9162 leis

Decreto 2001-09-14 Em vigor 19 art.

Decreto 2001-09-14 Em vigor 14 art.

Decreto 2001-09-14 Em vigor

Decreto 2001-09-12 Em vigor

Decreto 2001-09-11 Em vigor 3 art.

Decreto 2001-09-11 Em vigor

Decreto 2001-08-20 Em vigor 7 art.

Decreto 2001-08-09 Em vigor

Decreto 2001-08-07 Em vigor

Decreto 2001-08-02 Em vigor 9 art.

Decreto 2001-08-01 Em vigor

Decreto 2001-07-19 Em vigor

Decreto 2001-07-18 Em vigor

Decreto 2001-07-04 Em vigor

Decreto 2001-07-04 Em vigor

Decreto 2001-06-27 Em vigor 8 art.

Decreto 2001-06-19 Em vigor

Decreto 2001-06-19 Em vigor

Decreto 2001-06-06 Em vigor

Decreto 2001-05-29 Em vigor 51 art.

Decreto 2001-05-24 Em vigor

Decreto 2001-05-23 Em vigor

Decreto 2001-04-14 Em vigor

Decreto 2001-03-22 Em vigor

Decreto 2001-03-09 Em vigor

Decreto 2001-03-05 Em vigor

Decreto 2001-03-03 Em vigor

Decreto 2001-02-16 Em vigor 15 art.

Decreto 2001-02-15 Em vigor 1 art.

Decreto 2001-02-10 Em vigor

Decreto 2001-02-06 Em vigor 12 art.

Decreto 2001-02-06 Em vigor

Decreto 2001-01-31 Em vigor

Decreto 2001-01-31 Em vigor

Decreto 2001-01-31 Em vigor

Decreto 2001-01-30 Em vigor

Decreto 2001-01-26 Em vigor 59 art.

Decreto 2001-01-24 Em vigor 11 art.

Decreto 2000-12-04 Em vigor

Decreto 2000-11-16 Em vigor

Decreto 2000-11-15 Em vigor

Decreto 2000-11-15 Em vigor

Decreto 2000-11-14 Em vigor

Decreto 2000-11-14 Em vigor

Decreto 2000-11-14 Em vigor

Decreto 2000-11-14 Em vigor

Decreto 2000-11-14 Em vigor

Decreto 2000-11-13 Em vigor 10 art.

Decreto 2000-10-20 Em vigor

Decreto 2000-10-19 Em vigor 1 art.