Decreto-Lei n.º 42826 — Aprova, para serem ratificados, a Convenção, Acordos e respectivos Regulamentos assinados em Otava, no XIV Congresso da…

Podem permutar-se entre os Países contratantes cartas com valores-papel ou documentos de valor, bem como caixas com jóias ou outros objectos preciosos, segurando-se o conteúdo pelo valor declarado pelo remetente.

Tais objectos denominam-se «objectos com valor declarado», ou «cartas com valor declarado», ou ainda «caixas com valor declarado».

A participação na permuta de caixas com valor declarado fica limitada aos Países contratantes que declarem assegurar este serviço.

Em princípio, a declaração de valor é ilimitada.

Contudo, cada Administração tem a faculdade de limitar a declaração de valor no que lhe diz respeito a uma importância que não pode ser inferior a 10000 francos.

Nas relações entre Países que adoptarem máximos diferentes deve observar-se, de parte a parte, o limite mais baixo.

A declaração de valor não pode exceder o valor real do conteúdo do objecto, mas é, contudo, permitido declarar sòmente parte deste valor; a importância declarada quanto ao valor de documentos, calculado pelo seu custo, não pode exceder a importância das despesas da sua substituição eventual em caso de perda.

Qualquer declaração fraudulenta de valor superior ao valor real do conteúdo do objecto fica sujeita ao procedimento judicial estabelecido pela legislação do País de origem.

As cartas com valor declarado ficam sujeitas às condições de peso e dimensões aplicáveis às cartas ordinárias.

As caixas com valor declarado não podem exceder o peso de 1 quilograma nem as dimensões de 30 centímetros de comprimento, 20 centímetros de largura e 10 centímetros de altura. As dimensões mínimas são as estipuladas para as cartas no artigo 49.º, § 1, da Convenção.

As cartas com valor declarado podem conter objectos sujeitos a direitos aduaneiros nas relações entre os Países que com isso concordam.

As caixas com valor declarado podem conter uma factura aberta e reduzida aos seus enunciados constitutivos, assim como uma simples cópia do endereço da caixa e a indicação do nome e morada do remetente.

No que diz respeito às caixas com valor declarado contendo ópio, morfina, cocaína ou outros estupefacientes expedidas com um fim medicinal ou científico, veja-se o artigo 5.º, § 1, alínea b).

Fica proibida a expedição de cartas ou caixas com valor declarado que contenham os objectos abaixo indicados:

As cartas com valor declarado não devem conter moedas, platina, ouro ou prata, manufacturados ou não, jóias, pedras e outros objectos preciosos. Ressalvadas as disposições do artigo 4.º, § 1, também não devem conter objectos sujeitos a direitos aduaneiros.

As caixas com valor declarado não devem conter:

Qualquer objecto com valor declarado que não satisfaça as disposições do artigo 3.º e que tenha sido indevidamente aceite deve ser devolvido à Administração de origem; contudo, a Administração de destino fica autorizada a entregá-lo ao destinatário, aplicando-lhe as taxas e sobretaxas previstas no artigo 49.º, § 13, da Convenção.

Qualquer remessa com valor declarado que contenha os objectos citados no artigo 5.º, § 1, e que tenha sido indevidamente expedida fica sujeita à legislação interna do País da Administração que verifica a presença dos mesmos objectos; procede-se do mesmo modo para com as cartas com valor declarado que, ressalvadas as disposições do artigo 4.º, § 1, contenham objectos sujeitos a direitos aduaneiros, com excepção dos valores-papel; todavia, as remessas com valor declarado que contenham os objectos visados no artigo 5.º, § 1, alíneas b), c) e f), não são, em caso algum, enviadas ao seu destino, entregues aos destinatários ou devolvidas à procedência.

Qualquer remessa com valor declarado que contenha os objectos citados no artigo 5.º, §§ 2 e 3, alínea b), é devolvida à procedência; todavia, se a presença destes objectos só for verificada na Administração de destino, esta fica autorizada a entregá-los aos destinatários, nas condições previstas pelos seus regulamentos internos.

Quando qualquer objecto com valor declarado indevidamente aceite não for devolvido à procedência nem entregue ao destinatário, a Administração expedidora deve ser informada, de maneira precisa, do tratamento que lhe foi aplicado.

O facto de uma caixa com valor declarado conter um documento com carácter de correspondência actual e pessoal não pode, em caso algum, justificar a devolução ao remetente.

Pelas cartas e caixas com valor declarado cobram-se, adiantadamente, do remetente as taxas e os prémios seguintes:

A tarifa destas taxas e destes prémios é a seguinte:

Além das taxas e prémios a que se refere o § 1, pelas cartas e caixas com valor declarado podem cobrar-se as taxas e os prémios que resultem da aplicação das disposições da Convenção mencionadas no artigo 15.º do presente Acordo.

As caixas com valor declarado ficam sujeitas à legislação do País de origem, pela que respeita à restituição dos direitos de garantia, na exportação; ficam sujeitas à legislação do País de destino, pelo que respeita à fiscalização da garantia e da Alfândega, na importação.

Os direitos fiscais e as despesas de contrastaria exigíveis na importação cobram-se dos destinatários no acto da entrega; se, por qualquer motivo, uma caixa com valor declarado é reexpedida para outro País que execute este serviço, ou devolvida ao País de origem, os direitos ou as despesas que não forem reembolsáveis na ocasião da reexportação cobram-se do destinatário ou do remetente.

Salvo os casos previstos no artigo 11.º, as Administrações postais ficam responsáveis pela perda, espoliação ou avaria dos objectos com valor declarado.

A sua responsabilidade abrange tanto as expedições a descoberto como as feitas em malas fechadas.

As Administrações postais deixam de ser responsáveis pelos objectos com valor declarado cuja entrega efectuem nas condições estabelecidas no seu regulamento interno para os objectos da mesma natureza.2. Todavia, a responsabilidade subsiste:

O remetente tem direito a uma indemnização correspondente à importância real da perda, da espoliação ou da avaria, não podendo a referida indemnização exceder, em caso algum, a importância declarada em francos-ouro.

Não se tomam em consideração os prejuízos indirectos ou os lucros não realizados.

A indemnização deve ser calculada pelo preço corrente, convertido em francos-ouro, dos objectos de valor, de igual natureza, no lugar e no tempo em que deram entrada no correio; na falta de preço corrente, a indemnização calcula-se pelo valor ordinário dos objectos, estabelecido nas mesmas bases.

Quando uma indemnização é motivada pela perda, destruição ou espoliação completa de um objecto com valor declarado, o remetente tem também direito à restituição das taxas e prémios pagos, com excepção do prémio de seguro, que fica pertencendo, em todos os casos, à Administração de origem.

Até prova em contrário, a responsabilidade cabe à Administração postal que, tendo recebido o objecto sem ter feito qualquer observação e dispondo de todos os meios regulamentares de investigação, não puder provar a entrega ao destinatário, nem, eventualmente, a transmissão regular à Administração seguinte.

Até prova em contrário e sob reserva das disposições dos §§ 4, 5 e 6, a Administração de destino, assim como qualquer Administração intermediária, fica ilibada de toda a responsabilidade:

Até prova em contrário, a Administração que tiver expedido para outra Administração um objecto com valor declarado fica desobrigada de qualquer responsabilidade se a estação de permuta que tiver recebido esse objecto não enviar à Administração expedidora, pelo primeiro correio utilizável após a verificação, um auto do qual conste a falta ou alteração, quer do maço completo de valores declarados, quer do próprio objecto.

Se a perda, espoliação ou avaria tiver ocorrido durante o trajecto, e se não for possível determinar o País em cujo território ou serviço o facto se verificou, as Administrações em causa suportam o prejuízo em partes iguais; todavia, se a espoliação ou avaria tiver sido verificada no País de destino, ou, no caso de devolução ao remetente, no País de origem, compete à Administração deste País provar que nem o maço, sobrescrito ou saco e o seu fecho, nem o invólucro e o fecho do objecto, revelavam qualquer defeito aparente e que o seu peso era igual ao que tinha sido verificado na ocasião da entrega ao correio; quando essa prova tenha sido feita pela Administração de destino ou pela de origem, conforme o caso, nenhuma das outras Administrações que tenham tido interferência no transporte do objecto pode declinar a sua parte na responsabilidade, invocando o facto de o ter entregue sem que a Administração seguinte tenha feito objecção.

Se a perda, espoliação ou avaria se tiver dado no território ou serviço de uma Administração intermediária que não tenha aderido ao presente Acordo, ou que tenha adoptado um máximo inferior ao valor da perda, o prejuízo não coberto por esta Administração, em virtude das disposições previstas no § 13 do presente artigo e no artigo 34.º, § 3, da Convenção, é suportado, em partes iguais, pelas Administrações de origem e de destino.

O procedimento estabelecido no § 5, quanto à maneira de dividir a indemnização a pagar pelas Administrações interessadas, aplica-se igualmente em caso de transporte marítimo ou aéreo, se a perda, espoliação ou avaria se tiver dado no serviço de uma Administração dependente de um País aderente que não aceite a responsabilidade [artigo 11.º, alínea h)].

Os direitos aduaneiros e outros, cuja anulação não foi possível conseguir, ficam a cargo das Administrações responsáveis pela perda, espoliação ou avaria.

A Administração que efectuou o pagamento da indemnização fica sub-rogada nos direitos da pessoa que a recebeu, até à importância desta indemnização, para efeitos de qualquer acção eventual contra o destinatário, contra o remetente ou contra terceiras pessoas.

No caso de aparecimento ulterior de um objecto com valor declarado considerado como perdido, ou de uma parte deste, tanto o remetente como o destinatário devem ser avisados deste facto.

O remetente é, além disso, informado de que, dentro de um período de três meses, pode receber o objecto mediante restituição da importância da indemnização recebida. Se o remetente não reclamar o objecto dentro deste prazo, o destinatário é avisado de que pode recebê-lo durante um período de igual duração, mediante o pagamento da importância recebida pelo remetente.

Se o remetente ou o destinatário receber o objecto mediante o reembolso da importância da indemnização recebida, esta importância é restituída à Administração ou, eventualmente, às Administrações que suportaram o prejuízo.

Se o remetente e o destinatário não desejarem receber o objecto, este fica pertencendo à Administração ou, eventualmente, às Administrações que tiverem pago a indemnização.

A responsabilidade de uma Administração perante as outras Administrações em caso algum pode exceder o limite máximo de declaração de valor por ela adoptado.

Quando um objecto com valor declarado tiver sido perdido, espoliado ou avariado, devido a circunstâncias de força maior, a Administração em cujo território ou serviço se deu a perda, espoliação ou avaria não fica responsável perante a Administração expedidora, a não ser que os dois Países se responsabilizem pelos riscos resultantes dos casos de força maior.

As Administrações dos Países contratantes que mantiverem permutas directas trocam entre si as informações relativas à permuta de objectos com valor declarado, por meio de quadros conforme o modelo anexo VD 1.

Pelo menos três meses antes de porem em execução o Acordo, as Administrações devem comunicar às demais Administrações, por intermédio da Secretaria Internacional:

Qualquer modificação ulterior deve ser notificada sem demora.

As cartas com valor declarado, para que possam ser aceites e expedidas, devem satisfazer as seguintes condições:

As caixas com valor declarado devem satisfazer as seguintes condições:

São aplicáveis às cartas e caixas com valor declarado as disposições seguintes:

O valor declarado deve ser expresso na moeda do País de origem e inscrito pelo remetente ou pelo seu mandatário na parte superior da frente do objecto, em caracteres latinos, por extenso e em algarismos árabes, sem rasuras nem emendas, embora ressalvadas; a indicação da importância da declaração do valor não pode ser feita a lápis.

A importância da declaração do valor deve ser convertida em francos-ouro pelo remetente ou pela estação de origem; o resultado da conversão deve indicar-se, por novos algarismos escritos ao lado ou por baixo dos que representam a importância da declaração no moeda do País de origem; esta disposição não se aplica nas relações directas entre Países que tenham moeda comum; a importância em francos-ouro deve sublinhar-se com um traço a lápis de cor.

Quando quaisquer circunstâncias ou reclamações dos interessados revelarem a existência de uma declaração fraudulenta de valor superior ao valor real incluído numa carta ou caixa, avisa-se deste facto a Administração do País de origem, no mais curto prazo de tempo possível, juntando-se como prova, se for caso disso, os documentos do inquérito efectuado.

Nas relações em que se exigem declarações para a Alfândega, as caixas com valor declarado devem ir acompanhadas do número exigido de declarações para a Alfândega, devidamente preenchidas, do modelo C 2 (anexo ao Regulamento para Execução da Convenção).

As Administrações não assumem qualquer responsabilidade pelas declarações para a Alfândega.

Desde que a estação de origem reconheça que um objecto com valor declarado pode ser aceite, procede às seguintes operações:

As Administrações podem substituir as duas etiquetas indicadas no § 1 por uma única, de cor vermelha e conforme o modelo anexo VD 2.

As Administrações intermediárias não devem inscrever qualquer número de ordem na frente dos objectos com valor declarado.

À vista dos mapas VD 1 recebidos das Administrações correspondentes, cada Administração determina as vias a empregar para a expedição dos seus objectos com valor declarado.

A transmissão de objectos com valor declarado entre Países limítrofes ou ligados entre si por meio de serviço marítimo ou aéreo directo faz-se pelas estações de permuta que, de comum acordo, ambas as Administrações interessadas designarem.

Nas relações entre Países separados por um ou mais serviços intermediários, os objectos com valor declarado devem seguir a via mais directa. Contudo, as Administrações interessadas podem, igualmente, entender-se para assegurarem a transmissão a descoberto por vias indirectas, no caso de a transmissão pela via directa não abranger a garantia de responsabilidade em todo o percurso.

Segundo as conveniências do serviço, os objectos podem ser expedidos em malas fechadas ou entregues a descoberto à primeira Administração intermediária, se esta estiver habilitada a assegurar a transmissão nas condições indicadas nos mapas VD 1; todavia, qualquer Administração intermediária tem o direito, quando verificar que o número dos objectos a descoberto é de molde a embaraçar as suas operações, de exigir que os objectos com valor declarado lhe sejam entregues dentro de malas fechadas pela Administração de origem para as estações de permuta do País de destino.

Fica reservada às Administrações de origem e de destino a faculdade de se entenderem entre si, para permutarem valores declarados em malas fechadas, por meio dos serviços de um ou mais Países intermediários que participem ou não deste Acordo; devem avisar-se, com a devida antecedência, as Administrações intermediárias.

A estação de permuta expedidora inscreve os objectos com valor declarado em guias de remessa especiais, conforme o modelo anexo VD 3, com todos os pormenores que estes impressos requerem; na mesma linha em que se inscrevem os objectos a entregar por próprio deve mencionar-se, na coluna «Observações», a indicação «Exprès».

Os objectos com valor declarado constituem, com a guia ou guias de remessa, um ou mais maços especiais, que se atam e envolvem em papel forte, e são depois atados exteriormente e lacrados em todas as dobras, devendo ser aposto nos lacres o sinete da estação de permuta expedidora; estes maços levam, conforme o caso, uma das menções: «Valeurs déclarée», «Lettres avec valeur déclarée» ou «Boîtes aves valeur déclarée».

Em vez de constituírem um maço, as cartas com valor declarado podem ser incluídas em sobrescritos de papel forte devidamente lacrado.

Os maços ou sobrescritos com valores declarados podem também ser fechados com selos gomados, que levem impressa a indicação da Administração de origem da mala, a não ser que a Administração de destino da mala exija que sejam lacrados ou fechados com selos de chumbo. A impressão da marca do dia da estação expedidora no selo gomado deve ser feita de forma a abranger tanto este como o invólucro.

Os objectos com valor declarado podem ser incluídos num saco, devidamente fechado e selado a lacre ou a chumbo, se o seu número ou volume assim o exigir.

A presença dos sobrescritos, maços ou sacos que contêm objectos com valor declarado é indicada no quadro III da carta de aviso do modelo C 12 (anexo ao Regulamento para Execução da Convenção); quando a expedição não contiver sobrescritos, maços ou sacos com valores declarados menciona-se nesse quadro a palavra «Néant».

O maço, sobrescrito ou saco que contém os objectos com valor declarado é incluído no maço ou saco dos objectos registados ou, na falta destes, no maço ou saco onde normalmente se incluem os referidos objectos; se os objectos registados forem incluídos em mais de um saco, o maço, sobrescrito ou saco que contém os objectos com valor declarado deve ser incluído no saco em cuja boca for fixado o sobrescrito especial que leva a carta de aviso.

Quando uma das duas Administrações correspondentes expressamente o pedir, as caixas com valor declarado devem ser mencionadas em guias VD 3 especiais e expedidas em maço ou saco separado.

No acto da recepção de um maço, sobrescrito ou saco que contenha objectos com valor declarado a estação de permuta procede às seguintes operações:

As irregularidades motivam reservas imediatas ao serviço cedente.

A comprovação da falta de um objecto, de alteração ou de quaisquer irregularidades de natureza a envolver a responsabilidade das Administrações fica consignada num auto, conforme o modelo anexo VD 4; este auto, acompanhado, salvo impossibilidade justificada, do invólucro completo (saco, sobrescrito, cordel e lacres ou chumbos) de todos os maços ou sacos interiores e exteriores em que os objectos com valor declarado tenham sido incluídos, é enviado, sob registo, à Administração central do País a que pertence a estação de permuta expedidora, sem prejuízo do boletim de verificação, que deve enviar-se imediatamente a esta estação; ao mesmo tempo, envia-se um duplicado deste auto à Administração central do País a que pertence a estação de permuta de recepção, ou a qualquer outra repartição por ela designada.

Sem prejuízo do disposto no § 3, a estação de permuta que receber de qualquer estação correspondente um objecto avariado ou insuficientemente acondicionado deve fazê-lo seguir, observando as regras seguintes:

Qualquer objecto com valor declarado não ou insuficientemente franquiado é entregue isento de taxa ao destinatário, excepto no caso a que se refere o artigo 59.º, § 6, da Convenção; contudo, a irregularidade deve ser comunicada à estação de origem, por meio de boletim de verificação.

A estação de destino aplica no verso de cada objecto com valor declarado a marca do dia da recepção.

Qualquer objecto com valor declarado cujo destinatário tenha partido para um País que não participe no presente Acordo é devolvido imediatamente à Administração de origem para ser entregue ao remetente, a não ser que a Administração do primeiro destino esteja habilitada a fazê-lo chegar ao destinatário.

Os objectos com valor declarado que não forem entregues devem ser devolvidos logo que seja possível, e o mais tardar, nos prazos fixados pelo artigo 59.º da Convenção; estes objectos são inscritos na guia VD 3 e incluídos no maço, sobrescrito ou saco rotulado «Valeurs déclarées».

Os direitos aduaneiros e mais direitos não postais cuja anulação não pôde ser obtida no momento de reexpedição ou da devolução à procedência são cobrados da Administração do novo destino, nas condições estabelecidas no artigo 153.º, § 8, do Regulamento para Execução da Convenção.

Qualquer pedido de modificação de endereço formulado por via telegráfica deve ser confirmado postalmente pelo primeiro correio pela maneira prevista no artigo 156.º, § 1, alínea a), do Regulamento para Execução da Convenção; o impresso C 7 a que se refere o mesmo artigo deve, neste caso, levar na parte superior, em caracteres bem visíveis, a indicação: «Confirmation de la demande télégraphique du ...»; enquanto espera confirmação, a estação destinatária limita-se a reter o objecto.

Contudo, a Administração de destino pode, sob a sua exclusiva responsabilidade, dar satisfação ao pedido telegráfico sem esperar pela confirmação postal.

O presente Regulamento tornar-se-á executório a partir do dia em que entrar em vigor o Acordo Relativo às Cartas e Caixas com Valor Declarado.

Terá a mesma duração que este Acordo, salvo se for renovado de comum acordo entre as Partes interessadas.

Podem permutar-se entre os Países contratantes, quer directamente, quer por intermédio de um deles ou de vários, objectos denominados «encomendas postais», cujo peso unitário não pode exceder 20 quilogramas.

Nas relações entre os Países cujas Administrações com isso concordem, as encomendas postais são admitidas ao transporte por via aérea, tomando então a denominação de «encomendas postais-avião».

No presente Acordo, no seu Protocolo final e no seu Regulamento de Execução, a abreviatura «encomenda» aplica-se a todas as encomendas postais e a abreviatura «encomenda-avião» sòmente às encomendas postais-avião.

A permuta de encomendas com mais de 10 quilogramas é facultativa.

«Encomenda ordinária» é aquela que não está sujeita a qualquer das formalidades especiais prescritas para as categorias definidas nos §§ 2 e 3.

«Encomenda com valor declarado» é aquela que admite uma declaração de valor.

Denomina-se: