Decreto-Lei n.º 42826 — Aprova, para serem ratificados, a Convenção, Acordos e respectivos Regulamentos assinados em Otava, no XIV Congresso da…

Considera-se «encomenda de difícil acomodação»:

A permuta das encomendas «com valor declarado», «urgentes», «a entregar por próprio», «livres de encargos para o destinatário», «contra reembolso», «frágeis» e «de difícil acomodação» exije acordo prévio das Administrações de origem e de destino.

Para a permuta das encomendas «com valor declarado» (transportadas a descoberto), «urgentes», «frágeis» e «de difícil acomodação» as Administrações intermediárias devem, além disso, dar o seu consentimento para o encaminhamento em trânsito.

Com a condição de que o conteúdo não seja abrangido pelas proibições citadas no artigo 6.º ou pelas proibições ou restrições aplicáveis no território de uma ou mais das Administrações que participam no transporte, qualquer encomenda, para que possa ser aceite e expedida, deve:

Uma encomenda livre de encargos só pode ser aceite se o remetente se responsabilizar pelo pagamento de qualquer importância que a estação de destino tenha o direito de reclamar do destinatário, bem como da taxa de entrega sem encargos prevista no artigo 16.º, § 2, alínea j); a estação de origem pode exigir o depósito de um sinal suficiente.

As encomendas que contiverem os objectos citados no artigo 6.º, alínea a), ficam sujeitas, quando indevidamente expedidas, à legislação interna do País da Administração que verificar a presença de tais objectos; todavia, as encomendas que contiverem os objectos visados no mesmo artigo, alínea a), números 2.º, 6.º e 7.º, não são, em caso algum, enviadas ao seu destino, entregues aos destinatários ou devolvidas à procedência.

As encomendas sem valor declarado, destinadas a Países que aceitam a declaração de valor, que contiverem os objectos citados no artigo 6.º, alínea b), devem ser devolvidas à origem pela Administração de trânsito que verificar o erro. Se o erro só for verificado após a recepção na Administração de destino, esta fica autorizada a entregar a encomenda ao destinatário, nas condições fixadas pelos seus regulamentos internos: Se estes regulamentos não admitirem a entrega, a encomenda deve ser devolvida à procedência.

As disposições do § 2 são aplicáveis às encomendas cujo peso ou dimensões excedem sensìvelmente os limites estabelecidos; porém, essas encomendas podem ser entregues, eventualmente, ao destinatário, se este tiver pago prèviamente as taxas aplicáveis.

Quando uma encomenda indevidamente aceite não for entregue ao destinatário nem devolvida à procedência, a Administração de origem deve ser informada, de maneira precisa, acerca do tratamento que foi aplicado a essa encomenda.

Cada quota-parte terrestre de partida, de chegada ou de trânsito é fixada da seguinte forma, por cada País e por cada encomenda:

Contudo, no que respeita aos dois últimos escalões de peso, as Administrações de origem e de destino têm a faculdade de fixar como entenderem as quotas-partes terrestres que lhes couberem.

Tratando-se de uma encomenda-avião, a quota-parte terrestre das Administrações intermediárias só é aplicável no caso de a encomenda utilizar um transporte terrestre intermediário.

Em caso de transporte marítimo, a quota-parte marítima, por cada serviço marítimo utilizado, é calculada em conformidade com as indicações do seguinte quadro:

Eventualmente, os percursos devem ser calculados na base de uma distância média ponderada, determinada em função da tonelagem das malas transportadas entre os portos respectivos dos dois Países.

O transporte marítimo entre dois portos do mesmo País não pode dar lugar à cobrança da quota-parte prevista no § 1 quando a Administração deste País já receber, pelas mesmas encomendas, a remuneração correspondente ao transporte terrestre.

Tratando-se de uma encomenda-avião, a quota-parte marítima das Administrações ou serviços intermediários só é aplicável no caso de a encomenda utilizar um transporte marítimo intermediário; qualquer serviço marítimo assegurado pelo País de origem ou de destino é considerado, para este efeito, como serviço intermediário.

As Administrações comprometem-se a tomar as providências necessárias para estabelecer tarifas de transporte uniformes, na base do peso e da distância.

A taxa básica a aplicar na liquidação de contas entre as Administrações por motivo dos transportes aéreos é de 1 milésimo de franco, o máximo, por quilograma de peso bruto e por quilómetro; essa taxa aplica-se proporcionalmente às fracções de quilograma.

Se dois Países estiverem ligados por várias linhas aéreas, calculam-se as tarifas de transporte de harmonia com a distância média entre os aeroportos respectivos e com a importância das linhas para o tráfego internacional.

Qualquer País que expedir ou reexpedir no interior do seu território uma encomenda-avião pela via aérea tem direito a uma remuneração especial por essa transmissão. Esta remuneração deve ser calculada, para cada encomenda-avião efectivamente expedida ou reexpedida por via aérea, na base fixada no § 2, segundo a média do comprimento dos percursos da rede aérea interna do País adoptada para o serviço da correspondência postal. A referida remuneração deve ser a mesma para qualquer percurso interno, seja ele qual for.

Como excepção ao princípio enunciado no § 4, as Administrações podem aplicar, indistintamente, aquela remuneração especial a todas as encomendas-avião destinadas ao seu território ou dele provenientes.

As Administrações dos Países sobrevoados não têm direito a qualquer remuneração pelas encomendas-avião transportadas, por via aérea, por cima do seu território.

As Administrações têm a faculdade de reduzir ou de elevar simultâneamente a sua quota-parte terrestre de partida e a sua quota-parte terrestre de chegada, com exclusão, por conseguinte, da sua quota-parte terrestre de trânsito.

Tal modificação deve:

A elevação, quando for necessária, não pode exceder, para os escalões de peso até 10 quilogramas, metade da quota-parte terrestre de partida e de chegada indicada no artigo 10.º, § 1. A redução pode ser fixada por acordo entre as Administrações interessadas.

As Administrações têm a faculdade de elevar até ao máximo de 50 por cento a quota-parte marítima indicada no artigo 11.º, § 1, mas podem reduzi-la como entenderem.

Aquela faculdade fica sujeita às condições indicadas no artigo 13.º, § 2.

No caso da elevação, esta deve também ser aplicada às encomendas procedentes do País de que dependem os serviços que efectuam o transporte marítimo; todavia, esta obrigação não se aplica às relações entre um País e as suas colónias, territórios ultramarinos, etc., nem às relações recíprocas destas colónias, territórios ultramarinos, etc.

As encomendas a seguir designadas ficam sujeitas a taxas suplementares, cujos valores são fixados da seguinte maneira:

A tarifa das taxas suplementares a seguir indicadas, que as Administrações ficam autorizadas a cobrar, é fixada de harmonia com as indicações do quadro anexo ao presente artigo:

As Administrações de destino ficam autorizadas a cobrar dos destinatários todos os direitos não postais, especialmente os direitos aduaneiros que onerem os volumes no País de destino.

As Administrações comprometem-se a intervir junto das autoridades competentes dos seus Países para que sejam anulados os direitos não postais (entre os quais os direitos aduaneiros) que onerem uma encomenda:

De um modo geral, as encomendas devem ser entregues aos destinatários no mais curto prazo de tempo e em conformidade com as disposições que vigorarem no País de destino.

As Administrações tomam todas as medidas necessárias para acelerar, tanto quanto possível, o despacho aduaneiro das encomendas-avião.

Qualquer encomenda de cuja chegada foi avisado o destinatário fica à disposição deste durante quinze dias ou, o máximo, um mês, a contar do dia seguinte ao da expedição do aviso; este prazo pode ser, excepcionalmente, prolongado além do prazo acima indicado, se os regulamentos internos da Administração de destino o permitirem.

Quando não for possível enviar o aviso de chegada, o prazo de conservação é o prescrito pelos regulamentos internos do País de destino; este prazo, aplicável também às encomendas endereçadas à posta restante, não pode, em regra, exceder cinco meses para os Países distantes (do ponto de vista do artigo 120.º do Regulamento da Convenção) e três meses para os outros; a devolução da encomenda à estação de origem deve realizar-se num prazo mais curto, caso o remetente a tenha pedido numa língua conhecida no País de destino.

Os prazos de conservação previstos nos §§ 3 e 4 são aplicáveis, no caso de reexpedição, às encomendas a distribuir pela nova estação de destino.

A reexpedição por motivo de mudança de residência do destinatário ou de modificação de endereço, efectuada nos termos do artigo 20.º, pode fazer-se, quer no interior do País de destino, quer fora deste País.

A reexpedição no interior do País de destino pode fazer-se a pedido, quer do remetente, quer do destinatário, ou, se os Regulamentos desse País o permitirem, independentemente de pedido.

A reexpedição para fora do País de destino só se pode efectuar a pedido do remetente ou do destinatário; neste caso, a encomenda deve satisfazer as condições exigidas para a nova transmissão.

A reexpedição nas condições acima enunciadas pode também efectuar-se por via aérea, se for pedida pelo remetente ou pelo destinatário, com a condição de garantir o pagamento das quotas-partes aéreas inerentes à nova transmissão; o mesmo se aplica à devolução à procedência, quando tiver sido pedida pelo remetente.

O remetente pode proibir qualquer reexpedição.

Pela primeira reexpedição ou por qualquer outra reexpedição eventual ulterior de cada encomenda podem ser cobradas:

As taxas de reexpedição cobram-se do destinatário ou, eventualmente, do remetente ou da Administração responsável por um erro, motivo da reexpedição, sem prejuízo do pagamento das taxas e direitos, postais ou não postais, cuja anulação as Administrações de destino anterior não aceitem.

As disposições dos §§ 6 e 7 aplicam-se às encomendas recebidas por errado encaminhamento e que se reexpedem, bem como às encomendas devolvidas à procedência, nos termos dos artigos 7.º, 20.º e 22.º, § 4.

Depois de recebido o aviso de falta de entrega a que se refere o artigo 5.º, alíneas a) e b), compete ao remetente ou à terceira pessoa nele mencionada dar qualquer das instruções autorizadas no referido artigo, alíneas c) a h), ou ainda as seguintes:

Enquanto não tiver recebido instruções do remetente, a Administração de destino fica autorizada a entregar a encomenda ao destinatário primitivamente designado, ou, eventualmente, a um outro destinatário ulteriormente designado, ou a reexpedir a encomenda para um novo endereço. Depois de recebidas as novas instruções, sòmente estas são válidas e executórias, podendo ser transmitidas pela via aérea, se o remetente ou a terceira pessoa pagar a sobretaxa aérea correspondente.

A remessa das instruções mencionadas no § 1 dá origem a que se cobre, do remetente ou de terceira pessoa, a taxa a que se refere o artigo 16.º, § 2, alínea c); quando o aviso for relativo a várias encomendas entregues simultâneamente na mesma estação pelo mesmo remetente, dirigidas ao mesmo destinatário, aquela taxa só se pode cobrar uma vez.

Nos casos seguintes, qualquer encomenda que não puder ser entregue é imediatamente devolvida à estação de origem se:

Uma encomenda é devolvida, quanto possível, pela mesma via que ela percorreu à ida; porém, uma encomenda-avião só é devolvida pela via aérea se o remetente tiver garantido o pagamento dos encargos de transporte aéreo.

Qualquer encomenda devolvida à procedência em obediência ao presente artigo fica sujeita às taxas de reexpedição fixadas no artigo 21.º, § 6, alínea b), e às taxas e direitos que não forem anulados.

Se o remetente abandonar uma encomenda que se não pôde entregar ao destinatário, esta encomenda é tratada pela Administração de destino conforme a sua própria legislação.

O remetente de uma encomenda não entregue ao destinatário fica obrigado a pagar as despesas de transporte ou outras de que as Administrações se encontrem a descoberto, por falta do entrega da encomenda, mesmo que esta tenha sido abandonada, vendida ou inutilizada.

A estação de origem pode, sempre que se torne necessário, exigir um sinal para garantia daquelas despesas.

Cada Administração fica obrigada a aceitar as reclamações e os pedidos de informações referentes a qualquer encomenda aceite nos serviços das outras Administrações.

As reclamações só se aceitam no prazo de um ano, a contar do dia seguinte ao da entrada da encomenda no correio.

Os pedidos de informações apresentados por uma Administração são aceites e dá-se-lhes obrigatòriamente andamento, com a única condição de darem entrada na Administração interessada no prazo de dezoito meses, a contar da data de depósito das encomendas.

Excepto se o remetente já tiver pago por inteiro a taxa de aviso de recepção prevista no artigo 16.º, § 2, alínea g), cada reclamação ou cada pedido de informações motiva a cobrança de uma taxa de «reclamação», conforme a tarifa estabelecida no artigo 16.º [quadro anexo, alínea i)]. Qualquer reclamação ou pedido de informações é transmitido nas condições previstas no artigo 67.º, § 4, da Convenção.

Se a reclamação ou o pedido de informações disser respeito a várias encomendas depositadas simultâneamente na mesma estação pelo mesmo remetente e dirigidas ao mesmo destinatário e expedidas pela mesma via, aquela taxa só se pode cobrar uma vez; restitui-se a referida taxa se a reclamação ou o pedido de informações tiver sido motivado por um erro de serviço.

A declaração de valor das encomendas com valor declarado obedece às seguintes normas:

Qualquer declaração fraudulenta de valor superior ao valor real da encomenda fica sujeita ao procedimento judicial estabelecido pela legislação do País de origem.

As encomendas com valor declarado ficam sujeitas a um prémio ordinário de seguro, que é cobrado pela estação de origem. Este prémio adiciona-se às taxas e prémios autorizados no capítulo II, secção II, do presente Acordo e calcula-se conforme uma ou outra das seguintes fórmulas:

É também autorizada a cobrança das taxas ou prémios seguintes:

Excepcionalmente, a Administração interessada fixa, em cada caso particular, o prémio de seguro aéreo cobrado em relação com o transporte por serviços aéreos que comportem riscos extraordinários; neste caso, o prémio global indicado no § 1, alínea b), segunda fórmula, pode ser elevado na proporção dos riscos.

As encomendas urgentes ficam sujeitas a uma taxa principal dupla da que se aplica às encomendas ordinárias; eventualmente, é também duplicada a quota-parte de partida e de chegada prevista no artigo 15.º

As encomendas-avião urgentes ficam sujeitas a uma quota-parte aérea simples, isto é, sem duplicação.

As Administrações postais são responsáveis pela perda, espoliação e avaria das encomendas, com excepção dos casos previstos no artigo 33.º Quando a perda, a espoliação ou a avaria tiverem ocorrido nos serviços de uma empresa de transporte aéreo, a Administração do País que cobra as remunerações de transporte é obrigada a reembolsar à Administração de origem a indemnização paga ao remetente.

As Administrações deixam de ser responsáveis pelas encomendas cuja entrega efectuaram nas condições estabelecidas nos seus regulamentos internos para os objectos da mesma natureza.

Todavia, a responsabilidade das Administrações subsiste se, no acto da entrega de uma encomenda espoliada ou avariada, o destinatário, ou, tratando-se de uma encomenda devolvida à procedência, o remetente, formular reservas.

O remetente tem direito a uma indemnização, denominada de «reparação de prejuízos», igual, em princípio, à importância real da perda, da espoliação ou da avaria; os prejuízos indirectos ou os lucros não realizados não são tomados em consideração.

Contudo, aquela indemnização não pode, em caso algum, exceder:

A indemnização é calculada pelo preço corrente, convertido em francos-ouro, das mercadorias de igual natureza, no lugar e no tempo em que a encomenda foi aceite para transporte; na falta de preço corrente, a indemnização é calculada pelo valor ordinário da mercadoria, estabelecido nas mesmas bases.

No caso de a perda, espoliação completa ou avaria total de uma encomenda dar motivo a uma indemnização, o remetente tem também direito à restituição das taxas e prémios pagos, com excepção dos prémios de seguro; o mesmo sucede quanto às encomendas recusadas pelos destinatários por causa do seu mau estado, se este for atribuído ao serviço postal e envolver a sua responsabilidade.

Se a perda, espoliação completa ou avaria total resultar de um caso de força maior que não motive indemnização, o remetente tem direito à restituição, não só das quotas-partes terrestres, marítimas e aéreas correspondentes ao percurso não efectuado pela encomenda, mas também das taxas de qualquer natureza referentes a qualquer serviço pago adiantadamente que não for executado.

A indemnização paga-se ao destinatário quando este a reclamar, depois de ter formulado reservas no momento de receber uma encomenda espoliada ou avariada, ou se provar que o remetente desistiu dos respectivos direitos em seu favor.

Até prova em contrário, a responsabilidade cabe à Administração que, tendo recebido uma encomenda sem ter feito qualquer observação e dispondo de todos os meios regulamentares de investigação, não puder provar a entrega da encomenda ao destinatário nem, eventualmente, a transmissão regular à Administração seguinte.

Até prova em contrário, e sob reserva das disposições do § 3, não cabe responsabilidade alguma às Administrações intermediárias nem à Administração de destino:

a) A responsabilidade cabe às Administrações em causa, em partes iguais, se a perda, espoliação ou avaria tiver ocorrido durante o transporte, sem que seja possível determinar em que País ou serviço ela se deu;

No que diz respeito às encomendas com valor declarado, a responsabilidade em que uma Administração incorre perante as outras, por motivo de perda, espoliação ou avaria do conteúdo dessas encomendas, não pode, em caso algum, exceder o limite máximo da declaração de valor por ela admitido.

Quando uma encomenda tiver sido extraviada, espoliada ou avariada devido a circunstâncias de força maior, a Administração em cujo território ou serviço se deu a perda, espoliação ou avaria não fica responsável perante a Administração de origem, a não ser que os dois Países se responsabilizem pelos riscos resultantes dos casos de força maior.

Os direitos não postais cuja anulação não foi possível conseguir ficam a cargo das Administrações responsáveis pela perda, espoliação ou avaria.

O pagamento da indemnização de reparação de prejuízos, bem como a restituição das taxas e prémios, competem, sem prejuízo do direito de regresso contra a Administração responsável, à Administração de origem, ou, sòmente por aplicação do artigo 35.º, § 6, à Administração de destino.

Aquele pagamento deve fazer-se o mais depressa possível e, o mais tardar, no prazo de seis meses, a contar do dia seguinte ao da reclamação.

Quando a Administração a que compete o pagamento não assumir a responsabilidade pelos riscos resultantes de casos de força maior e se ao expirar o prazo previsto no § 2 não estiver ainda averiguado se a perda, espoliação ou avaria da encomenda pode ser atribuível a um desses casos, a referida Administração pode, excepcionalmente, adiar o pagamento para além daquele prazo.

A Administração de origem ou de destino, conforme o caso, fica autorizada a indemnizar o interessado por conta da Administração que, tendo tomado parte no transporte e embora devidamente informada, deixou passar cinco meses sem dar solução ao assunto.

Se uma encomenda anteriormente considerada como perdida, ou uma parte desta encomenda, for encontrada depois de paga a indemnização, tanto o destinatário como o remetente devem ser avisados deste facto; este último é, além disso, informado de que, durante um prazo de três meses, pode receber a encomenda, mediante restituição da indemnização de reparação de prejuízos precedentemente paga. Se, ao expirar aquele prazo, o remetente não tiver reclamado a encomenda, efectua-se a mesma diligência junto do destinatário.

Se, apesar desta segunda diligência, a encomenda não for reclamada pelo destinatário, fica pertencendo à Administração ou, eventualmente, às Administrações que suportaram o prejuízo.

A Administração ou as Administrações que tiverem de suportar a indemnização de reparação de prejuízos por terem sido consideradas responsáveis pela perda, espoliação ou avaria de uma encomenda ficam obrigadas a entregar a respectiva importância à Administração que efectuou o pagamento em virtude do artigo 37.º, a qual será denominada «Administração pagadora».

A entrega deve efectuar-se no prazo de quatro meses, a contar da recepção da notificação do pagamento da indemnização.

A Administração pagadora só pode reclamar à Administração responsável o reembolso da indemnização por ela paga no prazo de um ano, a contar do dia da remessa da notificação da perda, da espoliação ou da avaria, ou, eventualmente, do dia em que expirar o prazo previsto no artigo 37.º, § 4.

Se a indemnização tiver de ser suportada por várias Administrações, deve ser integralmente entregue à Administração pagadora, no prazo mencionado no § 2; este pagamento é efectuado pela primeira Administração que, tendo devidamente recebido a encomenda da precedente, não pode provar a sua transmissão regular à seguinte; aquela primeira Administração tem o direito de recuperar das outras Administrações responsáveis a quota-parte que couber a cada uma delas na indemnização paga.

Quando a responsabilidade tenha sido reconhecida, e também no caso previsto no artigo 37.º, § 4, a importância da indemnização é cobrada, sem mais formalidades, por meio de desconto sobre a Administração responsável, quer directamente, quer por intermédio da primeira Administração de trânsito, que se credita, por sua vez, sobre a Administração seguinte, repetindo-se esta operação até que a importância paga seja levada a débito da Administração responsável; se for necessário, observam-se as disposições do regulamento relativas à organização de contas.

O reembolso à Administração credora efectua-se segundo as disposições do artigo 42.º da Convenção.

A Administração cuja responsabilidade esteja devidamente comprovada e que inicialmente se tenha recusado ao pagamento da indemnização, tem de suportar todos os encargos adicionais resultantes do atraso injustificado do pagamento.

A Administração pagadora fica sub-rogada, até à importância da indemnização paga, nos direitos da pessoa que a recebeu, para efeitos de qualquer acção eventual contra o destinatário, contra o remetente ou contra terceiras pessoas.

Se o remetente ou o destinatário tiver recebido, mediante o reembolso da indemnização de reparação de prejuízos, uma encomenda perdida, mas encontrada, ou uma parte dela, a indemnização é restituída à Administração pagadora ou, se as contas tiverem sido liquidadas, às Administrações que suportaram o prejuízo.

A Administração de origem abona:

Quando, após um acidente sofrido pelo avião transportador, ou por qualquer outra causa cuja responsabilidade incumba à empresa de transporte aéreo, se perderem ou ficarem destruídas numa linha encomendas-avião, não será devida qualquer quota-parte para encargos de transporte aéreo, seja para que parte for de trajecto dessa linha, pelas encomendas-avião perdidas ou destruídas.

No caso de transmissão em malas directas, a Administração de origem pode combinar com a Administração de destino e, eventualmente, com as Administrações intermediárias para lhes abonar, em vez das quotas-partes ou taxas indicadas no § 1, alíneas a) e h), importâncias calculadas por quilograma de peso bruto das malas.

A taxa de reexpedição interna (artigo 21.º, § 6, alínea a) fica pertencendo à Administração em cujo território se efectuou a reexpedição, mesmo no caso de reexpedição ulterior para fora do País ou no caso de devolução à procedência.

A taxa de entrega por próprio fica pertencendo:

No caso de reexpedição ulterior, a taxa de entrega por próprio é atribuída de harmonia com os princípios do § 2; é, portanto, atribuída à Administração do primeiro destino, à do destino seguinte ou à do destino definitivo, conforme o caso.

As encomendas de prisioneiros de guerra e internados não motivam remuneração alguma a favor de qualquer Administração, excepto no que respeita às quotas-partes aéreas aplicáveis às encomendas-avião.

A taxa de novo acondicionamento fica pertencendo à Administração de que depender a estação que procedeu ao novo acondicionamento.

Em caso de devolução à procedência ou de reexpedição, a Administração que devolver ou reexpedir a encomenda recupera da Administração seguinte:

Os princípios fixados no § 1 aplicam-se a cada Administração intermediária.

Em caso de devolução à procedência ou de reexpedição de uma encomenda a entregar por próprio, a Administração que tentou a entrega recupera da Administração seguinte a taxa complementar de entrega por próprio [artigo 16.º, § 1, alínea a), n.º 2.º], devida à Administração de destino, se esta taxa não tiver sido cobrada no acto da apresentação no domicílio do destinatário.

As despesas a que se refere o artigo 24.º são recuperadas da Administração de origem.

No serviço de encomendas-avião, em caso de aterragem forçada ou de se ter perdido uma ligação, as Administrações que assegurarem o reencaminhamento cobram as suas quotas-partes aéreas da Administração expedidora.

O presente Acordo não deve obstar à aplicação de qualquer das disposições da Convenção Postal Universal, a não ser que preveja algumas derrogações, casos especiais ou complementos explícitos.

Quando qualquer País membro da União exprimir, fora dos Congressos, o desejo de aderir ao presente Acordo e reclamar a faculdade de cobrar quotas-partes de partida e de chegada excepcionais a uma taxa superior à autorizada pelo artigo 15.º, a Secretaria Internacional submete o pedido a todos os Países membros signatários do Acordo; se, no prazo de seis meses, mais de um terço desses Países membros não se pronunciarem contra o pedido, considera-se este como admitido.

Em referência ao artigo 29.º, § 2, da Convenção, fica determinado que, para se tornarem executórias, propostas feitas no intervalo dos Congressos, de harmonia com o artigo 27.º, § 1, da Convenção, devem obter:

As Administrações dos Países que participem no presente Acordo e mantenham permuta de encomendas com as Administrações de Países não participantes permitem, salvo oposição destas últimas, que as Administrações de todos os Países participantes possam aproveitar essa permuta.

Para o trânsito efectuado por intermédio dos serviços terrestres, marítimos ou aéreos dos Países que participem no Acordo, as encomendas com destino a um País não participante ou dele provenientes são equiparadas, pelo que respeita à importância das quotas-partes terrestres, marítimas ou aéreas, às encomendas permutadas entre Países participantes.

Qualquer País, cuja Administração não tiver actualmente a seu cargo o transporte de encomendas e que aderir ao Acordo, tem a faculdade de fazer executar as cláusulas deste Acordo pelas empresas de caminho de ferro e de navegação. Pode, ao mesmo tempo, limitar tal serviço às encomendas provenientes de localidades servidas por essas empresas ou destinadas às mesmas localidades.

A Administração postal desse País deve entender-se com as empresas de caminho de ferro e de navegação, a fim de garantir a completa execução, por parte das mesmas empresas, de todas as cláusulas do Acordo e, especialmente, de organizar o serviço de permuta.

Serve-lhes de intermediária em todas as suas relações com as Administrações dos outros Países contratantes e com a Secretaria Internacional.

Como excepção ao artigo 34.º da Convenção, é concedida provisòriamente ao Afeganistão, ao Irão e às Províncias Portuguesas da África a faculdade de não darem trânsito a encomendas postais pelos seus territórios.

A índia fica autorizada a cobrar por todas as encomendas que transitem pelos seus portos, além das quotas-partes marítimas que lhe forem devidas, as quotas-partes terrestres previstas no artigo 10.º do Acordo.

As disposições do artigo 20.º não se aplicam ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, nem à Irlanda. Elas não se aplicam também àqueles Territórios Britânicos do Ultramar (incluindo as Colónias, os Protectorados e os Territórios sob tutela exercida pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) cuja legislação interna não permita a restituição ou a modificação de endereço das encomendas a pedido do expedidor.

Destes Países, os que aceitam o serviço de encomendas livres de encargos não admitem os pedidos de entrega livres de encargos feitos posteriormente à aceitação de encomendas e previstos no artigo 2.º, § 3, alínea c).

A Grécia, a Tunísia e a Turquia Asiática têm a faculdade de não aceitar provisòriamente encomendas, cujas dimensões ou volume excedam o máximo autorizado pelo Regulamento para a Execução do Acordo Relativo às Encomendas Postais, para os serviços marítimos.

A índia tem a faculdade de não admitir encomendas cujas dimensões excedam os limites prescritos no seu serviço interior.