Lei n.º 41/2024 — Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de…

iv) Uma licença ou um instrumento semelhante através do qual uma entidade pública concede à entidade constituinte o direito a utilizar bens imóveis ou a explorar recursos naturais, desde que implique um investimento significativo em ativos tangíveis.

3 - A exclusão relativa aos salários de uma entidade constituinte localizada numa jurisdição é igual a 5 % dos seus gastos salariais elegíveis relativos aos trabalhadores elegíveis que exerçam atividades para o grupo de empresas multinacionais ou o grande grupo nacional nessa jurisdição, observando-se, no respetivo cálculo, o seguinte:

ii) Imputáveis a rendimentos excluídos do cálculo do resultado líquido admissível da entidade constituinte, relativamente ao exercício fiscal, nos termos do artigo 13.º

4 - A exclusão relativa aos ativos tangíveis de uma entidade constituinte localizada numa jurisdição é igual a 5 % do valor contabilístico dos ativos tangíveis elegíveis por esta detidos localizados nessa jurisdição, observando-se, no respetivo cálculo, o seguinte:

ii) O valor contabilístico dos ativos tangíveis utilizados para obter rendimentos que, nos termos do artigo 13.º, são excluídos do cálculo do resultado líquido admissível da entidade constituinte, relativamente ao exercício fiscal.

5 - Para efeitos do número anterior, o valor contabilístico de um ativo tangível elegível é igual à média do valor contabilístico desse ativo no início e no fim do exercício fiscal, conforme registado para efeitos de elaboração das demonstrações financeiras consolidadas da entidade-mãe final, acrescido de qualquer quantia imputável à capitalização de gastos salariais e reduzido de qualquer depreciação, amortização e imparidade acumulada, bem como desconsiderando qualquer aumento da quantia escriturada do ativo, e consequente aumento das depreciações, resultante da aplicação do modelo de revalorização, devendo ser tidos em conta, ainda que não estejam refletidos na contabilidade financeira utilizada para esse efeito, os seguintes ajustamentos:

6 - Para efeitos dos n.^os3 e 4, os gastos salariais elegíveis e os ativos tangíveis elegíveis de uma entidade constituinte que seja um estabelecimento estável:

7 - Para efeitos dos n.^os3 e 4, os gastos salariais elegíveis e os ativos tangíveis elegíveis de uma entidade transparente que não sejam imputados a um estabelecimento estável nos termos do número anterior são imputados:

8 - Todos os outros gastos salariais elegíveis e ativos tangíveis elegíveis de uma entidade transparente são excluídos do cálculo previsto no presente artigo para a exclusão de rendimentos com base na substância do grupo de empresas multinacionais ou o grande grupo nacional.

9 - A exclusão de rendimentos com base na substância de cada entidade constituinte apátrida é calculada, relativamente a cada exercício fiscal, separadamente da exclusão de rendimentos com base na substância de todas as demais entidades constituintes, assumindo-se que cada entidade constituinte apátrida se encontra localizada numa jurisdição separada.

10 - A exclusão de rendimentos com base na substância calculada nos termos do presente artigo não inclui exclusões relativas a salários e a ativos tangíveis das entidades constituintes localizadas na jurisdição que sejam entidades de investimento.

11 - Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 4, uma entidade constituinte localizada numa jurisdição pode considerar, nos termos das alíneas a) e b) desse número, um ativo tangível elegível localizado nessa jurisdição que:

Artigo 25.º — Imposto complementar adicional

1 - Quando, nos termos dos n.^os9 e 17 do artigo 12.º, da alínea a) do n.º 6 do artigo 18.º, dos n.^os2 e 6 do artigo 21.º, do n.º 13 do artigo 23.º e do n.º 6 do artigo 36.º um ajustamento dos impostos abrangidos ou do resultado líquido admissível implicar um novo cálculo da taxa de imposto efetiva e do imposto complementar do grupo de empresas multinacionais ou do grande grupo nacional relativamente a um exercício fiscal anterior:

2 - Quando do disposto no número anterior resultar um imposto complementar adicional e não existir, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º, resultado líquido admissível positivo na jurisdição relativamente ao exercício fiscal referido na alínea b) do número anterior, considera-se, para efeitos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 22.º, que o resultado líquido admissível positivo de cada entidade constituinte localizada nessa jurisdição é igual ao imposto complementar atribuído a essa entidade constituinte nos termos dos n.^os5 e 6 do artigo 23.º, dividido pela taxa mínima de imposto.

3 - Quando, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º, for devido imposto complementar adicional, considera-se, para efeitos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 6.º, que o resultado líquido admissível de cada entidade constituinte localizada nessa jurisdição é igual ao imposto complementar atribuído a essa entidade constituinte, dividido pela taxa mínima de imposto.

4 - O imposto complementar adicional que for devido nos termos do n.º 5 do artigo 17.º só é imputado às entidades constituintes que registem um montante dos impostos abrangidos ajustados inferior a zero e inferior ao produto do seu resultado líquido admissível pela taxa mínima de imposto, sendo imputado proporcionalmente a cada uma dessas entidades constituintes de acordo com a seguinte fórmula:

(resultado líquido admissível × taxa mínima de imposto) – impostos abrangidos ajustados

5 - Caso, nos termos do presente artigo e dos n.^os5 e 6 do artigo 23.º, seja imputado imposto complementar adicional a uma entidade constituinte, é esta considerada uma entidade constituinte sujeita a baixa tributação, para efeitos do capítulo II.

Artigo 26.º — Exclusão de minimis

1 - Em derrogação dos artigos 22.º a 25.º e 27.º, mediante opção da entidade constituinte declarante, a exercer anualmente nos termos do n.º 3 do artigo 40.º, o imposto complementar devido pelas entidades constituintes localizadas numa jurisdição é igual a zero, relativamente a um exercício fiscal, caso neste:

2 - Para efeitos do número anterior, a média dos rendimentos admissíveis ou a média dos resultados líquidos admissíveis é a média dos rendimentos admissíveis ou dos resultados líquidos admissíveis das entidades constituintes localizadas na jurisdição verificados relativamente ao exercício fiscal e aos dois exercícios fiscais anteriores.

3 - Caso, em qualquer um dos dois exercícios fiscais anteriores, não tenham existido entidades constituintes localizadas na jurisdição com rendimentos admissíveis ou, existindo, tenham apurado um resultado líquido admissível negativo, o cálculo, nos termos do número anterior, da média dos rendimentos admissíveis e da média dos resultados líquidos admissíveis dessa jurisdição exclui esse exercício ou esses exercícios.

4 - Para efeitos dos n.^os2 e 3:

5 - A exclusão de minimis prevista no presente artigo não é aplicável a entidades constituintes apátridas nem a entidades de investimento, devendo os rendimentos admissíveis e o resultado líquido admissível dessas entidades, relativamente à jurisdição e ao exercício fiscal, ser excluídos do cálculo, nos termos do número anterior, quer dos rendimentos admissíveis quer do resultado líquido admissível.

Artigo 27.º — Entidades constituintes minoritariamente participadas

1 - O cálculo, nos termos do presente regime, da taxa de imposto efetiva e do imposto complementar para uma jurisdição é efetuado, relativamente aos membros de um subgrupo minoritariamente participado, como se esse subgrupo fosse um grupo de empresas multinacionais ou um grande grupo nacional distinto.

2 - Os impostos abrangidos ajustados e o resultado líquido admissível dos membros de um subgrupo minoritariamente participado são excluídos da determinação da taxa de imposto efetiva, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º, e da determinação do resultado líquido admissível, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º, relativamente aos restantes membros do grupo de empresas multinacionais ou do grande grupo nacional.

3 - A taxa de imposto efetiva e o imposto complementar de uma entidade constituinte minoritariamente participada que não seja membro de um subgrupo minoritariamente participado são calculados, nos termos do presente regime, ao nível dessa entidade.

4 - Os impostos abrangidos ajustados e o resultado líquido admissível de uma entidade constituinte minoritariamente participada que não seja membro de um subgrupo minoritariamente participado são excluídos da determinação da taxa de imposto efetiva, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º, e da determinação do resultado líquido admissível, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º, relativamente aos restantes membros do grupo de empresas multinacionais ou do grande grupo nacional.

5 - O disposto nos dois números anteriores não se aplica às entidades constituintes minoritariamente participadas que sejam entidades de investimento.

6 - Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

Artigo 28.º — Regras de salvaguarda

1 - Sem prejuízo das regras de salvaguarda (safe harbour) especificamente previstas no presente regime ou na lei que o aprova, mediante opção da entidade constituinte declarante exercida anualmente, o disposto nos artigos 22.º a 27.º do presente capítulo não é aplicável, considerando-se que o imposto complementar devido num exercício fiscal e numa jurisdição por um grupo de empresas multinacionais ou por um grande grupo nacional é igual a zero, se as entidades constituintes localizadas nessa jurisdição cumprirem, com comprovação a cargo dessa entidade constituinte declarante, as condições estabelecidas num acordo qualificado em matéria de regras de salvaguarda (safe harbour).

2 - Para efeitos do número anterior, entende-se por "acordo qualificado em matéria de regras de salvaguarda", um conjunto de regras e condições internacionalmente consensualizadas, particularmente no âmbito do Quadro Inclusivo (Inclusive Framework), inerentes às regras-modelo da OCDE, com o acordo de todos os Estados-Membros, que concede aos referidos grupos, abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, a possibilidade de optarem por beneficiar de uma ou mais regras de salvaguarda relativamente a uma jurisdição.

3 - A menos que do acordo qualificado em matéria de regras de salvaguarda resulte efeito diferente, uma regra de salvaguarda, incluindo as especificamente previstas no presente regime ou na lei que o aprova, não se aplica quando:

4 - Existindo mais de uma entidade constituinte do mesmo grupo sujeita a imposto complementar nos termos do presente regime, pode a AT, mediante fundamentação adequada, notificar, nos termos da alínea b) do número anterior, apenas uma ou algumas dessas entidades.

5 - A pronúncia da entidade constituinte que, conforme a alínea c) do n.º 3, não permita demonstrar que os factos e circunstâncias não afetam significativamente a elegibilidade das entidades constituintes para a salvaguarda em causa, aproveita a todas as demais entidades constituintes do mesmo grupo.

CAPÍTULO VI — REGRAS ESPECIAIS RELATIVAS À REESTRUTURAÇÃO DE EMPRESAS E ÀS ESTRUTURAS DE PARTICIPAÇÃO

Artigo 29.º — Aplicação do limiar de rendimentos anuais consolidados em caso de fusão ou cisão de grupos

1 - Caso da fusão de dois ou mais grupos tenha resultado a formação de um único grupo, considera-se, relativamente a esse grupo de empresas multinacionais ou grande grupo nacional, que o limiar de rendimentos anuais iguais ou superiores a 750 000 000 EUR a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º se verifica em qualquer um dos quatro exercícios fiscais imediatamente anteriores ao da fusão no qual a soma dos rendimentos incluídos nas respetivas demonstrações financeiras consolidadas de cada um dos grupos fundidos for igual ou superior a 750 000 000 EUR.

2 - Se ocorrer a fusão de uma entidade que não era membro de um grupo, como tal considerada a "entidade-alvo", com uma entidade ou um grupo, como tal considerada a "entidade adquirente", e a entidade-alvo ou a entidade adquirente não tiverem tido demonstrações financeiras consolidadas em qualquer um dos quatro exercícios fiscais imediatamente anteriores ao da fusão por não integrarem qualquer grupo, considera-se, relativamente ao grupo de empresas multinacionais ou grande grupo nacional, que o limiar de rendimentos anuais iguais ou superiores a 750 000 000 EUR a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º se verifica em qualquer um dos quatro exercícios fiscais imediatamente anteriores ao da fusão no qual a soma dos rendimentos incluídos nas respetivas demonstrações financeiras ou demonstrações financeiras consolidadas for igual ou superior a 750 000 000 EUR.

3 - Em caso de cisão de um único grupo de empresas multinacionais ou de um único grande grupo nacional abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regime em dois ou mais grupos, cada um destes como tal considerado o "grupo resultante da cisão", considera-se que o grupo resultante da cisão se encontra abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regime se:

4 - Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

ii) Uma entidade que não seja membro de um grupo é colocada sob controlo comum com outra entidade ou grupo de forma a constituírem entidades do mesmo grupo concentrado;

Artigo 30.º — Entidades que passam a fazer parte ou que deixam de fazer parte de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional

1 - Caso, durante um exercício fiscal, como tal considerado o "exercício de aquisição", uma entidade se torne ou deixe de ser uma entidade constituinte de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional, em resultado da transmissão dos interesses de propriedade, diretos ou indiretos, sobre si, como tal considerada a "entidade-alvo", ou caso a entidade-alvo passe a ser a entidade-mãe final de um novo grupo durante o exercício de aquisição, a entidade-alvo é considerada, para efeitos do presente regime, como membro do grupo de empresas multinacionais ou do grande grupo nacional, desde que uma parte dos seus ativos, passivos, rendimentos, gastos e fluxos de caixa seja incluída linha a linha nas demonstrações financeiras consolidadas da entidade-mãe final no exercício de aquisição, sendo a taxa de imposto efetiva e o imposto complementar da entidade-alvo calculados em conformidade com os n.^os2 a 8.

2 - No exercício de aquisição, o grupo de empresas multinacionais ou o grande grupo nacional tem em conta, para efeitos do presente regime, apenas o resultado líquido da contabilidade financeira e os impostos abrangidos ajustados da entidade-alvo que tenham sido incluídos nas demonstrações financeiras consolidadas da entidade-mãe final.

3 - No exercício de aquisição, bem como em cada exercício fiscal seguinte, o resultado líquido admissível e os impostos abrangidos ajustados da entidade-alvo são calculados com base no valor contabilístico histórico dos seus ativos e passivos.

4 - No exercício de aquisição, o cálculo dos gastos salariais elegíveis da entidade-alvo, nos termos do n.º 3 do artigo 24.º, tem apenas em conta os gastos que estejam refletidos nas demonstrações financeiras consolidadas da entidade-mãe final.

5 - O cálculo do valor contabilístico dos ativos tangíveis elegíveis da entidade-alvo, nos termos do n.º 4 do artigo 24.º, é ajustado, se for caso disso, na proporção do período durante o qual a entidade-alvo foi, no exercício de aquisição, membro do grupo de empresas multinacionais ou do grande grupo nacional.

6 - Com exceção dos ativos por impostos diferidos provenientes de um resultado líquido admissível negativo a que se refere o artigo 19.º, os ativos por impostos diferidos e os passivos por impostos diferidos de uma entidade-alvo que sejam transferidos entre grupos de empresas multinacionais ou grandes grupos nacionais são tidos em conta pelo grupo de empresas multinacionais ou pelo grande grupo nacional adquirente da mesma forma e na mesma medida em que o seriam se esse grupo de empresas multinacionais ou esse grande grupo nacional adquirente controlasse a entidade-alvo quando esses ativos e passivos surgiram.

7 - Os passivos por impostos diferidos da entidade-alvo que tenham sido anteriormente incluídos, nos termos do artigo 18.º, no seu montante total do ajustamento por impostos diferidos, são tratados como tendo sido revertidos, para efeitos do n.º 6 do artigo 18.º, pelo grupo de empresas multinacionais ou pelo grande grupo nacional alienante e como tendo surgido no grupo de empresas multinacionais ou no grande grupo nacional adquirente no exercício de aquisição, com a ressalva de que, nesse caso, qualquer redução subsequente dos impostos abrangidos, nos termos do n.º 6 do artigo 18.º, produz efeitos no exercício em que o montante é recapturado.

8 - Caso a entidade-alvo seja uma entidade-mãe e uma entidade que seja membro de dois ou mais grupos de empresas multinacionais ou grandes grupos nacionais durante o exercício de aquisição, a entidade-alvo aplica separadamente a IIR à parte do imposto complementar que lhe seja atribuível, enquanto entidade-mãe, no que respeita às entidades constituintes sujeitas a baixa tributação, determinada relativamente a cada grupo de empresas multinacionais ou grande grupo nacional.

9 - O disposto nos números anteriores não é aplicável, sendo então a aquisição ou alienação de um interesse que controla numa entidade-alvo tratada como uma aquisição ou alienação de ativos e passivos, caso a jurisdição em que esteja localizada a entidade-alvo, ou, sendo ela uma entidade fiscalmente transparente, a jurisdição em que estão localizados os ativos, tratar, para efeitos fiscais, a aquisição ou alienação desse interesse que controla em termos idênticos ou semelhantes a como trataria a aquisição ou alienação dos ativos e passivos subjacentes e tributar o transmitente com um imposto abrangido baseado na diferença entre a base tributável e a contrapartida paga pelo interesse que controla ou no justo valor dos ativos e passivos.

Artigo 31.º — Transferência de ativos e passivos

1 - A entidade constituinte que aliene ativos e passivos, como tal considerada a "entidade constituinte alienante", inclui os ganhos ou as perdas resultantes dessa alienação no cálculo do seu resultado líquido admissível e a entidade constituinte que adquira ativos e passivos, como tal considerada a "entidade constituinte adquirente", determina o seu resultado líquido admissível com base no valor contabilístico dos ativos e passivos adquiridos determinado de acordo com a norma de contabilidade financeira utilizada na elaboração das demonstrações financeiras consolidadas da entidade-mãe final.

2 - Quando uma alienação ou aquisição de ativos e passivos é realizada no contexto de uma reorganização, não se aplica o disposto no número anterior e:

3 - Caso a alienação ou aquisição de ativos e passivos seja realizada no contexto de uma reorganização de que resulte, para a entidade constituinte alienante, um ganho ou uma perda não qualificado, não se aplica o disposto nos números anteriores e:

4 - Mediante opção da entidade constituinte declarante nesse sentido, uma entidade constituinte que seja obrigada ou esteja autorizada, na jurisdição em que está localizada, a ajustar para efeitos fiscais a base dos seus ativos e o montante dos seus passivos pelo respetivo justo valor:

ii) Reduzido ou aumentado dos ganhos ou das perdas não qualificados, se existirem, que surjam no contexto do evento desencadeador;

ii) Um montante igual ao total líquido daqueles montantes dividido por cinco é incluído no exercício fiscal em que ocorre o evento desencadeador e em cada um dos quatro exercícios fiscais imediatamente posteriores, a não ser que a entidade constituinte deixe de fazer parte do grupo de empresas multinacionais ou do grande grupo nacional num desses exercícios fiscais, caso em que o remanescente do montante a incluir é totalmente integrado nesse exercício fiscal.

5 - Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

ii) Os ganhos ou as perdas da entidade constituinte alienante decorrentes desses ativos não estão, ainda que apenas parcialmente, sujeitos a imposto; e

iii) A legislação fiscal da jurisdição em que a entidade constituinte adquirente está localizada exige que esta entidade calcule o rendimento tributável após a transferência utilizando a mesma base tributável que os ativos e os passivos tinham na entidade constituinte alienante, ajustada de quaisquer ganhos ou perdas não qualificados resultantes da alienação ou aquisição;

Artigo 32.º — Empreendimentos conjuntos

1 - O disposto no presente regime aplica-se a um empreendimento conjunto e às filiais de um empreendimento conjunto, em cada exercício fiscal, nos termos seguintes:

2 - Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

ii) Qualquer entidade excluída, como tal considerada no n.º 3 do artigo 2.º;

iii) Qualquer entidade cujos interesses de propriedade detidos pelo grupo de empresas multinacionais ou pelo grande grupo nacional são detidos diretamente através de uma entidade que, simultaneamente, é uma entidade excluída, como tal considerada no n.º 3 do artigo 2.º, e que preenche uma das seguintes três condições: opera exclusivamente, ou quase exclusivamente, para deter ativos ou investir fundos em benefício dos seus investidores; exerce atividades acessórias das exercidas pela entidade excluída; ou cujos rendimentos, na sua quase totalidade, estão excluídos do cálculo do resultado líquido admissível nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 12.º;

iv) Qualquer entidade detida por um grupo de empresas multinacionais ou por um grande grupo nacional composto exclusivamente por entidades excluídas, como tal consideradas no n.º 3 do artigo 2.º; ou

ii) Um estabelecimento estável cuja entidade principal é um empreendimento conjunto ou uma entidade referida na subalínea anterior, sendo o estabelecimento estável, em ambos os casos, tratado como uma filial de um empreendimento conjunto distinta;

Artigo 33.º — Grupos com várias entidades-mãe

1 - As entidades e as entidades constituintes de cada grupo que, por sua vez, integra um grupo com várias entidades-mãe são consideradas, para efeitos do presente regime, como membros de um único grupo de empresas multinacionais ou de um único grande grupo nacional, o qual coincide com o referido grupo com várias entidades-mãe.

2 - Uma entidade que não seja uma entidade excluída, como tal considerada no n.º 3 do artigo 2.º, é também tida como uma entidade constituinte do referido grupo com várias entidades-mãe caso seja consolidada linha a linha nesse grupo ou caso o respetivo interesse que controla seja detido por entidades desse grupo.

3 - As demonstrações financeiras consolidadas do referido grupo com várias entidades-mãe são as demonstrações financeiras consolidadas referidas na subalínea ii) da alínea b) ou na subalínea v) da alínea c) do n.º 8, conforme aplicável, elaboradas segundo uma norma de contabilidade financeira aceitável, a qual, para efeitos do presente regime, se considera ser a norma contabilística da entidade-mãe final.

4 - As entidades-mãe finais dos grupos distintos que integram o referido grupo com várias entidades-mãe são consideradas as entidades-mãe finais deste mesmo grupo e, para efeitos da aplicação do presente regime, deve entender-se que as referências nela contidas a uma entidade-mãe final são também aplicáveis, conforme necessário e com as devidas adaptações, às entidades-mãe finais desse referido grupo com várias entidades-mãe.

5 - As entidades-mãe do referido grupo com várias entidades-mãe, incluindo cada sua entidade-mãe final, localizadas em Portugal, aplicam a IIR, em conformidade com os artigos 5.º e 6.º, à parte do imposto complementar das entidades constituintes sujeitas a baixa tributação desse grupo que é atribuível a cada uma dessas entidades-mãe.

6 - Todas as entidades constituintes localizadas em Portugal que sejam membros do referido grupo com várias entidades-mãe aplicam a UTPR, em conformidade com os artigos 8.º, 9.º e 10.º, tendo em conta o imposto complementar calculado para cada uma dessas entidades constituintes sujeita a baixa tributação.

7 - Todas as entidades-mãe finais do referido grupo com várias entidades-mãe apresentam a declaração de informação sobre o imposto complementar nos termos do artigo 45.º, podendo, em alternativa, nomear para o efeito, nos termos do mesmo artigo 45.º, uma única entidade declarante designada, devendo essa declaração incluir as informações relativas a cada um dos grupos que, por sua vez, integra o referido grupo com várias entidades-mãe.

8 - Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

ii) Uma dessas entidades-mãe finais elabora demonstrações financeiras consolidadas em que os ativos, passivos, rendimentos, gastos e fluxos de caixa de todas as entidades dos grupos distintos são apresentados em conjunto como sendo os de uma única unidade económica, estando essas demonstrações financeiras sujeitas, por força de um regime regulamentar, a auditoria externa;

ii) Nos termos das disposições contratuais, as entidades-mãe finais fazem distribuições aos sócios, no que respeita aos lucros e em caso de liquidação, com base num rácio fixo;

iii) Nos termos das disposições contratuais, as atividades das entidades-mãe finais são geridas como uma única unidade económica, mantendo-se, simultaneamente, as respetivas individualidades jurídicas;

iv) Os interesses de propriedade sobre as entidades-mãe finais que integram o acordo são cotados, negociados ou transferidos de forma independente em diferentes mercados de capitais; e

CAPÍTULO VII — REGIMES DE NEUTRALIDADE FISCAL E DE TRIBUTAÇÃO DAS DISTRIBUIÇÕES

Artigo 34.º — Entidade-mãe final que é uma entidade transparente

1 - O resultado líquido admissível de um exercício fiscal, quando positivo, de uma entidade transparente que é simultaneamente uma entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional é reduzido do montante do resultado líquido admissível que seja imputável ao detentor de um interesse de propriedade, como tal considerado o "detentor de propriedade", sobre essa entidade transparente, desde que o detentor de propriedade esteja sujeito a imposto, sobre a totalidade de tal rendimento que lhe seja imputável, num período de tributação que termine dentro do prazo de 12 meses após o final desse exercício fiscal e:

2 - O resultado líquido admissível de um exercício fiscal, quando positivo, de uma entidade transparente que seja simultaneamente uma entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional é igualmente reduzido do montante do resultado líquido admissível que seja imputável ao detentor de propriedade sobre a entidade transparente, desde que o detentor de propriedade seja:

3 - O resultado líquido admissível de um exercício fiscal, quando negativo, de uma entidade transparente que seja simultaneamente uma entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional é reduzido do montante desse resultado líquido admissível que seja imputável ao detentor de propriedade sobre a entidade transparente, exceto na medida em que o detentor de propriedade não esteja autorizado a utilizar esse prejuízo no cálculo do seu rendimento tributável.

4 - Os impostos abrangidos de uma entidade transparente que seja simultaneamente uma entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional são reduzidos na mesma proporção em que seja reduzido, nos termos dos n.^os1 e 2, o seu resultado líquido admissível.

5 - Os n.^os1 a 4 aplicam-se a um estabelecimento estável através do qual:

Artigo 35.º — Entidade-mãe final sujeita a um regime de dividendos dedutíveis

1 - Para efeitos da determinação do seu resultado líquido admissível de um exercício fiscal, uma entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional sujeita a um regime de dividendos dedutíveis reduz, no máximo até zero, o seu resultado líquido admissível desse exercício fiscal no montante distribuído, sob a forma de dividendos dedutíveis, nos 12 meses após o final do mesmo exercício fiscal, desde que:

2 - Para efeitos da determinação do seu resultado líquido admissível de um exercício fiscal, uma entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional sujeita a um regime de dividendos dedutíveis reduz igualmente, no máximo até zero, o seu resultado líquido admissível desse exercício fiscal no montante distribuído, sob a forma de dividendos dedutíveis, nos 12 meses após o final do mesmo exercício fiscal, desde que o beneficiário seja:

3 - Os impostos abrangidos de uma entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional sujeita a um regime de dividendos dedutíveis são reduzidos na mesma proporção em que seja reduzido, nos termos dos n.^os1 e 2, o seu resultado líquido admissível, não se aplicando contudo tal redução a qualquer tributação relativa a lucros não distribuídos a que aquela entidade-mãe final esteja sujeita de acordo com o próprio regime de dividendos dedutíveis e sendo um montante idêntico ao da referida redução dos impostos abrangidos igualmente reduzido àquele resultado líquido admissível da mesma entidade-mãe final.

4 - Caso uma entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional sujeita a um regime de dividendos dedutíveis detenha, diretamente ou através de uma cadeia de entidades constituintes sujeitas a um regime de dividendos dedutíveis, um interesse de propriedade numa entidade constituinte sujeita a um regime de dividendos dedutíveis, os números anteriores aplicam-se a esta entidade constituinte, se localizada na jurisdição daquela entidade-mãe final, na medida em que o seu resultado líquido admissível seja em seguida distribuído pela mesma entidade-mãe final a beneficiários que cumpram os requisitos dos n.^os1 e 2.

5 - Para efeitos do n.º 1, considera-se que um dividendo de patrocínio distribuído por uma cooperativa de abastecimento está sujeito a imposto na esfera do beneficiário, na medida em que reduza um gasto ou custo dedutível no cálculo do resultado tributável do beneficiário.

6 - Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

ii) Um dividendo de patrocínio de um membro de uma cooperativa;

Artigo 36.º — Regimes elegíveis de tributação aquando da distribuição

1 - Uma entidade constituinte declarante pode optar anualmente, nos termos do n.º 3 do artigo 40.º, no que respeita a uma entidade constituinte sujeita a um regime elegível de tributação aquando da distribuição, por incluir nos impostos abrangidos ajustados dessa entidade constituinte, relativamente ao exercício fiscal, o montante determinado nos termos do número seguinte a título de imposto sobre as distribuições presumidas, aplicando-se tal opção, quando exercida, a todas as entidades constituintes localizadas na jurisdição.

2 - O montante do imposto sobre as distribuições presumidas é o menor dos seguintes valores:

3 - Caso seja exercida a opção prevista no n.º 1, é constituída uma conta de recuperação do imposto sobre as distribuições presumidas relativamente a cada jurisdição e exercício fiscal em que essa opção seja exercida, à qual é adicionado o montante do imposto sobre as distribuições presumidas determinado nos termos do número anterior para tais jurisdição e exercício fiscal.

4 - No final de cada exercício fiscal, os saldos remanescentes das contas de recuperação do imposto sobre as distribuições presumidas, que tenham sido constituídas para a jurisdição relativamente a exercícios fiscais anteriores, são reduzidos, por ordem cronológica, no máximo até zero:

5 - O montante do produto do resultado líquido admissível negativo da jurisdição relativamente ao exercício fiscal pela taxa mínima de imposto que não seja aplicado nos termos da alínea b) do número anterior transita para os exercícios fiscais seguintes, reduzindo o saldo das contas de recuperação do imposto sobre as distribuições presumidas da jurisdição relativas a esses exercícios fiscais.

6 - O saldo remanescente que subsista no último dia do quarto exercício fiscal seguinte ao exercício fiscal relativamente ao qual a conta de recuperação do imposto sobre as distribuições presumidas foi constituída é tratado como uma redução dos impostos abrangidos ajustados do exercício fiscal relativamente ao qual essa conta foi constituída, devendo, em conformidade, recalcular-se, nos termos do artigo 25.º, a taxa de imposto efetiva e o imposto complementar para esse mesmo exercício fiscal.

7 - Os impostos pagos durante o exercício fiscal por distribuições efetivas ou presumidas não são incluídos nos impostos abrangidos ajustados na medida em que reduzam uma conta de recuperação do imposto sobre as distribuições presumidas nos termos dos n.^os3 a 5.

8 - Caso uma entidade constituinte sujeita à opção prevista no n.º 1 deixe de integrar o grupo de empresas multinacionais ou o grande grupo nacional ou a quase totalidade dos seus ativos seja transferida para uma pessoa que não seja uma entidade constituinte do mesmo grupo localizada na mesma jurisdição, qualquer saldo subsistente das contas de recuperação do imposto sobre as distribuições presumidas constituídas em exercícios fiscais anteriores é tratado como uma redução dos impostos abrangidos ajustados do respetivo exercício fiscal em que foi constituída, devendo, em conformidade, recalcular-se, nos termos do artigo 25.º, a taxa de imposto efetiva e o imposto complementar para cada um desses mesmos exercícios fiscais.

9 - De modo a determinar, para efeitos do número anterior e do n.º 3 do artigo 23.º, o imposto complementar adicional para a jurisdição, qualquer acréscimo ao montante de imposto complementar que resulte do disposto no número anterior é multiplicado pelo seguinte rácio:

em que:

Artigo 37.º — Determinação da taxa de imposto efetiva e do imposto complementar de uma entidade de investimento

1 - À entidade constituinte de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional que seja considerada, nos termos do presente regime, entidade de investimento ou entidade de investimento no setor dos seguros, com exceção daquelas que sejam entidades fiscalmente transparentes ou em relação às quais seja exercida a opção prevista no artigo seguinte ou no artigo 39.º, aplica-se-lhe o seguinte:

2 - Os impostos abrangidos ajustados de uma entidade a que se aplique o n.º 1:

3 - Para efeitos do presente artigo, a parte do resultado líquido admissível de uma entidade de investimento ou de uma entidade de investimento no setor dos seguros imputável ao grupo de empresas multinacionais ou ao grande grupo nacional é determinada em conformidade com o artigo 6.º, tendo em conta apenas os interesses que não se encontrem sujeitos à opção exercida nos termos do artigo seguinte ou do artigo 39.º

4 - O montante do imposto complementar de uma entidade a que se aplique o n.º 1 é igual ao produto da percentagem do imposto complementar dessa entidade, determinada nos termos dos números seguintes, pela diferença positiva entre a parte do seu resultado líquido admissível imputável ao grupo de empresas multinacionais ou ao grande grupo nacional e a exclusão de rendimentos com base na substância calculada para essa entidade nos termos do n.º 7, reduzido do montante de imposto devido determinado no âmbito de um imposto complementar nacional qualificado relativamente a essa entidade, tendo presentes os Comentários e Orientações Administrativas referidos no n.º 2 do artigo 1.º, a que se faz referência na alínea d) do n.º 3 do artigo 23.º

5 - A percentagem do imposto complementar de uma entidade de investimento ou de uma entidade de investimento no setor dos seguros é a diferença positiva, em pontos percentuais, entre a taxa mínima de imposto e a taxa de imposto efetiva dessa entidade de investimento ou entidade de investimento no setor dos seguros.

6 - Caso mais do que uma entidade de investimento ou entidade de investimento no setor dos seguros estejam localizadas na mesma jurisdição, o montante do imposto complementar é calculado nos termos do n.º 4, combinando os montantes de exclusão de rendimentos com base na substância de todas essas entidades, bem como todas as respetivas partes do resultado líquido admissível imputável ao grupo de empresas multinacionais ou ao grande grupo nacional e os montantes de imposto devido determinado no âmbito de um imposto complementar nacional qualificado relativamente a cada uma dessas entidades.

7 - A exclusão de rendimentos com base na substância de uma entidade de investimento ou de uma entidade de investimento no setor dos seguros é determinada em conformidade com os n.^os1 a 7 e 10 a 11 do artigo 24.º, sendo que os gastos salariais elegíveis dos trabalhadores elegíveis e os ativos tangíveis elegíveis a ter em conta relativamente a essa entidade são reduzidos na mesma proporção que a da parte do seu resultado líquido admissível imputável ao grupo de empresas multinacionais ou ao grande grupo nacional relativamente ao total do resultado líquido admissível dessa mesma entidade.

Artigo 38.º — Opção de considerar uma entidade de investimento como uma entidade fiscalmente transparente

1 - Mediante opção da entidade constituinte declarante nesse sentido, uma entidade constituinte que seja uma entidade de investimento ou uma entidade de investimento no setor dos seguros pode ser considerada, para efeitos do presente regime, como uma entidade fiscalmente transparente, desde que a entidade constituinte proprietária esteja, na jurisdição em que está localizada, sujeita a imposto a título de um justo valor de mercado ou de um regime semelhante baseado nas alterações anuais do justo valor dos seus interesses de propriedade na entidade em causa e desde que a taxa de imposto aplicável à entidade constituinte proprietária sobre esses rendimentos seja igual ou superior à taxa mínima de imposto.

2 - Considera-se, para efeitos do número anterior, que uma entidade constituinte que detenha indiretamente um interesse de propriedade numa entidade de investimento ou numa entidade de investimento no setor dos seguros, através de um interesse de propriedade direto noutra entidade de investimento ou noutra entidade de investimento no setor dos seguros, está sujeita a imposto a título de um justo valor de mercado ou de um regime semelhante no que respeita a esse seu interesse de propriedade indireto caso esteja sujeita a imposto a título de um justo valor de mercado ou de um regime semelhante no que respeita ao seu interesse de propriedade direto na entidade de investimento ou na entidade de investimento no setor dos seguros através do qual se estabelece o interesse de propriedade indireto.

3 - Considera-se, para efeitos do n.º 1, que uma entidade constituinte que detenha interesses de propriedade numa entidade de investimento ou numa entidade de investimento no setor dos seguros, e que seja ainda uma empresa autorizada administrativamente a exercer a atividade seguradora detida exclusivamente pelos seus tomadores de seguros, está sujeita a imposto a título de um justo valor de mercado ou de um regime semelhante baseado nas alterações anuais do justo valor dos seus interesses de propriedade na entidade em causa a uma taxa de imposto superior à taxa mínima de imposto.

4 - A opção prevista no n.º 1 é exercida nos termos do n.º 1 do artigo 40.º e, caso seja revogada, qualquer ganho ou perda resultante da alienação de um ativo ou passivo detido pela entidade de investimento ou pela entidade de investimento no setor dos seguros é determinado com base no justo valor de mercado do ativo ou do passivo no primeiro dia do exercício fiscal em que a revogação seja efetuada.

Artigo 39.º — Opção pela aplicação do método da distribuição tributável

1 - Mediante opção da entidade constituinte declarante nesse sentido, uma entidade constituinte proprietária pode aplicar o método da distribuição tributável no que respeita ao seu interesse de propriedade numa entidade de investimento ou numa entidade de investimento no setor dos seguros, desde que a entidade constituinte proprietária não seja ela mesma uma entidade de investimento ou uma entidade de investimento no setor dos seguros e seja também razoável esperar que esteja sujeita a imposto sobre as distribuições da entidade de investimento a uma taxa igual ou superior à taxa mínima de imposto.

2 - De acordo com o método da distribuição tributável:

3 - O resultado líquido admissível positivo não distribuído da entidade de investimento ou da entidade de investimento no setor dos seguros corresponde ao montante do resultado líquido admissível positivo dessa entidade, relativamente ao exercício examinado, reduzido, no máximo, até zero:

4 - O resultado líquido admissível positivo não distribuído da entidade de investimento ou da entidade de investimento no setor dos seguros não pode ser reduzido de distribuições ou distribuições presumidas na medida em que estas já tenham sido aplicadas, nos termos da alínea b) do número anterior, para reduzir o resultado líquido admissível positivo não distribuído dessa entidade relativo a um exercício examinado anterior.

5 - O resultado líquido admissível positivo não distribuído da entidade de investimento ou da entidade de investimento no setor dos seguros não pode ser reduzido do montante do resultado líquido admissível negativo que já tenha sido aplicado, nos termos da alínea c) do n.º 3, para reduzir o resultado líquido admissível positivo não distribuído dessa entidade relativo a um exercício examinado anterior.

6 - O montante residual do resultado líquido admissível negativo da entidade de investimento ou da entidade de investimento no setor dos seguros que, no fim do período examinado correspondente ao respetivo exercício fiscal, não tenha ainda sido aplicado, nos termos da alínea c) do n.º 3, na redução dos resultados líquidos admissíveis positivos não distribuídos dessa entidade, passa a ser considerado um prejuízo de investimento, podendo ser aplicado para reduzir o resultado líquido admissível positivo não distribuído dessa mesma entidade, à luz da alínea d) do n.º 3, por reporte aos seus exercícios fiscais seguintes, reduzindo-se o prejuízo de investimento na medida de cada sua aplicação e até ao seu esgotamento.

7 - Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

8 - A opção prevista no n.º 1 é exercida nos termos do n.º 1 do artigo 40.º e, caso seja revogada, a parte da entidade constituinte proprietária no resultado líquido admissível positivo da entidade de investimento ou da entidade de investimento no setor dos seguros que não tenha ainda sido distribuído no final do exercício fiscal anterior àquele em que se efetuou a revogação é considerada resultado líquido admissível positivo da entidade de investimento ou da entidade de investimento no setor dos seguros neste mesmo exercício fiscal em que se efetuou a revogação, sendo o montante correspondente ao produto desse resultado líquido admissível positivo pela taxa mínima de imposto considerado, para efeitos do capítulo ii, imposto complementar de uma entidade constituinte sujeita a baixa tributação desse exercício fiscal.

CAPÍTULO VIII — OPÇÕES E SIMPLIFICAÇÕES

Artigo 40.º — Exercício das opções

1 - O exercício de qualquer das opções referidas no n.º 4 do artigo 2.º, nos n.^os3, 8, 12, 18, 19 e 20 do artigo 12.º, no artigo 38.º ou no artigo 39.º é válido por um período de cinco exercícios fiscais a contar, inclusive, do exercício fiscal relativamente ao qual a opção é exercida.

2 - Findo o período referido no número anterior, a opção é renovada automaticamente por sucessivos períodos de cinco exercícios fiscais, salvo se a entidade constituinte declarante a revogar no final de um desses períodos, caso em que a opção não poderá ser exercida relativamente aos cinco exercícios fiscais seguintes, a contar, inclusive, do exercício fiscal relativamente ao qual a opção foi revogada.

3 - Qualquer das opções a que se referem o n.º 9 do artigo 12.º, a alínea b) do n.º 7 do artigo 18.º, o n.º 3 do artigo 21.º, o n.º 1 do artigo 24.º, o n.º 1 do artigo 26.º, o n.º 1 do artigo 36.º ou o n.º 1 do artigo 42.º é apenas aplicável ao exercício fiscal relativamente ao qual seja exercida.

4 - A entidade constituinte declarante só pode revogar, nos termos do n.º 2, a opção referida no n.º 20 do artigo 12.º relativamente aos interesses de propriedade cujas perdas ou prejuízos não tenham sido incluídos no resultado líquido admissível de qualquer um dos exercícios fiscais durante os quais vigorou, nos termos do n.º 1, tal opção.

5 - Qualquer das opções a que se referem o n.º 4 do artigo 2.º, os n.^os3, 8, 9, 12, 18, 19 e 20 do artigo 12.º, a alínea b) do n.º 7 do artigo 18.º, o n.º 3 do artigo 21.º, o n.º 1 do artigo 24.º, o n.º 1 do artigo 26.º, o n.º 1 do artigo 36.º, o artigo 38.º ou o artigo 39.º são exercidas junto da AT quando a entidade constituinte declarante que as exerce esteja localizada em Portugal.

Artigo 41.º — Exclusão determinada com base em cálculos simplificados

1 - Não obstante o disposto no n.º 3 do artigo 23.º, o imposto complementar da jurisdição relativamente a um exercício fiscal, com exceção do imposto complementar adicional determinado nos termos do artigo 25.º, é considerado igual a zero, caso nessa jurisdição e exercício fiscal se verifique um dos seguintes requisitos:

2 - As regras simplificadas referidas no número anterior são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, tendo por referência as orientações de simplificação conforme as regras de salvaguarda (safe harbour) publicadas após consensualização no âmbito do Quadro Inclusivo (Inclusive Framework), inerentes às regras-modelo da OCDE, com o acordo de todos os Estados-Membros.

3 - O disposto no n.º 1 é aplicável apenas aos grupos de empresas multinacionais ou aos grandes grupos nacionais que assegurem o cumprimento das obrigações declarativas estabelecidas na portaria referida no número anterior.

Artigo 42.º — Cálculos simplificados relativos a entidades constituintes destituídas de materialidade

1 - Mediante opção nesse sentido, a exercer anualmente nos termos do n.º 3 do artigo 40.º, pela entidade constituinte declarante, relativamente a cada entidade constituinte do grupo localizada na jurisdição, na verificação dos requisitos enunciados no n.º 1 do artigo anterior deve considerar-se o seguinte:

2 - Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

ii) Na ausência de vigência nessa jurisdição de regras respeitantes à declaração da informação financeira e fiscal por país ou jurisdição, o conteúdo do OECD BEPS Action 13 Final Report e da OECD Guidance on the Implementation of Country-by-Country Reporting (CbCR).

CAPÍTULO IX — EXERCÍCIO DE TRANSIÇÃO

Artigo 43.º — Tratamento fiscal dos ativos e passivos por impostos diferidos e ativos transferidos durante o período de transição

1 - Ao determinar a taxa de imposto efetiva de uma jurisdição relativamente a um exercício de transição, bem como relativamente a cada exercício fiscal subsequente, o grupo de empresas multinacionais ou o grande grupo nacional tem em conta todos os ativos por impostos diferidos e todos os passivos por impostos diferidos registados ou divulgados nas contas financeiras de todas as entidades constituintes localizadas nessa jurisdição relativamente ao exercício de transição.

2 - Os ativos por impostos diferidos e os passivos por impostos diferidos referidos no número anterior são tidos em conta pelo valor da taxa mínima de imposto ou da taxa de imposto nacional aplicável, consoante o que for inferior, sendo que um ativo por impostos diferidos que tenha sido registado a uma taxa de imposto inferior à taxa mínima de imposto pode ser, para efeitos do presente artigo, recalculado à taxa mínima de imposto, caso o contribuinte comprove que esse mesmo ativo por impostos diferidos provém de um resultado líquido admissível negativo da jurisdição.

3 - Os ativos por impostos diferidos referidos no n.º 1 relativos à criação e utilização de créditos de imposto que tenham sido registados ou divulgados antes do início do exercício de transição são considerados, para efeitos do cálculo dos impostos abrangidos ajustados relativamente ao exercício de transição e aos exercícios fiscais subsequentes, pelo valor que se encontre registado ou divulgado nas contas financeiras, exceto quando a taxa de imposto aplicada no seu cálculo seja igual ou superior à taxa mínima de imposto, caso em que o valor a considerar corresponde ao montante que resulte da seguinte fórmula:

em que a taxa de imposto aplicada é a taxa de imposto aplicável à entidade constituinte no exercício fiscal anterior ao exercício de transição.

4 - Os ativos por impostos diferidos cujo valor a considerar seja fixado nos termos do número anterior devem, para efeitos do presente artigo, no exercício fiscal subsequente ao exercício de transição em que se observe a alteração da taxa de imposto aplicável à entidade constituinte, ver esse seu valor recalculado de acordo com a seguinte fórmula:

em que:

5 - Para efeitos do presente artigo:

6 - Os ativos por impostos diferidos resultantes de itens excluídos do cálculo do resultado líquido admissível nos termos do capítulo iii são igualmente excluídos do cálculo previsto no n.º 1 caso tais ativos por impostos diferidos tenham sido gerados numa operação ocorrida após 30 de novembro de 2021.