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Decreto 1961-04-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-04-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-04-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-04-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-04-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1961-04-08 Última atualização: ↻ 1976-01-27 Em vigor texto original 87 art.

Decreto 1961-04-07 Em vigor texto original 34 art.

Decreto 1961-04-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-04-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1961-03-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-03-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1961-03-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-03-30 Última atualização: ↻ 1979-06-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto 1961-03-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-03-29 Em vigor texto original 67 art.

Decreto 1961-03-28 Última atualização: ↻ 1962-05-11 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1961-03-27 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 1961-03-27 Última atualização: ↻ 1972-03-07 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1961-03-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-03-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1961-03-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-03-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1961-03-23 Última atualização: ↻ 1969-09-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-03-22 Última atualização: ↻ 1963-04-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-03-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-03-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-03-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-03-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-03-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-03-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-03-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-03-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-03-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-03-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-03-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-03-08 Última atualização: ↻ 1973-09-13 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1961-03-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-03-07 Em vigor texto original 113 art.

Decreto 1961-03-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-03-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-03-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-03-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-02-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1961-02-22 Última atualização: ↻ 1963-05-27 Em vigor texto original 25 art.

Decreto 1961-02-15 Em vigor texto original 58 art.

Decreto 1961-02-14 Última atualização: ↻ 1967-08-25 Revogada texto original 13 art.

Decreto 1961-02-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-02-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1961-02-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1961-02-06 Em vigor texto original 5 art.