23532 leis

Decreto-Lei 2003-01-18 Última atualização: ↻ 2024-11-25 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2003-01-18 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2003-01-18 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2003-01-18 Última atualização: ↻ 2014-08-18 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Lei 2003-01-18 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2003-01-15 Última atualização: ↻ 2015-05-12 Revogada 30 art.

Decreto-Lei 2003-01-15 Última atualização: ↻ 2006-07-28 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2003-01-13 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 2003-01-10 Última atualização: ↻ 2007-05-15 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 2003-01-07 Última atualização: ↻ 2006-08-07 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 2003-01-06 Última atualização: ↻ 2023-11-01 Em vigor 18 art.

Decreto-Lei 2003-01-06 Última atualização: ↻ 2005-03-07 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 2002-12-31 Última atualização: ↻ 2007-12-31 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2002-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2002-12-30 Última atualização: ↻ 2004-01-20 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2002-12-30 Última atualização: ↻ 2013-05-30 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2002-12-28 Última atualização: ↻ 2007-06-26 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2002-12-28 Última atualização: ↻ 2013-09-26 Em vigor 29 art.

Decreto-Lei 2002-12-28 Última atualização: ↻ 2010-09-02 Revogada texto original 51 art.

Decreto-Lei 2002-12-27 Última atualização: ↻ 2012-12-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2002-12-27 Última atualização: ↻ 2022-11-08 Em vigor 77 art.

Decreto-Lei 2002-12-27 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 2002-12-26 Última atualização: ↻ 2008-12-30 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2002-12-23 Última atualização: ↻ 2004-06-16 Revogada 31 art.

Decreto-Lei 2002-12-23 Última atualização: ↻ 2007-11-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2002-12-20 Última atualização: ↻ 2013-01-01 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 2002-12-20 Última atualização: ↻ 2014-08-25 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2002-12-18 Última atualização: ↻ 2022-01-01 Em vigor 66 art.

Decreto-Lei 2002-12-16 Última atualização: ↻ 2004-10-09 Revogada texto original 47 art.

Decreto-Lei 2002-12-16 Última atualização: ↻ 2012-08-30 Em vigor 29 art.

Decreto-Lei 2002-12-16 Última atualização: ↻ 2016-07-01 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2002-12-13 Última atualização: ↻ 2009-01-13 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2002-12-13 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2002-12-13 Última atualização: ↻ 2006-06-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2002-12-13 Última atualização: ↻ 2008-08-06 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2002-12-11 Última atualização: ↻ 2008-09-04 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 2002-12-11 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 2002-12-11 Última atualização: ↻ 2003-06-24 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Lei 2002-12-11 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 2002-12-11 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 2002-12-11 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 2002-12-11 Em vigor 47 art.

Decreto-Lei 2002-12-11 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 2002-12-11 Última atualização: ↻ 2009-01-27 Em vigor texto original 49 art.

Decreto-Lei 2002-12-11 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 2002-12-10 Última atualização: ↻ 2003-06-24 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 2002-12-10 Última atualização: ↻ 2004-03-08 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 2002-12-10 Última atualização: ↻ 2003-06-24 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 2002-12-10 Última atualização: ↻ 2003-06-24 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 2002-12-10 Em vigor texto original 47 art.