LegalizeDecreto n.º 45969 — Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
55 atos modificativos · 2001-10-23, Decreto-Lei n.º 280/2001 — Aprova o regime aplicável à actividade profissional dos maríti…
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca
De 4001 t a 5000 t brutas - cinco e quatro;
De 5001 t a 6000 t brutas - seis e quatro;
De 6001 t a 7000 t brutas - seis e cinco.
Navios de tonelagem bruta superior a 7000 t - mais um marinheiro de 1.ª classe e um de 2.ª classe por cada 2000 t a mais ou fracção.
3.º Navios petroleiros:
Até 1000 t brutas - três e dois;
De 1001 t a 3000 t brutas - quatro e dois;
De 3001 t a 5000 t brutas - cinco e três;
De 5001 t a 7000 t brutas - seis e três;
De 7001 t a 9000 t brutas - seis e quatro;
De mais de 9000 t brutas - sete e cinco.
Do pessoal de câmara
Art. 271.º O número mínimo de comissários que deve ser incluído na lotação dos navios de passageiros é o seguinte:
Navios transportando mais de 50 passageiros e até 300 - um comissário de 1.ª classe;
Navios transportando mais de 300 passageiros e até 500 - dois comissários, sendo um de 1.ª classe e um de 2.ª classe;
Navios transportando mais de 500 passageiros - três comissários, sendo, pelo menos, um de 1.ª classe.
§ 1.º Nos navios em que matriculem mais de um comissário, estes serão designados na matrícula por 1.º comissário, 2.º comissário e assim sucessivamente.
§ 2.º Em todos os navios de passageiros os armadores obrigam-se a matricular, extralotação, um praticante de comissário nos navios que transportem mais de 100 passageiros e dois nos que transportem mais de 800.
Art. 272.º A lotação da mestrança e dos empregados de câmara dos navios de passageiros será calculada de modo a obedecer sempre ao princípio de que o número de tripulantes em cada categoria seja o suficiente para que, normalmente, cada um deles não tenha de efectuar mais que o número de horas regulamentares para atender a todos os serviços dos passageiros e tripulantes.
§ único. Os cozinheiros e empregados de câmara que a bordo dos navios de passageiros desempenhem as funções de chefe de cozinha, encarregados de câmara e paioleiro gozarão de todas as regalias inerentes à mestrança.
Art. 273.º O número mínimo de despenseiros, cozinheiros, padeiros e ajudantes de cozinheiro que deve ser incluído na lotação dos navios de carga de longo curso e cabotagem é o seguinte:
Navios transportando até 15 pessoas, incluindo tripulantes e passageiros, um cozinheiro; transportando mais de 15 e menos de 30, um cozinheiro de 1.ª classe e um padeiro; transportando mais de 30 até 60, além do cozinheiro de 1.ª classe e padeiro, mais um ajudante de cozinheiro; transportando além de 60 pessoas, mais um despenseiro e ainda o pessoal julgado necessário.
Art. 274.º O número de empregados de câmara a matricular em navios de carga, de longo curso e cabotagem é de um empregado de câmara por cada grupo de cinco oficiais ou fracção, incluindo o comandante, além dos empregados de câmara julgados necessários para o serviço da mestrança e marinhagem.
§ 1.º Quando um navio de carga transportar passageiros, o número de empregados de câmara é de um empregado por cada grupo de oito pessoas (oficiais e passageiros) ou fracção.
§ 2.º O cozinheiro e o empregado de câmara que a bordo dos navios de carga desempenhem as funções de chefe de cozinha e de criado paioleiro gozarão de todas as regalias inerentes à mestrança.
Art. 275.º A outras embarcações que não sejam de comércio, mas que efectuem viagens de longo curso e de cabotagem, ser-lhes-ão aplicadas, na fixação das suas lotações, às disposições insertas nesta secção.
SECÇÃO II — Navios de pesca do alto e longínqua
Art. 276.º O número de oficiais náuticos que, além do comandante, deve ser incluído na lotação de navios de pesca do alto ou longínqua é o seguinte:
Navios até 700 t brutas - um oficial;
Navios de mais de 701 t a 1500 t brutas - dois oficiais;
Navios de mais de 1500 t brutas - três oficiais.
§ único. Em todos os navios de mais de 1200 t brutas o armador obriga-se a matricular extralotação um praticante de piloto.
Art. 277.º As lotações de todos os navios de pesca do alto e longínqua dotados com equipamento radiotelegráfico serão fixadas de harmonia com as disposições da secção I deste título relativamente ao pessoal radiotelegrafista.
Art. 278.º O número mínimo de marinheiros-pescadores e moços-pescadores que deve ser incluído na lotação dos navios de pesca do alto e longínqua é, respectivamente, o seguinte:
Navios até 400 t brutas - três e um;
De 401 t a 800 t brutas - três e um;
De 801 t a 1500 t brutas - quatro e dois;
De mais de 1500 t brutas - quatro e três.
Art. 279.º Na lotarão de todos os navios de pesca do alto e longínqua será sempre incluído um contramestre-pescador.
Art. 280.º Nos navios de pesca do alto e longínqua, quando o número de pessoas a bordo não exceder 25, será incluído na lotação um cozinheiro; se esse número for de mais de 25 e até 60, matricula também um ajudante de cozinheiro; sendo superior a 60, matricula além do cozinheiro e ajudante de cozinheiro, mais um padeiro.
Art. 281.º Para assistência médica e de enfermagem será matriculado o pessoal que for julgado necessário para garantir essa assistência.
Art. 282.º Para cada grupo de cinco oficiais ou fracção matricula um empregado de câmara.
SECÇÃO III — Embarcações costeiras de comércio e pesca e do tráfego e pesca local
Art. 283.º A lotação do pessoal do convés e câmara das embarcações costeiras de comércio será estabelecida como segue:
Embarcações de mais de 400 t brutas - comandante e um oficial náutico;
Embarcações de 200 t a 400 t brutas - um oficial náutico, que exercerá as funções de comandante;
Embarcações até 200 t brutas - mestre costeiro.
§ 1.º O número de marinheiros de 1.ª e 2.ª classes é, respectivamente, o seguinte:
Embarcações até 60 t brutas - um e um;
Embarcações de mais de 60 t a 150 t brutas - dois e um;
De 150 t a 800 t brutas - dois e dois.
De mais de 800 t brutas - três e dois.
§ 2.º Na lotação de todas as embarcações de mais de 40 t brutas será sempre incluído um contramestre.
§ 3.º Na lotação de todas as embarcações de mais de 200 t brutas será sempre incluído um cozinheiro.
§ 4.º Na lotação de todas as embarcações de mais de 400 t brutas será sempre incluído um empregado de câmara.
Art. 284.º A lotação do pessoal do convés e câmara das embarcações costeiras de pesca será estabelecida como segue:
Embarcações de mais de 400 t brutas - comandante e um oficial náutico;
Embarcações de 200 t a 400 t brutas - um oficial náutico, que exercerá as funções de comandante;
Embarcações até 200 t brutas - mestre costeiro-pescador.
§ 1.º O número mínimo de marinheiros-pescadores e moços-pescadores é, respectivamente, o seguinte:
Embarcações até 50 t brutas - dois marinheiros-pescadores.
Embarcações de mais de 50 t a 100 t brutas - dois e um;
De mais de 100 t brutas - dois e dois.
§ 2.º Na lotação de todas as embarcações de mais de 40 t brutas será sempre incluído um contramestre-pescador.
§ 3.º Na lotação de todas as embarcações de mais de 200 t brutas será sempre incluído um cozinheiro.
§ 4.º Além da tripulação indicada matricula ainda o pessoal pescador que for necessário à captura, preparação e conservação do pescado.
Art. 285.º As lotações das embarcações indicadas nesta secção dotadas com equipamento radiotelegráfico serão fixadas de harmonia com as disposições da secção I deste título relativamente ao pessoal radiotelegrafista.
Art. 286.º Nas embarcações costeiras não mencionadas nos artigos anteriores e nas de tráfego e pesca local a lotação será fixada segundo o critério da autoridade marítima, tendo em vista os princípios estabelecidos neste diploma quanto a categorias, funções atribuídas ao respectivo pessoal, segurança da navegação e regime de trabalho, consoante a respectiva legislação em vigor.
CAPÍTULO III — Do pessoal de máquinas
Disposições especiais
Art. 287.º O serviço de assistência permanente à instalação de máquinas com a embarcação a navegar, ou pronta a navegar, efectua-se dividindo o pessoal em turnos, actuando por períodos regulares denominados quartos, cuja extensão e frequência dependem das características da instalação e índole do serviço a que a embarcação se destina e são reguladas pelas disposições deste capítulo.
§ 1.º Nas embarcações de comércio de longo curso e cabotagem e nas de pesca longínqua e do alto os quartos serão, normalmente, de quatro horas e a lotação será prevista de modo a garantir o serviço a três quartos.
§ 2.º Nas embarcações costeiras de comércio e pesca os quartos serão, nomeadamente, de seis horas, se o tempo normal de trabalho consecutivo do aparelho motor não exceder 48 horas, e a lotação será prevista de modo a garantir o serviço a dois quartos.
§ 3.º Nas embarcações de tráfego e pesca local a lotação do pessoal de máquinas será fixada segundo o critério da autoridade marítima, tendo em vista os princípios estabelecidos neste diploma quanto a categorias, funções atribuídas ao respectivo pessoal, segurança da navegação e regime de trabalho, consoante a respectiva legislação em vigor.
Art. 288.º Nas embarcações em que as máquinas ou caldeiras estejam em compartimentos separados a comissão de vistorias poderá exigir a permanência de um mínimo de dois tripulantes de quarto em cada compartimento de categoria adequada à importância desse sector da instalação.
Art. 289.º Nas embarcações cujo aparelho motor seja constituído por máquinas de combustão interna, mas dispondo de máquinas auxiliares a vapor, os ajudantes de motorista serão substituídos por fogueiros.
Art. 290.º Os maquinistas ou motoristas práticos, quando exerçam funções em geral atribuídas a oficiais maquinistas, gozarão das regalias inerentes aos oficiais; e o fogueiro ou ajudante de motorista que exerça o cargo de paioleiro terá as regalias inerentes à mestrança.
SECÇÃO I — Navios de comércio de longo curso e cabotagem e de pesca do alto e longínqua
Art. 291.º Nos navios de comércio de longo curso as lotações mínimas de oficiais maquinistas são as seguintes:
Navios com aparelho motor de potência até 1000 C. V. E. - três oficiais, dos quais um de 1.ª ou 2.ª classe;
Navios com aparelho motor com potência superior a 1000 C. V. E. até 2500 C. V. E. - três oficiais, dos quais um de 1.ª classe;
Navios com aparelho motor de potência superior a 2500 C. V. E. até 5000 C. V. E. - quatro oficiais, dos quais um de 1.ª classe e um de 2.ª classe;
Navios com aparelho motor de potência superior a 5000 C. V. E. até 10000 C. V. E. - cinco oficiais, dos quais dois de 1.ª classe e dois de 2.ª classe;
Navios com aparelho motor de potência superior a 10000 C. V. E. - oito oficiais, dos quais dois de 1.ª classe e três de 2.ª classe.
§ único. Nos navios que vierem a ser equipados com sistema de propulsão de concepção diferente dos sistemas clássicos e nos de vela com motor auxiliar a lotação será fixada de harmonia com a natureza da navegação em que esses navios se empregarem e com as bases estabelecidas neste capítulo.
Art. 292.º Os armadores obrigam-se a matricular extralotação em todos os navios dotados de aparelho motor de potência superior a 2500 C. V. E., desde que tenham alojamentos adequados, de um a três praticantes de máquinas, conforme a potência e complexidade da instalação de máquinas o recomendar e na medida em que se reconheça a utilidade de fazer participar eficazmente os praticantes na condução e manutenção.
Art. 293.º Nos navios de cabotagem, pesca longínqua e do alto as lotações mínimas de oficiais maquinistas, maquinistas práticos ou motoristas práticos são as seguintes:
Navios com aparelho motor de potência superior a 1500 C. V. E. - três oficiais maquinistas, dos quais um de 1.ª classe;
Navios equipados com máquina propulsora de combustão interna de potência superior a 1000 C. V. E. e até 1500 C. V. E. - dois oficiais maquinistas, dos quais um de 1.ª ou de 2.ª classe e um motorista prático de 1.ª classe;
Navios equipados com máquina propulsora de combustão interna de potência até 1000 C. V. E. - um oficial maquinista e dois motoristas práticos;
Navios equipados com máquina a vapor de potência superior a 1000 C. V. E. e até 1500 C. V. E. - dois oficiais maquinistas, dos quais um de 1.ª ou 2.ª classe, e um maquinista prático de 1.ª classe;
Navios equipados com máquina propulsora a vapor de potência até 1000 C. V. E. - um oficial maquinista e dois maquinistas práticos;
Navios de vela equipados com máquina auxiliar de combustão interna até à potência de 600 C. V. E. - três motoristas, sendo, pelo menos, um de 1.ª classe. Quando a potência exceder 600 C. V. E., a lotação será fixada de acordo com as alíneas anteriores.
§ único. Se nas capitanias dos portos não houver oficiais maquinistas inscritos e disponíveis para embarque ou o comando da embarcação for exercido por inscrito marítimo que não seja oficial, poderá ser autorizada a matrícula, mediante requerimento do armador ou do comandante, dirigido ao director-geral da Marinha, a motoristas ou maquinistas práticos de 1.ª classe nos navios de cabotagem, pesca longínqua e do alto desde que provem perante um júri nomeado pelo capitão do porto que se encontram habilitados a exercer as funções de chefia do serviço de máquinas e electricidade desse navio.
Art. 294.º As lotações mínimas de ajudantes de motorista de navios de propulsão por máquinas de combustão interna de longo curso, cabotagem, pesca do alto e longínqua são as seguintes:
Navios com aparelho motor de potência superior a 1000 C. V. E. - quatro ajudantes de motorista, um dos quais desempenhará o cargo de paioleiro;
Navios com aparelho motor de potência até 1000 C. V. E. - até três ajudantes de motorista, conforme o aconselhe a potência e a complexidade da instalação de máquinas e ainda a natureza do serviço a que o navio se destina.
§ 1.º Nos navios considerados na alínea a) e nos quais a potência do aparelho motor se divide por duas máquinas a lotação de ajudantes de motorista poderá ser aumentada se a comissão de vistorias o entender necessário.
§ 2.º Nos navios equipados com máquina propulsora de combustão interna de potência superior a 2500 C. V. E. a lotação será aumentada em mais três ajudantes de motorista se um agrupamento importante de máquinas auxiliares estiver instalado em casa independente.
§ 3.º Nos navios equipados com máquina propulsora de combustão interna um terço dos ajudantes de motorista poderá ser substituído pelo número correspondente de fogueiros se a comissão de vistorias achar conveniente.
Art. 295.º As lotações mínimas de fogueiros desempenhando as funções de azeitadores nos navios de propulsão a vapor de longo curso, cabotagem, pesca do alto e longínqua são as seguintes:
Navios com aparelho motor de potência superior a 1000 C. V. E. até 2500 C. V. E. - quatro fogueiros, um dos quais desempenhará o cargo de paioleiro;
Navios com aparelho motor de potência superior a 2500 C. V. E., constituído por máquina única - quatro fogueiros, um dos quais desempenhará o cargo de paioleiro;
Navios com aparelho motor de potência superior a 2500 C. V. E., constituído por duas máquinas - sete fogueiros, um dos quais desempenhará o cargo de paioleiro.
§ 1.º Nos navios com aparelho motor de potência até 1000 C. V. E. a lotação de fogueiros-azeitadores, condicionada à complexidade da instalação e à índole do serviço a que o navio se destina, será fixada pela comissão de vistorias.
§ 2.º Nos navios considerados na alínea a) e nos quais o aparelho motor se divide por duas máquinas, a lotação de fogueiros-azeitadores poderá ser aumentada se a complexidade da instalação de máquinas o recomendar.
§ 3.º Nos navios considerados na alínea c) a lotação será aumentada de três fogueiros-azeitadores se um agrupamento importante de máquinas auxiliares estiver instalado em compartimento independente.
Art. 296.º A lotação mínima de fogueiros de navios a vapor de longo curso, cabotagem, pesca do alto e longínqua com aparelho gerador de vapor constituído por caldeiras alimentadas manualmente a carvão é de um fogueiro por quarto e por cada frente de caldeira principal, quando a superfície total da grelha das fornalhas dessa frente não exceda:
7,30 m2 em caldeiras gás-tubulares de chama invertida funcionando com tiragem natural;
7 m2 em caldeiras aquitubulares funcionando com tiragem natural;
6 m2 em caldeiras funcionando com tiragem forçada directamente ao cinzeiro;
5 m2 em caldeiras funcionando com tiragem forçada em câmara fechada.
1.º Se a superfície total da grelha das fornalhas em cada frente das caldeiras principais exceder os valores indicados nas alíneas a), b), c) e d), o número de fogueiros a acrescentar à lotação será de um por quarto e por cada grupo de três frentes de caldeira, embora o somatório dos excessos de superfície da grelha das fornalhas dessas três frentes não atinja os valores indicados nas respectivas alíneas.
§ 2.º Seja qual for o número de fornalhas, desde que a embarcação navegue mais de dezasseis horas ou consuma mais de 7 t de carvão por dia de trabalho consecutivo, a lotação mínima não poderá ser inferior a três fogueiros.
§ 3.º Se as fornalhas das caldeiras forem guarnecidas por sistemas de carregamento automático ou alimentadas por combustível líquido pulverizado, a lotação mínima de fogueiros será de um por quarto e por duas frentes de caldeira.
Art. 297.º A lotação mínima de chegadores dos navios de propulsão a vapor equipados com caldeiras alimentadas a carvão será igual a dois terços da lotação de fogueiros a que se refere o artigo anterior.
§ único. Se as fornalhas forem guarnecidas por sistemas de carregamento automático ou alimentadas por combustível líquido pulverizado, a lotação mínima de chegadores será de um por quarto e por cada grupo de dois fogueiros.
Art. 298.º A lotação mínima de electricistas dos navios a motor ou a vapor é a seguinte:
Navios de passageiros de longo curso de propulsão por máquinas de combustão interna ou por máquina a vapor com máquinas auxiliares a vapor - um electricista de 1.ª ou de 2.ª classe;
Navios de passageiros de longo curso de propulsão por máquinas de combustão interna ou por máquina a vapor com máquinas auxiliares accionadas por motores eléctricos - três electricistas, um dos quais de 1.ª classe;
Navios de passageiros de cabotagem com propulsão por máquinas de combustão interna ou por máquina a vapor com máquinas auxiliares accionadas por motores eléctricos - um electricista de 1.ª ou de 2.ª classe;
Navios de pesca longínqua providos de guinchos de arrasto eléctrico - um electricista de 1.ª ou de 2.ª classe;
Navios de carga de longo curso de propulsão por máquina de combustão interna ou por máquina a vapor de potência superior a 2500 C. V. E. com máquinas auxiliares accionadas por motores eléctricos - um electricista de 1.ª ou de 2.ª classe;
Navios providos de central Diesel eléctrica ou turbo eléctrica alimentando motores eléctricos de propulsão - o número de electricistas que for julgado necessário, em harmonia com a importância da instalação e índole do serviço a que os navios se destinam.
§ único. Nos navios considerados nas alíneas anteriores, quando a importância da instalação eléctrica o justifique, será matriculado mais um electricista.
Art. 299.º A lotação de ajudantes de electricista será fixada pela comissão de vistorias de acordo com a importância da instalação eléctrica.
§ único. Os navios com a lotação de três electricistas será matriculado, pelo menos, um ajudante de electricista.
SECÇÃO II — Embarcações costeiras de comércio e pesca
Art. 300.º As lotações mínimas de oficiais maquinistas, maquinistas práticos ou motoristas práticos das embarcações costeiras de comércio e pesca são as seguintes:
Embarcações com aparelho motor de potência superior a 1000 C. V. E. - três oficiais maquinistas, dos quais um de 1.ª ou de 2.ª classe;
Embarcações com potência superior a 600 C. V. E. até 1000 C. V. E. - um oficial maquinista e dois maquinistas ou motoristas práticos, sendo, pelo menos, um de 1.ª classe, conforme se trate de embarcações a vapor ou a motor;
Embarcações com aparelho motor de potência superior a 400 C. V. E. até 600 C. V. E. - três maquinistas ou motoristas práticos, dos quais um, pelo menos, de 1.ª classe, conforme se trate, respectivamente, de embarcações a vapor ou a motor;
Embarcações com aparelho motor com a potência de 200 C. V. E. até 400 C. V. E. - três maquinistas ou motoristas práticos, dos quais um, pelo menos, de 2.ª classe, conforme se trate, respectivamente, de embarcações a vapor ou a motor;
Embarcações com aparelho motor até 200 C. V. E. - três maquinistas ou motoristas práticos, conforme se trate, respectivamente, de embarcações a vapor ou a motor.
§ único. Nas embarcações consideradas nas alíneas c), d) e e), quando o trabalho consecutivo do aparelho motor for inferior a 24 horas, a lotação poderá ser reduzida de forma a que os maquinistas ou motoristas não tenham mais do que 8 horas de trabalho diário.
Art. 301.º As lotações mínimas de ajudantes de motorista das embarcações a motor empregadas na navegação costeira e pesca são as seguintes:
Embarcações com aparelho motor de potência superior a 1000 C. V. E. - três ajudantes de motorista, dos quais um acumulará o cargo de paioleiro;
Embarcações com aparelho motor de potência até 1000 C. V. E. - o número de ajudantes de motorista julgado necessário, conforme a complexidade da instalação e a natureza do serviço a que a embarcação se destina.
Art. 302.º As lotações de fogueiros desempenhando funções de azeitadores das embarcações de comércio e da pesca com propulsor por máquina a vapor são as seguintes:
Embarcações coro aparelho motor de potência superior a 1000 C. V. E. - três fogueiros-azeitadores, um dos quais desempenhará as funções de paioleiro;
Embarcações com aparelho motor até 1000 C. V. E. - o número de fogueiros julgado necessário, conforme a complexidade da instalação e índole do serviço a que a embarcação se destina.
Art. 303.º A lotação mínima de fogueiros das embarcações costeiras de comércio e da pesca será fixada em harmonia com o disposto no artigo 296.º
Art. 304.º A lotação mínima de chegadores das embarcações costeiras de comércio e pesca será fixada em harmonia com o disposto no artigo 297.º
§ único. Nas embarcações costeiras de comércio e pesca com aparelho motor de potência inferior a 1000 C. V. E. a lotação de chegadores será estabelecida em harmonia com a complexidade da instalação e índole do serviço em que a embarcação se utilize.
TÍTULO IX — Disposições gerais
Art. 305.º Toda a tonelagem de navios ou embarcações mencionada neste diploma refere-se a tonelagem bruta.
Art. 306.º Nos casos não especificados ou previstos neste regulamento, e como legislação subsidiária para a sua execução, observar-se-ão as disposições do Regulamento Geral das Capitanias, Decreto n.º 5703, Código Comercial, Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante e mais legislação aplicável.
Art. 307.º Este regulamento considerar-se-á em vigor um mês após a sua publicação.
Art. 308.º Dentro de dois anos, a contar da data da publicação deste regulamento, as autoridades marítimas devem propor à Direcção-Geral da Marinha as alterações que entendam por conveniente fazer-se nas suas disposições, o mesmo podendo fazer qualquer interessado.
Art. 309.º Quaisquer dúvidas suscitadas acerca do presente regulamento serão resolvidas por despacho do Ministro da Marinha.
§ único. Quando essas dúvidas digam respeito a matérias relacionadas com as convenções colectivas de trabalho ou despachos normativos da regulamentação do trabalho, doenças e acidentes de trabalho e questões emergentes do contrato de matrícula, o despacho deverá ser também subscrito pelo Ministro das Corporações e Previdência Social.
Ministério da Marinha, 15 de Outubro de 1964. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.
Índice
Título I - Dos marítimos e sua classificação.
Título II - Da inscrição marítima.
Título III - Das cédulas marítimas.
Título IV - Das categorias e atribuições do pessoal.
Capítulo I - Do pessoal do convés:
Secção I - Do capitão e oficiais náuticos.
Secção II - Dos oficiais médicos.
Secção III - Dos oficiais e operadores radiotelegrafistas e radiotelefonistas.
Secção IV - Da mestrança e marinhagem do convés dos navios de comércio.
Secção V - Da mestrança e marinhagem do convés das embarcações de pesca.
Secção VI - Do pessoal do tráfego local.
Capítulo II - Do pessoal de máquinas.
Secção I - Dos oficiais maquinistas.
Secção II - Dos maquinistas e motoristas práticos e restante pessoal de máquinas:
Dos maquinistas práticos.
Disposições transitórias.
Dos motoristas práticos.
Dos ajudantes de motorista.
Disposições transitórias.
Dos bombeiros.
Dos fogueiros e chegadores.
Dos electricistas.
Dos artífices.
Capítulo III - Do pessoal de câmara:
Secção I - Dos oficiais comissários.
Secção II - Dos despenseiros, cozinheiros, empregados de câmara e demais pessoal de câmara.
Disposições diversas.
Capítulo IV - Do pessoal auxiliar.
Título V - Dos exames e seus programas.
Título VI - Das listas ou escalas para embarque e respectivos registos.
Título VII - Das matrículas.
Do contrato de matrícula e respectivo rol.
Disposições especiais referentes a embarcações de pesca e de tráfego local.
Dos direitos e deveres do comandante para com os tripulantes.
Dos direitos e deveres do comandante.
Das obrigações do tripulante para com o armador ou afretador e vice-versa.
Condições de nacionalidade dos tripulantes de navios portugueses.
Condições para marítimos portugueses matriculados em navios estrangeiros.
Doenças e acidentes de trabalho.
Questões emergentes de contratos de matrícula.
Título VIII - Das lotações:
Capítulo I - Disposições diversas.
Capítulo II - Do pessoal do convés e de câmara.
Secção I - Navios de comércio de longo curso e cabotagem:
Do pessoal do convés.
Do pessoal de câmara.
Secção II - Navios de pesca do alto e longínqua.
Secção III - Embarcações costeiras de comércio e pesca e do tráfego e pesca local.
Capítulo III - Do pessoal de máquinas. - Disposições especiais.
Secção I - Navios de comércio de longo curso e cabotagem e de pesca do alto e longínqua.
Secção II - Embarcações costeiras de comércio e pesca.
Título IX - Disposições gerais.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1964/10/24200/14431486.pdf))
Disposições do Decreto n.º 45969
...
Art. 2.º Os marítimos dividem-se em dois grupos:
Equipagem;
Auxiliar.
§ 1.º O grupo «Equipagem» é constituído pelos marítimos destinados a tripulantes e que a bordo prestem serviços inerentes aos cargos constantes do rol de matrícula.
§ 2.º O grupo «Auxiliar» é constituído pelos indivíduos que se empreguem em actividades ligadas à vida do mar mas não se destinam a tripulantes de quaisquer embarcações.
...
Art. 13.º O indivíduo que se fizer inscrever em mais de uma capitania ou delegação será punido com multa até 1000$00 e ser-lhe-á cancelada a segunda inscrição.
(30)
...
Art. 15.º A inscrição será cancelada nos seguintes casos, além dos previstos no Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante e nos artigos 65.º, § único, e 76.º a 78.º do Código Penal:
A requerimento do interessado;
Aos marítimos da classe de marinhagem a quem por este diploma não é exigida carta de exame, desde que deixem de prestar serviço na marinha mercante durante mais de cinco anos, sem motivo justificado;
Prática de crimes contra a segurança do Estado;
Falecimento.
§ 1.º O cancelamento previsto na alínea c) só será feito por determinação do Ministro da Marinha.
§ 2.º O cancelamento previsto na alínea b) só poderá ser feito por despacho concordante do director-geral da Marinha, mediante proposta da respectiva repartição marítima.
...
Art. 18.º Sempre que uma cédula marítima se extravie, deverá o seu possuidor, para poder continuar a exercer a sua profissão (31) de marítimo, requerer à autoridade marítima a sua renovação, justificando essa pretensão com a prova ou explicação da forma como se deu o extravio.
Art. 19.º Sempre que uma cédula marítima se ache deteriorada, assiste ao seu possuidor o direito de requerer a sua renovação, juntando-a ao seu requerimento, para assim justificar a sua pretensão.
Art. 20.º Assiste sempre à autoridade marítima o direito de determinar a renovação de toda e qualquer cédula que se encontre deteriorada, mal tratada, rasurada ou ilegível em qualquer dos seus averbamentos.
Art. 21.º As renovações de cédulas nos termos das disposições dos artigos 18.º e 19.º serão sempre feitas em face do requerimento do interessado, escrito em papel selado, salvo se a perda ou deterioração da cédula antiga tiver sido resultante de naufrágio.
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Art. 25.º As cédulas serão conservadas em poder dos comandantes, mestres ou arrais das embarcações onde os marítimos se tenham matriculado durante a vigência da matrícula.
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Art. 29.º Sòmente as autoridades marítimas e consulares portuguesas poderão fazer averbamentos ou alterações e rubricar as cédulas marítimas.
§ único. A infracção ao preceituado neste artigo implica, para o indivíduo que a cometa, a penalidade que a lei estabelece contra os culpados do crime de falsificação de documentos autênticos.
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Art. 166.º Nenhum inscrito marítimo poderá ser matriculado sem que primeiro se tenha inscrito, para matrícula, nas capitanias ou delegações marítimas.
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Art. 168.º Todas as licenças militares devem ser presentes nas repartições marítimas no acto da inscrição para embarque, ficando um dos talões arquivado na repartição marítima e sendo o outro entregue ao seu proprietário, que o deverá apresentar no acto da matrícula.
Art. 169.º O prazo de inscrição para embarque é de oito dias, contados da data do último desembarque, salvo doença comprovada ou caso de força maior, que a autoridade marítima apreciará.
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Art. 170.º Qualquer marítimo que, sem motivo justificado, não faça a sua inscrição na capitania ou delegação marítima dentro do prazo prescrito no artigo anterior incorrerá na perda do direito de inscrição durante dois meses.
§ único. Esta disposição só poderá ser alterada quando haja falta de marítimos inscritos para embarque na categoria considerada.
Rubriquei ... folhas numeradas de 1 a ...
O Delegado Marítimo ou Escrivão,
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([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1964/10/24200/14431486.pdf))
Ministério da Marinha, 15 de Outubro de 1964. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.
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