23527 leis

Decreto-Lei 2014-11-07 Última atualização: ↻ 2017-06-09 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2014-11-07 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2014-11-07 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Lei 2014-11-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2014-11-06 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2014-11-06 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2014-11-06 Última atualização: ↻ 2019-04-11 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 2014-11-05 Última atualização: ↻ 2026-07-17 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2014-11-04 Última atualização: ↻ 2026-01-29 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 2014-10-31 Última atualização: ↻ 2019-03-01 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Lei 2014-10-31 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 52 art.

Decreto-Lei 2014-10-29 Última atualização: ↻ 2016-08-04 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 2014-10-29 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2014-10-27 Última atualização: ↻ 2024-05-16 Em vigor 32 art.

Decreto-Lei 2014-10-24 Última atualização: ↻ 2019-01-01 Em vigor 26 art.

Decreto-Lei 2014-10-24 Última atualização: ↻ 2018-07-20 Em vigor texto original 639 art.

Decreto-Lei 2014-10-21 Última atualização: ↻ 2017-08-26 Revogada 42 art.

Decreto-Lei 2014-10-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2014-10-20 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2014-10-20 Última atualização: ↻ 2019-10-25 partially_repealed texto original 48 art.

Decreto-Lei 2014-10-15 Última atualização: ↻ 2020-01-01 Revogada 29 art.

Decreto-Lei 2014-10-13 Última atualização: ↻ 2017-03-28 Em vigor texto original 163 art.

Decreto-Lei 2014-10-13 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2014-10-10 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 2014-10-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2014-10-09 Última atualização: ↻ 2018-12-04 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 2014-10-09 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2014-10-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2014-09-30 Última atualização: ↻ 2015-12-31 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2014-09-26 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 2014-09-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2014-09-19 Última atualização: ↻ 2019-08-30 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Lei 2014-09-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2014-09-15 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Lei 2014-09-15 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2014-09-12 Última atualização: ↻ 2026-02-18 Em vigor 86 art.

Decreto-Lei 2014-09-09 Em vigor 227 art.

Decreto-Lei 2014-09-08 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2014-09-08 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 2014-09-05 Última atualização: ↻ 2017-10-11 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 2014-09-03 Em vigor 40 art.

Decreto-Lei 2014-08-29 Última atualização: ↻ 2018-09-01 partially_repealed 20 art.

Decreto-Lei 2014-08-29 Última atualização: ↻ 2024-11-01 Em vigor 44 art.

Decreto-Lei 2014-08-29 Última atualização: ↻ 2018-09-01 partially_repealed 17 art.

Decreto-Lei 2014-08-29 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Lei 2014-08-22 Última atualização: ↻ 2019-03-07 Em vigor texto original 78 art.

Decreto-Lei 2014-08-22 Última atualização: ↻ 2023-08-08 Em vigor 27 art.

Decreto-Lei 2014-08-18 Última atualização: ↻ 2022-09-16 Em vigor 53 art.

Decreto-Lei 2014-08-18 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2014-08-11 Última atualização: ↻ 2023-01-08 Em vigor 36 art.