9162 leis

Decreto 2023-08-16 Em vigor 68 art.

Decreto 2023-08-11 Em vigor

Decreto 2023-08-07 Em vigor

Decreto 2023-07-28 Em vigor

Decreto 2023-07-25 Em vigor

Decreto 2023-07-14 Em vigor

Decreto 2023-07-14 Em vigor

Decreto 2023-07-14 Em vigor

Decreto 2023-07-14 Em vigor

Decreto 2023-07-14 Em vigor

Decreto 2023-07-07 Em vigor

Decreto 2023-07-07 Em vigor

Decreto 2023-05-31 Em vigor 17 art.

Decreto 2023-05-26 Em vigor 11 art.

Decreto 2023-05-26 Em vigor

Decreto 2023-05-26 Em vigor 15 art.

Decreto 2023-05-23 Em vigor 24 art.

Decreto 2023-02-28 Em vigor

Decreto 2023-02-27 Em vigor 18 art.

Decreto 2023-02-13 Em vigor 21 art.

Decreto 2023-02-07 Em vigor

Decreto 2023-02-07 Em vigor

Decreto 2023-01-06 Em vigor

Decreto 2022-12-30 Em vigor

Decreto 2022-12-28 Em vigor

Decreto 2022-12-28 Em vigor

Decreto 2022-12-28 Em vigor

Decreto 2022-12-28 Em vigor

Decreto 2022-12-28 Em vigor

Decreto 2022-12-28 Em vigor

Decreto 2022-10-10 Em vigor

Decreto 2022-09-16 Em vigor

Decreto 2022-07-28 Em vigor

Decreto 2022-07-20 Em vigor

Decreto 2022-07-14 Em vigor 17 art.

Decreto 2022-06-09 Em vigor

Decreto 2022-04-18 Em vigor

Decreto 2022-01-05 Em vigor

Decreto 2021-12-22 Em vigor 15 art.

Decreto 2021-12-21 Em vigor 9 art.

Decreto 2021-12-20 Em vigor

Decreto 2021-12-20 Em vigor 19 art.

Decreto 2021-12-16 Em vigor

Decreto 2021-12-16 Em vigor

Decreto 2021-11-22 Em vigor

Decreto 2021-09-13 Em vigor 12 art.

Decreto 2021-09-10 Em vigor

Decreto 2021-09-03 Em vigor

Decreto 2021-07-12 Em vigor 7 art.

Decreto 2021-07-12 Em vigor 60 art.