83974 leis
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- Estabelece as condições de admissão e de preferência aos concursos para a…
- Manda equiparar os vencimentos dos mestres de oficina de tipografia, de…
- Proíbe fumar nos veículos afectos aos transportes colectivos urbanos a partir…
- Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, o…
- Regula a estrutura da carreira militar da classe da taifa da Armada
- Regula a estrutura da carreira militar das novas classes de mestre clarim e de…
- Cria nos quadros de praças da Armada as especializações de clarim, condutor de…
- Altera as condições em que se processa a carreira militar dos sargentos e…
- Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito…
- Altera os prazos e datas da inscrição para a produção de cevada dística…
- Aprova os modelos das insígnias da medalha, do diploma e do distintivo de dador…
- Aprova, para aplicação às disposições do capítulo I do Regulamento do Código da…
- Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter…
- Extingue o posto do registo civil de Gondifelos, concelho de Vila Nova de…
- Torna extensivos ao ultramar, observadas as alterações constantes da presente…
- Cria na Cadeia Penitenciária de Coimbra um lugar de encarregado da secção de…
- Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 22837, alterada pelo…
- Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada no…
- Fixa em 900$00 o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Oliveira…
- Torna extensivo à província ultramarina de Angola o Decreto n.º 42615, que…
- Fixa as condições em que fica autorizada a instalação de uma truticultura…
- Torna extensiva à província de Angola, observadas as alterações constantes da…
- Fixa o montante dos subsídios a conceder, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do…
- Reforça verbas das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das…
- Altera a composição da Missão Geográfica de Angola - Revoga o n.º 8.º da…
- Aprova a revisão das normas NP-21 (1960) - Papel. Colheita das amostras; NP-27…
- Manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Cabo Verde, para…
- Extingue o posto do registo civil de Avidos, concelho de Vila Nova de Famalicão
- Fixa os efectivos para as subclasses dos oficiais técnicos e dos oficiais…
- Altera a lotação do pessoal do Comando Naval de Moçambique, fixada pelas…
- Aumenta de vário pessoal a lotação do Comando Naval de Cabo Verde, aprovada…
- Aumentam ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a…
- Abre créditos destinados a reforçar uma verba da tabela de despesa…
- Aumentam ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a…
- Aumentam ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a…
- Introduz alterações nos mapas I, II e III anexos à Portaria n.º 21976, que fixa…
- Manda observar determinadas disposições constantes das alterações às…
- Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria…
- Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento…
- Manda lançar em circulação, cumulativa com as que estão em vigor, uma emissão…
- Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a…
- Atribui a gratificação mensal de 500$00 ao pessoal especializado radiomontador…
- Fixa a sede da Inspecção da 3.ª Zona Agrícola na cidade de Setúbal
- Fixa as gratificações mensais pelo exercício de funções especiais ao pessoal do…
- Abre créditos na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da…
- Aumenta de vários lugares o quadro dos oficiais de justiça dos tribunais do…
- Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, com nova…
- Permite a importação, sob regime de draubaque, de substâncias activas que…
- Fixa a distribuição dos subsídios a conceder no corrente ano às províncias…
- Cria o Centro de Investigação Operacional da Armada (C. I. O. A.), que…