Decreto-Lei n.º 42826 — Aprova, para serem ratificados, a Convenção, Acordos e respectivos Regulamentos assinados em Otava, no XIV Congresso da…

Os países que firmaram a presente Convenção constituem, sob a denominação de União Postal Universal, um território postal único para a permuta de correspondência.

A União tem por fim assegurar a organização e o aperfeiçoamento dos serviços postais e contribuir, dentro da sua esfera de acção, para o desenvolvimento da colaboração internacional.

Todos os Países soberanos podem pedir a sua admissão na qualidade de membro da União Postal Universal.

O pedido deve ser dirigido, por via diplomática, ao Governo da Suíça, o qual, por sua vez, o comunicará aos Países membros da União.

O País interessado é considerado como admitido na qualidade de membro se o seu pedido for aprovado, pelo menos, por dois terços dos Países membros da União.

Os Países membros da União que não tenham respondido no prazo de quatro meses consideram-se como tendo-se abstido.

A admissão na qualidade de membro é notificada pelo Governo da Suíça aos Governos de todos os Países membros da União.

Todos os Países membros podem declarar, quer no momento da assinatura, da ratificação ou do pedido de admissão, quer ulteriormente, que a aceitação, por eles, da presente Convenção e, eventualmente, dos Acordos, compreende todos os Territórios por cujas relações internacionais eles são responsáveis, ou apenas alguns deles. A referida declaração deve ser dirigida ao Governo da Suíça, a não ser que já tenha sido feita no momento da assinatura ou da ratificação da Convenção.

A Convenção apenas deve ser aplicada aos Territórios por cujas relações internacionais é responsável um País membro e em nome dos quais tenham sido feitas declarações nos termos do § 1.

Todos os Países membros podem, em qualquer ocasião, dirigir ao Governo da Suíça uma notificação de denúncia da aplicação da Convenção a qualquer Território por cujas relações internacionais eles são responsáveis e em nome do qual estes Países tenham feito a declaração a que se refere o § 1. Esta notificação produz os seus efeitos um ano depois da data da sua recepção pelo Governo da Suíça.

O Governo da Suíça envia a todos os Países membros uma cópia de cada declaração ou notificação recebida nos termos dos §§ 1 a 3.

As disposições do presente artigo não se aplicam a qualquer Território por cujas relações internacionais é responsável um País membro e que figure no artigo 4.º da Convenção.

Os Países membros da União ou as suas Administrações postais, se a legislação desses Países a isso se não opuser, podem fundar Uniões restritas e celebrar Acordos especiais relativos ao serviço postal internacional, desde que não lhes introduzam disposições menos favoráveis para o público do que as previstas nos Actos a que aderiram os Países membros interessados.

As Uniões restritas podem enviar observadores aos congressos, conferências e reuniões da União, à Comissão executiva e de ligação e à Comissão consultiva de estudos postais.

Qualquer País membro tem a faculdade de sair da União, mediante aviso feito, por via diplomática, ao Governo da Suíça, o qual, por sua vez, comunica o facto aos Governos dos Países membros.

A saída da União torna-se efectiva após a expiração do período de um ano, a contar do dia da recepção da notificação pelo Governo da Suíça.

A língua oficial da União Postal Universal é a língua francesa.

Para as deliberações dos congressos, conferências e suas comissões, admitem-se as línguas francesa, inglesa, espanhola e russa, mediante um sistema de interpretação - com ou sem equipamento electrónico -, cuja escolha fica à apreciação dos organizadores da reunião, depois de o director da Secretaria Internacional e os Países membros interessados terem sido consultados. Procede-se do mesmo modo no que respeita às reuniões da União Postal Universal realizadas nos intervalos dos congressos.

São igualmente autorizadas outras línguas para as deliberações e reuniões indicadas no § 2.

a) As despesas relativas à instalação e manutenção do sistema de interpretação simultânea das línguas francesa, inglesa, espanhola e russa ficam a cargo da União;

As delegações que usarem outras línguas asseguram a interpretação simultânea numa das línguas mencionadas no § 2, quer pelo sistema indicado no referido parágrafo, quando se lhe possam introduzir as modificações de ordem técnica necessárias, quer por intérpretes especiais.

As despesas relativas ao uso de outras línguas, incluindo as que resultarem das modificações de ordem técnica indicadas no § 5, quando introduzidas no sistema previsto no § 2, são divididas entre os Países membros que empregarem essas línguas, em condições idênticas às do § 4, alínea b).

As Administrações postais podem estabelecer acordo a respeito da língua a usar na correspondência de serviço nas suas relações recíprocas. Na falta de tal acordo, a língua a usar é o francês.

Os delegados dos Países da União reúnem-se em Congresso o mais tardar cinco anos depois da data da entrada em vigor dos Actos do Congresso precedente, com o fim de submeter estes Actos a revisão ou de os completar, se for necessário.

Cada País faz-se representar no congresso por um ou mais delegados plenipotenciários com os necessários poderes conferidos pelo respectivo Governo. Em caso de necessidade pode qualquer País fazer-se representar pela delegação de outro. Entende-se, todavia, que uma delegação não pode representar mais do que um País além do seu.

Nas deliberações cada País só dispõe de um voto.

Cada Congresso fixa o local de reunião do Congresso seguinte. Compete ao Governo do País no qual o Congresso se deve realizar convocar os Países da União, directamente ou por intermédio de um outro País, após acordo com a Secretaria Internacional. Compete igualmente a este Governo notificar a todos os Governos dos Países as decisões tomadas pelo Congresso.

Pode promover-se a reunião de um Congresso extraordinário a pedido ou com o assentimento de, pelo menos, dois terços dos Países membros.

Os Países membros que tomem a iniciativa desse Congresso fixam o local de reunião, de acordo com a Secretaria Internacional.

As regras do artigo 11.º, §§ 2 a 4, são aplicadas, por analogia, aos Congressos extraordinários.

Com o fim de proceder ao exame dos assuntos de carácter puramente administrativo podem ser convocadas Conferências a pedido ou com o assentimento de, pelo menos, dois terços das Administrações.

As Administrações que tomem a iniciativa da Conferência fixam o local de reunião, de acordo com a Secretaria Internacional. As convocações são feitas pela Administração do País sede da Conferência.

No intervalo dos Congressos uma Comissão executiva e de ligação assegura a continuidade dos trabalhos da União Postal Universal, de harmonia com as disposições da Convenção e dos Acordos.

A Comissão compõe-se de vinte membros, que exercem as suas funções, em nome e no interesse da União, durante o período que medeia entre dois Congressos sucessivos.

Os Países membros da Comissão são designados pelo Congresso, com base numa distribuição geográfica equitativa. Metade, pelo menos, dos membros deve ser renovada por ocasião de cada Congresso; nenhum País pode ser escolhido sucessivamente por três Congressos.

O representante de cada um dos Países membros da Comissão é designado pela Administração postal do seu País. Este representante deve ser funcionário qualificado da Administração postal.

As funções de membro da Comissão são gratuitas. Os encargos com o funcionamento da Comissão são suportados pela União.

As atribuições da Comissão são as seguintes:

A Comissão consultiva de estudos postais é um órgão permanente da União encarregado de efectuar estudos e emitir pareceres sobre assuntos técnicos, de exploração e económicos que interessem ao serviço postal.

Todos os Países membros da União são, de direito, membros da Comissão.

A Comissão elege um Conselho administrativo de vinte dos seus membros encarregados de dirigir, estimular e coordenar os trabalhos.

Os membros do Conselho administrativo distribuem-se por três secções especializadas:

As secções constituem grupos de trabalho encarregados de estudar assuntos determinados. Os Países que não pertencerem ao Conselho administrativo podem, a seu pedido, colaborar nos trabalhos dos grupos de trabalho.

O Congresso submete à Comissão os assuntos a estudar. A Comissão executiva e de ligação pode igualmente submeter à Comissão consultiva de estudos postais assuntos de estudo. Os Países que, no intervalo dos Congressos, desejarem propor o estudo de um assunto particular devem fazer o respectivo pedido ao Presidente do Conselho administrativo.

O Conselho administrativo dá conta anualmente dos trabalhos da Comissão à Comissão executiva e de ligação e, no momento oportuno, ao Congresso. O relatório do Conselho administrativo ao Congresso é prèviamente submetido à Comissão consultiva de estudos postais reunida em sessão plenária.

Os encargos com o funcionamento da Comissão são suportados pela União.

Cada Congresso fixa a quantia máxima que as despesas ordinárias da Secretaria Internacional podem atingir anualmente, incluindo os encargos de funcionamento da Comissão executiva e de ligação e da Comissão consultiva de estudos postais. Estas despesas, assim como os encargos extraordinários resultantes da reunião de um Congresso, Conferência ou Comissão especial, bem como os encargos que possam resultar de quaisquer trabalhos especiais de que a Secretaria Internacional tenha sido encarregada, são suportados, em comum, por todos os Países da União.

Para tal fim, os Países membros são divididos em sete classes e contribuem para as despesas da União nas proporções seguintes:

No caso de nova admissão, o Governo da Suíça resolve, de acordo com o Governo do País interessado, a classe em que este deve ser incluído, quanto à distribuição proporcional das despesas.

A Convenção é o acto constitutivo da União.

O serviço da correspondência é regulado pelas disposições da Convenção.

Os outros serviços regulam-se pelos Acordos seguintes:

Estes Acordos só constituem obrigação para os Países que a eles tenham aderido.

A adesão dos Países membros a um ou mais destes Acordos é notificada nos termos do artigo 3.º, § 2.

Os Actos adoptados por um Congresso devem ser ratificados o mais ràpidamente possível pelos Países signatários e as ratificações comunicadas ao Governo do País onde o Congresso se reuniu e, por este Governo, aos Governos dos Países signatários.

Estes Actos entram em vigor simultâneamente e todos têm o mesmo período de validade.

A partir da data fixada para a entrada em vigor dos Actos adoptados por um Congresso, os Actos do Congresso precedente ficam revogados.

Se um ou mais dos Países não ratificarem qualquer dos Actos por eles assinados, estes Actos nem por isso deixam de ser válidos para os Países que os tiverem ratificado.

No intervalo dos Congressos qualquer Administração de um País membro tem o direito de dirigir às outras Administrações, por intermédio da Secretaria Internacional, propostas relativas aos Actos da União a que esse País tiver aderido.

Para serem submetidas a deliberação, todas as propostas apresentadas por uma Administração no intervalo das reuniões devem ser apoiadas, pelo menos, por duas outras Administrações. A estas propostas não será dado qualquer andamento desde que a Secretaria Internacional não receba, na mesma ocasião, o número necessário de declarações de apoio.

Todas as propostas ficam sujeitas ao seguinte tratamento: às Administrações dos Países membros é concedido um prazo de dois meses para examinarem qualquer proposta notificada por circular da Secretaria Internacional e para, quando for julgado necessário, comunicarem as suas observações à referida Secretaria. Não são admitidas emendas. A Secretaria Internacional reúne as respostas e comunica-as às Administrações, convidando-as a pronunciar-se a favor da proposta ou contra ela. As Administrações que não tenham notificado o seu voto no prazo de dois meses são consideradas como tendo-se abstido. Os prazos acima citados são contados a partir da data das circulares da Secretaria Internacional.

Se a proposta disser respeito a qualquer Acordo, ao seu Regulamento ou aos, respectivos Protocolos finais, só as Administrações dos Países que tenham aderido a este Acordo podem intervir nas formalidades indicadas no § 1.

Para se tornarem executórias, as propostas devem obter:

Os Acordos fixam as condições de que depende a aprovação das propostas que lhes dizem respeito.

As modificações introduzidas na Convenção, nos Acordos, nos Protocolos finais e nos anexos destes Actos são sancionadas por uma declaração diplomática, que o Governo da Suíça se encarrega de formular e de transmitir aos Governos dos Países membros, a pedido da Secretaria Internacional.

As modificações introduzidas nos Regulamentos e nos seus Protocolos finais são verificadas pela Secretaria Internacional e por esta notificadas às Administrações. O mesmo sucede com as interpretações a que se refere o artigo 29.º, § 1, alínea c), n.º 2.º

Em caso de divergência entre duas ou várias Administrações postais dos Países membros, relativamente à interpretação da Convenção, dos Acordos e dos seus Protocolos finais, assim como dos seus Regulamentos de execução e das seus Protocolos finais, ou da responsabilidade que derive, para uma Administração postal, da aplicação destes Actos, a questão em litígio deve ser regulada por juízo arbitral.

Para este efeito, cada uma das referidas Administrações escolhe uma Administração da União que não esteja directamente interessada no litígio. Se várias Administrações constituírem causa comum, serão consideradas, para aplicação desta disposição, como uma só Administração.

Se uma das Administrações em desacordo não der andamento a qualquer proposta de arbitragem, dentro do prazo de seis meses, a Secretaria Internacional, se tal lhe for solicitado, convida a Administração faltosa a nomear um árbitro, ou ela própria o nomeia ex officio.

As partes litigantes podem estabelecer acordo para nomear um só árbitro, que pode ser a Secretaria Internacional.

A decisão dos árbitros é tomada por maioria de votos.

No caso de empate dos votos, os árbitros escolhem, para desempatar, qualquer outra Administração postal sem interesse na solução do litígio. Quando não se chegar a acordo para esta escolha, a Secretaria Internacional designa uma Administração, escolhida entre os membros da União não propostos pelos árbitros.

Se a divergência disser respeito a um dos Acordos, os árbitros não podem ser escolhidos fora das Administrações que executem o respectivo Acordo.

A liberdade de trânsito é garantida em todo o território da União e aplica-se igualmente às correspondências-avião, quer as Administrações intermediárias tomem ou não parte no seu encaminhamento.

Os Países membros que não participem na permuta de cartas que contenham matérias biológicas deterioráveis têm a faculdade de não admitir essas correspondências em trânsito a descoberto pelo seu território.

Os Países membros que não executem o serviço de cartas e caixas com valor declarado ou que não se responsabilizem por estes valores durante o transporte efectuado pelos seus serviços marítimos ou aéreos não podem, todavia, opor-se ao trânsito em malas fechadas através do seu território ou ao transporte pelas suas vias marítimas ou aéreas da referida correspondência; porém, a responsabilidade destes Países fica limitada à que está prevista para a correspondência registada.

A liberdade de trânsito das encomendas postais a encaminhar pelas vias terrestres e marítimas limita-se ao território dos Países que participem deste serviço.

A liberdade de trânsito das encomendas-avião é garantida em todo o território da União. Contudo, os Países membros que não tenham aderido ao Acordo relativo às encomendas postais não podem ser obrigados a colaborar no encaminhamento, pela via de superfície, das encomendas-avião.

Os Países membros que tenham aderido ao Acordo relativo às encomendas postais são obrigados a dar trânsito às encomendas postais com valor declarado expedidas em malas fechadas, mesmo que estes Países não admitam tal categoria de encomendas ou não aceitem a responsabilidade respectiva pelos transportes efectuados pelos seus serviços marítimos ou aéreos, ficando então a responsabilidade dos mesmos Países limitada à que está prevista para as encomendas de igual peso sem valor declarado.

As taxas e prémios relativos aos diversos serviços postais internacionais são fixados na Convenção e nos Acordos.

É proibido cobrar taxas, sobretaxas e prémios postais, seja qual for a sua natureza, diferentes dos previstos pela Convenção e pelos Acordos.

Ficam isentos de todas as taxas postais os objectos de correspondência relativos ao serviço postal permutados entre:

Ficam igualmente isentas de todas as taxas postais as correspondências cujo transporte com isenção de franquia está expressamente previsto pelas disposições da Convenção, dos Acordos e dos seus Regulamentos.

Os objectos de correspondência, as cartas e caixas com valor declarado, as encomendas postais e os vales do correio destinados aos prisioneiros de guerra ou por eles expedidos, quer directamente, quer por intermédio das Repartições de Informações, previstas no artigo 122.º da Convenção de Genebra relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, de 12 de Agosto de 1949, e da Agência Central de Informações sobre Prisioneiros de Guerra, prevista no artigo 123.º da mesma Convenção, ficam isentos de todas as taxas postais. Os beligerantes recolhidos e internados num País neutro são equiparados aos prisioneiros de guerra pròpriamente ditos, no que diz respeito à aplicação das disposições do presente parágrafo.

As disposições do § 1 são igualmente aplicadas aos objectos de correspondência, às cartas e caixas com valor declarado, às encomendas postais e aos vales do correio, procedentes de outros Países, destinados aos civis internados a que se refere a Convenção de Genebra relativa à protecção dos civis em tempo de guerra, de 12 de Agosto de 1949, ou por eles expedidos, quer directamente, quer por intermédio das Repartições de Informações, previstas no artigo 136.º, e da Agência Central de Informações, prevista no artigo 140.º da referida Convenção.

As Repartições Nacionais de Informações e as Agências Centrais de Informações, supracitadas, também beneficiam de isenção de franquia para os objectos de correspondência, cartas e caixas com valor declarado, encomendas postais e vales do correio relativos às pessoas a que se referem os §§ 1 e 2, por elas expedidos ou recebidos, quer directamente, quer na qualidade de intermediário, nas condições previstas nos mesmos parágrafos.

As encomendas são admitidas com isenção de taxa até ao peso de 5 quilogramas. O limite de peso é elevado a 10 quilogramas se o conteúdo das encomendas for indivisível ou se estas forem dirigidas a um campo ou aos seus homens de confiança, para serem distribuídas pelos prisioneiros.

Os impressos a utilizar pelas Administrações postais, nas suas relações recíprocas, devem ser redigidos em língua francesa, com ou sem tradução interlinear em qualquer outra língua, a não ser que as Administrações interessadas tomem outra resolução, mediante acordo directo.

Os impressos a utilizar pelo público devem apresentar uma tradução interlinear em língua francesa quando não forem impressos nesta língua.

Os textos, as cores e as dimensões dos impressos a que se referem os §§ 1 e 2 devem ser os previstos nos Regulamentos da Convenção e dos Acordos.

Cada Administração pode fornecer, às pessoas que formularem o respectivo pedido, bilhetes de identidade postais, utilizáveis como documento comprovativo para a realização de qualquer operação nas estações do correio dos Países que não tenham notificado a sua recusa a admiti-los.

A Administração que fornecer um bilhete de identidade fica autorizada a cobrar por este serviço uma taxa que não pode ser superior a 70 cêntimos.

As Administrações ficam ilibadas de qualquer responsabilidade quando se provar que a entrega de um objecto postal ou o pagamento de um vale se fez mediante a apresentação de um bilhete válido. As Administrações também não são responsáveis pelas consequências que advenham da perda, do roubo ou do uso fraudulento de um bilhete válido.

O bilhete de identidade é válido durante cinco anos, a contar do dia da sua emissão.

As taxas de franquia para o transporte dos objectos de correspondência em toda a área da União, bem como os limites de peso e de dimensões, fixam-se conforme as indicações do quadro seguinte. Salvo as excepções previstas no artigo 50.º, § 3, estas taxas incluem a entrega dos objectos no domicílio dos destinatários, desde que o País de destino tenha montado o serviço de distribuição.

Os limites de peso e de dimensões fixados no § 1 não se aplicam aos objectos de correspondência relativos ao serviço postal de que trata o artigo 38.º

As matérias biológicas deterioráveis, acondicionadas e rotuladas nas condições previstas no Regulamento, ficam sujeitas à tarifa geral das cartas e só podem ser permutadas entre laboratórios qualificados oficialmente reconhecidos. A permuta fica, além disso, limitada às relações entre os Países que declararam a sua concordância em aceitar tais correspondências, quer nas suas relações recíprocas, quer num só sentido.

Todas as Administrações têm a faculdade de conceder aos jornais e às publicações periódicas editados no seu País uma redução de 50 por cento sobre a tarifa geral dos impressos; contudo, podem limitar esta redução aos jornais e publicações periódicas que satisfaçam às condições impostas pelos seus regulamentos internos, para poderem circular com a tarifa dos jornais. Os impressos comerciais, tais como catálogos, prospectos, preçários, etc., são excluídos desta redução, seja qual for a regularidade da sua publicação; também são excluídos os reclamos impressos em folhas juntas aos jornais e publicações periódicas.

As Administrações podem igualmente conceder a mesma redução aos livros e brochuras, às folhas de música e às cartas geográficas que não contenham qualquer publicidade ou reclamo, além do que figurar na capa ou nas páginas de guarda destes objectos.

As Administrações expedidoras que admitirem, em princípio, a redução de 50 por cento têm a faculdade de fixar, para a correspondência indicada nos §§ 4 e 5, um mínimo de cobrança que, sem exceder o limite de 50 por cento da redução, não seja inferior à taxa aplicável, no seu serviço interno, aos jornais e publicações periódicas, por um lado, e aos impressos ordinários, por outro lado.

Com excepção das cartas registadas em sobrescrito fechado, os outros objectos de correspondência não podem conter moedas, notas de banco, cédulas fiduciárias ou quaisquer valores ao portador, platina, ouro ou prata, manufacturados ou não, jóias, pedras e outros objectos preciosos.

As Administrações dos Países de origem e de destino têm a faculdade de aplicar as disposições da sua legislação interna às cartas que contenham documentos com carácter de correspondência actual e pessoal endereçados a outras pessoas que não sejam o destinatário ou pessoas que com ele coabitem.

Salvo as excepções previstas ao Regulamento, os manuscritos, os impressos, as impressões em relevo para uso dos cegos, as amostras e os pacotes postais:

As amostras não podem conter qualquer objecto com valor comercial.

Os serviços de pacotes postais e de correspondência fonopostal ficam limitados aos Países que declararem concordar com a admissão destas categorias de correspondência nas suas relações recíprocas ou sòmente na recepção.

A reunião de objectos de categorias diferentes (objectos agrupados) num só volume fica autorizada nas condições fixadas no Regulamento.

Salvo as excepções previstas na Convenção e no seu Regulamento, não pode ser expedida a correspondência que não satisfaça às condições do presente artigo e do Regulamento. Os objectos de correspondência que tenham sido indevidamente aceites devem ser devolvidos à Administração de origem. Todavia, a Administração de destino fica autorizada a entregá-los aos destinatários. Neste caso, aplicar-lhes-á, eventualmente, as taxas e sobretaxas previstas para a categoria de correspondência na qual devam ser incluídos pelo seu conteúdo, peso ou dimensões. As correspondências cujo peso exceder os limites máximos fixados no § 1 podem ser taxadas de harmonia com o seu peso real.

As Administrações ficam autorizadas a aplicar uma taxa adicional, de harmonia com as disposições da sua legislação interna, aos objectos de correspondência entregues aos seus serviços de expedição à última hora.

À correspondência endereçada à posta restante podem as Administrações dos Países de destino aplicar a taxa especial eventualmente prevista pela sua legislação para a correspondência da mesma natureza do regime interno.

As Administrações dos Países de destino ficam autorizadas a cobrar uma taxa especial que não exceda 40 cêntimos por cada pacote postal entregue ao destinatário. Esta taxa pode ser acrescida de 20 cêntimos, o máximo, quando a entrega se efectuar no domicílio.

Em regra, toda a correspondência designada no artigo 48.º, com excepção das impressões em relevo para uso dos cegos, deve ser integralmente franquiada pelo remetente.

Com excepção das cartas e dos bilhetes-postais simples, não deve ser expedida a correspondência não ou insuficientemente franquiada, nem os bilhetes-postais com resposta paga cujas duas partes não estejam integralmente franquiadas ao darem entrada no correio.

Quando as cartas ou os bilhetes-postais simples, não ou insuficientemente franquiados, derem entrada no correio em grande quantidade, a Administração do País de origem tem a faculdade de os devolver ao remetente.

A correspondência deve ser franquiada mediante a aplicação de selos postais impressos ou colados nos objectos de correspondência, válidos no País de origem para a correspondência de particulares, ou de impressões de máquinas de franquiar, oficialmente adoptadas e que funcionem sob a fiscalização imediata da Administração, ou ainda mediante a aplicação de impressões feitas por máquina de imprimir ou por qualquer outro processo, desde que seja autorizado pelos regulamentos internos da Administração de origem.

Consideram-se como devidamente franquiados: os bilhetes-postais de resposta paga que tenham impressos ou colados selos postais do País de emissão desses bilhetes; os objectos de correspondência regularmente franquiados para o seu primeiro percurso e cujo complemento de taxa tenha sido pago antes da sua reexpedição, assim como os jornais ou maços de jornais e publicações periódicas em cujos endereços figure a indicação Abonnements-poste ou Abonnement direct e sejam expedidos de harmonia com o Acordo relativo ao serviço de assinaturas de jornais e publicações periódicas.

As correspondências depositadas a bordo de um navio no alto mar podem ser franquiadas, salvo acordo estabelecido em contrário entre as Administrações interessadas, com selos postais do País a que pertencer ou de que depender o referido navio e de harmonia com as suas tarifas.