Catálogo de leis portuguesas — 2415+ normas

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2017/M

Decreto-Legislativo-Regional 2017-05-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A

Decreto-Legislativo-Regional 2017-05-17 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A

Decreto-Legislativo-Regional 2017-05-12 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2017/M

Decreto-Legislativo-Regional 2017-04-13 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A

Decreto-Legislativo-Regional 2017-04-13 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2017/M

Decreto-Legislativo-Regional 2017-04-12 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A

Decreto-Legislativo-Regional 2017-04-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2017/M

Decreto-Legislativo-Regional 2017-03-15 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/M

Decreto-Legislativo-Regional 2017-03-09 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/M

Decreto-Legislativo-Regional 2017-03-08 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/M

Decreto-Legislativo-Regional 2017-03-02 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/M

Decreto-Legislativo-Regional 2017-03-02 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2017/A

Decreto-Legislativo-Regional 2017-02-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/M

Decreto-Legislativo-Regional 2017-01-30 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/M

Decreto-Legislativo-Regional 2017-01-17 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M

Decreto-Legislativo-Regional 2017-01-17 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2017/M

Decreto-Legislativo-Regional 2017-01-13 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M

Decreto-Legislativo-Regional 2016-12-30 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 42/2016/M

Decreto-Legislativo-Regional 2016-12-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 41/2016/M

Decreto-Legislativo-Regional 2016-12-15 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2016/M

Decreto-Legislativo-Regional 2016-12-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2016/A

Decreto-Legislativo-Regional 2016-11-28 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A

Decreto-Legislativo-Regional 2016-11-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/A

Decreto-Legislativo-Regional 2016-11-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2016/A

Decreto-Legislativo-Regional 2016-11-10 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2016/A

Decreto-Legislativo-Regional 2016-10-26 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A

Decreto-Legislativo-Regional 2016-10-17 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/A

Decreto-Legislativo-Regional 2016-10-10 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A

Decreto-Legislativo-Regional 2016-10-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/A

Decreto-Legislativo-Regional 2016-09-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2016/A

Decreto-Legislativo-Regional 2016-09-28 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 39/2016/M

Decreto-Legislativo-Regional 2016-08-18 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2016/M

Decreto-Legislativo-Regional 2016-08-17 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2016/M

Decreto-Legislativo-Regional 2016-08-17 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 36/2016/M

Decreto-Legislativo-Regional 2016-08-16 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2016/M

Decreto-Legislativo-Regional 2016-08-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2016/M

Decreto-Legislativo-Regional 2016-08-05 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2016/A

Decreto-Legislativo-Regional 2016-07-25 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2016/A

Decreto-Legislativo-Regional 2016-07-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/A

Decreto-Legislativo-Regional 2016-07-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2016/M

Decreto-Legislativo-Regional 2016-07-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2016/M

Decreto-Legislativo-Regional 2016-07-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2016/M

Decreto-Legislativo-Regional 2016-07-19 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A

Decreto-Legislativo-Regional 2016-07-19 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M

Decreto-Legislativo-Regional 2016-07-18 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M

Decreto-Legislativo-Regional 2016-07-15 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2016/M

Decreto-Legislativo-Regional 2016-07-15 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A

Decreto-Legislativo-Regional 2016-07-08 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2016/M

Decreto-Legislativo-Regional 2016-07-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2016/A

Decreto-Legislativo-Regional 2016-07-01 Em vigor

2415 leis