8828 leis

Decreto 1961-11-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1961-11-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-11-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-11-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-11-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-11-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-11-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-11-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-11-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-11-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-11-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-24 Em vigor texto original 62 art.

Decreto 1961-10-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-21 Última atualização: ↻ 1968-07-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-10-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-10-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-17 Última atualização: ↻ 1966-08-19 Revogada texto original 12 art.

Decreto 1961-10-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-10-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-10-16 Em vigor texto original 32 art.

Decreto 1961-10-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-10-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-09 Última atualização: ↻ 1985-04-20 Em vigor texto original 169 art.

Decreto 1961-10-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-10-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-10-03 Em vigor texto original 2 art.