Decreto-Lei n.º 15/2022 — Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional

A duração da atribuição de capacidade com restrições e a data prevista para a conversão da capacidade com restrições em capacidade firme.

Participação voluntária, nos termos do qual a adesão dos participantes é livre, baseada em consentimento informado e formalizada mediante acordo entre as partes, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores;

Proximidade, devendo a produção e o consumo de energia ocorrer em instalações geograficamente próximas, com vista à promoção da geração distribuída, da eficiência energética e da redução de perdas na rede;

Equidade, devendo o acesso aos respetivos benefícios e a repartição de energia, encargos e responsabilidades assentar em critérios objetivos, proporcionais, transparentes e previamente acordados entre os participantes;

Transparência, devendo as regras de funcionamento, designadamente as relativas à repartição de energia, à compensação de excedentes, aos encargos aplicáveis e às responsabilidades das partes, ser claras, acessíveis, documentadas e comunicadas aos participantes;

Representatividade, devendo os participantes designar uma entidade gestora para os representar perante terceiros, a qual atua com diligência, imparcialidade e no interesse comum dos participantes, nos termos do presente decreto-lei;

Interoperabilidade, devendo os sistemas de medição, comunicação e gestão assegurar a compatibilidade com os requisitos técnicos das redes elétricas e permitir a interação com diferentes comercializadores e prestadores de serviços energéticos, em condições de neutralidade e de não discriminação;

Sustentabilidade, promovendo a utilização de fontes de energia renovável, a eficiência no uso das infraestruturas existentes, a redução de perdas na rede e a contribuição para a descarbonização do sistema energético;

Proteção dos consumidores, devendo ser assegurados, em especial, o acesso à informação relevante, a proteção de dados pessoais, a liberdade de escolha de comercializador e a existência de mecanismos eficazes de resolução de conflitos;

Adaptabilidade, devendo permitir a evolução dos respetivos modelos de organização e funcionamento, nomeadamente através da integração de armazenamento, mobilidade elétrica, gestão ativa da procura e comunidades de energia.

Assegurar a ligação técnica das unidades de produção em ACC à rede, nos termos da legislação aplicável;

Proceder à ativação do ACC após receção da documentação completa, incluindo o acordo de repartição e, se aplicável, o nome do gestor de autoconsumo;

Garantir a leitura dos contadores de consumo e de geração, bem como o cálculo da energia autoconsumida e excedentária individualizada;

Comunicar às EGAC os dados necessários à correta faturação e compensação dos consumidores;

Disponibilizar acesso aos dados de medição ao gestor de autoconsumo, mediante autorização dos consumidores;

Verificar os critérios de proximidade, geográfica e elétrica, bem como a proporção de potência entre a produção e consumo, quando aplicável.

Solicitar esclarecimentos ou correções aos documentos submetidos;

Recusar a ativação do ACC em caso de incumprimento técnico ou documental.

Submeter o acordo de repartição e os coeficientes de energia ao operador de rede;

Comunicar alterações de participantes, coeficientes ou modalidade de autoconsumo, nomeadamente ao operador de rede;

Negociar com comercializadores os termos contratuais de fornecimento e compensação de excedentes, mediante autorização expressa dos consumidores;

Acompanhar a instalação e verificação dos equipamentos de medição;

Apresentar reclamações em nome dos consumidores junto das entidades competentes;

Garantir os princípios de gestão de fluxos, proporcionalidade da potência de consumo e produção e manutenção dos critérios de distância.

Comunicar os seus elementos de identificação à DGEG;

Garantir a transparência e equidade na gestão do ACC;

Manter atualizada a documentação e os acordos de repartição;

Designar a UPAC principal do ACC, comunicando essa designação, bem como qualquer alteração subsequente, ao operador de rede;

Cumprir os critérios de proximidade, geográfica e elétrica, bem como a proporção de potência entre a produção e consumo, quando aplicável;

Respeitar os limites de representação definidos no mandato ou autorização dos consumidores;

Assegurar a confidencialidade dos dados dos consumidores.

Fiscalizar o cumprimento das normas técnicas e legais aplicáveis;

Promover campanhas de informação e formação sobre ACC;

Publicar anualmente dados estatísticos sobre a evolução do ACC em Portugal.

São adotadas por período limitado, não podendo em qualquer circunstância exceder o período de vigência da declaração de crise de preços adotada pelo Conselho nos termos da Diretiva (UE) 2019/944, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019;

No caso das pequenas e médias empresas, as medidas podem abranger, no máximo, 70 % do consumo da empresa verificado no período homólogo do ano anterior;

Incorporar incentivos adequados à redução do consumo das pequenas e médias empresas, desde que esses incentivos não se traduzam numa proibição de consumo ou afetem gravemente as atividades das referidas empresas;

Cumprir com as condições previstas nos n.os 4 e 7 do artigo 5.º da Diretiva (UE) 2019/944, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019;

Ser elaboradas de modo a minimizar qualquer fragmentação negativa do mercado interno.

O preço fixado para os consumidores domésticos pode abranger, no máximo, 80 % do consumo mediano de consumidores em BTN nos últimos três anos;

Conter incentivos adequados à redução do consumo pelos consumidores em BTN, designadamente, através de incentivos financeiros para que estes reduzam o consumo fora dos períodos de maior procura, da aplicação de preços em função dos níveis de consumo ou da adoção de medidas de promoção de eficiência energética;

Os incentivos referidos no número anterior não podem consistir na proibição de consumo de eletricidade ou colocar em causa a satisfação das necessidades essenciais dos agregados familiares;

O acesso ao fornecimento de eletricidade a preços praticados abaixo de custo é disponibilizado a todos os comercializadores, em condições de igualdade de tratamento, sendo de adesão voluntária;

Os comercializadores são compensados pelo fornecimento de eletricidade com preços praticados abaixo de custo, de forma transparente e não discriminatória e com base nos custos de aprovisionamento que melhor reflitam a prática do mercado;

Os comercializadores que optem por aderir ao regime de preço abaixo do custo devem praticar os mesmos preços para cada tipologia de fornecimento, não podendo praticar qualquer ato que distorça a concorrência do mercado interno de eletricidade.

Dispor de, e aplicar, estratégias adequadas para limitar o risco, na viabilidade económica dos contratos celebrados com os clientes, da ocorrência de alterações no fornecimento de eletricidade no mercado grossista, mantendo simultaneamente a liquidez e os sinais de preços dos mercados de curto prazo, nos termos da regulamentação da ERSE;

Adotar todas as medidas razoáveis para limitar o risco de descontinuidade do fornecimento.