Decreto-Lei n.º 42826 — Aprova, para serem ratificados, a Convenção, Acordos e respectivos Regulamentos assinados em Otava, no XIV Congresso da…

Se o depósito a bordo se efectuar durante o estacionamento num dos dois pontos terminais do percurso ou em qualquer porto de escala intermediária, a franquia aplicada só tem validade se for feita com selos postais do País em cujas águas se encontre o navio e de harmonia com as suas tarifas.

Salvo as excepções previstas no artigo 68.º, § 6, para a correspondência registada, e no artigo 153.º, §§ 3, 4 e 5, do Regulamento, para certas categorias de correspondência reexpedida, as cartas e os bilhetes-postais simples, com falta total ou insuficiência de franquia, ficam sujeitos ao pagamento, por parte dos destinatários, de uma taxa igual ao dobro da franquia em falta, a qual não deve ser inferior a 5 cêntimos.

De igual modo se procede, em circunstâncias semelhantes, com outros objectos de correspondência que indevidamente tenham sido expedidos para o País de destino.

Os cupões-resposta internacionais encontram-se à venda em todos os Países da União.

As Administrações interessadas estabelecem o preço da venda destes cupões, o qual não pode ser inferior a 40 cêntimos ou ao equivalente na moeda do País que os vende.

Cada cupão pode ser trocado em qualquer País por um selo ou selos que representem a franquia de uma carta ordinária de porte simples, procedente desse País e com destino ao estrangeiro. Mediante a apresentação de um número suficiente de cupões-resposta, as Administrações devem fornecer os selos de correio necessários à franquia de uma carta ordinária, que não exceda 20 gramas, a expedir por via aérea.

Além disso, a cada País fica reservada a faculdade de exigir a apresentação simultânea dos cupões e dos objectos de correspondência a franquiar em troca desses cupões.

A pedido dos remetentes, os objectos de correspondência são entregues no domicílio por portador especial, logo após a sua chegada, nos Países cujas Administrações se encarreguem deste serviço.

Estes objectos, designados por exprès, ficam sujeitos, além do porte ordinário, a uma taxa especial, que não deve ser inferior à importância da franquia de uma carta ordinária de porte simples nem superior a 60 cêntimos, ou à importância da taxa aplicada no serviço interno do País de origem, se esta taxa for mais elevada. Esta taxa deve ser paga por inteiro e adiantadamente.

A taxa especial indicada no § 2 referente à entrega por portador especial da parte «Resposta» de um bilhete postal só pode ter validade se for paga pelo remetente dessa parte.

Quando o domicílio do destinatário estiver situado fora da área de distribuição local da estação de destino, a entrega por próprio pode dar lugar à cobrança, pela Administração de destino, de uma taxa complementar, que não deve exceder a que está fixada para os objectos de correspondência da mesma natureza, no serviço interno. No entanto, a entrega por próprio não é obrigatória neste caso.

Os objectos de correspondência a entregar por próprio que não se apresentem suficientemente franquiados com a totalidade das taxas que deveriam ter sido pagas adiantadamente são distribuídos pelos meios ordinários, a não ser que, na estação de origem, tenham sido tratados como correspondência a entregar por próprio. Neste caso, são-lhe aplicadas as taxas previstas no artigo 55.º

As Administrações não são obrigadas a fazer mais do que uma tentativa para entrega das correspondências por próprio. Se esta tentativa não der resultado, as correspondências podem ser distribuídas pelos meios ordinários.

Se o regulamento do País de destino o permitir, os destinatários podem pedir à estação distribuidora que os objectos registados ou ordinários que lhes venham endereçados sejam entregues por próprio logo que cheguem. Neste caso, a Administração de destino fica autorizada a cobrar, no acto da distribuição, a taxa aplicada no seu serviço interno.

O remetente de um objecto de correspondência pode pedir a sua restituição ou a modificação do endereço, desde que esse objecto:

O pedido a formular para este efeito é transmitido, por via postal ou por via telegráfica, a expensas do remetente, que deve pagar, por cada pedido, uma taxa de 40 cêntimos, o máximo, além do prémio de registo. Se o pedido for transmitido por via aérea ou por via telegráfica, o remetente deve pagar, ainda, a sobretaxa aérea correspondente ou a taxa telegráfica. Além disso, o remetente, se desejar ser informado, por via aérea ou telegráfica, das providências tomadas pela estação de destino em consequência do seu pedido de restituição ou de modificação de endereço, deve pagar, para esse fim, a sobretaxa aérea ou a taxa telegráfica respectiva.

Quando o pedido de restituição ou de modificação de endereço diga respeito a vários objectos entregues simultâneamente na mesma estação, pelo mesmo remetente e dirigidos ao mesmo destinatário, cobra-se por esse pedido uma única taxa ou sobretaxa das previstas no § 2.

A simples correcção de endereço (sem modificação do nome ou da qualidade do destinatário) pode ser pedida directamente pelo remetente à estação de destino, isto é, sem a observância das formalidades e sem o pagamento das taxas previstas nos §§ 2 e 3.

No caso de mudança de residência do destinatário, os objectos de correspondência são-lhe reexpedidos imediatamente, a não ser que o remetente tenha proibido a sua reexpedição por meio de uma anotação aposta no lado do endereço, numa língua conhecida no País de destino. Contudo, a reexpedição de um País para outro só se efectua se os objectos estiverem nas condições exigidas para o novo transporte. No que se refere aos objectos de correspondência a reexpedir ou a devolver por via aérea, a pedido do remetente ou do destinatário, aplicam-se, por analogia, as disposições dos artigos 4.º e 9.º, §§ 2 e 3, relativos à correspondência-avião.

As correspondências que não tenham podido ser entregues devem ser devolvidas imediatamente ao País de origem.

O prazo de conservação das correspondências mantidas à disposição dos destinatários ou endereçadas à posta restante é o fixado nos regulamentos do País de destino. Todavia, este prazo não pode, em regra, ultrapassar um mês, excepto nos casos especiais em que a Administração de destino julgue necessário prolongá-lo até dois meses, o máximo. A devolução ao País de origem deve ser efectuada num prazo mais curto, se o remetente assim o pedir mediante uma anotação feita no lado do endereço, numa língua conhecida no País de destino.

Os impressos sem valor não são devolvidos, salvo se o remetente pedir a sua devolução mediante uma anotação feita no objecto, numa língua conhecida no País de destino. Os impressos registados devem ser sempre devolvidos.

A reexpedição de objectos de correspondência de País para País ou a sua devolução ao País de origem não determinam a cobrança de nenhum suplemento de taxa, salvo as excepções previstas no Regulamento.

Os objectos de correspondência que forem reexpedidos e entregues aos destinatários, assim como os que não tenham podido ser entregues e voltem à posse dos remetentes, ficam sujeitos ao pagamento das taxas que lhes tiverem sido aplicadas, à partida, à chegada ou no trajecto, por motivo de reexpedição, posterior ao primeiro percurso, sob reserva do reembolso dos direitos aduaneiros ou de quaisquer outros encargos especiais com cuja anulação o País de destino não esteja de acordo.

No caso de reexpedição para outro País ou de falta de entrega, são anuladas as taxas de posta restante, de despachos aduaneiros, de armazenagem, de comissão e a taxa complementar de entrega por próprio, bem como a taxa especial de entrega dos pacotes postais aos destinatários.

É proibida a expedição dos objectos abaixo indicados:

As correspondências que contiverem os objectos mencionados no § 1, indevidamente expedidas, ficam sujeitas à legislação interna do País da Administração que verificar a presença dos mesmos objectos.

Todavia, as correspondências que contiverem os objectos visados no § 1, alíneas c), f), g) e h) não são, em caso algum, enviadas ao seu destino, nem se entregam aos destinatários, nem se devolvem à procedência.

Nos casos em que os objectos de correspondência indevidamente expedidos não possam ser devolvidos à procedência nem entregues ao destinatário, a Administração de origem deve ser informada, de uma maneira precisa, acerca do tratamento que lhes foi aplicado.

Contudo, todos os Países têm o direito de, no seu território, não dar trânsito a descoberto aos objectos de correspondência que não sejam cartas e bilhetes-postais, quando os mesmos não satisfaçam às disposições legais que regulam as condições da sua publicação ou circulação nestes Países. Os referidos objectos devem ser devolvidos à Administração de origem.

Podem aceitar-se pacotes postais e impressos sujeitos a direitos aduaneiros.

O mesmo sucede às cartas e às amostras que contenham objectos sujeitos a direitos aduaneiros, quando o País de destino para tal houver dado o seu consentimento. Todas as Administrações têm, no entanto, o direito de limitar às cartas registadas o serviço de cartas contendo objectos sujeitos a direitos aduaneiros.

Aceitam-se, em todos os casos, as remessas de soros, de vacinas e de matérias biológicas deterioráveis, assim como as remessas de medicamentos de necessidade urgente e difíceis de obter.

Nas relações entre os Países membros que declararam a sua concordância a este respeito podem os remetentes, mediante prévia declaração prestada na estação de origem, tomar a seu cargo o pagamento de todos os direitos postais e não postais que oneram as correspondências no momento da sua entrega. Posteriormente ao depósito e enquanto a correspondência não tiver sido entregue ao destinatário, pode o remetente pedir, mediante o pagamento de uma taxa que não deve exceder 40 cêntimos, que a correspondência seja entregue livre de encargos. Se o pedido for transmitido por via aérea ou por via telegráfica, o remetente deve pagar, além disso, a respectiva sobretaxa aérea ou a taxa telegráfica.

Nos casos previstos no § 1, os remetentes devem assumir a responsabilidade pelo pagamento das importâncias que possam vir a ser reclamadas pela estação de destino e, no caso de isso lhes ser exigido, depositar a quantia julgada suficiente para tal fim.

A Administração do País de destino fica autorizada a cobrar uma taxa de comissão, que não pode exceder 40 cêntimos por objecto. Esta taxa é independente da que está prevista no artigo 63.º

Todas as Administrações têm o direito de limitar aos objectos registados o serviço de entrega de correspondências livres de encargos para o destinatário.

Podem aceitar-se as reclamações dentro do prazo de um ano, a contar do dia seguinte ao do depósito da correspondência.

Os pedidos de informações apresentados por uma Administração são aceites e obrigatòriamente atendidos, contanto que dêem entrada na Administração interessada dentro do prazo de dezoito meses, a contar da data de depósito das correspondências.

Todas as Administrações são obrigadas a aceitar as reclamações e os pedidos de informações relativos a qualquer correspondência depositada nos serviços de outras Administrações.

Por cada reclamação ou pedido de informações pode cobrar-se uma taxa nunca superior a 60 cêntimos, salvo se o remetente já tiver pago a taxa especial de aviso de recepção. As reclamações e os pedidos de informações devem ser encaminhados ex officio e sempre pela via mais rápida (aérea ou de superfície). No caso de se utilizar a via telegráfica, cobra-se, além da taxa da reclamação, o custo do telegrama e o da resposta, se para ela tiver sido pedida a utilização da referida via.

Cobra-se uma única taxa se a reclamação ou o pedido de informações for relativo a vários objectos entregues simultâneamente na mesma estação pelo mesmo remetente, dirigidos ao mesmo destinatário. Contudo, no caso de se tratar de objectos registados que, a pedido do remetente, tenham sido encaminhados por vias diferentes, cobra-se uma taxa por cada uma das vias utilizadas.

Se a reclamação ou pedido de informações tiver sido motivado por erro de serviço, restitui-se a taxa cobrada por aquele motivo.

Os objectos de correspondência designados no artigo 48.º podem ser expedidos registados.

A taxa de todos os objectos registados deve ser paga adiantadamente.

O prémio fixo de registo referente à parte «Resposta» de um bilhete-postal só pode ser pago pelo remetente dessa parte.

No acto do registo deve entregar-se gratuitamente um recibo ao remetente.

As Administrações dos Países que desejem assumir a responsabilidade pelos riscos que possam advir de quaisquer casos de força maior ficam autorizadas a cobrar uma taxa especial não superior a 40 cêntimos por cada objecto registado.

Os objectos registados não ou insuficientemente franquiados, que tenham sido indevidamente enviados para o País de destino, ficam sujeitos ao pagamento, por parte do destinatário, de uma taxa igual à importância da franquia que falta.

O remetente de qualquer objecto registado pode pedir um aviso de recepção, se para isso pagar, no momento da aceitação, uma taxa fixa não superior a 40 cêntimos. Este aviso é-lhe transmitido por via aérea, se ele tiver pago, além da taxa fixa acima mencionada, uma taxa adicional que não deve exceder a sobretaxa aérea correspondente ao peso do impresso.

O aviso de recepção pode ser pedido posteriormente ao depósito do objecto, dentro do prazo de um ano, e nas condições determinadas no artigo 67.º

Quando o remetente reclame um aviso de recepção que lhe não tenha sido devolvido dentro dos prazos normais, não se cobra uma segunda taxa nem a taxa prevista no artigo 67.º para as reclamações e pedidos de informações.

Nas relações entre as Administrações que deram o seu consentimento, os objectos de correspondência registados e acompanhados de um aviso de recepção são, a pedido do remetente, entregues ao destinatário em mão própria; neste caso, o remetente paga uma taxa especial de 20 cêntimos ou a taxa cobrada no País de origem pelo pedido de entrega em mão própria.

As Administrações são obrigadas a fazer duas tentativas para a entrega destes objectos.

As Administrações são responsáveis pela perda dos objectos registados.

O remetente tem, por esse facto, direito a uma indemnização cuja importância é fixada em 25 francos por objecto.

Até prova em contrário, a responsabilidade pela perda de qualquer objecto registado cabe à Administração que, tendo recebido o objecto sem ter feito qualquer observação e dispondo de todos os meios regulamentares de investigação, não puder provar a entrega da correspondência ao destinatário nem, eventualmente, a transmissão regular a outra Administração.

Qualquer Administração intermediária ou de destino fica, até prova em contrário e ressalvado o disposto no § 3, ilibada de toda a responsabilidade:

Contudo, se a perda tiver ocorrido durante o trajecto, e se não for possível determinar o País em cujo território ou serviço o facto se verificou, as Administrações em causa suportam o prejuízo em partes iguais.

Quando uma correspondência registada se tenha perdido devido a circunstâncias de força maior, a Administração em cujo território ou serviço se deu a perda não fica responsável perante a Administração expedidora, a não ser que os dois Países se responsabilizem pelos riscos resultantes dos casos de força maior.

Os direitos aduaneiros e outros, cuja anulação não foi possível conseguir, ficam a cargo das Administrações responsáveis pela perda.

A Administração que efectuou o pagamento da indemnização fica sub-rogada, nos direitos da pessoa que a recebeu, até à importância desta indemnização, para efeitos de qualquer acção eventual contra o destinatário, contra o remetente ou contra terceiras pessoas.

O pagamento da indemnização deve fazer-se o mais depressa possível e, o mais tardar, no prazo de seis meses, a contar do dia seguinte ao da reclamação.

A Administração de origem que não assumir a responsabilidade pelos riscos resultantes dos casos de força maior pode adiar o pagamento da indemnização para além do prazo previsto no § 1, quando ainda não estiver averiguado se a perda da correspondência pode ser atribuível a um desses casos.

A Administração de origem fica autorizada a indemnizar o remetente, por conta da Administração intermediária ou de destino que, embora devidamente informada, deixou passar cinco meses sem dar solução ao assunto. Concede-se um prazo mais longo se a perda parecer devida a um caso de força maior; seja como for, esse facto deve ser comunicado à Administração de origem.

A Administração responsável, ou por conta da qual se efectuar o pagamento nos termos do artigo 75.º, fica obrigada a reembolsar a Administração expedidora dentro do prazo de quatro meses, a contar da data da remessa da notificação do pagamento, da importância total da indemnização efectivamente paga ao remetente.

Se a indemnização tiver de ser suportada por várias Administrações, em conformidade com o artigo 73.º, a totalidade da indemnização devida deve ser entregue à Administração expedidora, no prazo mencionado no § 1, pela primeira Administração que, tendo devidamente recebido a correspondência reclamada, não pôde provar a sua transmissão regular ao serviço correspondente. Esta Administração tem o direito de cobrar das outras Administrações responsáveis a quota-parte eventual de cada uma delas na indemnização paga.

O reembolso à Administração credora efectua-se de harmonia com as regras de pagamento previstas no artigo 42.º

Quando a responsabilidade tenha sido reconhecida, e também no caso previsto no artigo 75.º, § 3, a importância da indemnização pode ser igualmente debitada sem mais formalidades ao País responsável, por meio de lançamento em qualquer conta, quer directamente, quer por intermédio de uma Administração que mantenha regularmente contas com a Administração responsável.

A Administração de origem só pode reclamar o reembolso da indemnização à Administração responsável no prazo de um ano, a contar da data em que foi remetida a notificação do pagamento ao remetente.

A Administração cuja responsabilidade esteja devidamente comprovada e que inicialmente se tenha recusado ao pagamento da indemnização tem de suportar todos os encargos adicionais que resultem do atraso injustificado do pagamento.

As Administrações podem entender-se para liquidar periòdicamente as indemnizações que tenham pago aos remetentes e que reconheçam como justificadas.

No caso de aparecimento ulterior de um objecto registado considerado como perdido, ou de uma parte deste, tanto o remetente como o destinatário devem ser informados deste facto.

O remetente deve ser, além disso, informado de que, dentro de um período de três meses, pode receber o objecto de correspondência, mediante restituição da importância da indemnização recebida. Se o remetente não reclamar o objecto dentro deste prazo, o destinatário é avisado de que pode recebê-lo durante um período de igual duração, mediante o pagamento da importância recebida pelo remetente.

Se o remetente ou o destinatário receber a correspondência mediante o reembolso da importância da indemnização, esta importância é restituída à Administração ou, eventualmente, às Administrações que suportaram o prejuízo.

Se o remetente e o destinatário não desejarem receber a correspondência, esta fica pertencendo à Administração ou, eventualmente, às Administrações que tiverem pago a indemnização.

Sem prejuízo das disposições do artigo 80.º, as malas fechadas trocadas entre duas Administrações ou entre duas estações de um mesmo País por intermédio dos serviços de uma ou de várias outras Administrações (serviços de terceiros) ficam sujeitas aos direitos de trânsito indicados no quadro abaixo, a favor de cada um dos Países atravessados ou cujos serviços tomem parte no transporte. Estes direitos ficam a cargo da Administração do País de origem das malas. Todavia, os direitos de transporte entre duas estações do País de destino ficam a cargo desse País.

Consideram-se como serviços de terceiros, salvo acordo em contrário, os transportes marítimos efectuados directamente entre dois Países por intermédio de navios de um deles.

O trânsito marítimo começa no momento em que as malas são postas no cais marítimo que serve o navio no porto de partida e acaba quando forem desembarcadas no cais marítimo do porto de destino.

As malas erradamente encaminhadas consideram-se, no que se refere ao pagamento dos direitos de trânsito, como se tivessem seguido a via normal; as Administrações que participam no transporte das referidas malas não têm, portanto, direito a receber, por esse facto, quaisquer abonos das Administrações expedidoras, mas estas últimas ficam devedoras dos respectivos direitos de trânsito aos Países que elas utilizam regularmente como intermediários.

A conta geral dos direitos de trânsito é elaborada de harmonia com os dados dos mapas estatísticos organizados de três em três anos durante um período de catorze dias. Este período é prolongado até vinte e oito dias para as malas permutadas menos de seis vezes por semana pelos serviços de qualquer País. O Regulamento estabelece o período e a duração da aplicação das estatísticas.

Quando o saldo anual entre duas Administrações não exceder 25 francos, a Administração devedora fica dispensada de qualquer pagamento.

Qualquer Administração fica autorizada a submeter à apreciação de uma comissão de árbitros os resultados de uma estatística, quando estes, a seu ver, se afastarem demasiado da realidade. Essa arbitragem constitui-se da maneira prevista no artigo 33.º

Os árbitros têm o direito de fixar, como lhes parecer justo, a importância dos direitos de trânsito a pagar.

Podem permutar-se malas fechadas entre as estações do correio de um dos Países membros e os comandantes de divisões navais ou aéreas ou de navios ou aviões de guerra deste mesmo País que estacionem no estrangeiro, ou entre o comandante de uma destas divisões navais ou aéreas ou de um destes navios ou aviões de guerra e o comandante de outra divisão ou de outro navio ou avião de guerra do mesmo País, por intermédio dos serviços terrestres ou marítimos de outros Países.

A correspondência de qualquer natureza incluída nestas malas deve ser exclusivamente endereçada à oficialidade e tripulações dos navios ou aviões destinatários ou deles proveniente; as tarifas e condições de expedição a que fica sujeita esta correspondência são determinadas pela Administração postal do País a que pertencerem os navios ou os aviões e de harmonia com os seus regulamentos internos.

Salvo acordo em contrário, a Administração postal do País a que pertencerem os navios ou aviões de guerra é responsável, perante as Administrações intermediárias, pelos direitos de trânsito das malas, calculados em conformidade com as disposições do artigo 79.º

Cada País tem a faculdade de aumentar até 60 por cento ou reduzir até 20 por cento as taxas previstas no artigo 49.º, § 1, de harmonia com as indicações do seguinte quadro:

As taxas escolhidas devem manter entre si, tanto quanto possível, as proporções existentes nas taxas básicas, tendo cada Administração a faculdade de as arredondar, para mais ou para menos, conforme o caso e de harmonia com as conveniências resultantes do seu sistema monetário.

A tarifa adoptada por um País aplica-se às taxas a cobrar à chegada por falta ou insuficiência de franquia.

Todavia, as Administrações que se aproveitem do aumento previsto no § 1 têm a faculdade de fixar as taxas a cobrar, no caso de falta total ou insuficiência de franquia, de harmonia com a equivalência das taxas básicas indicadas no artigo 49.º, § 1, e não de harmonia com as suas taxas de expedição aumentadas.

Como excepção às disposições do artigo 49.º, os Países têm o direito de não aplicar aos manuscritos, aos impressos e às amostras a taxa fixada para o primeiro escalão de peso e de aplicar a este escalão a taxa de 5 cêntimos, mas podem aplicar às amostras uma taxa mínima de 10 cêntimos. No caso de objectos agrupados, a taxa a pagar deve ser a taxa mínima das amostras, se a remessa se compuser de impressos e amostras.

Excepcionalmente, os Países ficam autorizados a elevar as taxas internacionais dos manuscritos, dos impressos e das amostras até aos valores previstos, na sua legislação interna, para os objectos da mesma natureza do serviço interno.

A Administração postal da União das Repúblicas Soviéticas Socialistas fica autorizada a cobrar um suplemento de 1 franco e 30 cêntimos, além dos direitos de trânsito mencionados no artigo 79.º, § 1, 1.º (percursos terrestres), por quilograma de correspondência de qualquer natureza transportada em trânsito pelo Transiberiano.

A Administração postal da República Argentina fica autorizada a cobrar um suplemento de 30 cêntimos sobre os direitos de trânsito mencionados no artigo 79.º, § 1, 1.º (percursos terrestres), por cada quilograma de correspondência de qualquer natureza transportada, em trânsito, pelo troço argentino do Ferrocarril Transandino.

Serão convidados representantes da Organização das Nações Unidas a assistir aos Congressos, às Conferências administrativas e às Comissões da União e a tomar parte, sem direito de voto, nas deliberações destas reuniões.

Serão convidados representantes da União a assistir às reuniões do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (designado no presente texto por «Conselho»), das suas Comissões ou Comités e a tomar parte, sem direito de voto, nas deliberações destes órgãos, quando sejam tratados assuntos, inscritos na ordem do dia, nos quais esteja interessada a União.

Serão convidados representantes da União a assistir, a título consultivo, às reuniões da Assembleia Geral no decurso das quais sejam discutidos assuntos da competência da União, e a tomar parte, sem direito de voto, nas deliberações das comissões principais da Assembleia Geral que tratem de assuntos que interessem à União.

O Secretariado da Organização das Nações Unidas procederá à distribuição de todas as comunicações escritas apresentadas pela União aos membros da Assembleia Geral, do Conselho e dos seus órgãos, assim como do Conselho de Curadoria, conforme os casos. As comunicações escritas apresentadas pela Organização das Nações Unidas serão igualmente distribuídas pela União aos seus membros.

A União tomará todas as providências necessárias para, logo que seja possível, apresentar, para os fins convenientes, aos seus Congressos, Conferências administrativas e Comissões, ou aos seus membros, de harmonia com as normas de procedimento estabelecidas pela Convenção Postal Universal, qualquer recomendação oficial que a Organização das Nações Unidas porventura lhe envie. Estas recomendações serão dirigidas à União, e não directamente aos seus membros.

A União procederá à troca de impressões com a Organização das Nações Unidas, a seu pedido, sobre as referidas recomendações e enviará oportunamente um relatório à Organização acerca do andamento dado pela União, ou pelos seus membros, às citadas recomendações ou acerca de quaisquer outros resultados que porventura se tenham verificado em virtude destas recomendações.

A União cooperará em qualquer outra providência necessária para assegurar a coordenação efectiva das actividades das instituições especializadas e da Organização das Nações Unidas. A União colaborará nomeadamente com qualquer órgão que o Conselho venha a criar com o fim de favorecer esta coordenação e de fornecer as informações necessárias à realização deste objectivo.

Entre a Organização das Nações Unidas e a União efectuar-se-á a mais completa e mais rápida troca de informações e de documentos, ressalvadas as providências necessárias para salvaguardar o carácter confidencial de determinados documentos.

Sem prejuízo do carácter geral das disposições do número precedente:

A União concorda em cooperar com a Organização das Nações Unidas, com os seus órgãos principais e subordinados e em lhes prestar colaboração na medida compatível com as disposições da Convenção Postal Universal.

Quanto aos membros da Organização das Nações Unidas, a União reconhece que, nos termos das disposições do artigo 103.º da Carta, nenhuma disposição da Convenção Postal Universal ou dos seus Acordos anexos poderá ser invocada como constituindo um obstáculo ou estabelecendo uma restrição à observância, por parte de um Estado, das suas obrigações para com a Organição das Nações Unidas.

A Organização das Nações Unidas e a União concordam em cooperar com o fim de assegurarem a utilização mais ampla e mais eficaz das informações e dos dados estatísticos.

A União reconhece que a Organização das Nações Unidas constitui o organismo central encarregado de recolher, analisar, publicar, unificar e melhorar as estatísticas susceptíveis de servirem os objectivos gerais das organizações internacionais.

A Organização das Nações Unidas reconhece que a União é o organismo qualificado para recolher, analisar, publicar e melhorar as estatísticas que lhe digam respeito, sem prejuízo do interesse que estas estatísticas tenham para a Organização das Nações Unidas, quando forem essenciais à realização do seu objectivo próprio e ao desenvolvimento das estatísticas no Mundo.

A Organização das Nações Unidas e a União reconhecem que, tendo em vista a melhor utilização possível do seu pessoal e dos seus recursos, será conveniente evitar a criação de serviços que entre si façam concorrência ou representem duplicação.

A Organização das Nações Unidas e a União tomarão todas as disposições convenientes para registo e arquivo dos documentos oficiais.

Ao formular as presentes disposições, a Organização das Nações Unidas e a União manifestam a esperança de que elas contribuirão para assegurar uma ligação eficaz entre as duas organizações e afirmam a sua intenção de tomarem, de comum acordo, as medidas necessárias para esse efeito.

As disposições relativas às ligações previstas no presente Acordo aplicar-se-ão, tanto quanto possível, às relações da União com a Organização das Nações Unidas, incluindo os seus serviços anexos e regionais.