Catálogo de leis portuguesas — 2415+ normas

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2018/M

Decreto-Legislativo-Regional 2018-08-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2018/M

Decreto-Legislativo-Regional 2018-08-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2018/M

Decreto-Legislativo-Regional 2018-08-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2018/M

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Decreto-Legislativo-Regional 2018-08-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/M

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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/M

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Decreto-Legislativo-Regional 2018-08-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M

Decreto-Legislativo-Regional 2018-08-03 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2018/M

Decreto-Legislativo-Regional 2018-07-25 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2018/A

Decreto-Legislativo-Regional 2018-07-05 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/A

Decreto-Legislativo-Regional 2018-07-05 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2018/A

Decreto-Legislativo-Regional 2018-06-19 Em vigor

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Decreto-Legislativo-Regional 2018-05-30 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/A

Decreto-Legislativo-Regional 2018-05-16 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A

Decreto-Legislativo-Regional 2018-05-11 Em vigor

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Decreto-Legislativo-Regional 2018-04-17 Em vigor

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Decreto-Legislativo-Regional 2018-02-28 Em vigor

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Decreto-Legislativo-Regional 2018-02-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2018/M

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Decreto-Legislativo-Regional 2018-01-12 Em vigor

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Decreto-Legislativo-Regional 2017-06-08 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2017/M

Decreto-Legislativo-Regional 2017-06-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2017/M

Decreto-Legislativo-Regional 2017-06-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2017/M

Decreto-Legislativo-Regional 2017-06-01 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M

Decreto-Legislativo-Regional 2017-05-23 Em vigor

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