Decreto-Lei n.º 42826 — Aprova, para serem ratificados, a Convenção, Acordos e respectivos Regulamentos assinados em Otava, no XIV Congresso da…

Cada Administração, pelo menos três meses antes de pôr em execução o Acordo, deve comunicar às demais Administrações, por intermédio da Secretaria Internacional, as seguintes informações:

Qualquer modificação às informações acima indicadas deve ser notificada sem demora.

As Administrações devem comunicar directamente umas às outras as taxas de conversão que aplicam nas suas relações recíprocas e todas as modificações ulteriormente introduzidas nessas taxas.

Os vales-cartão são emitidos em impressos de cartão resistente, cor-de-rosa, conforme o modelo anexo MP 1.

As Administrações que concordarem em conceder certas facilidades aos expedidores de grande quantidade de vales podem autorizá-los a usar o impresso conforme o modelo anexo MP 12.

Os impressos para vales-cartão são preenchidos em caracteres latinos e em algarismos árabes, sem rasuras nem emendas, ainda que ressalvadas; não são admitidas inscrições a lápis; todavia, as indicações de serviço podem ser feitas a lápis-tinta; o impresso MP 12, com excepção das indicações de serviço, deve ser integralmente preenchido à máquina.

Na indicação, por extenso, da importância dos vales, o nome das unidades monetárias pode ser abreviado, se for necessário, com a condição de que esta abreviatura seja usual e não dê lugar a confusões. Quando esta indicação é feita numa moeda que obedece ao sistema decimal, as fracções de unidade monetária podem ser indicadas ùnicamente em algarismos, mas obrigatòriamente em centésimos (ou milésimos) por meio de um número de dois (ou três) algarismos, se necessário, um zero (ou dois zeros). Quando a moeda utilizada não segue as regras do sistema decimal, o número das unidades monetárias ou fracções de unidade monetária é sempre escrito por extenso, embora o seu nome possa ser abreviado nas condições previstas para o sistema decimal; na indicação da importância em algarismos, as unidades ou fracções de unidade monetária não mencionadas na importância por extenso são indicadas por zeros.

O endereço dos vales deve ser redigido de forma que determine claramente o beneficiário; não se admitem os endereços abreviados nem os endereços telegráficos.

Os vales de serviço devem conter na frente a indicação «Service des postes» ou outra análoga.

Os vales a pagar em mão própria devem conter na frente e no verso, em caracteres bem visíveis, a indicação «Ne payer qu'en main propre».

Os vales com aviso de pagamento devem conter na parte superior da frente, em caracteres bem visíveis, a indicação «Avis de paiement» ou, quando o remetente pede a devolução do aviso de pagamento por via aérea, a indicação «Avis de paiement par avion».

Por derrogação ao disposto no artigo 102.º, alínea b), deve utilizar-se o impresso MP 4, indicado no artigo 115.º, nos casos de pedido do aviso de pagamento posteriormente ao acto da emissão.

O valor da taxa cobrada é representado, no impresso, por selos do correio ou pela sua indicação, em algarismos, na moeda do País de emissão, pela forma prescrita pelo artigo 5.º das disposições relativas ao correio aéreo.

Salvo acordo em contrário, os vales são expedidos a descoberto.

A sua inclusão nas malas é feita pela forma indicada no artigo 162.º, §§ 1 a 3, ou no artigo 164.º, § 3, do Regulamento para Execução da Convenção, conforme forem ou não registados.

Os pedidos de restituição ou de modificação de endereço, feitos pelo correio, devem ir acompanhados de um fac-símile, em papel comum, do endereço do destinatário com todos os pormenores necessários.

Os pedidos de modificação de endereço por via telegráfica devem ser confirmados, pelo primeiro correio, por um pedido por via postal, acompanhado do fac-símile do endereço, o qual deve conter na parte superior, sublinhada a lápis de cor, a indicação «Confirmation de la demande télégraphique de ...»; a estação pagadora retém o vale até à recepção desta confirmação.

Contudo, a Administração de pagamento pode, sob a sua responsabilidade, dar satisfação a qualquer pedido telegráfico de modificação de endereço, sem aguardar a confirmação postal.

A estação que reexpede um vale-cartão por via postal risca, se for necessário, com um traço de pena, as indicações da importância do vale, por forma que fiquem legíveis as indicações primitivas; a indicação sobre a rubrica «Somme versée» deve ficar intacta; a importância do vale é convertida na moeda do País do novo destino, segundo o câmbio fixado para os vales procedentes do País reexpedidor; o resultado da conversão é inscrito no vale, em algarismos e por extenso, tanto quanto possível acima das indicações primitivas respeitantes à importância; a indicação da nova importância é rubricada pelo funcionário que a inscreve; o mesmo processo se deve seguir no caso de reexpedições ulteriores.

No caso de reexpedição para o País do primeiro destino, a estação reexpedidora restabelece a importância primitiva; se a reexpedição for para o País emissor, a estação reexpedidora substitui a importância indicada pela que se acha inscrita nas indicações de serviço sob a rubrica «Somme versée».

No caso de reexpedição por via telegráfica, a estação reexpedidora emite um vale telegráfico pela importância restante, depois de deduzidas as taxas postais e telegráficas; a taxa postal é calculada sobre a importância do vale original, descontada a taxa telegráfica; a conversão na moeda do País do novo destino é feita nas condições previstas nos §§ 1 e 2 acima; a estação reexpedidora passa recibo do vale original e lança-o nas suas contas como vale pago, depois de lhe apor a indicação: «Réexpedié le montant de ... à ... sous déduction des taxes de ...»; o talão do vale original é junto ao aviso de emissão, indicado no artigo 133.º do presente Regulamento, para ser entregue ao destinatário.

As disposições do § 3 acima aplicam-se:

A primeira estação de destino e, eventualmente, as estações de destino ulteriores registam, a título de apontamento, os pedidos de reexpedição; a estação que efectua a reexpedição avisa a estação emissora.

Salvo se o destinatário, devidamente avisado, pedir a aplicação dos §§ 3 e 4 seguintes, é devolvido à estação emissora, o mais depressa possível e em sobrescrito fechado, para ser regularizado, qualquer vale-cartão que apresente uma das seguintes irregularidades:

Todavia, nas relações com os Países distantes, a Administração pagadora pode mandar pagar os vales cuja importância estiver indicada em moeda diferente da que está autorizada, quando estiver habilitada a efectuar a conversão ao câmbio de que se serve a Administração emissora, com a condição de a avisar imediatamente; os riscos resultantes de uma conversão errada ficam a cargo da Administração que a tiver realizado.

Os erros que impeçam o pagamento dos vales-cartão e que, manifestamente, tenham sido praticados pela estação emissora podem ser regularizados, à escolha da estação pagadora, pela via aérea ou telegráfica, sem encargos para o destinatário; os erros imputáveis ao remetente ou que pareça deverem ser-lhe atribuíveis podem, a pedido do destinatário, ser corrigidos igualmente pela via aérea ou telegráfica; nestes casos o pedido de regularização é enviado à estação emissora, por avião ou por telegrama, a expensas do destinatário; este é reembolsado, no caso de se provar que houve erro de serviço.

Quando a rectificação da irregularidade for pedida por telegrama, a estação pagadora conserva o vale irregular, procede à sua regularização logo que receber o telegrama rectificativo e junta este telegrama ao vale.

A estação emissora, quando receber um pedido de regularização por avião ou por telegrama, verifica se a irregularidade resulta de erro imputável ao serviço; na afirmativa, rectifica-o imediatamente por via aérea ou telegráfica. No caso contrário, avisa o remetente, que fica então autorizado a rectificar a irregularidade, por sua conta, por via aérea ou telegráfica.

Qualquer reclamação ou pedido de informação relativo a um vale-cartão deve ser feita num impresso conforme o modelo anexo MP 4, que, regra geral, a estação emissora envia directamente à estação pagadora; pode utilizar-se um único impresso para vários vales emitidos, simultâneamente, pelo mesmo remetente a favor do mesmo destinatário. As reclamações serão obrigatòriamente transmitidas e sempre pela via mais rápida (aérea ou de superfície) nas condições previstas no artigo 67.º, § 4, da Convenção.

Quando a estação pagadora estiver habilitada a perstar informações definitivas acerca do destino do vale, devolve o impresso, preenchido de harmonia com o resultado das investigações, à estação que recebeu a reclamação; no caso de investigações infrutíferas ou de contestação de pagamento, transmite-se o impresso à Administração emissora por intermédio da Administração pagadora, que junta, sempre que seja possível, uma declaração do destinatário certificando que não recebeu a importância do vale.

Quando uma reclamação ou um pedido de informações é entregue num País diferente do País emissor ou do País pagador, o impresso MP 4 é transmitido à Administração emissora, acompanhado do recibo; aplicam-se os prazos prescritos no artigo 67.º, § 1 e 2, da Convenção.

Os vales que não se puderem pagar aos destinatários por qualquer motivo são devolvidos directamente à estação emissora; prèviamente, a estação pagadora regista-os, aplica-lhes a marca do dia ou afixa-lhes a etiqueta cujo emprego é estipulado pelo artigo 155.º, §§ 1 a 3, do Regulamento para Execução da Convenção.

Todavia, os vales passados nas condições previstas no artigo 111.º, §§ 3 e 4, devem ser enviados à Administração que os passou; esta põe a importância à disposição da Administração de procedência do vale original, quer por meio de um novo vale isento de prémio, quer por dedução na conta mensal dos vales pagos.

Antes de passar uma autorização de pagamento referente a um vale extraviado, perdido ou destruído antes de pago, a Administração emissora deve verificar, de acordo com a Administração pagadora, que o vale não foi pago, nem reembolsado, nem reexpedido; devem tomar-se igualmente todas as precauções para que não sejam pagos posteriormente.

Quando for pedido, simultâneamente, pelo remetente o reembolso e pelo destinatário o pagamento do vale, a autorização de pagamento é passada a favor do primeiro.

Quando for pedido pelo remetente o reembolso de um vale extraviado, perdido ou destruído, aquele deve documentar a sua pretensão com o recibo.

Quando a Administração pagadora informar que um vale não foi recebido no seu serviço, a Administração emissora pode passar uma autorização de pagamento, sob condição de o vale em causa não figurar em nenhuma das contas mensais relativas ao período de validade do vale; todavia, se nenhuma resposta for obtida da Administração pagadora no prazo previsto no artigo 27.º, §§ 1 e 2, do Acordo, para a indemnização do reclamante, e se o vale não figurar em nenhuma das contas mensais recebidas até ao fim deste prazo, a Administração emissora fica autorizada a proceder ao reembolso; a Administração pagadora é notificada deste pagamento por meio de ofício registado, e o vale considerado definitivamente perdido não pode ser incluído em conta ulterior.

A transmissão dos vales-lista entre a estação emissora e a estação de permuta do País emissor ou entre a estação de permuta do País pagador e a estação pagadora efectua-se por meio dos impressos que cada uma das Administrações interessadas determinam de harmonia com as suas próprias conveniências.

Entre estações de permuta de Países diferentes, a transmissão efectua-se segundo as regras seguintes:

Quando o remetente do vale pedir a entrega por próprio, a menção «Exprès» deve figurar na coluna «Observações» da lista MP 2, a seguir à inscrição respectiva.

Quando o remetente de um vale pedir um aviso de pagamento, a menção «AP» deve figurar na coluna «Observações» da lista MP 2, a seguir à inscrição relativa ao vale; esta anotação é completada com a menção «Par avion» quando o remetente pedir a utilização da via aérea para a devolução do aviso de pagamento.

Quando o expedidor de um vale pedir o pagamento em mão própria, a menção «Ne payer qu'en main propre» deve figurar na coluna «Observações» da lista MP 2, a seguir à inscrição relativa ao vale.

Se faltar uma lista, é reclamada imediatamente pela estação de permuta que verificar a falta; a estação de permuta do País emissor envia, sem demora, e tanto quanto possível por via aérea, um duplicado da lista em falta à estação de permuta que a reclamou.

As listas são verificadas cuidadosamente pela estação de permuta do País pagador, que as rectifica se tiverem erros de pequena importância; a estação de permuta do País emissor é informada destas correcções quando a estação de permuta do País pagador lhe acusar a recepção da lista.

Quando as listas tiverem irregularidades dignas de serem assinaladas, a estação de permuta do País pagador pede explicações à estação de permuta do País emissor, a qual deve responder no mais curto prazo de tempo; entretanto, fica suspenso o pagamento dos vales que motivarem o pedido; os pedidos de explicações e as respostas respectivas são trocados por via aérea, sempre que seja possível.

São devolvidos à estação de permuta por meio de inscrição na próxima lista MP 2, como se se tratasse de um vale expedido do País pagador para o País emissor:

Na coluna das «Observações», a seguir às inscrições, deve figurar uma menção apropriada, seguida do número internacional e da descrição sumária do vale primitivo.

A estação do correio emissora emite os vales telegráficos e endereça-os directamente à estação postal pagadora; os telegramas-vales, salvo acordo em contrário, são redigidos em francês e preenchidos invariàvelmente pela ordem indicada a seguir:

Quando vários vales telegráficos são emitidos simultâneamente pelo mesmo remetente a favor do mesmo destinatário, pode ser enviado um único telegrama se a Administração de destino o permitir; neste caso, o número de emissão é indicado da forma seguinte: «Mandats 201-203», e a importância global a pagar é a soma das importâncias discriminadas de cada vale.

Quando for emitido um vale telegráfico por uma estação do correio de uma localidade onde não haja serviço telegráfico, ou por uma estação, que não tenha a seu cargo o serviço telegráfico, de localidade onde haja diversas estações postais, por uma destas estações que não tenha a seu cargo o serviço telegráfico, o nome da estação emissora deve ser indicado logo em seguida ao número postal da emissão da maneira seguinte: «Mandat ... de ... pour ...».

Quando na localidade onde se situar a estação postal pagadora não houver estação telegráfica, o telegrama-vale deve indicar a estação pagadora e a estação telegráfica que a serve; em caso de dúvida sobre a existência de estação telegráfica na localidade de pagamento, ou quando não puder ser indicada a estação telegráfica que a serve, o telegrama-vale deve indicar o nome da subdivisão territorial ou o do País de destino, ou estas duas indicações ou qualquer outra que se julgue suficiente para o encaminhamento do telegrama-vale.

A importância é expressa da maneira seguinte: número inteiro de unidades monetárias em algarismos e por extenso, nome da unidade monetária e, se necessário, as fracções de unidade em algarismos.

O nome patronímico de uma destinatária do sexo feminino, embora acompanhado de nome próprio, deve ser precedido de uma das palavras «Madame» ou «Mademoiselle», a não ser que a indicação de alguma qualidade, título, função ou profissão permita que se determine claramente a identidade da interessada; nem o remetente nem o destinatário podem ser designados por abreviatura ou palavra convencionais.

A localidade da residência do destinatário poderá ser omitida, se for a mesma que a da estação pagadora; quando os vales telegráficos são endereçados à posta restante ou ao telégrafo restante, os telegramas-vales devem conter a indicação de serviço taxada correspondente com exclusão de qualquer outra menção equivalente.

Para cada vale telegráfico a estação emissora preenche um aviso de emissão confirmativo conforme o modelo anexo MP 3.

É proibido aplicar neste aviso selos postais ou quaisquer impressões de franquia.

O aviso de emissão é endereçado em sobrescrito fechado e pelo primeiro correio, sempre que seja possível por avião:

Os vales-lista telegráficos são transmitidos directamente pela estação do correio emissora para a estação do correio pagadora sem passagem pelas estações de permuta.

Os vales-lista telegráficos dão lugar ao preenchimento de uma lista MP 2 especial, que leva na parte superior a menção «Mandats télégraphiques».

As estações de permuta podem atribuir aos vales-lista telegráficos inscritos nas listas especiais um número internacional de uma série privativa dos vales telegráficos.

Salvo se se tratar da simples correcção de endereço prevista no artigo 58.º da Convenção, a estação pagadora de um vale telegráfico deve estar de posse do aviso de emissão antes de dar andamento a um pedido de modificação de endereço.

Contudo, a Administração pagadora pode, sob a sua responsabilidade, dar satisfação a qualquer pedido telegráfico de modificação de endereço sem aguardar a confirmação pela via postal nem o aviso de emissão.

A reexpedição (por via postal ou por via telegráfica) de um vale telegráfico é efectuada sem necessidade de aguardar a recepção do aviso de emissão.

No caso de reexpedição postal para o País emissor antes da chegada do aviso de emissão, a estação reexpedidora limita-se a modificar o nome do destinatário e risca, com um traço de pena, as indicações da importância; o vale é enviado dentro de sobrescrito à estação do novo destino; igualmente se procede com o aviso de emissão, logo após a sua chegada à estação reexpedidora.

Quando não se puder efectuar o pagamento de qualquer vale telegráfico, por endereço insuficiente ou errado ou por qualquer outro motivo que não possa ser atribuído ao destinatário, remete-se à estação emissora um aviso de serviço telegráfico, com a indicação do motivo da falta de pagamento.

A estação emissora, quando receber um pedido de regularização por aviso de serviço telegráfico, procede como está indicado no artigo 112.º, § 5.

Qualquer vale telegráfico cuja irregularidade não for corrigida dentro de um prazo normal por via aérea ou telegráfica é regularizado pela forma prescrita para os vales do correio.

Os vales telegráficos são pagáveis logo após a sua recepção e sem aguardar o aviso de emissão; este é apensado, sempre que for possível, ao vale em que o destinatário passa recibo.

Os vales telegráficos de que só se tiver recebido o aviso de emissão, faltando, porém, o respectivo telegrama-vale, não devem ser pagos simplesmente à vista do primeiro destes documentos; neste caso deve o telegrama-vale ser reclamado por meio de aviso de serviço telegráfico; os avisos de emissão que não tenham chegado à estação pagadora pelo primeiro correio depois da data do vale são reclamados por meio de um boletim de verificação, conforme o modelo C 14, anexo ao Regulamento para Execução da Convenção.

Os vales-listas telegráficos cujas estações pagadoras não tenham recebido o telegrama-vale só podem ser pagos depois de ter sido recebido por ampliação o telegrama-vale reclamado por aviso de serviço telegráfico.

Os vales-lista telegráficos em relação aos quais a estação de permuta do País pagador não tiver recebido, num prazo normal, a lista MP 2 motivam pedidos de explicação endereçados à estação de permuta do País emissor, a qual deve responder no prazo mais curto; no caso de falta de resposta num prazo razoável, os vales-lista telegráficos efectivamente pagos podem ser juntos, sem mais formalidades, à primeira lista MP 2 recebida da Administração emissora; se a lista MP 2 que falta chegar após a referida operação, deve a mesma ser anulada ou rectificada pela estação de permuta que a receber.

Os vales-cartão telegráficos que não puderam ser pagos aos destinatários por qualquer motivo ficam sujeitos às disposições do artigo 116.º

Os mesmos vales devem ser devolvidos dentro de sobrescrito, acompanhado dos respectivos avisos de emissão.

Cada Administração pagadora organiza no fim de cada mês, para cada uma das Administrações de que recebeu vales, uma conta mensal conforme o modelo anexo MP 5; nesta conta se recapitulam, tanto quanto possível pela ordem cronológica e segundo a ordem alfabética dos nomes das estações emissoras, todos os vales pagos pelas suas estações, por conta da Administração correspondente durante o mês anterior; em caso de necessidade, os vales pagos são recapitulados numa lista especial conforme o modelo anexo MP 6, que se junta à conta mensal organizada, neste caso, no impresso conforme o modelo anexo MP 7.

A Administração pagadora lança igualmente nesta conta:

As autorizações de pagamento com recibo são tratadas como os vales e inscritas na conta MP 5 ou, eventualmente, na lista MP 6, nas mesmas condições que os próprios vales.

A conta mensal é enviada à Administração devedora, o mais tardar no fim do mês seguinte àquele a que diz respeito, acompanhada dos documentos justificativos (vales e autorizações de pagamento com recibo).

Não havendo títulos pagos (vales e autorizações de pagamento), é enviada à Administração correspondente uma conta mensal negativa.

As diferenças encontradas pela Administração devedora nas contas mensais são lançadas na primeira conta mensal que se organizar, mas são desprezadas quando a sua importância total não exceder 50 cêntimos por cada conta.

A conta geral, organizada num impresso conforme o modelo anexo MP 8, é elaborada pela Administração credora, logo após a receção das contas mensais, sem esperar que se proceda à conferência do pormenor destas mesmas contas.

A conta em causa deve estar concluída no prazo de dois meses depois de terminado o mês a que ela disser respeito. Este prazo é de quatro meses nas relações com os Países distantes.

As Administrações podem entender-se no sentido de organizarem a conta geral por trimestre, semestre ou ano.

Salvo acordo em contrário, o saldo da conta geral ou os totais das contas mensais são liquidados por meio de cheques ou de letras sobre a capital ou sobre uma praça comercial do País credor e pagáveis à vista na moeda desse País e sem prejuízo algum para ele; a Administração devedora suporta as despesas de pagamento, com excepção das despesas extraordinárias, tais como as de clearing, impostas pelo País credor.

O pagamento deve efectuar-se, o mais tardar, quinze dias após a recepção da conta geral ou após a recepção da conta mensal, se as liquidações se fazem baseadas nesta conta; este prazo é de um mês para os Países distantes.

Se as Administrações não estiverem de acordo relativamente à importância a pagar, a liquidação só pode ser adiada quanto à parte contestada; a Administração devedora deve comunicar à Administração credora os motivos da contestação nos prazos previstos no § 2.

Qualquer Administração que se encontre a descoberto, perante outra Administração, de uma quantia que exceda 30000 francos por mês tem o direito de reclamar um pagamento parcial, durante o mês em que os vales forem emitidos; a parte do saldo mensal médio que não é coberta por este pagamento não deve ser superior a 30000 francos; o saldo mensal médio é calculado na base das três últimas contas mensais aceites; a Administração devedora deve satisfazer o pagamento por conta reclamada, o mais tardar, até ao décimo quinto dia do mês em que estes vales forem emitidos, a não ser que possa invocar, com conhecimento de causa, que a média dos três últimos meses decorridos deixou de corresponder à importância real do tráfego dos vales; no caso de falta de pagamento no dito prazo, serão aplicáveis as disposições do artigo 31.º do Acordo.

Quando a importância por conta for superior ao saldo definitivo do período considerado, a diferença passa para a conta seguinte ou, eventualmente, é lançada no crédito previsto no § 6.

Com vista ao pagamento do saldo ou do total da conta mensal, qualquer Administração pode manter noutra Administração de um País participante, e com acordo desta, um crédito na moeda deste País.

As ordens postais de viagem são emitidas em impressos conforme o modelo anexo MP 10; feitas em papel branco, apresentam uma impressão a água, representando uma cabeça alegórica de cerca de dois centímetros de altura. No lado esquerdo do impresso existe uma faixa branca, de três centímetros e meio de largura. Na parte superior desta faixa fica a impressão a água; no centro é aplicado um selo branco, igual para todos os Países e que representa uma cabeça de Mercúrio; a parte inferior da faixa destina-se à impressão do selo branco, que o serviço que emite as ordens deve aplicar, em conformidade com o artigo 147.º Exceptuada a faixa branca, o impresso tem um fundo de segurança constituído pela impressão bem nítida, a três cores, de uma alegoria formada por alguns motivos grandes apresentando modelados. A indicação «Bon postal de voyage» é impressa ao mesmo tempo que o fundo de segurança e nas mesmas cores. Usam-se tons bem diferentes para as ordens de cada um dos três valores previstos no artigo 36.º do Acordo.

Cada ordem leva as seguintes indicações impressas na frente:

As ordens vendidas ao público são reunidas brochadas em cadernetas com capas de cor azul-clara, conforme o modelo anexo MP 11; o nome do País emissor e o nome do País pagador são impressos na frente.

A Secretaria Internacional fornece às Administrações ordens postais de viagem e capas de cadernetas, de cuja impressão se encarrega, cedendo-as pelo preço do custo.

Na ocasião da emissão, as ordens devem ser marcadas com o selo branco privativo do serviço que as emitir, na faixa branca da frente, no lugar destinado a esse fim; além disso, deve indicar-se nas ordens postais de viagem, à mão, à máquina de escrever ou por meio de carimbo, o último dia de validade.

As Administrações podem combinar entre si que o nome do serviço emissor seja inscrito, nas ordens, por meio de impressão especial.

As ordens são classificadas por ordem numérica nas cadernetas.

O serviço que emite uma caderneta indica na capa, no lugar para esse efeito reservado, o último dia da validade das ordens; inscreve também, nos espaços dessa capa, a quantidade de ordens emitidas, bem como os números da primeira e da última; indica, de uma forma visível, na caderneta e nas ordens, no lugar previsto, o nome do País pagador.

O preenchimento deve ser feito à mão, à máquina de escrever ou por qualquer processo mecânico de impressão.

Quando se procede à organização de uma caderneta deve aplicar-se, na capa e no lugar para esse efeito reservado, o selo branco previsto no artigo 147.º, § 1.

A conta mensal das ordens pagas é elaborada no impresso conforme modelo anexo MP 9.

Esta conta é junta à conta mensal MP 5 relativa aos vales pagos durante o mesmo período e o total é adicionado ao da conta MP 5.

O presente Regulamento tornar-se-á executório a partir do dia em que entrar em vigor o Acordo Relativo aos Vales do Correio e às Ordens Postais de Viagem.

Terá a mesma duração que este Acordo, salvo se for renovado de comum acordo entre as partes interessadas.

O presente Acordo regula a permuta das transferências postais entre os Países que resolveram instituí-la. Qualquer titular, de uma conta corrente postal existente num destes Países pode ordenar transferências da sua conta para uma conta corrente existente em qualquer outro destes Países.

Com reserva de acordos particulares entre as Administrações interessadas, o serviço pode ser extensivo à liquidação, por transferência postal, de valores pagáveis nas repartições de cheques postais.

Salvo acordo em contrário, a importância das transferências é expressa na moeda do País de destino.

Todavia, cada Administração postal pode autorizar que a referida importância seja indicada, pelo titular da conta a debitar, na moeda do País de origem.

A Administração de origem fixa a taxa de conversão da sua moeda na do País de destino.

O prémio de transferência não deve exceder 1 por mil da importância transferida com a faculdade, para cada Administração:

Em vez desta taxa proporcional, as Administrações têm, todavia, a faculdade de cobrar uma taxa uniforme independente do valor da importância transferida. Esta taxa uniforme não deve exceder 50 cêntimos.

Pelo lançamento de uma transferência no crédito de uma conta corrente postal não pode ser exigida taxa superior à que for, eventualmente, cobrada por idêntica operação no serviço interno.

O titular de uma conta ou a repartição de cheques postais onde está aberta esta conta deve preencher um aviso de transferência em relação a qualquer ordem de transferência transmitida por via postal.

O verso deste aviso pode ser utilizado para qualquer comunicação particular dirigida ao beneficiário; neste caso, a Administração de origem fica autorizada a cobrar uma taxa do titular da conta debitada, desde que esta taxa seja aplicada no seu serviço interno.

Os avisos de transferência são enviados, sem encargos, aos beneficiários, depois do lançamento das importâncias transferidas a crédito das suas contas.

As transferências telegráficas ficam sujeitas às disposições do Regulamento telegráfico anexo à Convenção Internacional das Telecomunicações.

Independentemente das taxas telegráficas autorizadas pelo Regulamento supracitado, as transferências telegráficas ficam sujeitas à taxa prevista no artigo 5.º e, além disso, a uma taxa fixa, que não pode exceder 1 franco.