23532 leis

Decreto-Lei 2007-07-13 Última atualização: ↻ 2023-08-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2007-07-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2007-07-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2007-07-12 Última atualização: ↻ 2015-08-05 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 2007-07-09 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2007-07-05 Última atualização: ↻ 2026-10-17 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2007-07-04 Última atualização: ↻ 2010-06-21 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 2007-06-29 Última atualização: ↻ 2012-03-20 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2007-06-27 Última atualização: ↻ 2026-08-03 partially_repealed texto original 18 art.

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Decreto-Lei 2007-06-27 Última atualização: ↻ 2018-12-04 Em vigor 33 art.

Decreto-Lei 2007-06-26 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2007-06-25 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2007-06-25 Última atualização: ↻ 2012-10-26 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 2007-06-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2007-06-21 Última atualização: ↻ 2025-01-01 Em vigor 59 art.

Decreto-Lei 2007-06-21 Última atualização: ↻ 2009-04-16 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Lei 2007-06-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2007-06-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2007-06-19 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 2007-06-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2007-06-19 Última atualização: ↻ 2011-07-28 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 2007-06-19 Última atualização: ↻ 2009-02-10 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2007-06-19 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2007-06-19 Última atualização: ↻ 2023-08-01 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 2007-06-15 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 2007-06-14 Última atualização: ↻ 2015-10-07 Em vigor texto original 149 art.

Decreto-Lei 2007-06-14 Última atualização: ↻ 2016-12-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2007-06-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2007-06-11 Última atualização: ↻ 2023-12-07 Em vigor texto original 140 art.

Decreto-Lei 2007-06-04 Última atualização: ↻ 2017-11-29 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2007-05-31 Última atualização: ↻ 2010-05-25 Revogada 19 art.

Decreto-Lei 2007-05-31 Última atualização: ↻ 2025-03-18 Em vigor texto original 54 art.

Decreto-Lei 2007-05-31 Última atualização: ↻ 2019-10-31 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2007-05-31 Última atualização: ↻ 2023-10-11 Em vigor 98 art.

Decreto-Lei 2007-05-30 Última atualização: ↻ 2012-08-02 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 2007-05-29 Última atualização: ↻ 2012-03-30 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 2007-05-29 Última atualização: ↻ 2012-02-16 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 2007-05-29 Última atualização: ↻ 2012-02-13 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 2007-05-29 Última atualização: ↻ 2012-02-15 Revogada texto original 21 art.

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Decreto-Lei 2007-05-29 Última atualização: ↻ 2009-07-11 Revogada 23 art.

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Decreto-Lei 2007-05-29 Última atualização: ↻ 2012-06-20 Revogada texto original 15 art.