Catálogo de leis portuguesas — 2415+ normas

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2014/A

Decreto-Legislativo-Regional 2014-08-01 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/M

Decreto-Legislativo-Regional 2014-07-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014/M

Decreto-Legislativo-Regional 2014-07-25 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M

Decreto-Legislativo-Regional 2014-07-25 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2014/A

Decreto-Legislativo-Regional 2014-07-24 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5-A/2014/M

Decreto-Legislativo-Regional 2014-07-23 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2014/A

Decreto-Legislativo-Regional 2014-07-04 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A

Decreto-Legislativo-Regional 2014-07-03 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/A

Decreto-Legislativo-Regional 2014-07-03 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/A

Decreto-Legislativo-Regional 2014-06-23 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/A

Decreto-Legislativo-Regional 2014-06-03 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2014/M

Decreto-Legislativo-Regional 2014-05-26 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2014/M

Decreto-Legislativo-Regional 2014-05-12 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014/A

Decreto-Legislativo-Regional 2014-04-28 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/M

Decreto-Legislativo-Regional 2014-04-10 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/M

Decreto-Legislativo-Regional 2014-04-10 Em vigor

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Decreto-Legislativo-Regional 2014-03-28 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2014/M

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Decreto-Legislativo-Regional 2014-02-18 Em vigor

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Decreto-Legislativo-Regional 2014-01-29 Em vigor

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Decreto-Legislativo-Regional 2014-01-15 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M

Decreto-Legislativo-Regional 2013-12-31 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2013/M

Decreto-Legislativo-Regional 2013-12-10 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/A

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Decreto-Legislativo-Regional 2013-08-23 Em vigor

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Decreto-Legislativo-Regional 2013-08-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/A

Decreto-Legislativo-Regional 2013-08-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2013/A

Decreto-Legislativo-Regional 2013-08-13 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2013/M

Decreto-Legislativo-Regional 2013-08-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º /2013/A

Decreto-Legislativo-Regional 2013-08-01 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/A

Decreto-Legislativo-Regional 2013-08-01 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2013/A

Decreto-Legislativo-Regional 2013-07-30 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2013/M

Decreto-Legislativo-Regional 2013-07-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2013/M

Decreto-Legislativo-Regional 2013-07-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 25-A/2013/M

Decreto-Legislativo-Regional 2013-07-26 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M

Decreto-Legislativo-Regional 2013-07-17 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2013/M

Decreto-Legislativo-Regional 2013-07-16 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2013/M

Decreto-Legislativo-Regional 2013-07-15 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M

Decreto-Legislativo-Regional 2013-06-25 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2013/M

Decreto-Legislativo-Regional 2013-06-25 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2013/M

Decreto-Legislativo-Regional 2013-06-17 Em vigor

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