83951 leis
83951 leis
- Manda desdobrar em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos a determinados…
- Manda retirar da circulação vários selos de franquia postal das emissões…
- Aprova o Regulamento de Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção-Geral dos…
- Nomeia uma comissão para proceder ao estudo e recolha de elementos de…
- Cria uma sobretaxa por quilograma, na pauta preferencial, para o tabaco…
- Determina que seja livre de direitos e de outras imposições de carácter…
- Manda publicar e pôr em vigor nas províncias ultramarinas de S. Tomé e…
- Reforça uma verba inscrita no orçamento do núcleo de documentação técnica para…
- Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a alterar o…
- Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em…
- Autoriza o Governo de Cabo Verde a abrir um crédito destinado a custear…
- Manda publicar e pôr em execução nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º…
- Autoriza o Governo-Geral de Angola a abrir um crédito destinado a reforçar…
- Adita uma nova alínea ao artigo 27.º do Regulamento de Administração da Fazenda…
- Aumenta de um marinheiro radarista as lotações completa e normal dos…
- Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à…
- Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à…
- Cria conselhos administrativos nos comandos navais existentes nas províncias…
- Aprova o modelo de cartões de identidade a atribuir aos agentes de assistência…
- Cria, com carácter temporário, a missão de estudos agronómicos do ultramar
- Aprova o modelo de cartão de identidade a emitir pelas companhias de seguros…
- Manda fazer e pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma…
- Cria, com carácter temporário, a brigada de estudo e fiscalização das obras de…
- Suspende, para a colheita de 1959, a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad…
- Substitui na parte relativa à Alfândega de Lisboa, em que se indicam as…
- Fixa os preços de venda, por quilograma, das variedades de arroz aprovadas para…
- Suprime, à medida que vagarem, os actuais lugares de copista do quadro do…
- Altera os quadros do pessoal auxiliar de diversas conservatórias do registo…
- Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar dos serviços notariais…
- Substitui a Portaria n.º 17449, que aprova o orçamento da receita e a tabela da…
- Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em…
- Transfere uma quantia da verba inscrita na alínea a) do n.º 2), III), do artigo…
- Cria na província ultramarina de Timor, com carácter temporário, a brigada de…
- Cria um posto fiscal junto da barragem do Salto de Aldeadávila, localizado na…
- Extingue o posto fiscal de Chelo, da secção do Gerês da 4.ª companhia do…
- Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria…
- Fixa as condições para a inclusão de contingentes de voluntários nas…
- Adita um parágrafo aos artigos 440.º e 441.º do Regulamento de Administração da…
- Autoriza a Agência Militar, a partir de 1 de Janeiro de 1960, e enquanto não…
- Introduz alterações no orçamento da despesa para o corrente ano económico da…
- Determina que se constitua, para funcionar segundo o regime geral estabelecido…
- Fixa os vencimentos e salários do pessoal civil contratado e assalariado do…
- Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais…
- Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 1627.º…
- Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a satisfazer o…
- Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique destinados a…
- Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais…
- Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais…
- Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 12) do artigo…
- Introduz alterações na actual tabela de valores de exportação, aprovada pela…