83959 leis

Portaria 1964-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-03-10 Em vigor texto original 39 art.

Portaria 1964-03-09 Em vigor texto original 39 art.

Portaria 1964-03-07 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1964-03-07 Em vigor texto original 25 art.

Portaria 1964-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-03-06 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1964-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-03-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-03-02 Em vigor texto original 31 art.

Portaria 1964-02-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-02-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-02-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-02-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-02-28 Última atualização: ↻ 2007-10-19 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1964-02-27 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-02-27 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1964-02-27 Última atualização: ↻ 1964-05-07 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-02-27 Em vigor texto original 7 art.

Portaria 1964-02-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-02-26 Última atualização: ↻ 2006-05-25 Revogada texto original 8 art.

Portaria 1964-02-25 Última atualização: ↻ 1968-03-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-02-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-02-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-02-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-02-22 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-02-22 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-02-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-02-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-02-20 Em vigor texto original 16 art.

Portaria 1964-02-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-02-19 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1964-02-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-02-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1964-02-18 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1964-02-18 Em vigor texto original 2 art.