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Ratifica a Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da…
Decreto-Presidente-Republica
1994-08-12
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da…
Decreto-Presidente-Republica
1994-08-10
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica o Acordo de Sede entre o Grupo Internacional de Estudos do Cobre e a…
Decreto-Presidente-Republica
1994-08-02
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica a Convenção Constitutiva do Fundo Multilateral de Investimentos e a…
Decreto-Presidente-Republica
1994-08-02
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Carlos Miguel Maximiano de Almeida…
Decreto-Presidente-Republica
1994-07-25
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e…
Decreto-Presidente-Republica
1994-07-23
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica o Protocolo de Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre…
Decreto-Presidente-Republica
1994-07-22
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica o Acordo por Troca de Notas entre a República Portuguesa e a República…
Decreto-Presidente-Republica
1994-07-21
Em vigor
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Ratifica a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Decreto-Presidente-Republica
1994-07-14
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia Relativo à…
Decreto-Presidente-Republica
1994-07-13
Em vigor
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Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Walter Valdemar Pêgo Marques…
Decreto-Presidente-Republica
1994-07-08
Em vigor
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Ratifica a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais…
Decreto-Presidente-Republica
1994-07-08
Última atualização: ↻ 1999-10-22
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco…
Decreto-Presidente-Republica
1994-07-08
Em vigor
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Ratifica o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades…
Decreto-Presidente-Republica
1994-07-07
Em vigor
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Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e…
Decreto-Presidente-Republica
1994-07-07
Em vigor
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Ratifica o Acordo sobre Transportes Rodoviários Internacionais entre a…
Decreto-Presidente-Republica
1994-06-29
Em vigor
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Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor…
Decreto-Presidente-Republica
1994-06-28
Em vigor
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Ratifica o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades…
Decreto-Presidente-Republica
1994-06-27
Em vigor
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Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para Evitar a…
Decreto-Presidente-Republica
1994-06-24
Última atualização: ↻ 2006-12-06
Em vigor
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Manuel Marcelo…
Decreto-Presidente-Republica
1994-06-21
Última atualização: ↻ 1997-10-11
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Luís Nuno da Veiga…
Decreto-Presidente-Republica
1994-06-17
Última atualização: ↻ 1997-02-06
Em vigor
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Paulo Couto…
Decreto-Presidente-Republica
1994-06-17
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Duarte Vaz Pinto…
Decreto-Presidente-Republica
1994-06-17
Última atualização: ↻ 1997-02-06
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário José Ernst Henzler…
Decreto-Presidente-Republica
1994-06-17
Última atualização: ↻ 1998-12-04
Revogada
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário António Manuel…
Decreto-Presidente-Republica
1994-06-17
Última atualização: ↻ 1996-03-08
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário José Miguel Crespo…
Decreto-Presidente-Republica
1994-06-17
Última atualização: ↻ 1999-02-10
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário José Caetano de…
Decreto-Presidente-Republica
1994-06-17
Última atualização: ↻ 1998-12-04
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário António Augusto…
Decreto-Presidente-Republica
1994-06-17
Última atualização: ↻ 1997-08-26
Em vigor
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Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador António Batista Martins do cargo…
Decreto-Presidente-Republica
1994-06-17
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Paulo Couto…
Decreto-Presidente-Republica
1994-06-17
Em vigor
texto original
Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Manuel Barreiros…
Decreto-Presidente-Republica
1994-06-17
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário José Miguel…
Decreto-Presidente-Republica
1994-06-17
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Afonso de Castro…
Decreto-Presidente-Republica
1994-06-17
Última atualização: ↻ 1997-08-26
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Roberto Nuno de…
Decreto-Presidente-Republica
1994-06-17
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Luís Nuno da…
Decreto-Presidente-Republica
1994-06-17
Em vigor
texto original
Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Manuel Barreiros…
Decreto-Presidente-Republica
1994-06-17
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica a Convenção de Revisão da Convenção Que Cria Um Instituto…
Decreto-Presidente-Republica
1994-06-03
Em vigor
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Nomeia o Dr. Álvaro dos Santos Amaro Secretário de Estado da Agricultura, o…
Decreto-Presidente-Republica
1994-05-21
Em vigor
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Exonera o Dr. Fernando Mário Teixeira de Almeida do cargo de Secretário de…
Decreto-Presidente-Republica
1994-05-21
Em vigor
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Nomeia o engenheiro António Duarte Silva para o cargo de Ministro da Agricultura
Decreto-Presidente-Republica
1994-05-21
Em vigor
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Não indexado
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Exonera o Dr. Arlindo Marques Cunha do cargo de Ministro da Agricultura
Decreto-Presidente-Republica
1994-05-21
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica o Protocolo de Alterações à Convenção para o Estabelecimento de Uma…
Decreto-Presidente-Republica
1994-05-11
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Carlos Maria de…
Decreto-Presidente-Republica
1994-05-07
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas…
Decreto-Presidente-Republica
1994-05-05
Última atualização: ↻ 1999-07-08
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia o general João de Almeida Bruno para o cargo de Presidente do Supremo…
Decreto-Presidente-Republica
1994-05-04
Última atualização: ↻ 1998-05-09
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, a seu pedido, o almirante José Miguel Gomes de Sousa Ceregeiro do…
Decreto-Presidente-Republica
1994-05-04
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia para o cargo de representante militar no Comité Militar da Organização…
Decreto-Presidente-Republica
1994-04-18
Última atualização: ↻ 1997-06-25
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Exonera do cargo de representante militar no Comité Militar da Organização do…
Decreto-Presidente-Republica
1994-04-18
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica o Protocolo n.º 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem…
Decreto-Presidente-Republica
1994-04-02
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica as alterações ao Acordo Relativo à Sociedade Financeira Internacional…
Decreto-Presidente-Republica
1994-04-02
Em vigor
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