucionais ou da ordem jurídica interna das Partes.

2 - As Partes examinam os efeitos dessa adesão sobre o presente Acordo. O Conselho Conjunto pode decidir medidas de transição ou de alteração eventualmente necessárias.

3 - Não obstante o n.º 1, as Partes acordam em que, no caso de um pedido de Angola ao Conselho Conjunto para aderir ao presente Acordo, as negociações sobre as condições de adesão são realizadas com base no presente Acordo, tendo em conta a situação específica de Angola.

Artigo 120.º — Línguas e textos que fazem fé

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todas as versões. Em caso de contradição, é tomada como referência a língua em que o presente Acordo foi negociado.

Artigo 121.º — Anexos

Os anexos, apêndices, protocolos e notas do presente Acordo fazem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 122.º — Direitos e obrigações ao abrigo do presente Acordo

Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada como conferindo direitos ou impondo obrigações a pessoas, para além dos direitos e obrigações criados pelas Partes ao abrigo do direito internacional público.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.

(1) O termo «UE» usado no presente Acordo está definido no artigo 104.º

(2) Para efeitos do presente artigo, a expressão «reforço da capacidade» pode incluir, em particular, formação, desenvolvimento institucional, desenvolvimento organizacional (estruturas e procedimentos), apoio operacional e procedimentos de comunicação e cooperação interinstitucional.

(3) Salvo especificação em contrário, os termos «mercadorias» e «produto» têm o mesmo significado.

(4) Um imposto que seja conforme aos requisitos da primeira frase do presente número só será considerado incompatível com as disposições da segunda frase nos casos em que tenha havido concorrência entre um produto tributado, por um lado, e um produto diretamente concorrente ou substituível que não seja tributado do mesmo modo, por outro.

(5) A exceção prevista na presente alínea é extensível a qualquer acordo sobre produtos de base que seja conforme aos princípios aprovados pelo Conselho Económico e Social na sua Resolução n.º 30 (IV), de 28 de março de 1947.

(6) As Partes no protocolo anexo sobre indicações geográficas e sobre comércio de vinhos e bebidas espirituosas implementam os compromissos contidos no mesmo.

Lista dos anexos e protocolos

Anexo I: Direitos aduaneiros da UE sobre produtos originários dos Estados do APE SADC.

Anexo II: Direitos aduaneiros da SACU sobre produtos originários da UE.

Anexo III: Direitos aduaneiros de Moçambique sobre produtos originários da UE.

Anexo IV: Salvaguardas agrícolas.

Anexo V: Salvaguardas transitórias BLNS.

Anexo VI: Produtos e setores MSF prioritários.

Protocolo n.º 1: Relativo à definição do conceito de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa.

Protocolo n.º 2: Assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.

Protocolo n.º 3: Indicações geográficas e comércio de vinhos e bebidas espirituosas.

Protocolo n.º 4: Relativo à relação entre o ACDC e o presente Acordo.

Ata final.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

ANEXO I — Direitos aduaneiros da UE sobre produtos originários dos Estados do APE SADC

PARTE I — Notas gerais

1 - Sempre que uma categoria de escalonamento for assinalada por uma letra, a concessão ou parte da concessão, tal como descrita no presente anexo, é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, na aceção do artigo 113.º, n.º 2, ou da data relevante de aplicação provisória do presente Acordo, na aceção do artigo 113.º, n.º 4, consoante a data que for anterior, para mercadorias originárias de um Estado do APE SADC e apresentadas para desalfandegamento aduaneiro na UE.

2 - Sempre que uma categoria de escalonamento assinalada por uma letra for, adicionalmente, assinalada por um asterisco («*»), a concessão ou parte da concessão, tal como descrita no presente anexo, é aplicável a partir da data em que ambas as condições previstas no artigo 113.º, n.os 5 e 6, tenham sido preenchidas, para mercadorias originárias de um Estado do APE SADC e apresentadas para desalfandegamento aduaneiro na UE.

3 - Quando a coluna da lista na parte ii, intitulada «Categoria de escalonamento para a África do Sul», enumerar um direito aduaneiro em vez de uma categoria de escalonamento assinalada por uma letra, esse direito, tal como descrito no presente anexo, é aplicável a partir da data referida no ponto 1.

4 - As referências genéricas a uma categoria de mercadorias entre parêntesis retos nas secções A e B são feitas meramente a título indicativo. A definição do produto de cada categoria de escalonamento figura na lista na parte ii.

5 - Para além dos requisitos previstos no artigo 23.º, n.º 5, à data de entrada em vigor do presente Acordo, a UE notifica ao Ministério do Comércio e Indústria da África do Sul a lista dos direitos aplicados, no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo, às mercadorias originárias da África do Sul e enumeradas como categorias de escalonamento «B» e «C». Após a notificação, tal como previsto no presente número, a UE torna pública essa lista, de acordo com os seus próprios procedimentos e no prazo de um mês após a notificação. O Comité de Comércio e Desenvolvimento, na sua primeira reunião após a notificação e publicação, adota essa lista comunicada pela UE.

SECÇÃO A — Eliminação dos direitos aduaneiros

6 - Salvo indicação em contrário prevista na lista da UE incluída na parte ii do presente anexo, aplicam-se as seguintes categorias de escalonamento à eliminação dos direitos aduaneiros pela UE nos termos do artigo 24.º:

Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias indicadas como categoria de escalonamento «A» na lista da UE são eliminados na data referida no ponto 1 do presente anexo;

Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias indicadas como categoria de escalonamento «A*» na lista da UE são eliminados na data referida no ponto 2 do presente anexo;

[Peixes] os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias indicadas como categoria de escalonamento «B*» na lista da UE são eliminados gradualmente, em conformidade com as seguintes disposições:

Na data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido para 83 % do direito aduaneiro da UE aplicado às mercadorias originárias da África do Sul no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;

ii) No dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 67 % do direito aduaneiro da UE aplicado às mercadorias originárias da África do Sul no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;

iii) Um ano após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 50 % do direito aduaneiro da UE aplicado às mercadorias originárias da África do Sul no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;

iv) Dois (2) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 33 % do direito aduaneiro da UE aplicado às mercadorias originárias da África do Sul no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;

Três (3) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 17 % dos direitos aduaneiros da UE aplicados às mercadorias originárias da África do Sul no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo; e

vi) Quatro (4) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, os direitos aduaneiros remanescentes são eliminados.

[Peixes] os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias indicadas como categoria de escalonamento «C*» na lista da UE são eliminados gradualmente, em conformidade com as seguintes disposições:

Na data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido para 90 % do direito aduaneiro da UE aplicado às mercadorias originárias da África do Sul no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;

ii) No dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 80 % do direito aduaneiro da UE aplicado às mercadorias originárias da África do Sul no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;

iii) Um ano após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 70 % do direito aduaneiro da UE aplicado às mercadorias originárias da África do Sul no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;

iv) Dois (2) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 60 % do direito aduaneiro da UE aplicado às mercadorias originárias da África do Sul no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;

Três (3) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 50 % do direito aduaneiro da UE aplicado às mercadorias originárias da África do Sul no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;

vi) Quatro (4) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 40 % do direito aduaneiro da UE aplicado às mercadorias originárias da África do Sul no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;

vii) Cinco (5) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 30 % do direito aduaneiro da UE aplicado às mercadorias originárias da África do Sul no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;

viii) Seis (6) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 20 % do direito aduaneiro da UE aplicado às mercadorias originárias da África do Sul no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;

ix) Sete (7) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 10 % dos direitos aduaneiros da UE aplicados às mercadorias originárias da África do Sul no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo; e

Oito (8) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, os direitos aduaneiros remanescentes são eliminados.

[Laranjas doces] os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias indicadas como categoria de escalonamento «D*» na lista da UE são, a partir da data referida no ponto 1 do presente anexo, excluídos dos compromissos de redução pautal, exceto para os períodos:

De 1 de junho a 15 de outubro, durante o qual não se aplica qualquer direito; e

De 16 de outubro a 30 de novembro, e com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente anexo, durante o qual os direitos aduaneiros são eliminados gradualmente, em conformidade com as seguintes disposições:

Na data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido para 91 % do direito de base;

ii) No dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 82 % do direito de base;

iii) Um ano após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 73 % do direito de base;

iv) Dois (2) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 64 % do direito de base;

Três (3) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 55 % do direito de base;

vi) Quatro (4) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 45 % do direito de base;

vii) Cinco (5) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 36 % do direito de base;

viii) Seis (6) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 27 % do direito de base;

ix) Sete (7) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 18 % do direito de base;

Oito (8) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 9 % do direito de base; e

xi) Nove (9) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, os direitos aduaneiros remanescentes são eliminados.

7 - Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias que figuram na categoria de escalonamento «X» na lista da UE são excluídos dos compromissos de redução pautal.

SECÇÃO B — Contingentes pautais para mercadorias específicas

8 - Os contingentes pautais concedidos pela UE ao abrigo do presente Acordo são geridos numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

9 - Os contingentes pautais aplicados às importações na UE de produtos originários da África do Sul ao abrigo do ACDC («contingentes pautais do ACDC»), que são concedidos ao abrigo do presente Acordo nas mesmas condições, são aplicáveis a partir da data referida no ponto 1 do presente anexo. Se a data referida no ponto 1 do presente anexo corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano civil, a quantidade de produtos importados para a UE no âmbito dos contingentes pautais do ACDC a partir de 1 de janeiro do ano da data referida no ponto 1 do presente anexo até essa data é subtraída da quantidade de produto que pode ser importada na UE, no âmbito dos contingentes pautais correspondentes previstos no âmbito do presente Acordo.

10 - Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias introduzidas que excedam as quantidades indicadas na presente secção, embora não designadas como tais na lista da UE, são tratados em conformidade com a categoria de escalonamento «X», tal como previsto no ponto 7 da secção A.

11 - Não obstante o disposto no artigo 116.º, as Partes, a pedido de qualquer das Partes, devem reexaminar a administração dos contingentes pautais, nomeadamente no que respeita à sua eficácia em assegurar o grau de utilização dos contingentes. As Partes podem formular recomendações para ajustar o funcionamento dos contingentes pautais à luz desse reexame.

12 - São aplicáveis as seguintes categorias de escalonamento aos contingentes pautais concedidos pela UE nos termos do artigo 24.º, n.º 2:

[Leite em pó desnatado] A quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «E*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com isenção de direitos, com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente anexo, é indicada a seguir:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

Se a data referida no ponto 2 do presente anexo corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano civil, a quantidade de contingentes pautais, aplicável durante a parte restante do ano civil, é reduzida proporcionalmente ao número restante de dias desse ano civil.

[Manteiga] A quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «F*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com isenção de direitos, com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente anexo, é indicada a seguir:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

[Flores: rosas, orquídeas e crisântemos] A quantidade agregada das mercadorias originárias na categoria de escalonamento «G*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com um direito aduaneiro de 50 % da taxa NMF aplicada, com efeito a partir da data referida no ponto 1 do presente anexo até à data referida no ponto 2 do presente anexo, é indicada a seguir:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

Após 2020, o contingente pautal terá um aumento anual de 15 toneladas métricas.

O contingente pautal no ano civil é aplicável de 1 de junho a 31 de outubro para as orquídeas (NC 0603.13.00), e de 1 de novembro a 31 de maio para as rosas (NC 0603.11.00) e crisântemos (NC 0603.14.00).

Além disso, os direitos aduaneiros sobre as orquídeas (NC 0603.13.00) são eliminados de 1 de novembro a 31 de maio, devendo, durante esse período em cada ano civil, essas mercadorias ser autorizadas a entrar com isenção de direitos.

Com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente anexo, são eliminados os direitos aduaneiros e contingentes pautais sobre as mercadorias originárias da presente categoria de escalonamento.

[Flores: lírios e outras] A quantidade agregada das mercadorias originárias na categoria de escalonamento «H*» que é autorizada a entrar em cada ano civil, com um direito aduaneiro de 50 % da taxa NMF aplicada, com efeito a partir da data referida no ponto 1 do presente anexo até à data referida no ponto 2 do presente anexo, é indicada a seguir:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

Após 2020, o contingente pautal terá um aumento anual de 18 toneladas métricas.

Além disso, os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias são eliminados de 1 de novembro a 31 de maio, devendo, durante esse período em cada ano civil, essas mercadorias ser autorizadas a entrar com isenção de direitos.

[flores: não frescas] A quantidade agregada das mercadorias originárias na categoria de escalonamento «I*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com um direito aduaneiro de 25 % da taxa NMF aplicada, com efeito a partir da data referida no ponto 1 do presente anexo até à data referida no ponto 2 do presente anexo, é indicada a seguir:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

Após 2020, o contingente pautal terá um aumento anual de 15 toneladas métricas.

[Morangos] A quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «J*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com isenção de direitos, com efeito a partir da data referida no ponto 1 do presente anexo, é indicada a seguir:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

Após 2020, o contingente pautal terá um aumento anual de 7,5 toneladas métricas.

[Açúcar] As quantidades agregadas de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «K*» que são autorizadas a entrar em cada ano civil com isenção de direitos, com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente anexo, são indicadas a seguir:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

Se a data referida no ponto 2 do presente anexo corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano civil, as quantidades de contingentes pautais, aplicáveis durante a parte restante do ano civil, são reduzidas, respetivamente, proporcionalmente ao número restante de dias desse ano civil.

[Pó branco cristalino] A quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «L*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com isenção de direitos, com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente anexo, é indicada a seguir:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

[Doces de citrinos] A quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «M*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com um direito aduaneiro de 50 % da taxa NMF aplicada, com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente anexo, é indicada a seguir:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

[Frutas em lata, exceto frutas tropicais em lata] A quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «N*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com um direito aduaneiro de 50 % da taxa NMF aplicada, com efeito a partir da data referida no ponto 1 do presente anexo até à data referida no ponto 2 do presente anexo, é indicada a seguir:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

Após 2020, o contingente pautal terá um aumento anual de 1236,75 toneladas métricas, para as peras, damascos e pêssegos, e de 550,20 toneladas métricas, para as misturas de frutas não tropicais.

Com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente anexo:

A quantidade agregada de mercadorias originárias ao abrigo desta categoria de escalonamento autorizada a entrar em cada ano civil é a indicada a seguir:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

Os direitos aduaneiros são eliminados gradualmente, em conformidade com as seguintes disposições:

Na data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido para 45 % da taxa NMF aplicada;

ii) No dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 41 % da taxa NMF aplicada;

iii) Um ano após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 36 % da taxa NMF aplicada;

iv) Dois (2) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 32 % da taxa NMF aplicada;

Três (3) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 27 % da taxa NMF aplicada;

vi) Quatro (4) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 23 % da taxa NMF aplicada;

vii) Cinco (5) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 18 % da taxa NMF aplicada;

viii) Seis (6) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 14 % da taxa NMF aplicada;

ix) Sete (7) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 9 % da taxa NMF aplicada;

Oito (8) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 5 % da taxa NMF aplicada; e

xi) Nove (9) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, os direitos aduaneiros remanescentes são eliminados.

Se a data referida no ponto 2 do presente anexo corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano civil, a quantidade de contingentes pautais para o resto desse ano é de 57 156 toneladas métricas diminuída da quantidade importada no âmbito dos contingentes pautais previstos ao abrigo do ACDC e do presente Acordo a partir de 1 de janeiro desse ano civil até à data referida no ponto 2 do presente anexo.

[Frutas tropicais em lata] A quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «O*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com um direito aduaneiro de 50 % da taxa NMF aplicada, com efeito a partir da data referida no ponto 1 do presente anexo, é indicada a seguir:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

Após 2020, o contingente pautal terá um aumento anual de 60 toneladas métricas.

Com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente anexo, os direitos aduaneiros para as mercadorias abrangidas pelo código 2007.99.50 da NC da UE desta categoria de escalonamento são eliminados e a importação dessas mercadorias deixa de estar sujeita às condições dos contingentes pautais ou de ser contada para o grau de utilização dos contingentes.

[Sumo (suco) de laranja congelado] A quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «P*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com um direito aduaneiro de 50 % da taxa NMF aplicada, com efeito a partir da data referida no ponto 1 do presente anexo, é indicada a seguir:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

Após 2020, o contingente pautal terá um aumento anual de 21 toneladas métricas.

Com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente anexo, são eliminados os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias importadas no âmbito deste contingente pautal.

[Sumo (suco) de maçã e sumo (suco) de ananás] A quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «Q*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com um direito aduaneiro de 50 % da taxa NMF aplicada, a partir da data referida no ponto 1 do presente anexo até à data referida no ponto 2 do presente anexo, é indicada a seguir:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

Após 2020, a quantidade no âmbito do contingente pautal terá um aumento anual de 150 toneladas métricas.

Com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente anexo:

Os direitos aduaneiros e os contingentes pautais para as mercadorias abrangidas pelo código 2009.41.92 da NC da UE (exceto as mercadorias de valor não superior a 30 EUR por 100 kg de peso líquido) e pelo código 2009.49.30 da NC da UE desta categoria de escalonamento são eliminados; e

A quantidade agregada de mercadorias originárias para as mercadorias remanescentes ao abrigo desta categoria de escalonamento que é autorizada a entrar em cada ano civil com um direito aduaneiro de 50 % da taxa NMF aplicada é igual a 47 % da quantidade agregada indicada no quadro supra correspondente ao ano da data referida no ponto 2 do presente anexo.

Se a data referida no ponto 2 do presente anexo corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano civil, a quantidade de contingentes pautais para o resto desse ano é igual a 47 % da quantidade agregada indicada no quadro supra correspondente ao ano da data referida no ponto 2 do presente anexo, diminuída da quantidade dessas mercadorias remanescentes importadas no âmbito dos contingentes pautais previstos ao abrigo do ACDC e do presente Acordo a partir de 1 de janeiro desse ano civil até à data referida no ponto 2 do presente anexo.

Depois, em cada ano civil, a quantidade no âmbito do contingente pautal terá um aumento anual de 70,5 toneladas métricas, exceto durante o período de dez (10) anos civis a contar do ano civil seguinte à data referida no ponto 2 do presente anexo, período durante o qual a quantidade no âmbito do contingente pautal terá um aumento anual adicional de 46,5 toneladas métricas, do que resulta um aumento anual de 117,0 toneladas métricas.

[Leveduras vivas] A quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «R*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com isenção de direitos, com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente anexo, é indicada a seguir:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

[Vinho]

1 - Os vinhos liberalizados:

Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias que figuram na categoria de escalonamento «S» e «S*»:

De teor alcoólico adquirido superior a 18 % vol.; ou

ii) De teor alcoólico adquirido não superior a 13 % vol.; exceto vinhos brancos e vinhos em recipientes de 2 litros ou menos;

são eliminados e essas mercadorias são autorizadas a entrar com isenção de direitos, com efeito a partir da data referida no ponto 1 do presente anexo.

2 - O contingente pautal do ACDC:

A quantidade agregada de mercadorias originárias, à exceção dos vinhos liberalizados, na categoria de escalonamento «S» para a qual o teor alcoólico adquirido, em volume, não excede 15 % que é autorizada a entrar com isenção de direitos em cada ano civil, com efeito a partir da data referida no ponto 1 do presente anexo até à data referida no ponto 2 do presente anexo, é indicada a seguir:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

Após 2020, a quantidade no âmbito do contingente pautal terá um aumento anual de 1 059 000 litros.

3 - O contingente pautal aplicável após a data referida no ponto 2 do presente anexo:

A quantidade agregada de mercadorias originárias, à exceção dos vinhos liberalizados, na categoria de escalonamento «S*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com isenção de direitos, com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente anexo, é indicada a seguir:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

Depois, em cada ano civil, o contingente pautal terá um aumento anual de 741 300 litros, para os produtos no contingente vinícola A, e de 317 700 litros, para os produtos no contingente vinícola B.

A partir de 1 de setembro de cada ano, os produtos em qualquer volume de recipiente podem ser importados ao abrigo do contingente vinícola A para o resto do ano civil.

Se a data referida no ponto 2 do presente anexo corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano civil, a quantidade combinada do contingente vinícola A e do contingente vinícola B para o resto do ano é a soma de:

A quantidade do contingente pautal do ACDC nesse ano civil, menos a quantidade importada no âmbito do contingente antes da data referida no ponto 2 do presente anexo; e

110 milhões de litros, menos a quantidade do contingente pautal do ACDC nesse ano civil, sendo a diferença resultante reduzida proporcionalmente ao número de dias restantes desse ano civil.

Se a data referida no ponto 2 do presente anexo for anterior a 31 de agosto desse ano civil, a quantidade dos contingentes pautais acima referidos é repartida entre o contingente vinícola A e o contingente vinícola B, na mesma percentagem que a indicada no quadro acima para o ano 1 (70:30) até 31 de agosto desse ano. A partir de 1 de setembro desse ano, os produtos em qualquer volume de recipiente podem ser importados ao abrigo do contingente vinícola A para o resto desse ano.

Sem prejuízo do ponto 11 do presente anexo, podem ser reexaminadas tanto as quantidades atribuídas ao contingente vinícola A e ao contingente vinícola B como a data em que qualquer volume de recipiente pode ser importado ao abrigo do contingente vinícola A.

[Etanol] A quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «T*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com isenção de direitos, com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente anexo, é indicada a seguir:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

PARTE II — Lista pautal da UE

Relação com a Nomenclatura Combinada (NC) da União Europeia

As disposições da presente lista são geralmente expressas em termos da NC e a interpretação dessas disposições, incluindo os produtos abrangidos pelas subposições da presente lista, é regida pelas notas gerais, notas de secção e notas de capítulo da NC. Na medida em que sejam idênticas às disposições correspondentes da NC, as disposições da presente lista têm o mesmo significado que as disposições correspondentes da NC.

ANEXO I — Direitos aduaneiros da UE sobre produtos originários dos Estados do APE SADC

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

APÊNDICE

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

PARTE III — Tratamento dos produtos da posição pautal 1701 originários do Botsuana, do Lesoto, de Moçambique, da Namíbia e da Suazilândia

1 - Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 34.º, pode considerar-se que ocorrem perturbações nos mercados dos produtos da posição pautal 1701 em situações em que o preço médio do açúcar branco no mercado da UE decaia durante dois meses consecutivos para níveis inferiores a 80 % do preço médio do açúcar branco no mercado da UE praticado durante a campanha de comercialização anterior.

2 - O artigo 24.º, n.º 1, não se aplica aos produtos da posição pautal 1701 originários do Botsuana, do Lesoto, de Moçambique, da Namíbia e da Suazilândia e postos em livre circulação nos departamentos franceses ultramarinos. Esta disposição é aplicável por um perío-do de dez (10) anos, com efeito a partir da data referida no ponto 1 da parte i do presente anexo. Este período é prorrogado por um novo período de dez (10) anos, salvo acordo em contrário das Partes.

ANEXO II — Direitos aduaneiros da SACU sobre produtos originários da UE

PARTE I — Notas gerais

1 - Sempre que uma categoria de escalonamento for assinalada por uma letra, a concessão ou parte da concessão, tal como descrita no presente anexo, é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, na aceção do artigo 113.º, n.º 2, ou da data relevante de aplicação provisória do presente Acordo, na aceção do artigo 113.º, n.º 4, consoante a data que for anterior, para mercadorias originárias da UE e apresentadas para desalfandegamento aduaneiro, respetivamente, no Botsuana, no Lesoto, na Namíbia, na África do Sul e na Suazilândia.

2 - Sempre que uma categoria de escalonamento assinalada por uma letra for, adicionalmente, assinalada por um asterisco («*»), a concessão ou parte da concessão, tal como descrita no presente anexo, é aplicável a partir da data em que ambas as condições referidas no artigo 113.º, n.os 5 e 6 tenham sido preenchidas, para mercadorias originárias da UE e apresentadas para desalfandegamento aduaneiro, respetivamente, no Botsuana, no Lesoto, na Namíbia, na África do Sul e na Suazilândia.

3 - Quando a coluna da lista na parte ii, intitulada «Categoria de escalonamento», enumerar um direito aduaneiro em vez de uma categoria de escalonamento assinalada por uma letra, esse direito, tal como descrito no presente anexo, é aplicável a partir da data referida no ponto 1.

5 - Para além dos requisitos previstos no artigo 23.º, n.º 5, à data de entrada em vigor do presente Acordo, a África do Sul notifica à Comissão Europeia a lista dos direitos aplicados, no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo, às mercadorias originárias da UE e enumeradas como categorias de escalonamento «B» e «C». Após a notificação, tal como previsto no presente ponto, a África do Sul e a SACU tornam pública essa lista, de acordo com os seus próprios procedimentos e no prazo de um mês após a notificação. O Comité de Comércio e Desenvolvimento, na sua primeira reunião após a notificação e publicação, adota essa lista comunicada pela África do Sul.

SECÇÃO A — Eliminação ou redução dos direitos aduaneiros

6 - São aplicáveis as seguintes categorias de escalonamento à eliminação dos direitos aduaneiros pela SACU nos termos do artigo 25.º, n.º 1:

Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias indicadas como categoria de escalonamento «A» na lista da SACU são eliminados na data referida no ponto 1 do presente anexo;

Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias indicadas como categoria de escalonamento «A*» na lista da SACU são eliminados na data referida no ponto 2 do presente anexo;

[Peixes] os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias indicadas como categoria de escalonamento «B*» na lista da SACU são eliminados gradualmente, em conformidade com as seguintes disposições:

Na data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido para 83 % do direito aduaneiro da África do Sul aplicado às mercadorias originárias da UE no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;

ii) No dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 67 % do direito aduaneiro da África do Sul aplicado às mercadorias originárias da UE no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;

iii) Um ano após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 50 % do direito aduaneiro da África do Sul aplicado às mercadorias originárias da UE no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;

iv) Dois (2) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 33 % do direito aduaneiro da África do Sul aplicado às mercadorias originárias da UE no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;

Três (3) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 17 % do direito aduaneiro da África do Sul aplicado às mercadorias originárias da UE no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;

vi) Quatro (4) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, os direitos aduaneiros remanescentes são eliminados.

Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias indicadas como categoria de escalonamento «C*» na lista da SACU são eliminados gradualmente, em conformidade com as seguintes disposições:

Na data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido para 90 % do direito aduaneiro da África do Sul aplicado às mercadorias originárias da UE no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;

ii) No dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 80 % do direito aduaneiro da África do Sul aplicado às mercadorias originárias da UE no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;

iii) Um ano após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 70 % do direito aduaneiro da África do Sul aplicado às mercadorias originárias da UE no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;

iv) Dois (2) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 60 % do direito aduaneiro da África do Sul aplicado às mercadorias originárias da UE no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;

Três (3) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 50 % do direito aduaneiro da África do Sul aplicado às mercadorias originárias da UE no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;

vi) Quatro (4) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 40 % do direito aduaneiro da África do Sul aplicado às mercadorias originárias da UE no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;

vii) Cinco (5) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 30 % do direito aduaneiro da África do Sul aplicado às mercadorias originárias da UE no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;

viii) Seis (6) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 20 % do direito aduaneiro da África do Sul aplicado às mercadorias originárias da UE no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo;

ix) Sete (7) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 10 % do direito aduaneiro da África do Sul aplicado às mercadorias originárias da UE no dia anterior à entrada em vigor do presente Acordo; e

Oito (8) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, os direitos aduaneiros remanescentes são eliminados.

7 - São aplicáveis as seguintes categorias de escalonamento à redução dos direitos aduaneiros pela SACU nos termos do artigo 25.º, n.º 1:

Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias que figuram na categoria de escalonamento «AUTO18» na lista da SACU são de 18 % ad valorem, na data referida no ponto 1 do presente anexo. É claro que, se os direitos NMF da SACU a aplicar a produtos incluídos nesta categoria de escalonamento e originários da UE forem inferiores a 25 %, a questão será revista;

Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias que figuram na categoria de escalonamento «PM5» na lista da SACU, a aplicar a mercadorias originárias da UE, preveem uma margem de preferência de 5 pontos percentuais em relação à taxa NMF aplicada, na data referida no ponto 1 do presente anexo;

Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias que figuram na categoria de escalonamento «PM40» na lista da SACU são os resultantes da redução progressiva efetuada em sintonia com a lista infra, na data referida no ponto 1 do presente anexo.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

8 - Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias que figuram na categoria de escalonamento «X» na lista da SACU são excluídos dos compromissos de redução pautal.

SECÇÃO B — Contingentes pautais para mercadorias específicas

9 - Os contingentes pautais concedidos pela SACU no âmbito do presente Acordo são geridos em conformidade com as seguintes disposições:

O contingente pautal é gerido numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» para a SACU como um todo, logo que a SACU estabeleça um sistema de gestão aduaneira para permitir a gestão desse contingente pautal;

Enquanto se aguarda o estabelecimento de um sistema de gestão de contingentes pautais a nível da SACU, aplicam-se as seguintes disposições:

Os contingentes pautais são repartidos pelos Estados da SACU com base nos fluxos comerciais históricos, conforme especificado no âmbito de cada contingente pautal;

ii) Os contingentes pautais são geridos numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», exceto para a Namíbia; e

iii) Em 1 de setembro de cada ano, os contingentes pautais não utilizados numa repartição por país são disponibilizados para importações em qualquer outro membro da SACU.

10 - O contingente pautal aplicado às importações na África do Sul de produtos originários da UE ao abrigo do ACDC, que é concedido ao abrigo do presente Acordo nas mesmas condições, é aplicável a partir da data referida no ponto 1 do presente anexo. Se a data referida no ponto 1 do presente anexo corresponder a uma data posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano civil, a quantidade de produtos importados na África do Sul no âmbito dos contingentes pautais do ACDC a partir de 1 de janeiro do ano da data referida no ponto 1 do presente anexo até essa data é subtraída da quantidade de produto que pode ser importada na África do Sul, no âmbito dos contingentes pautais correspondentes previstos no âmbito do presente Acordo.

11 - Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias introduzidas que excedam as quantidades indicadas na presente secção, embora não designadas como tais na lista da SACU, são tratados em conformidade com a categoria de escalonamento «X», tal como previsto no ponto 8 da secção A.

12 - Não obstante o disposto no artigo 116.º, as Partes, a pedido de qualquer das Partes, devem reexaminar a administração dos contingentes pautais, nomeadamente no que respeita à sua eficácia em assegurar o grau de utilização dos contingentes. As Partes podem formular recomendações para ajustar o funcionamento dos contingentes pautais à luz do presente reexame.

13 - São aplicáveis as seguintes categorias de escalonamento aos contingentes pautais concedidos pela SACU nos termos do artigo 25.º, n.º 1:

[Trigo e mistura de trigo com centeio] a quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «D*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com isenção de direitos, com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente anexo, é indicada a seguir:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

Os produtos no âmbito deste contingente pautal só podem ser importados através dos portos de Walvis Bay na Namíbia e Durban e Richards Bay na África do Sul.

Os produtos importados ao abrigo deste contingente pautal e destinadas ao consumo final na África do Sul apenas são autorizados a entrar entre 1 de fevereiro e 31 de outubro.

Os produtos importados ao abrigo deste contingente pautal e destinadas ao consumo final na Namíbia apenas são autorizados a entrar entre 1 de fevereiro e 30 de novembro.

[Cevada] a quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «E*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com isenção de direitos, com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente anexo, é indicada a seguir:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

[Queijo] a quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «F*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com isenção de direitos na África do Sul, com efeito a partir da data referida no ponto 1 do presente anexo, é indicada a seguir:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

Após 2016, a quantidade terá um aumento anual de 150 toneladas métricas.

A título de exceção, com efeito a partir da data referida no ponto 1 do presente anexo até à data referida no ponto 2 do presente anexo, as mercadorias sujeitas a este contingente pautal classificadas nas linhas pautais 04061000, 04062000, 04064000 e 04069099 são autorizadas a entrar na África do Sul com um direito dentro do contingente de 50 % da taxa NMF aplicada.

Com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente anexo, a quantidade agregada, tal como especificada no presente número, de mercadorias originárias na presente categoria de escalonamento é autorizada a entrar em cada ano civil na SACU com isenção de direitos.

[Gorduras de porco] a quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «G*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com isenção de direitos, com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente anexo, é indicada a seguir:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

[Preparações alimentares à base de cereais] a quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «H*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com um direito aduaneiro de 25 % da taxa NMF aplicada, com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente anexo, é indicada a seguir:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

Este contingente pautal é aplicável apenas aos produtos importados em embalagens de 5 kg ou mais.

As mercadorias originárias da categoria de escalonamento «H*» apenas são vendidas para utilização num processo de fabrico. A empresa de fabrico é identificada nos documentos comerciais pelo destinatário ou pelo comprador na SACU.

[Porco] a quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «I*» que é autorizada a entrar em cada ano civil, com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente anexo, é indicada a seguir:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

Esta quantidade agregada é autorizada a entrar em cada ano civil com um direito aduaneiro fixado em conformidade com as seguintes disposições:

Na data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido para 87,5 % da taxa NMF aplicada;

ii) No dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 75 % da taxa NMF aplicada;

iii) Um ano após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 62,5 % da taxa NMF aplicada;

iv) Dois (2) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 50 % da taxa NMF aplicada;

Três (3) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 37,5 % da taxa NMF aplicada; e

vi) Quatro (4) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 25 % da taxa NMF aplicada.

[Manteiga e outras gorduras lácteas] a quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «J*» que é autorizada a entrar em cada ano civil, com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente anexo, é indicada a seguir:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

Esta quantidade agregada é autorizada a entrar em cada ano civil com um direito aduaneiro fixado em conformidade com as seguintes disposições:

Na data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido para 87,5 % da taxa NMF aplicada;

ii) No dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 75 % da taxa NMF aplicada;

iii) Um ano após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 62,5 % da taxa NMF aplicada;

iv) Dois (2) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 50 % da taxa NMF aplicada;

Três (3) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 37,5 % da taxa NMF aplicada; e

vi) Quatro (4) anos após o dia 1 de janeiro a seguir à data referida no ponto 2 do presente anexo, cada direito aduaneiro é reduzido de novo para 25 % da taxa NMF aplicada.

[Gelados] a quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «K*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com um direito adua-neiro de 50 % da taxa NMF aplicada, com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente anexo, é indicada a seguir:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

[Mortadella bologna] a quantidade agregada de mercadorias originárias da categoria de escalonamento «L*» que é autorizada a entrar em cada ano civil com isenção de direitos, com efeito a partir da data referida no ponto 2 do presente anexo, é indicada a seguir:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

Os produtos ao abrigo do presente contingente pautal são acompanhados de um certificado, em inglês ou numa tradução oficial em inglês, atestando que o produto está em conformidade com as especificações da indicação geo-gráfica «mortadella bologna», feita com tripa natural, e é importado e originário de Itália.

PARTE II — Pauta aduaneira da SACU

Relação com a nomenclatura comum da SACU

As disposições da presente lista são geralmente expressas em termos da nomenclatura comum da SACU, tal como figuram na pauta aduaneira e dos impostos especiais de consumo, e a interpretação das disposições da presente lista, incluindo a cobertura de produtos das subposições da presente lista, é regida pelas regras de interpretação, notas de secção, notas de capítulo e notas de subposição da nomenclatura comum da SACU.

Na medida em que as disposições da presente lista sejam idênticas às disposições correspondentes da nomenclatura comum da SACU, as disposições da presente lista têm o mesmo significado que as disposições correspondentes da nomenclatura comum da SACU.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

ANEXO III — Direitos aduaneiros de Moçambique sobre produtos originários da UE

PARTE I — Notas gerais

1 - A concessão, tal como descrita no presente anexo, é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, na aceção do artigo 113.º, n.º 2, ou da data relevante de aplicação provisória do presente Acordo, na aceção do artigo 113.º, n.º 4, consoante a data que for anterior, para mercadorias originárias da UE e apresentadas para desalfandegamento aduaneiro em Moçambique.

SECÇÃO A — Eliminação dos direitos aduaneiros

2 - São aplicáveis as seguintes categorias de escalonamento à eliminação dos direitos aduaneiros por Moçambique nos termos do artigo 25.º, n.º 2:

Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias indicadas como categoria de escalonamento «A» na lista de Moçambique são eliminados na data referida no ponto 1 do presente anexo;

Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias indicadas como categoria de escalonamento «B» (B1, B21 e B22) na lista de Moçambique são eliminados gradualmente, cinco (5) anos após a data referida no ponto 1 do presente anexo, em conformidade com as seguintes disposições:

Categoria «B1»:

Dois (2) anos após a data referida no ponto 1 do presente anexo, os direitos aduaneiros são reduzidos para 75 % do direito de base;

Três (3) anos após a data referida no ponto 1 do presente anexo, os direitos aduaneiros são reduzidos de novo para 50 % do direito de base;

Quatro (4) anos após a data referida no ponto 1 do presente anexo, os direitos aduaneiros são reduzidos de novo para 25 % do direito de base; e

Cinco (5) anos após a data referida no ponto 1 do presente anexo, os direitos aduaneiros são eliminados;

ii) Categoria «B21»:

Dois (2) anos após a data referida no ponto 1 do presente anexo, os direitos aduaneiros são reduzidos para 66,6 % do direito de base;

Quatro (4) anos após a data referida no ponto 1 do presente anexo, os direitos aduaneiros são reduzidos de novo para 33,3 % do direito de base; e

Cinco (5) anos após a data referida no ponto 1 do presente anexo, os direitos aduaneiros são eliminados;

iii) Categoria «B22»:

Três (3) anos após a data referida no ponto 1 do presente anexo, os direitos aduaneiros são reduzidos para 50 % do direito de base;

Quatro (4) anos após a data referida no ponto 1 do presente anexo, os direitos aduaneiros são reduzidos de novo para 40 % do direito de base; e

Cinco (5) anos após a data referida no ponto 1 do presente anexo, os direitos aduaneiros são eliminados;

Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias indicadas como categoria «C» (C1, C21, C22 e C23) na lista de Moçambique são eliminados gradualmente, dez (10) anos após a data referida no ponto 1 do presente anexo, em conformidade com as seguintes disposições:

Categoria «C1»:

Seis (6) anos após a data referida no ponto 1 do presente anexo, os direitos aduaneiros são reduzidos para 75 % do direito de base;

Sete (7) anos após a data referida no ponto 1 do presente anexo, os direitos aduaneiros são reduzidos de novo para 50 % do direito de base;

Oito (8) anos após a data referida no ponto 1 do presente anexo, os direitos aduaneiros são reduzidos de novo para 25 % do direito de base;

Nove (9) anos após a data referida no ponto 1 do presente anexo, os direitos aduaneiros são reduzidos de novo para 12,5 % do direito de base; e

Dez (10) anos após a data referida no ponto 1 do presente anexo, os direitos aduaneiros são eliminados;

ii) Categoria «C21»:

Seis (6) anos após a data referida no ponto 1 do presente anexo, os direitos aduaneiros são reduzidos para 66,6 % do direito de base;

Oito (8) anos após a data referida no ponto 1 do presente anexo, os direitos aduaneiros são reduzidos de novo para 33,3 % do direito de base;

Nove (9) anos após a data referida no ponto 1 do presente anexo, os direitos aduaneiros são reduzidos de novo para 13,3 % do direito de base; e

Dez (10) anos após a data referida no ponto 1 do presente anexo, os direitos aduaneiros são eliminados;

iii) Categoria «C22»:

Sete (7) anos após a data referida no ponto 1 do presente anexo, os direitos aduaneiros são reduzidos para 50 % do direito de base;

Oito (8) anos após a data referida no ponto 1 do presente anexo, os direitos aduaneiros são reduzidos de novo para 20 % do direito de base; e

Dez (10) anos após a data referida no ponto 1 do presente anexo, os direitos aduaneiros são eliminados;

iv) Categoria «C23»:

Sete (7) anos após a data referida no ponto 1 do presente anexo, os direitos aduaneiros são reduzidos para 80 % do direito de base;

Oito (8) anos após a data referida no ponto 1 do presente anexo, os direitos aduaneiros são reduzidos de novo para 40 % do direito de base; e

Dez (10) anos após a data referida no ponto 1 do presente anexo, os direitos aduaneiros são eliminados;

Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias não indicadas na lista da Parte Moçambique são excluídos dos compromissos de redução pautal.

Desmantelamento pautal de Moçambique para mercadorias importadas da UE nos termos do presente Acordo

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

PARTE II — Pauta aduaneira de Moçambique

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

ANEXO IV — Salvaguardas agrícolas

Os produtos agrícolas e as respetivas quantidades de referência referidas no artigo 35.º são indicados no quadro seguinte:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

ANEXO V — Salvaguardas transitórias BLNS

Os produtos liberalizados referidos no artigo 37.º figuram no quadro seguinte.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/10/19101/0000200835.pdf))

ANEXO VI — Produtos e setores MSF prioritários

Os produtos e setores prioritários referidos no artigo 60.º, alínea b), e no artigo 65.º, alínea e), são listados a seguir.

A: Para a harmonização dos Estados do APE SADC:

Peixes, produtos da pesca e produtos da aquicultura, frescos ou transformados;

Gado bovino e ovino, e aves de capoeira;

Carne fresca;

Produtos à base de carne transformados;

Cereais;

Produtos hortícolas e especiarias;

Sementes oleaginosas;

Coco;

Copra;

Sementes de algodão;

Amendoins;

Raízes de mandioca;

Cerveja, sumos;

Frutos secos e enlatados.

B: Para exportação dos Estados do APE SADC para a UE:

Peixes, produtos da pesca e produtos da aquicultura, frescos ou transformados;

Carne de bovino e produtos à base de carne de bovino;

Outros produtos à base de carne;

Frutas;

Produtos hortícolas;

Flores cortadas;

Café;

Açúcar.

PROTOCOLO N.º 1

Relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Índice

Título I: Disposições gerais

Artigo 1.º: Definições

Título II: Definição do conceito de «produtos originários»

Artigos:

2.º: Requisitos gerais

3.º: Cumulação bilateral

4.º: Cumulação diagonal

5.º: Cumulação no que respeita às matérias que são objeto de uma isenção de direitos NMF na UE

6.º: Cumulação no que respeita às matérias originárias de outros países que beneficiam de acesso preferencial à UE com isenção de direitos e de contingentes

7.º: Produtos inteiramente obtidos

8.º: Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

9.º: Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

10.º: Unidade de qualificação

11.º: Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

12.º: Sortidos

13.º: Elementos neutros

Título III: Requisitos territoriais

Artigos:

14.º: Princípio da territorialidade

15.º: Não alteração

16.º: Separação de contas

17.º: Expedição de açúcar

18.º: Exposições

Título IV: Prova de origem

Artigos:

19.º: Requisitos gerais

20.º: Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1

21.º: Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1

22.º: Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1

23.º: Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida ou efetuada anteriormente

24.º: Condições para efetuar uma declaração de origem

25.º: Exportador autorizado

26.º: Prazo de validade da prova de origem

27.º: Apresentação da prova de origem

28.º: Importação em remessas escalonadas

29.º: Isenções da prova de origem

30.º: Processo de informação para efeitos de cumulação

31.º: Documentos comprovativos

32.º: Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

33.º: Discrepâncias e erros formais

34.º: Montantes expressos em euros

Título V: Métodos de cooperação administrativa

Artigos:

35.º: Condições administrativas para que os produtos beneficiem do presente Acordo

36.º: Notificação das autoridades aduaneiras

37.º: Assistência mútua

38.º: Controlo da prova de origem

39.º: Controlo das declarações do fornecedor

40.º: Resolução de litígios

41.º: Sanções

42.º: Zonas francas

43.º: Derrogações

Título VI: Ceuta e Melilha

Artigo 44.º: Condições especiais

Título VII: Disposições finais

Artigos:

45.º: Revisão e aplicação das regras de origem

46.º: Anexos

47.º: Implementação do Protocolo

Anexo I do Protocolo n.º 1: Notas introdutórias à lista do anexo II

Anexo II do Protocolo n.º 1: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário

Anexo II(A) do Protocolo n.º 1: Derrogações à lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário, nos termos do artigo 8.º, n.º 2, do presente Protocolo

Anexo III do Protocolo n.º 1: Formulário do certificado de circulação

Anexo IV do Protocolo n.º 1: Declaração de origem

Anexo V do Protocolo n.º 1: Declaração do fornecedor para produtos com caráter originário preferencial

Anexo V-B do Protocolo n.º 1: Declaração do fornecedor para produtos sem caráter originário preferencial

Anexo VI do Protocolo n.º 1: Ficha de informação

Anexo VII do Protocolo n.º 1: Formulário de pedido de derrogação

Anexo VIII do Protocolo n.º 1: Países e territórios ultramarinos

Anexo IX do Protocolo n.º 1: Produtos relativamente aos quais, após 1 de outubro de 2015, se aplicam as disposições relativas à cumulação referidas no artigo 4.º do presente Protocolo

Anexo X do Protocolo n.º 1: Declaração conjunta sobre o reforço da capacidade para a implementação das regras de origem do presente Acordo

Anexo XI do Protocolo n.º 1: Declaração comum relativa ao Principado de Andorra

Declaração comum relativa à República de São Marinho

TÍTULO I — Disposições gerais

Artigo 1.º — Definições

Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:

Qualquer referência ao sexo masculino, simultaneamente uma referência ao sexo feminino e vice-versa;

«Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;

«Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, utilizado no fabrico do produto;

«Produto», o produto fabricado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

«Mercadorias», tanto as matérias como os produtos;

«Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo de 1994 relativo à aplicação do Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC;

«Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante, na UE ou num Estado do APE SADC, em cuja empresa foi efetuada a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são, ou podem ser, reembolsados quando o produto obtido é exportado;

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