Portaria n.º 23/2014 — Aprova o Regulamento da Academia da Força Aérea e revoga a Portaria n.º 11/91, de 4 de janeiro

Visar a preparação de quadros altamente qualificados com competências e capacidades para comandar em situações de risco e de incerteza típicas do conflito armado, em resposta às exigências da Segurança e da Defesa Nacional;

Uma formação científica de base de índole técnica e tecnológica, destinada a satisfazer as qualificações profissionais indispensáveis ao desempenho de funções técnicas no âmbito de cada uma das especialidades da Força Aérea;

Uma formação comportamental consubstanciada numa sólida educação militar, moral e cívica tendo em vista desenvolver nos alunos qualidades de comando, direção e chefia inerentes à condição militar;

Preparação física e formação militar, visando conferir aos alunos o desembaraço físico e o treino imprescindíveis ao cumprimento das suas missões.

A realização de ciclos de estudos visando a atribuição de graus académicos, bem como de outros cursos pós-secundários, cursos de formação pós-graduada e outros, nos termos da lei, nomeadamente em áreas de interesse para a Segurança e Defesa Nacional;

A criação do ambiente educativo apropriado às suas finalidades;

A realização de investigação, apoio e participação em instituições científicas;

A transferência e valorização do conhecimento científico e tecnológico;

A prestação de serviços à comunidade e de apoio ao desenvolvimento;

A cooperação e o intercâmbio cultural, científico e técnico com instituições congéneres, nacionais e estrangeiras;

A contribuição, no seu âmbito de atividade, para a cooperação internacional e para a aproximação entre povos, com especial destaque para os países de língua Oficial portuguesa e os países europeus;

A produção e difusão do conhecimento e da cultura.

De Comando;

De Conselho;

De Apoio Direto;

Direção de Ensino Universitário (DEU);

Direção de Ensino Politécnico (DEP);

Corpo de Alunos (CAL);

Centro de Investigação da Academia da Força Aérea (CIAFA);

Centro de Estudos Aeronáuticos (CEA);

Departamento de Apoio Académico (DAA);

Grupo de Apoio (GAP).

Comandante;

2.º Comandante;

Órgãos de Apoio Direto ao comando.

Aprovar, nos termos da lei, do estatuto e do presente Regulamento, normas, diretivas regulamentos ou determinações internas;

Aprovar o calendário anual de atividades, os planos de trabalhos e de atividades escolares e os programas das diversas unidades curriculares, ouvidos os respetivos Órgãos de Conselho e coordenar a execução dos mesmos;

Submeter, nos termos da lei, os planos de estudos dos cursos ministrados na AFA e respetivas alterações, ouvidos os respetivos Órgãos de Conselho;

Aprovar os conteúdos dos estágios e dos tirocínios e os temas de dissertação ou trabalhos de projeto dos ciclos de estudos integrados conducente ao grau de mestre;

Propor as áreas de formação e as especialidades em que a AFA confere, respetivamente, o grau de Licenciado e de Mestre, bem como os ramos do conhecimento e especialidades em que a AFA pode associar-se com universidades para a realização de ciclos de estudos conducentes ao grau de Doutor;

Proceder à designação dos júris de concursos e de provas académicas;

Propor a aprovação do sistema e regulamentos de avaliação de docentes e discentes;

Convocar os Órgãos de Conselho e presidir às suas reuniões;

Convocar a Comissão de Planeamento Escolar (CPE) e presidir às suas reuniões;

Convidar professores ou investigadores de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência para integrarem os Conselhos Científico, Técnico-Científico e Pedagógico, no âmbito da missão da AFA;

Propor ao CEMFA a nomeação e a exoneração dos membros dos Órgãos de Conselho;

Propor a abertura dos concursos de admissão de alunos aos cursos da AFA, nomear e presidir a respetiva comissão de admissão;

Promover o desenvolvimento da ação educacional e o aperfeiçoamento da organização do ensino na AFA;

Promover o desenvolvimento da investigação científica, definindo as linhas de investigação a adotar, ouvidos os respetivos Órgãos de Conselho;

Aprovar as linhas gerais de orientação no plano científico e pedagógico, ouvidos os respetivos Órgãos de Conselho;

Assinar as cartas de curso e diplomas dos graus académicos titulados;

Exercer o poder disciplinar, em conformidade com o disposto na lei, nos estatutos e no presente Regulamento;

Instituir prémios escolares e incentivos académicos;

Superintender na gestão académica, propondo, designadamente, quanto à abertura de concursos para recrutamento e seleção de docentes militares e civis, a nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título, ouvidos os Conselhos Científico ou Técnico-Científico;

Submeter à homologação do CEMFA os resultados dos concursos dos docentes;

Nomear e exonerar os militares e civis, docentes e não docentes, cuja competência lhe está atribuída pela lei, pelo estatuto e pelo presente Regulamento;

Propor ao CEMFA, ouvidos os Conselhos Científico, Técnico-Científico e Pedagógico, o valor das propinas dos cursos de pós-graduação;

Nomear e exonerar as chefias dos diversos órgãos da AFA nomeadamente os Subdiretores da DEU e da DEP, o Diretor e Subdiretor do CIAFA, os chefes dos departamentos, os coordenadores de ciclos de estudos, os coordenadores das áreas de ensino e os Diretores de Curso;

Homologar as classificações anuais e finais dos alunos.

Estabelecer as normas dos regimes de internato e licenças dos alunos;

Despachar sobre requerimentos para repetição de ano;

Aprovar a distribuição do serviço docente, ouvidos os respetivos Órgãos de Conselho;

Orientar e superintender na gestão administrativa e financeira, assegurando a eficiência no emprego dos seus meios e recursos;

Aprovar os planos e o relatório anual das atividades;

Aprovar os planos estratégicos de médio prazo e o plano de ação;

Submeter à aprovação a proposta de orçamento e as contas anuais consolidadas;

Celebrar acordos, convénios e protocolos com instituições militares ou civis, nacionais ou estrangeiras, de ensino superior e de investigação, ou outras instituições, para os fins consignados no estatuto da AFA;

Autorizar a realização das despesas no quadro das suas competências próprias ou delegadas;

Velar pela observância das leis, do estatuto e dos regulamentos;

Representar a AFA em atos oficiais;

Aceitar ou rejeitar legados, doações ou donativos feitos à AFA;

Pronunciar-se sobre os restantes assuntos que lhe forem apresentados;

Exercer as demais competências que o CEMFA entenda nele delegar.

Nomeação dos membros dos Órgãos de Conselho, do Diretor de Ensino, do Comandante do Corpo de Alunos;

Dispensa temporária de funções docentes dos professores militares ou civis para a frequência de cursos ou estágios ou para desenvolvimento ou atualização de conhecimentos científicos, técnico, táticos e pedagógicos;

Concessão de licenças sabáticas;

Criação, suspensão e extinção de cursos;

Criação, a transformação ou extinção de unidades orgânicas de ensino;

Criação de unidades orgânicas de investigação que se considerem necessárias, designadas por centros, laboratórios, institutos ou outra denominação apropriada e instituições de investigação que possam ser comuns a várias instituições de ensino superior militar universitárias ou politécnicas;

Medidas corretivas no âmbito das inspeções, avaliação e acreditação dos cursos;

Projetos de alteração da orgânica e da estrutura do ensino, do estatuto e do regulamento da AFA e as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da AFA;

Normas sobre os concursos de admissão aos cursos da AFA;

Patrono dos cursos cujos concursos sejam efetuados pela AFA;

Normas regulamentares do mestrado, ouvido o Conselho Científico;

Normas regulamentares da licenciatura, ouvido o Conselho Técnico-Científico;

Alterações aos objetivos comuns e específicos dos cursos de mestrado e de licenciatura;

Recrutamento de docentes por convite;

Ações de formação relativas aos docentes, designadamente a frequência de cursos e estágios;

Abate ao efetivo do Corpo de Alunos.

Participar, como vogal, na Comissão de Planeamento Escolar (CPE);

Presidir aos Órgãos de Conselho nas ausências ou impedimentos do Comandante;

Inspecionar, orientar e coordenar as atividades dos departamentos e serviços de apoio;

Despachar os assuntos que lhe tenham sido atribuídos, em conformidade com as diretivas e determinações do Comandante;

Superintender o cumprimento das diretivas internas do Comandante relativas à segurança do pessoal, do material e das instalações;

Promover e assegurar a execução das diretivas, ordens e instruções do Comandante;

Exercer as competências que lhe forem delegadas pelo Comandante, nomeadamente as previstas no artigo 11.º;

Exercer a respetiva competência disciplinar escolar, nos termos do presente Regulamento.

Gabinete do Comando (GABCOM);

Gabinete de Avaliação e Qualidade (GAQ);

Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP);

Comissão de Planeamento Escolar (CPE);

Gabinete de Segurança Militar (GSM);

Gabinete de Prevenção de Acidentes (GPA);

Secretaria;

Secção de Justiça (SJ);

Secção de Ação Social (SecAS);

Capelania;

Gabinete de Comunicação e Imagem (GCI);

Núcleo Cultural (NC).

Apoiar o Comandante e o 2.º Comandante no seu relacionamento com os órgãos da Força Aérea e com o exterior;

Cuidar da agenda e protocolo do Comandante e do 2.º Comandante;

Propor o programa, organizar e conduzir as ações de protocolo, no âmbito de visitas e cerimónias a realizar;

Divulgar, interna e externamente, através da secção de relações públicas e protocolo do Gabinete do CEMFA, as atividades militares, científicas, culturais, sociais, recreativas e desportivas;

Estabelecer e manter contacto com entidades civis e militares, de acordo com orientações superiores;

Receber e encaminhar as entidades, militares e civis, a apresentar ao Comandante e ao 2º Comandante;

Planear as deslocações aos locais dos eventos para os quais o Comandante é convidado;

Organizar por temas e manter atualizada, a legislação e regulamentação com interesse para o comando;

Receber, registar, arquivar e processar a correspondência do Comandante, do 2.º Comandante e do Gabinete do Comando.

Promover e coordenar as iniciativas e os procedimentos que visem a avaliação da qualidade do ensino e da formação militar, assim como a qualidade do respetivo apoio escolar;

Contribuir para a qualidade do ensino através da programação, coordenação e apoio a projetos e ações orientadas para a formação de alunos e de docentes;

Promover a valorização da formação dos alunos, pela melhoria permanente da qualidade do ensino;

Recolher e tratar informação sobre programas e iniciativas relacionadas com a avaliação e com a qualidade do ensino e da formação;

Estabelecer contactos e desempenhar o papel de interlocutor junto dos vários organismos nacionais e estrangeiros no âmbito da sua ação;

Promover a melhoria dos recursos materiais e tecnológicos, incentivando o reapetrechamento contínuo das suas infraestruturas em respeito pelo meio ambiente;

Propor superiormente a política de gestão da qualidade do ensino e implementar as medidas aprovadas;

Assegurar, em coordenação com outras áreas, a eficiência dos sistemas de informação escolar.

Dirigir e supervisionar as áreas de avaliação, da qualidade e do apoio administrativo do gabinete;

Manter o Comandante informado sobre a avaliação e a qualidade do ensino e da formação militar;

Avaliar e elaborar recomendações com vista a contribuir para a melhoria da qualidade de ensino, da formação militar e das estruturas de apoio;

Coordenar o relacionamento com entidades externas no âmbito da avaliação e qualidade;

Participar nos Órgãos de Conselho;

Participar na Comissão de Planeamento Escolar;

Diligenciar para que as competências atribuídas ao GAQ sejam cumpridas.

Garantir a promoção, coordenação e execução de todos os procedimentos associados à avaliação do desempenho institucional nas vertentes do ensino e da formação, nomeadamente a coordenação e apoio aos processos de avaliação interna e externa do ensino ministrado, bem como a análise e a difusão da correspondente informação;

Promover a organização e a coordenação da aplicação de inquéritos aos alunos e aos docentes sobre o ensino ministrado, bem como garantir o seu posterior processamento e a respetiva análise;

Recolher informação sobre o desempenho académico dos alunos e proceder à sua análise;

Recolher e analisar informação sobre a adequação do ensino e da formação ministrados relativamente ao desempenho profissional que se espera dos militares formados na AFA;

Recolher e analisar informação sobre o desempenho pedagógico dos docentes e promover, organizar e apoiar programas orientados para a sua formação pedagógica.

Contribuir para a melhoria da qualidade do ensino através da programação, coordenação e apoio a projetos e ações orientados para a formação de alunos e de docentes;

Promover a valorização e a formação dos alunos, através do acompanhamento dos projetos de ensino e do desempenho académico, bem como através da aquisição de competências extracurriculares;

Recolher e tratar informação sobre programas e iniciativas relacionadas com a garantia da qualidade do ensino e da formação, recomendando ações que visem a excelência da preparação dos alunos;

Promover e coordenar estudos e projetos experimentais de aplicação de novas metodologias sobre a garantia da qualidade do processo de ensino e aprendizagem;

Elaborar e executar um plano anual de implementação de medidas, de modo a otimizar metodologias, com vista a assegurar a qualidade do ensino;

Garantir a operacionalidade e a eficiência das políticas de gestão da qualidade e dos sistemas de informação escolar que a apoiam.

Elaborar estudos ou preparar legislação normativa ou regulamentadora e emitir pareceres no âmbito das competências que lhe forem atribuídas pelo comando;

Planear as atividades escolares, as atividades complementares de formação científica e técnica e assegurar a sua coordenação com os demais órgãos da AFA;

Promover, em ligação com todos os serviços da AFA, a elaboração do plano anual de atividades e do relatório anual de atividades;

Coordenar, controlar e avaliar os processos de concurso de admissão à AFA;

Coordenar, em ligação com as Direções de Ensino e o Corpo de Alunos, os assuntos de natureza académica e as relações com outras instituições de ensino congéneres, nacionais e estrangeiras, bem como os assuntos relacionados com os alunos de nacionalidade estrangeira que frequentem a AFA ao abrigo de protocolos de cooperação, e os dos alunos civis que estejam a autorizados a frequentar os cursos;

Coordenar, em ligação com as Direções de Ensino e o Corpo de Alunos, o processamento, aprovação, arquivo dos manuais, regulamentos e diretivas da AFA, bem como supervisionar o arquivo de outras publicações da Força Aérea.

Dirigir e supervisionar as áreas de estudos e projetos, de planeamento e admissão, e de publicações e secretariado do gabinete;

Emitir pareceres sobre os estudos ou outros trabalhos realizados no âmbito do GEP e submetê-los ao comando quando necessário;

Supervisionar o planeamento e a elaboração da cronologia dos principais eventos escolares e dos horários escolares;

Supervisionar a elaboração do plano anual de atividades escolares e do relatório anual de atividades;

Participar como vogal, coordenando o respetivo planeamento e organização, nas reuniões da comissão de admissão à AFA;

Participar nos Órgãos de Conselho;

Preparar as reuniões, participar e elaborar as atas da Comissão de Planeamento Escolar.

Efetuar estudos e emitir pareceres sobre as propostas de elaboração ou alteração de diplomas, regulamentos e manuais;

Produzir informações, em áreas específicas e determinadas pelo comando, que facilitem o processo de tomada de decisão e contribuam para a otimização da gestão;

Elaborar as propostas de alteração de diplomas, regulamentos, diretivas e manuais;

Efetuar estudos sobre atividades complementares de formação científica e técnica;

Coordenar, no âmbito das suas competências, as relações com outras instituições de ensino congéneres nacionais e estrangeiras;

Coordenar, no âmbito das suas competências, os assuntos relacionados com os alunos de nacionalidade estrangeira a frequentar a AFA ao abrigo de protocolos de cooperação e de assuntos respeitantes os alunos civis que estejam a autorizados a frequentar os cursos.

Planear, em coordenação com os vários órgãos da AFA, as atividades escolares e elaborar o respetivo plano anual;

Assegurar a elaboração e a publicação dos horários escolares;

Promover e realizar estudos que contribuam para a otimização dos recursos de apoio às atividades letivas;

Planear e gerir os processos de admissão à AFA;

Garantir a recolha e o tratamento da informação estatística, relativa às variáveis caracterizadoras das atividades desenvolvidas nas Áreas de Ensino e de Admissão ou de outras que lhe sejam atribuídas superiormente.

Coordenar e controlar a execução do plano de atividades escolares, circum-escolares e complementares de formação;

Coordenar e controlar a execução dos planos sectoriais escolares e de apoio;

Apreciar os anteprojetos de diplomas, regulamentos e manuais respeitantes à organização e funcionamento da AFA;

Propor alterações e apreciar propostas de alteração de diplomas, regulamentos e manuais em vigor;

Apreciar os relatórios anuais dos diferentes órgãos;

Definir as normas gerais de utilização das instalações e equipamentos escolares;

Apreciar a proposta orçamental e acompanhar a execução do orçamento;

Dar orientação para a elaboração do anuário e para a organização do arquivo histórico da AFA.

Comandante;

2.º Comandante;

Diretor de Ensino Universitário;

Diretor de Ensino Politécnico;

Comandante do Corpo de Alunos;

Chefe do Gabinete de Avaliação e Qualidade;

Chefe do Gabinete de Estudos e Planeamento;

Diretor do Centro de Estudos Aeronáuticos;

Diretor do Centro de Investigação da Academia da Força Aérea;

Chefe do Departamento de Apoio Académico;

Comandante do Grupo de Apoio;

Chefe do Gabinete de Prevenção de Acidentes.

As reuniões são presididas pelo Comandante, com faculdade de delegação no 2.º Comandante, sendo secretariadas por um Oficial do GEP;

As reuniões realizam-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o Comandante assim o determinar;

Por determinação do Comandante, ou quando a natureza das matérias a tratar assim o recomendar, podem tomar assento nas reuniões e serem ouvidos, sem direito a voto, os coordenadores dos departamentos, os docentes ou outros Oficiais da AFA;

A convocatória, a ordem do dia e os relatórios ou projetos para discussão são entregues aos membros da CPE, com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião;

De cada reunião é lavrada uma ata, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido;

Em tudo o que não se encontre previsto no presente artigo serão, subsidiariamente, aplicáveis as regras do código de procedimento administrativo referentes a reuniões, deliberações, pareceres e votações dos órgãos colegiais.

Conselho Científico (CC);

Conselho Técnico-Científico (CTC);

Conselho Pedagógico (CP);

Conselho Disciplinar (CD).

A convocatória, cuja competência é do Comandante, acompanhada da agenda da reunião, é comunicada aos membros com a antecedência mínima de 8 ou 2 dias consoante se trate, respetivamente, de reuniões ordinárias ou extraordinárias;

Os Órgãos de Conselho deliberam estando presente a maioria simples dos seus membros;

As deliberações dos Órgãos de Conselho podem ser estabelecidas por consenso ou, quando sujeitas a votação, são tomadas por maioria simples dos votos, com as exceções fixadas no presente Regulamento;

Todos os pareceres que individualmente se refiram a pessoas ou tratem de casos individuais estão sujeitos a escrutínio secreto;

Qualquer membro pode solicitar que seja lançado em ata a sua declaração de voto;

Os membros dos Órgãos de Conselho podem propor para agenda das reuniões a discussão de propostas, estudos ou projetos sobre matérias do âmbito do respetivo conselho;

Das reuniões dos Órgãos de Conselho são lavradas atas pelo secretário, assinadas por este e pelo Presidente e delas será dado conhecimento a todos os membros dos conselhos;

Os Órgãos de Conselho podem integrar membros convidados, sem direito a voto, de entre professores ou investigadores de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência, no âmbito da missão da AFA;

O Comandante pode solicitar a presença em reunião dos Órgãos de Conselho, sem direito a voto, de individualidades militares ou civis, com vista a colaboração e apreciação de assuntos técnicos relacionados com a organização e realização de atividades complementares de formação ou de investigação;

Os Órgãos de Conselho elaboram os respetivos regimentos;

Os Órgãos de Conselho nomeiam os respetivos secretários, que participam nas reuniões sem direito a voto;

As atas são lavradas em livro próprio de cada conselho que fica à guarda do Gabinete de Gestão Académica (GGA);

O apoio técnico e administrativo aos Conselhos é assegurado pelo GGA;

Todas as atas das reuniões dos Órgãos de Conselho são submetidas a visto do Comandante.

Nomeação do Diretor e Subdiretor de Ensino Universitário, do Diretor e Subdiretor do CIAFA, bem como dos coordenadores, membros do núcleo de investigação e restantes membros do CIAFA;

Plano de atividades científicas e de investigação;

Definição de critérios, prioridades e modelos de organização das atividades de investigação e desenvolvimento, bem como apreciação dos seus programas, próprios ou integrados;

Definição de linhas orientadoras de desenvolvimento da AFA, fixadas pelo Comandante;

Criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas de ensino;

Criação de ciclos de estudos e aprovação dos respetivos planos de estudos;

Nível científico, técnico e militar do ensino ministrado;

Atribuição da qualidade de especialista para efeitos de constituição do Corpo Docente, nos termos do presente regulamento e demais legislação;

Organização dos planos de estudo dos cursos, atividades, tirocínios e estágios;

Áreas de formação conferidas pelo grau de Licenciado;

Especialidades conferidas pelo grau de Mestre;

Ramos do conhecimento e especialidades em que a AFA pode associar-se com universidades para a realização de ciclos de estudos conducentes ao grau de Doutor;

As alterações ao regulamento de aplicação do sistema de créditos curriculares (ECTS - European Credit Transfer and Accumulation System);

Temas de trabalhos de investigação dos alunos;

Distribuição do serviço docente;

Abertura de concursos para o preenchimento das vagas de docentes do mapa de pessoal;

Atos previstos no Estatuto da Carreira Docente Universitária e no Estatuto da Carreira de Investigação Científica relativos ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;

Propostas sobre a nomeação e designação dos membros dos júris das provas;

Concessão de títulos ou distinções honoríficas;

Instituição de prémios escolares;

Acordos e parcerias, nacionais e internacionais;

Celebração de convénios com outros estabelecimentos de ensino superior;

As propostas de realização de conferências, seminários ou estudos no âmbito científico;

A aquisição de equipamento científico, laboratorial, bibliográfico e documental, de elevado custo e essencial ao funcionamento dos cursos.

A proposta de nomeação de membros de júri para provas públicas para a progressão na carreira docente, no respeito pelo previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária e no Estatuto da Carreira de Investigação Científica;

A proposta de creditação de outras formações realizadas e das competências adquiridas tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma.

Alteração dos critérios de aprovação e de eliminação dos alunos.

Documentos que devem instruir o requerimento;

Composição e competências da Comissão de Instrução;

Competências do Conselho Científico para apreciação e decisão;

Publicidade das decisões; e,

Aos prazos aplicáveis.

Comandante, que preside;

2.º Comandante, que substitui o presidente nas suas ausências ou impedimentos;

Diretor de Ensino Universitário;

Diretor do CIAFA;

Três representantes nomeados de entre os professores militares efetivos;

Três representantes nomeados de entre os professores e investigadores de carreira;

Três representantes nomeados de entre os restantes docentes e investigadores em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam titulares do grau de Doutor, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à AFA.

Comandante do Corpo de Alunos;

Chefe do Gabinete de Avaliação e Qualidade;

Chefe do Gabinete de Estudos e Planeamento;

Coordenador ou coordenadores dos departamentos das áreas científicas diretamente relacionadas com a matéria em apreciação.

A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;

A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Nomeação do Diretor e Subdiretor do Ensino Politécnico;

Plano de atividades científicas e de investigação;

Definição de critérios, prioridades e modelos de organização das atividades de investigação e desenvolvimento, bem como apreciação dos seus programas, próprios ou integrados;

Definição de linhas orientadoras de desenvolvimento da AFA, fixadas pelo Comandante;

Criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas de ensino;

Criação de ciclos de estudos e aprovação dos respetivos planos de estudos;

Nível científico, técnico e militar do ensino ministrado;

Atribuição da qualidade de especialista para efeitos de constituição do Corpo Docente, nos termos do presente regulamento e demais legislação;

Reorganização dos ciclos de estudos de ensino politécnico e respetiva estrutura curricular;

Organização dos planos de estudo dos cursos, atividades, tirocínios e estágios;

Áreas de formação conferidas pelo grau de Licenciado;

Temas de trabalhos de investigação aplicada dos alunos;

Convites a Especialistas e individualidades civis ou militares para o exercício de atividade docente;

Abertura de concursos para o preenchimento das vagas de docentes do mapa de pessoal;

Atos previstos no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e no Estatuto da Carreira de Investigação Científica relativos à carreira e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;

Propostas sobre a nomeação e designação dos membros dos júris das provas;

Concessão de títulos ou distinções honoríficas;

Instituição de prémios escolares;

Acordos e parcerias, nacionais e internacionais;

Celebração de convénios com outros estabelecimentos de ensino superior;

Propostas de realização de conferências, seminários ou estudos no âmbito técnico-científico;

Aquisição de equipamento científico, laboratorial, bibliográfico e documental, de elevado custo e essencial ao funcionamento dos cursos.

A proposta de nomeação de membros de júri para provas públicas para a progressão na carreira docente, no respeito pelo previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária e no Estatuto da Carreira de Investigação Científica;

A proposta de creditação de outras formações realizadas e das competências adquiridas tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma.

Alteração dos critérios de aprovação e de eliminação dos alunos.

A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;

A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Comandante, que preside;

2.º Comandante, que substitui o presidente nas suas ausências ou impedimentos;

Diretor de Ensino Politécnico;

Diretor do CIAFA;

Os coordenadores de ciclos de estudos;

Três representantes nomeados de entre os professores militares efetivos;

Três representantes nomeados de entre os professores de carreira;

Três representantes nomeados de entre os equiparados a professor em regime de tempo integral com contrato há mais de 10 anos nessa categoria;

Três representantes nomeados de entre os docentes com o grau de Doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à AFA;

Três representantes nomeados de entre os docentes com o título de Especialista não abrangidos pelas alíneas anteriores, em regime de tempo integral com contrato com a AFA há mais de dois anos.

Comandante do Corpo de Alunos;

Chefe do Gabinete de Avaliação e Qualidade;

Chefe do Gabinete de Estudos e Planeamento;

Coordenador ou coordenadores dos departamentos das áreas científicas diretamente relacionadas com a matéria em apreciação.

Avaliação dos cursos, do rendimento escolar, bem como a análise do sucesso e insucesso escolares;

Definição da orientação e métodos pedagógicos a seguir nos diversos cursos;

Alterações e ajustamentos curriculares adequados à evolução do ensino;

Regime de avaliação dos alunos;

Exclusão de alunos por falta de aproveitamento, vocação ou inadaptação;

Atribuição de prémios ou recompensas;

Mudanças de cursos;

Adaptação ou renovação das instalações escolares, nomeadamente salas de aula, laboratórios e salas de estudo;

Regulamentação respeitante à AFA, com incidência direta nas atividades de ensino;

Análise das atividades do ano letivo anterior;

Calendário anual das atividades para o ano letivo seguinte;

Normas de aproveitamento escolar, vida interna e administrativa dos alunos;

Requerimentos para repetição de ano;

Propostas de realização de conferências, seminários ou estudos, no âmbito pedagógico;

Constituição dos júris de mestrado;

Propostas de organização e funcionamento da Biblioteca de Ciências Militares Aeronáuticas (BCMA);

Comandante, que preside;