9162 leis

Decreto 2006-06-27 Em vigor 12 art.

Decreto 2006-06-27 Em vigor

Decreto 2006-06-09 Em vigor

Decreto 2006-06-06 Em vigor

Decreto 2006-05-17 Em vigor 12 art.

Decreto 2006-03-22 Em vigor

Decreto 2006-03-16 Em vigor 18 art.

Decreto 2006-03-15 Em vigor

Decreto 2006-01-23 Em vigor

Decreto 2006-01-23 Em vigor 4 art.

Decreto 2006-01-10 Em vigor 19 art.

Decreto 2006-01-09 Em vigor 4 art.

Decreto 2006-01-06 Em vigor

Decreto 2006-01-06 Em vigor 1 art.

Decreto 2006-01-06 Em vigor 24 art.

Decreto 2006-01-06 Em vigor 1 art.

Decreto 2006-01-03 Em vigor 15 art.

Decreto 2006-01-02 Em vigor

Decreto 2005-12-28 Em vigor

Decreto 2005-12-13 Em vigor 25 art.

Decreto 2005-11-08 Em vigor

Decreto 2005-11-08 Em vigor

Decreto 2005-11-07 Em vigor

Decreto 2005-10-28 Em vigor 11 art.

Decreto 2005-10-27 Em vigor

Decreto 2005-09-26 Em vigor 58 art.

Decreto 2005-09-23 Em vigor 20 art.

Decreto 2005-09-07 Em vigor

Decreto 2005-09-06 Em vigor 22 art.

Decreto 2005-09-06 Em vigor 10 art.

Decreto 2005-09-02 Em vigor 8 art.

Decreto 2005-09-01 Em vigor 22 art.

Decreto 2005-09-01 Em vigor 14 art.

Decreto 2005-07-29 Em vigor 13 art.

Decreto 2005-07-20 Em vigor

Decreto 2005-07-20 Em vigor

Decreto 2005-07-08 Em vigor 21 art.

Decreto 2005-06-22 Em vigor

Decreto 2005-04-08 Em vigor

Decreto 2005-03-23 Em vigor

Decreto 2005-03-23 Em vigor

Decreto 2005-03-01 Em vigor

Decreto 2005-02-22 Em vigor

Decreto 2005-02-17 Em vigor

Decreto 2005-02-14 Em vigor

Decreto 2005-02-14 Em vigor 36 art.

Decreto 2005-02-04 Em vigor

Decreto 2005-01-28 Em vigor 31 art.

Decreto 2004-11-16 Em vigor

Decreto 2004-11-16 Em vigor