8828 leis

Decreto 2023-11-30 Em vigor texto original 32 art.

Decreto 2023-11-13 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 2023-10-25 Em vigor Não indexado

Decreto 2023-10-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2023-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2023-09-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2023-08-25 Em vigor texto original 28 art.

Decreto 2023-08-16 Em vigor texto original 127 art.

Decreto 2023-08-11 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 2023-08-07 Em vigor texto original 36 art.

Decreto 2023-07-28 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 2023-07-25 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 2023-07-14 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 2023-07-14 Em vigor texto original 26 art.

Decreto 2023-07-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2023-07-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2023-07-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2023-07-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2023-07-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2023-05-31 Em vigor texto original 34 art.

Decreto 2023-05-26 Em vigor texto original 30 art.

Decreto 2023-05-26 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 2023-05-26 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 2023-05-23 Em vigor texto original 36 art.

Decreto 2023-02-28 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 2023-02-27 Em vigor texto original 35 art.

Decreto 2023-02-13 Em vigor texto original 42 art.

Decreto 2023-02-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2023-02-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2023-01-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2023-01-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2022-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2022-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2022-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2022-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2022-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2022-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2022-12-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2022-10-10 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 2022-09-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2022-07-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2022-07-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 2022-07-14 Em vigor texto original 34 art.

Decreto 2022-06-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2022-04-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 2021-09-13 Em vigor texto original 24 art.

Decreto 2021-09-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 2021-09-03 Em vigor texto original 36 art.

Decreto 2021-07-12 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 2021-07-12 Em vigor texto original 90 art.