23536 leis

Decreto-Lei 1999-05-11 Última atualização: ↻ 2024-11-10 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 1999-05-11 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1999-05-10 Última atualização: ↻ 2014-02-11 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-05-10 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1999-05-10 Última atualização: ↻ 2003-08-20 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1999-05-10 Última atualização: ↻ 2017-06-21 Revogada texto original 60 art.

Decreto-Lei 1999-05-10 Última atualização: ↻ 2003-03-25 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1999-05-10 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1999-05-10 Última atualização: ↻ 2022-08-04 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1999-05-07 Última atualização: ↻ 2005-11-04 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1999-05-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-05-04 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 1999-05-04 Última atualização: ↻ 2015-09-08 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1999-05-04 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 1999-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1999-04-30 Última atualização: ↻ 2010-01-01 Revogada 74 art.

Decreto-Lei 1999-04-30 Última atualização: ↻ 1999-11-09 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-04-30 Última atualização: ↻ 2016-04-14 Em vigor 18 art.

Decreto-Lei 1999-04-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-04-24 Última atualização: ↻ 2026-05-06 Em vigor 33 art.

Decreto-Lei 1999-04-24 Última atualização: ↻ 2002-03-11 Em vigor texto original 78 art.

Decreto-Lei 1999-04-23 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1999-04-23 Última atualização: ↻ 2011-05-07 Em vigor 31 art.

Decreto-Lei 1999-04-22 Última atualização: ↻ 1999-07-23 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 1999-04-22 Última atualização: ↻ 2024-02-08 Em vigor 60 art.

Decreto-Lei 1999-04-22 Última atualização: ↻ 1999-04-30 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 1999-04-22 Última atualização: ↻ 2001-02-19 Revogada texto original 47 art.

Decreto-Lei 1999-04-22 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1999-04-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-04-21 Última atualização: ↻ 1999-08-28 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1999-04-21 Última atualização: ↻ 2007-12-10 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-04-21 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-04-21 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1999-04-21 Última atualização: ↻ 2015-08-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1999-04-21 Última atualização: ↻ 2011-01-20 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-04-21 Última atualização: ↻ 2015-01-26 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1999-04-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-04-20 Última atualização: ↻ 2005-06-08 Revogada 33 art.

Decreto-Lei 1999-04-20 Última atualização: ↻ 2004-08-18 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1999-04-20 Última atualização: ↻ 2025-05-28 partially_repealed 71 art.

Decreto-Lei 1999-04-19 Última atualização: ↻ 2002-10-17 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1999-04-16 Última atualização: ↻ 2002-07-25 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1999-04-16 Última atualização: ↻ 2002-07-25 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1999-04-14 Última atualização: ↻ 2006-11-03 Revogada texto original 80 art.

Decreto-Lei 1999-04-14 Última atualização: ↻ 2007-03-27 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1999-04-14 Última atualização: ↻ 2004-08-23 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-04-14 Última atualização: ↻ 2007-11-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-04-14 Última atualização: ↻ 2021-10-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1999-04-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-04-14 Em vigor texto original 21 art.