23527 leis

Decreto-Lei 2014-05-14 Última atualização: ↻ 2019-03-01 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 2014-05-13 Última atualização: ↻ 2019-07-05 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 2014-05-13 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2014-05-13 Em vigor 101 art.

Decreto-Lei 2014-05-13 Última atualização: ↻ 2018-12-04 Em vigor 11 art.

Decreto-Lei 2014-05-12 Última atualização: ↻ 2023-07-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2014-05-09 Última atualização: ↻ 2017-11-06 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 2014-05-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2014-05-08 Última atualização: ↻ 2020-06-17 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 2014-05-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2014-05-07 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2014-05-07 Última atualização: ↻ 2019-06-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2014-05-07 Última atualização: ↻ 2016-11-05 Revogada 49 art.

Decreto-Lei 2014-04-28 Última atualização: ↻ 2019-06-28 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 2014-04-24 Última atualização: ↻ 2017-11-08 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2014-04-23 Última atualização: ↻ 2017-05-26 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2014-04-22 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2014-04-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2014-04-15 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Em vigor texto original 53 art.

Decreto-Lei 2014-04-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2014-04-10 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2014-04-09 Última atualização: ↻ 2018-12-08 Revogada 10 art.

Decreto-Lei 2014-04-09 Última atualização: ↻ 2021-12-16 Revogada 11 art.

Decreto-Lei 2014-04-08 Última atualização: ↻ 2019-11-15 Revogada 12 art.

Decreto-Lei 2014-04-07 Última atualização: ↻ 2014-09-30 Em vigor texto original 72 art.

Decreto-Lei 2014-04-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2014-03-31 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 2014-03-27 Última atualização: ↻ 2022-01-04 Em vigor 118 art.

Decreto-Lei 2014-03-26 Última atualização: ↻ 2017-06-09 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2014-03-24 Última atualização: ↻ 2021-01-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2014-03-24 Última atualização: ↻ 2017-12-11 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2014-03-20 Última atualização: ↻ 2022-03-21 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 2014-03-20 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2014-03-18 Última atualização: ↻ 2018-12-31 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 2014-03-18 Última atualização: ↻ 2015-08-05 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2014-03-18 Última atualização: ↻ 2025-01-11 Em vigor 48 art.

Decreto-Lei 2014-03-18 Última atualização: ↻ 2016-09-13 Em vigor texto original 44 art.

Decreto-Lei 2014-03-14 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2014-03-14 Última atualização: ↻ 2020-12-09 Em vigor texto original 113 art.

Decreto-Lei 2014-03-14 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2014-03-10 Última atualização: ↻ 2025-03-19 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 2014-03-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2014-03-05 Última atualização: ↻ 2017-07-18 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2014-03-04 Última atualização: ↻ 2022-07-29 Em vigor texto original 103 art.

Decreto-Lei 2014-02-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2014-02-27 Última atualização: ↻ 2023-06-02 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 2014-02-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2014-02-25 Última atualização: ↻ 2026-05-22 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 2014-02-21 Última atualização: ↻ 2019-04-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2014-02-18 Última atualização: ↻ 2019-01-21 Em vigor texto original 72 art.