23532 leis

Decreto-Lei 1960-02-10 Última atualização: ↻ 1993-02-26 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1960-02-10 Última atualização: ↻ 1994-09-01 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1960-02-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-02-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-02-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-02-08 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1960-02-08 Última atualização: ↻ 1968-12-16 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-02-08 Última atualização: ↻ 1961-08-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-02-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-02-03 Última atualização: ↻ 1970-04-13 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 1960-02-02 Em vigor texto original 1321 art.

Decreto-Lei 1960-01-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1960-01-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-01-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-01-25 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1960-01-25 Última atualização: ↻ 1961-01-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-01-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1960-01-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-01-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-01-21 Última atualização: ↻ 1962-07-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-01-21 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1960-01-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1960-01-14 Última atualização: ↻ 1984-11-28 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1960-01-14 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 1960-01-13 Última atualização: ↻ 1962-12-31 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Lei 1960-01-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1960-01-11 Última atualização: ↻ 2011-03-01 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1959-12-31 Última atualização: ↻ 1980-09-30 Em vigor 35 art.

Decreto-Lei 1956-08-02 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1951-08-07 Última atualização: ↻ 2026-08-03 Em vigor 220 art.

Decreto-Lei 1940-12-31 Última atualização: ↻ 2021-07-01 Em vigor 1900 art.

Decreto-Lei 1936-07-30 Última atualização: ↻ 2007-06-01 Em vigor 116 art.